{"id": "93cf1a79-b73f-4a8f-9e00-6972905dc0b8", "title": "Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência.pdf", "text": "Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\nAdolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\n\nLeinº 2172 de 08 de abril de 2019\n\n \n\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\nANEXO V .\nPRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO\nRELATÓRIO DE GESTÃO (Art, 9º, 14,8 1º)\nEXERCICIO DE 2019\nFUNDO MUNICIPAL DA INFÂNC IA E ADOLESCENCIA DE SÃO FRANCISCO DO SUL /\n\nSANTA CATARINA\n\n \n\n1- INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:\n\na) Informações Gerais:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nEntidade: FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLES-\nCENTE - FIA E\n\nCNPJ: 02.290.907/0001-68\n\nEndereço; Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro.\n\nTelefone: 47 — 3444-4389\n\nE-mail: conselhos(Wsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\nSítio Eletrônico: www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n \n\n \n\nb) Rol dos Responsáveis:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRESPONSÁVEL: PREFEITO\n\nNome Renato Gama Lobo\nCPF: [identificador pessoal omitido]\n\nCargo/ Função Gestor Municipal\nPeríodo de gestão 01/01/2017 a 31/12/2020\n\n \n\nAto Nomeação data\n\nAta de posse de 01/01/2017\n\n \n\nAto Exoneração e data\n\nFESRARASSSESEEASSEREKSASASESEAESAESEEE\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n[endereço residencial omitido]\n\ne-mail\n\nRESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA\nNome Inayara Cabral de Souza\nCPF: [identificador pessoal omitido]\n\nCargo/ Função Presidente do CMDCA\nPeriodo de gestão 21/08/2019 à 20/08/2021\n\n \n\nAto Nomeação e data\n\nDECRETO MUNICIPAL Nº 3.179, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.\n\n \n\nAto Exoneração e data\n\nTESERATSERSCECARESSEREAESIEESERSIEEAEE\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n  \n\n \n\n \n\n \n\n[endereço residencial omitido]\n\ne-mail inayaracabraldesouza() gmail com.\n\nRESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA/ SECRE-\nTÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n\nNome Luiz Amaldo Martins\n\nCPF: [identificador pessoal omitido]\n\nCargo/ Função Gestor do Fundo da Infã e do Adolescente — FIA\n\nPeríodo de gestão 20/01/2017 à 31/12/2020\n\n \n\nAto Nomeação e data —\nAto Exoneração e data\n\n   \n\n3.751 de 20 de janeiro de 2017\n\nE EEESFLESESFESERCCALPFEES TES SP REERSEEE\n\n \n\n[endereço residencial omitido]\n\n \n\n \n\n \n\ne-mail\n\n \n\nul sc soy br\n\n \n\n \n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-000\n\nE-mail: conselhos(Dsaofranciscodosul.se.gov.br\n\n \n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CNDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nc) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:\n\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CMDCA - Lei Municipal nº 2.172/2019:\n\nDA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DI-\nREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Art. 13 da Lei 2.172/2019:\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 12 (doze) membros,\nsendo:\n\n|-06 (seis) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, indicados pelos entes e órgãos Municipais.\n\n|| - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, representantes de entidades da socie-\ndade civil, sediadas no Município, por no mínimo dois anos.\n\nNa hipótese de qualquer órgão ou entidade governamental indicada não aceitar nomeação ou for ex-\ntinta, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá sugerir ao Poder Executivo\nMunicipal sua substituição.\n\nA representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,\ndiferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo\nsubmeter-se periodicamente a processo democrático de escolha.\n\nO CMDCA, por resolução, disporá sobre a participação de adolescentes através de comissão em caráter\nconsultivo. (Resolução CONANDA nº 191/2017).\n\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CMDCA:\n\nConforme Art. 23 da Lei nº 2.172/2019'\n\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\n\nOs recursos humanos e as estruturas técnicas, administrativas e institucionais necessários ao adequado\ne ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são dis-\nponibilizados pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência So-\ncial, com garantia de dotação orçamentária específica, frente à exposição de motivos apresentada pelo\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em face de suas necessidades, conforme\nplano de ação e aplicação anuais.\nPara o funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho é disponibilizado para assessoria o recurso\nhumano mínimo, a constar, um profissional do Serviço Social e um Assistente Executivo.\n\nd) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares correspondentes:\n\nDas Competências do CMDCA, segundo a Lei Municipal nº 2.172/2019:\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nNos termos do Art. 9º da Lei 2. 172/2019, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente:\n\n1 - formular e coordenar a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a garantia de\npromoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do adolescente;\n\nIl - fixar prioridades para a consecução das ações para a captação e aplicação de recursos do Fundo\nMunicipal - FIA;\n\nHI - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição\nEstadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação atinente a direitos e\ninteresses da criança e do adolescente;\n\nIV - zelar pela execução da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente,\natendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona\nrural ou urbana em que se localizem;\n\nV- Requisitar ao Poder Executivo Municipal e das entidades que executam a política de atendimento à\ncriança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, visando efetivar os princípios ou diretrizes e\nos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;\n\nVi - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e Orçamentário do\nMunicípio, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;\n\nVil - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,\nbem como dos programas e projetos das entidades que executam o atendimento à criança e ao\nadolescente;\n\nMill - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que\npossa afetar as suas deliberações;\n\nIX - estabelecer, em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e ao\nadolescente, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção\nintegral e defesa da criança e do adolescente;\n\nX - propor, incentivar e realizar política de capacitação e formação permanente aos servidores das\ninstituições governamentais e sociedade civil envolvidas no atendimento à família, à criança e ao\nadolescente;\n\nXI - difundir as políticas sociais básicas assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral;\n\nXIl - registrar as entidades da sociedade civil e governamental de atendimento dos direitos da criança e\n\ndo adolescente, que mantenham projetos e programas: de orientação e apoio sócio familiar, apoio\nsocioeducativo em meio aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade,\n\nacolhimento institucional ou familiar, contra turnos e outros de atenção a criança e ao adolescente,\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — SC — CEP 89240-000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nfazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;\n\nXIII - inscrever os programas, projetos e serviços a que se refere o inciso anterior da sociedade civil e\ngovernamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;\n\nXIV - Nenhum programa, projeto ou serviço referente a criança e ao adolescente, poderá funcionar sem\na aprovação do registro e/ou inscrição no CMDCA;\n\nXV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de no mínimo 2/3 do total dos seus\nmembros;\n\nXVI - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da\nUnião e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e\ninternacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente,\npropondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei;\n\nXVil - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e do\nAdolescente;\n\nXvill - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo, 50% mais um\ndo total dos seus membros, a exceção, as que se referem ao Fundo Municipal da Infância e do\nAdolescente, que deverão ter a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) do total dos seus membros;\n\nXIX - manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos, execuções, entidades, relatórios,\npesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições;\n\nXX - proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município propondo, incentivando e\nacompanhando programas de prevenção e atendimento biopsicossocial às crianças e aos adolescentes,\npara o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes\ndevidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente;\n\nXXI- regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para\no processo de escolha e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;\n\nXXII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar\nvago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei;\n\nXxIll - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da Administração\nPública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e\ndo adolescente;\n\nXxlv - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento.\n\nAs decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas\natribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil em respeito aos\nprincípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — SC — CEP 89240-000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\n\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nFica vedada à criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas\nsociais básicas no Município sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente.\n\nDa Natureza e Competências do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FLA\nDe acordo com os Art. 29 a 32, da Lei nº 2.172/2019:\nDA NATUREZA\n\nO Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos, vinculado ao Conselho\nMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e utilizará segundo suas diretrizes e\ndeliberações.\n\nO Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por meio de Decreto, o Secretário da Política Municipal\nde Assistência Social para exercer as funções de gestor e ordenador, e disponibilizará a estrutura de exe-\ncução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei.\n\nOs recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em conta corrente espe-\ncífica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais.\n\nParágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão aplicados em confor-\nmidade com o Plano de Ação e Aplicação, aprovado preliminarmente pelo Conselho Municipal dos Di-\nreitos da Criança e do Adolescente.\n\nDAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA\n\nA aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), deliberada pelo Conselho Municipal\nde Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações Governamentais e da Sociedade civil\nrelativas a:\n\n| - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado,\nnão excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da\ncriança e do adolescente;\n\nIl - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do\ndisposto no art. 227, 8 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, 8 2º da Lei nº 8.069, de 1990, obser-\nvadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adoles-\ncentes à Convivência Familiar e Comunitária;\n\nHl - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações,\nprotocolos, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendi-\nmento dos direitos da criança e do adolescente;\n\nIV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema\nde Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro - São Francisco do Sul - SC - CEP 89240-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nV - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, di-\n\nvulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adoles-\ncente;\n\nVI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ên-\nfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;\n\nVII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescentes;\n\nVIII - atender a todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente, resguardado o princípio de prioridade absoluta, que venham a\natender a novas demandas;\n\nIX - financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal,\ncuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atenção das políticas sociais básicas;\n\nX - excepcionalmente, custear despesas de deslocamento ao acompanhante e a criança ou adolescente\nem situação de risco para outro Município;\n\nXI - custear as despesas, aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-\ncente, priorizando os representantes da sociedade civil;\n\nXII - investimentos em adequação, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis privados para uso ex-\nclusivo da política da infância e da adolescência, regulamentada por resolução do Conselho Municipal\ndos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);\n\nXII! - Financiar coletivamente, políticas públicas, seminários, formações, cursos, conferências regionais e\noutras ações regionais de interesse dos demais conselhos municipais dos direitos da criança e adoles-\ncente do Estado de Santa Catarina.\n\nParágrafo único. É vedado destinar recursos do Fundo para outras finalidades não previstas na presente\n\nLei, no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de responsabilização criminal e administrativa,\nconforme legislação vigente.\n\nIH - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA\nUNIDADE:\n\n1- Contingenciamento de despesas no exercício:\n\n \n\nDecreto nº Despesa Razões Efeitos/Consequências\n\nNão Houve Decreta-\nsão de Ato Legal de\nContingenciamento -\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro - São Francisco do Sul — SC — CEP 89240-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\n4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos:\n\nNão houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo Fundo Municipal\ndos Direitos da Criança e do Adolescente FIA, no exercício de 2019.\n\n5 - As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não\nprocessados por mais de um exercício financeiro:\n\n \n\nRestos a Pagar Processados - FIA\n\n \n\n \n\n \n\n  \n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n   \n\n \n\n \n\nAno | Nº Em | vinculo Credor Processado MoTIvO\n“penho\n\n2015 70 06090000 TPM SISTEMAS LTDA 236,89 Em processo de verificação do\nSaldo Contratual — Processo nº\n06 201S\n\n2015 18 06090000 IPM SISTEMAS LIDA 236,89 Em processo de venficação do\nSaldo Contratual = Prost me\n\n15\n\n2017] 300 | DIONO0O TPM SISTEMAS IDA 325 | Em proceso de venficação do\ndolo pe jura Eanes\n— Contrato nº 87-22017, Pregão.\nj232016\n\nSOR] NO | DONO TMSISTIMASTIDA 75500 | Emproceso de veniicação do\nsaldo a pagar junto ao Fomecedor\n\nTotal Geral: | 1.230,23 R\n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRestos à Pagar Não Processados - FIA\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nAno |Nº Empe-lyinculo | Credor Não Pro morivo\nnho cessado\n3016 |7 01065000 | IMPRENSA NACIONAL 212,59 | Fomesedar não, ioresenou\no documento Fiscal;\n\n2016 |9 03000000 | IPM SISTEMAS LTDA 2.711,00 Saldo do Contrato & executar\nno exercício seguinte — Em\nDa o Rin do\nSaldo do Contrato\n\n2016 [13 To3000000 | IMPRENSA NACIONAL 182,22 pa Ee apresentou\n\n2017 /1 | 01000000 INSTITUTO FENACON 580,00 Fomecedor não apresentou\nDocumento Fiscal- Em venfi-\ncação\n\n2017 |3 01000000 IMPRENSA NACIONAL, 198.24 Room or não apresentou a\n\n2017 [30 | 01000000 IPM SISTEMAS LTDA 429,00\n\n2018 [01 OIOO0000 IPM SISTEMAS LTDA 6.635,00 Saido Contratual — Em pro-|\nGe de at\n\n2018 |42 01000000 IPM SISTEMAS LTDA 3.23137 ea É Em pro-\n\nTotal Geral [TIA |\n\n \n\n \n\nII - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE\nOBRA:\n\na) Quadro de pessoal, informando a quantidade de agentes públicos (agentes políticos, servi-\ndores e militares) ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregos públicos, contratados por\ntempo determinado (Art, 37, IX, CF), conselheiros tutelares e estagiários, discriminando os comis-\nsionados que são titulares de cargo efetivo ou emprego público, bem como os valores consolidados\nna folha de pagamento, mês a mês:\n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro - São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-000\nE-mail: conselhos) saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n \n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CHDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\n- O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA, vinculado à Secretaria Municipal de Assis-\ntência Social não possui quadro próprio de servidores, tampouco realizou admissão de pessoal (cfe-\ntivo e/ou contratação temporária) no exercício de 2019, contando com a estrutura de pessoal própria\nda Secretaria, sendo que o Gestor do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência é o agente\npolítico, o Secretário Municipal de Assistência Social.\n\nb) demonstrativo da quantidade de pessoas executando trabalhos na unidade jurisdicionada\npor meio de contratos de terceirização de serviços, contendo o posto de trabalho ocupado, bem\ncomo as despesas totais das contratações, mês a mês:\n\n- Não há postos de trabalho ocupados por meio de contrato de terceirização na unidade gestora: Fundo\nMunicipal da Infância e da Adolescência FIA de São Francisco do Sul; não havendo em execução,\nnenhuma contratação de serviços e/ou mão de obra.\n\nc) demonstrativo dos benefícios previdenciários, informando a quantidade de agentes públicos\n(agentes políticos, servidores e militares) inativos/aposentados, de pensionistas e de\ncomplementações de aposentadoria ou pensão ao valor percebido do Regime Geral da\nPrevidência Social, pagos pelo tesouro, contendo os valores consolidados na folha de pagamento,\nmês a mês:\n\nO Fundo Municipal de Infância e Adolescência FIA não possui quadro próprio de servidores,\ntampouco pagou benefícios previdenciários a qualquer título, não havendo quadro de pessoal\nremunerado, nem mesmo benefícios previdenciários sob sua responsabilidade.\n\nd) discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de diretoria, de conselho\nde administração e de conselho fiscal, incluindo bônus, participação em lucros e a qualquer\noutro título:\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e o Fundo Municipal da\nInfância e Adolescência FIA, não remunera seus membros de diretoria ou de conselho, conforme o\nprevisto em sua lei de criação e regulamentos: Lei Ordinária Municipal nº 2.172, de 08 de abril de\n\nEndereço: Rua Caranel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — SC — CEP 89240-000\nE-mail: conselhossaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\n2019. sendo as atividades administrativas e de suporte providas pela Secretaria Municipal de\nAssistência Social, conforme a legislação vigente.\n\n \n\nIV - INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS MEDIANTE\nCONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO\nCONGÊNERE. DISCRIMINANDO VOLUME DE RECURSOS TRANSFERIDOS E\nRESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS.\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, publicou em 2018 Edital de Chamamento\nPúblico para celebração de parcerias, com início no exercício 2019, cujo edital contemplou 03\nOrganizações da Sociedade Civil, devidamente registradas no Conselho Municipal da Infância e da\nAdolescência-CMDCA, as quais foram firmadas parcerias por meio de Termo de Fomento, com\ntransferência de recursos do FIA às entidades, conforme previsão do Plano Anual de Aplicação,\nconforme quadro abaixo:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n[ Exercício: 2019\n[ | Valor Total Repas-\nINSTRUMENTO INICIO | TERMINO | BENEFICIÁRIO (ENTIDADE) | 1\nE Associação Francisquense de |\nTermo de Fomento nº 01/2019 março-19 | dezembro-19 | | rência Social - AFAS R$ 49.995,00\nAPAE-Assoc. Pais e Amigos\nTermo de Fomento nº 02/2019 -19 ã\nã nto morçoio |março-1o | prrancionais deSFco.Sul | \"$ 2532700 |\nTermo de Fomento nº 03/2019 | março-19 | dezembro-19 | Associação Rede ao Mar R$ 50.000,00\nTotal Geral: R$ 125.312,00\n\n \n\n \n\n \n\n \n\nV-— INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS:\n\na) Informação sobre os valores anuais das despesas realizadas referentes a aquisições e con-\ntratações de bens e serviços, por modalidade de licitação, bem como as decorrentes de\ndispensas e inexigibilidades de licitação:\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n, Despesa Líquida Anual\nModalidade/Forma Obras e Serviços Contratação de | Total Anual\n\nde Engenharia (A) | Compras (B) Serviços (0) (A+B+C)\n\nConcorrência FESFRRERERÃA | FESSARAERE | ASARESEAEA | SAFERERASE\nTomada de Preços CEEE | PD | SE | ERRAR\nConvite SESSRRESSERE | FESSERRERA | SAFRRRRASA | SEFREERASE\nConcurso FRRSERSREERA | FERRRSARRE | FRSERERRRE | SEFEFRRESA\nPregão Presencial eecrERraRRas | exsnRRdEE | REQ 452,80 | R$8.458,82\nPregão Eletrônico teto | de et teto et\nDispensa do Licitação (Art. 24, Lc!) | ***2222===222 | R$85.10 R$19.091,26 | R$ 19.17636\nDispensa de Licitação (Outras Hipóteses) | FETEREERERS | FRRESRE | R$ 2060,46 | R$ 2.060,46\nInexigibilidade de Licitação | ***+\"EeRr*s | R$ 13.200,00 | R$ 15.874,38 R$ 29.074,38\nRegime Diferenciado de Contratação | FEEISAZEFEAA | AESEAESERE | FASERERREA | SEREAIRESA\n(RDC)\nTotal *exsestesres | R$ 13.285,10 | R$45.484,92 | R$58.770,02\n\n \n\n \n\n \n\nb) indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XIII, da Lei nº 8.666/1993:\n\nL Diário Oficial do Estado de Santa Catarina — DIOESC\nHM. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM/SC — Lei Municipal nº 1900/2017\nHI. Diário Oficial da União - Imprensa Nacional\n\nVI- INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO DE CON-\nTROLE INTERNO E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS (OU NÃO) NO EXERCÍCIO, DE-\nMONSTRANDO:\n- Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da Ado-\nlescência FIA, no exercício de 2019.\n\na) Recomendações expedidas e providências adotadas:\nNão houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da Adoles-\ncência FIA, no exercício de 2019\n\na) Recomendações pendentes:\nNão houve recomendações PENDENTES para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infân-\ncia e da Adolescência FIA, no exercício de 2019.\n\nVII - ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO DE GESTÃO\nVIGENTES NO EXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA OS ÓRGÃOS\nENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES CONTRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO\nE DOS MUNICÍPIOS):\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 89240-000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não realizou contratos de gestão no exercício de\n2019.\n\nVIII - AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA UNIDADE\nJURISDICIONADA (EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES JURISDICIONADAS\nQUE FIRMARAM TERMO DE PARCERIA)\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, firmou em Março de 2019, termos de parceria\n(Termos de Fomento), relacionados no ITEM IV deste Relatório, os quais atingiram seu objeto, cujos\nfomentos foram submetidos a avaliação periódica por Comissão Especial designada para acompanhar\na execução do Plano de trabalho objeto dos Termos celebrados, os quais receberam pareceres\nfavoráveis à sua execução, sendo os mesmos APROVADOS pelo gestor das parcerias firmadas.\nTambém foram aprovados, pelo Orgão interno de Controle. O gestor dos respectivos fomentos,\ndesignado pelo chefe do Executivo Municipal, foi o Secretário Municipal de Assistência Social,\nconforme Portaria nº 13.751/2017.\n\nSão Francisco do S\n\n \n   \n \n\n7 de fevereiro de 2019.\n\nLuiz Afrn: Martins\n\nGestor do Fundo Municipal dos reitos da Criança e Adolescente FLA\nSecretaria Municipal de Assistência Social\nPortaria nº 13.751/2017\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro - São Francisco do Su! -SC - CEP 89240-000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2019", "date": "2020-06-18", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/CE98F71BA581344467D3BE74013EDEC7FA3B3874", "service_url": "", "data": {"document_hash": "c4887744c7fec360ff8879041a7967fc9ef41cbf1baba6e63531069ec621fac3", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contas e relatórios de gestão", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/prestacao-de-contas-anual-tce-2019", "source_coverage": "Identificação institucional expressa no cabeçalho municipal. 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