{"id": "9436b74a-b445-46f5-b321-8dd905ce5cf1", "title": "CT632025.pdf", "text": "            ___\n\n\n\n                          CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 063/2025\n\n\n                                         TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A\n                                         PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                         E A EMPRESA OCEANICA DE APOIO A NAVEGACAO\n                                         LTDA.\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas,\nnº 01, Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº\n83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes\nMoreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº\n[identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE; e o(a) OCEANICA EMPRESA DE APOIO A\nNAVEGACAO LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 01.542.714/0001-94, sediado(a) na Rua\nQuintino Bocaiuva, n. 067, - sala 09 -, bairro Centro, em São Francisco do Sul – SC, doravante\ndesignada CONTRATADA; neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Sr. Carlos Alberto de Oliveira\nJunior, portadora da carteira de identidade n° 1860427, inscrito no CPF sob o n° [identificador pessoal omitido],\ntendo em vista o que consta no Processo nº 24181/2025, e em observância às disposições da Lei\nnº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem\ncelebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa Emergencial nº 080/2025, com\nfulcro na Lei n. 14.133/2021, art. 75, inciso VIII, e mediante as cláusulas e condições a seguir\nenunciadas.\n\n1.   CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO\n\n1.1.     Contratação emergêncial da empresa OCEÂNICA EMPRESA DE APOIO A NAVEGAÇÃO\nLTDA - CNPJ sob o nº 01.542.714/0001-94, para a concessão dos serviços de transporte\nhidroviário de passageiros, neste município, sem exclusividade, pelo período de 06(seis) meses,\nprorrogável por igual período, compreendendo:\n\na) A operação, a administração e exploração dos serviços acima referidos;\n\nb) A alocação, pela CONCESSIONÁRIA, de embarcações que atendam a demanda e todas as\ninstalações e equipamentos necessários e de apoio à operação do sistema, a exemplo da\nconstrução e o aparelhamento dos terminais e sistemas de bilhetagem informatizado,\ncomunicação, segurança, manutenção, dentre outras, contemplando, obrigatoriamente:\n\n     b.1) à opção da CONCESSIONÁRIA, poderá utilizar a atual infraestrutura construída pela\n     municipalidade, com base na Lei Municipal nº 054/91, promovendo as adequações\n     necessárias para o serviço.\n\n     b.2) caso a CONCESSIONÁRIA opte pela construção de novas instalações, as edificações e\n     terminais deverão ser adequados às embarcações que pretende operar e alocar,\n     cabendo, assim, total responsabilidade sobre a obra.\n\n1.1.2. Na área de influência da linha, objeto desta CONCESSÃO, fica assegurado à\nCONCESSIONÁRIA, durante o período de vigência do contrato, desde que obtida a anuência do\nPODER CONCEDENTE, o direito de implementar linhas adicionais, objetivando o melhor\n\n                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                              SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                       Página 1 de 11\n\fatendimento dos interesses dos usuários, bem como o direito de substituir as linhas já existentes,\nou desativá-las, oferecendo outras alternativas de transporte mais modernas, eficientes e\neconômicas.\n\n1.1.3. A exploração da linha São Francisco do Sul ao Continente, far-se-á sob a cobrança direta\nde TARIFA aos seus usuários.\n\n1.1.4. Todos os custos referentes aos serviços concedidos, manutenção e reparo das embarcações\ne outras instalações, a expansão do sistema de transporte, tributos e contribuições, registros e\nseguros pertinentes, serão de inteira responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Processo Administrativo em epígrafe, identificado no\npreâmbulo, à proposta comercial mais vantajosa e eventuais anexos dos referidos documentos,\nindependentemente de transcrição.\n\n2.    CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA\n\n2.1. O prazo de vigência e execução do presente contrato é de 06 (seis) meses, com início após a\ndata de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\nautoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO,\nbem como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-\nse o respectivo Termo Aditivo.\n\n3.    CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 64.500,00 (Sessenta e quatro mil e quinhentos\nreais) mensais, totalizando R$ 387.000,00 (Trezentos e oitenta e sete mil reais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao\ncumprimento integral do objeto da contratação.\n\n4.    CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária\nprópria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:\n\n18002 – 0022 – 2097 – 344905198 – 150070000\n\n5.    CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA\n\n5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do\nrecebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência\ne conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.\n\n5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão\ncontratante atestar a execução do objeto do contrato.\n\n\n\n\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                 PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                           Página 2 de 11\n\f5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da\nregularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios\neletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.\n\n5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação,\nou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação\nfinanceira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará\nsobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para\npagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando\nqualquer ônus para a Contratante.\n\n5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária\npara pagamento.\n\n5.6. O pagamento ao CONTRATADO será efetuado de acordo com o cronograma de desembolso\nmáximo acumulado (cronograma físico-financeiro) e avanço físico das etapas, mediante emissão\nentrega da nota fiscal, efetuado conforme relatório enviado pela contratada e devidamente\nassinado pelo fiscal do contrato.\n\n5.7. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios\neletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.\n\n5.8. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua\nnotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no\nmesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a\ncritério da contratante.\n\n5.9. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá\nrealizar consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível\nsuspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de\ncontratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.\n\n5.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante\ndeverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à\ninadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para\nque sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus\ncréditos.\n\n5.11. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão\ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla\ndefesa.\n\n5.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até\nque se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de\nhabilitação.\n\n5.12.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo\nde economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância,\ndevidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.\n\n5.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                 PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                         Página 3 de 11\n\f5.13.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei\nComplementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições\nabrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de\ncomprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido\nprevisto na referida Lei Complementar.\n\n5.14. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha\nconcorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação\nfinanceira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da\nparcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:\n\n     EM = I x N x VP, sendo:\n     EM = Encargos moratórios;\n     N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;\n     VP = Valor da parcela a ser paga.\n     I = Índice de compensação financeira = 1,6438, assim apurado:\n                                   ( 6 / 100 )        I = 1,6438\n            I = (TX)        I=\n                                                      TX = Percentual da taxa anual = 6%\n                                               365\n5.15.     A futura Contratada deve autorizar a Administração Contratante, no momento da\nassinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e\ndemais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições\nprevidenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas\nobrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.\n\n5.16.    Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.:\npor falta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e\nguias de recolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do\nTrabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das\ndemais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes.\n\n6.    CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE\n\n6.1.    Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado\nda data do orçamento estimado, exceto previsões legais.\n\n6.2.     Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços\niniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente\npara as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.\n\n6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a\npartir dos efeitos financeiros do último reajuste.\n\n6.4.    No caso de atraso ou não divulgação do (s) índice (s) de reajustamento, o contratante\npagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a\ndiferença correspondente tão logo seja (m) divulgado (s) o(s) índice(s) definitivo(s).\n\n6.4.1. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento\nde preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.\n\n6.5.     Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)\ndefinitivo(s).\n\n                                PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                  PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                             Página 4 de 11\n\f6.6.    Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de\nqualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que\nvier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\n\n6.7.     Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice\noficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n\n6.8.    O reajuste será realizado por apostilamento.\n\n7.     CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte)\ndias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio\neconômico-financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.     CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9.     CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO\n\n9.1. As condições de execução do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do\nProcesso Administrativo em epígrafe no preambulo do edital.\n\n10.    CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO\n\n10.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar\ne fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas\ncom a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos\nobservados.\n\n10.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da\nContratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de\nimperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em\ncorresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o\nart. 120 Lei nº 14.133/2021.\n\n10.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências\nrelacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos\nfuncionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das\nfalhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as\nprovidências cabíveis.\n\n10.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle\ninterno da Administração.\n\n\n\n                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                              SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                       Página 5 de 11\n\f10.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Agente de Contratação na licitação\nque tenha antecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão\n1375/2015 - Plenário e, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara).\n\n10.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam\nameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).\n\n11.     CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n11.1.    São obrigações da Contratante:\n\n        11.1.1. Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;\n\n        11.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do serviço executado,\n        provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de\n        aceitação e recebimento definitivo;\n\n        11.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades\n        verificadas no serviço executado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;\n\n        11.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de\n        comissão/servidor especialmente designado;\n\n        11.1.5. Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente a execução do serviço,\n        no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para\n        cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;\n\n        11.1.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela\n        Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato,\n        bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de\n        seus empregados, prepostos ou subordinados.\n\n 11.2. São obrigações da Contratada:\n\n        11.2.1. Deverá cumprir todas as obrigações constantes no Processo Administrativo, seus\n        anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas\n        decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:\n\n        11.2.2. Executar o serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local\n        constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na\n        qual constarão as indicações referentes a: marca, procedência e prazo de validade;\n\n        11.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os\n        artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);\n\n        11.2.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a\n        terceiros em razão da execução do contrato;\n\n        11.2.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em\n        parte, o serviço do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes\n        de sua execução ou de materiais nela empregados;\n\n\n                                PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                  PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                          Página 6 de 11\n\f      11.2.6. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que\n      antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo\n      previsto, com a devida comprovação;\n\n      11.2.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as\n      obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;\n\n      11.2.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;\n\n      11.2.9. Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6\n      (seis) meses, em caso de licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº\n      14.133/2021;\n\n      11.2.10. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a\n      reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da\n      Previdência Social e para aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras\n      normas específicas;\n\n12.   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n12.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da\nLei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta\ninteressada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou\nFundação.\n\n12.2. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:\n\n      12.2.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\n\n      12.2.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\n\n      12.2.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente\n      justificado;\n\n      12.2.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente,\n      quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;\n\n      12.2.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo\n      justificado;\n\n      12.2.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;\n\n      12.2.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\n      12.2.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n\n      12.2.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n\n      12.2.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.\n\n12.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens\nanteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\n\n                                PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                  PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                         Página 7 de 11\n\fa) Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos\nsignificativos para a Contratante;\n\nb) Multa, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o\nlimite de 30% (trinta por cento) do valor do contrato;\n\nc) Impedimento de licitar e contratar;\n\nd) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n\n13.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n\n12.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo\nque assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento\nprevisto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.\n\n12.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a\nserem pagos, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for\no caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.\n\n     12.5.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05\n     (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade\n     competente.\n\n12.6. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do\nlicitante, o município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do\nCódigo Civil.\n\n12.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a\ngravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes\nou atenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração,\nobservado o princípio da proporcionalidade.\n\n12.8. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração\nadministrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional\nou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da\nempresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para\nciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo\nAdministrativo de Responsabilização - PAR.\n\n12.9. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como\nato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013,\nseguirão seu rito normal na unidade administrativa.\n\n12.10. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos\nadministrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração\nPública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação\nde agente público.\n\n12.11. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.\n\n\n                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                              SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                       Página 8 de 11\n\f12.12. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer\nobservar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto\npadrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto\ncontratual.\n\n      12.12.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES\n      PRÁTICAS:\n\n      a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente,\n      qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de\n      licitação ou na execução do contrato;\n\n      b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de\n      influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;\n\n      c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais\n      licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador,\n      visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;\n\n      d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente,\n      às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo\n      licitatório ou afetar a execução do contrato.\n\n      e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou\n      fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o\n      objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos\n      cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro\n      multilateral promover inspeção.\n\n13.   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art.\n138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem\nprejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n13.1.2.   Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo\nadministrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a\nocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa\nprevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES\nASPECTOS, CONFORME O CASO:\n\n13.4.1.   Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n13.4.2.   Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                              SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                       Página 9 de 11\n\f13.4.3.   Indenizações e multas.\n\n14.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n14.1.1.   Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº\n14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder\no limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.   CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na\nLei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente,\nsegundo as normas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.   CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no\nDiário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com\no previsto na Lei nº 14.133/2021.\n\n18.   CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que\ndecorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela\nconciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03 (três) vias de\nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n\n                                                            São Francisco do Sul, 09 de julho de 2025.\n\n\n\n\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                 PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                          Página 10 de 11\n\f               .......................................................                       .......................................................\n            PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO                                                   OCEANICA EMPRESA DE APOIO A\n                     FRANCISCO DO SUL                                                               NAVEGACAO LTDA\n                           CONTRATANTE                                                                   CONTRATADO\n\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n\n\n1 - .......................................................                    2 - .......................................................\nNOME:                                                                          NOME:\nCPF:                                                                           CPF:\n\n\n\n\n                                                         PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                           PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                         SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                             Página 11 de 11\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/170/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "da8ce5d7bb39ec8e0c205723f3d304526307cb2da134094f2f81f98f5b7c66d1", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:19.809256+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:19.809256+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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