{"id": "94e77fea-952e-4e65-9c2d-99dc5bd1eb57", "title": "30_10_IN_0442024_JOSEANY_ZANCHET_33951_0462024.pdf", "text": "                                          Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                               Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                                CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                              CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO Nº 046-2024\n\n                                         INSTRUMENTO    PARTICULAR  DE\n                                         CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A\n                                         FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO\n                                         FRANCISCO DO SUL E 50.345.554\n                                         JOSEANY ZANCHET.\n\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO\nCULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público\ninterno, inscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-42, doravante denominado\nCONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Presidente, MARIANNA\nCORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada\ne residente à Rua Odácio Dias do Rosário, 566 - Acaraí, São Francisco do Sul/SC -\nCEP 89240-000, e a empresa 50.345.554 JOSEANY ZANCHET, inscrito no CNPJ sob nº\n50.345.554/0001-07, Rua Almirante Guilhen, 284, Centro, CEP: 89.240-000 – São\nFrancisco do Sul – SC, representada por Joseany Zanchet, brasileira, empresária,\nsolteira, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliada à Rua\nAlmirante Guilhen, 284, Centro, CEP: 89.240-000 – São Francisco do Sul – SC,\ndoravante denominado CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, de\nconformidade com o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº\n044/2024, acordam firmar o presente contrato com base no Artigo 74, inciso IV, e\nArtigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações:\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\n\n1.1 CONTRATAÇÃO DE 50.345.554 JOSEANY ZANCHET, INSCRITO NO CNPJ SOB Nº\n    50.345.554/0001-07, CREDENCIADA NO EDITAL 005/2024/FUCISF, PARA EXECUÇÃO\n    DE 1 OFICINA NA MODALIDADE DE OFICINA DE ARTES VISUAIS COM O TEMA\n    CARTÕES DE NATAL COM O TOTAL DE 20 HORAS, A SER APLICADA DE FORMA\n    ITINERANTE NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2024, NA FORMA\n    DESCRITA NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 005/2024(CADASTRAMENTO DE\n    OFICINEIROS DE DIVERSAS ATIVIDADES PARA OFICINAS CULTURAIS DA\n    PREFEITURA E FUNDAÇÃO CULTURAL).\n\n1.2 Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital nº 005/2024 e seus anexos,\nindependentemente de transcrição.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO\n\n2.1 O prazo de vigência e execução do presente Termo de Contrato é de até\n31/12/2024, a contar da sua assinatura, devendo o respectivo extrato ser\npublicado conforme disposição legal do art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/21,\nno Diário Oficial dos Municípios.\n\n2.1.1 O prazo de vigência será prorrogado em razão do pagamento do valor devido\nou em razão de execução das oficinas contratadas, conforme autorização da\nFUCISF.\n                                                                                                 1\n                          www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                    Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                          Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                               Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                                CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                              CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE - FUCISF\n\n3.1 Caberá à Contratante:\n\n3.1.1 Liberar os recursos financeiros conforme especificado no Edital 005/2024;\n\n3.1.2 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Contrato e tomar as\nprovidências administrativas cabíveis, no caso de o Contratado não cumprir as\nexigências previstas neste Termo e no respectivo Edital que o acompanha.\n\nCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO\n\n4.1 Caberá ao CONTRATADO:\n\n4.1.1 Cumprir com o objeto do EDITAL, bem como executar o Projeto de acordo\ncom as especificações contidas no Projeto, no Edital, aprovados pela Comissão e\nque passam a fazer parte integrante do presente Termo;\n\n4.1.2 Arcar com todos os custos para a sua realização, inclusive pesquisa, material\nde divulgação e de execução, equipamentos, mão de obra, bem como com os\nencargos trabalhistas, fiscais e sociais decorrentes, exceto para os projetos\nexecutados em locais específicos, que tem ajuda de custo de acordo com o item\n9.2.1 do Edital;\n\n4.1.3 Responsabilizar-se por eventuais danos, de quaisquer espécies, nos casos de\nnegligência, imperícia ou imprudência, obrigando-se a arcar com todos os ônus\ndecorrentes.\n\n4.1.4 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo.\n\n4.1.5 Encaminhar, mensalmente ou ao final da Oficina Cultural, o Relatório de\nComprovação da Oficina, nos termos do Edital.\n\n4.1.6 Dar livre acesso aos servidores designados pela Fundação Cultural Ilha de\nSão Francisco do Sul para fiscalização do objeto deste Termo, caso necessário;\n\n4.1.7 O Contratado obriga-se a manter cópia de toda documentação, inclusive\nvídeos, links disponibilizados, todo e qualquer documento relacionado ao repasse\nde recursos proveniente deste Termo e do Edital, durante 10 (dez) anos, prazo este\navençado na IN/TCU Nº 71 - Art. 6º - inciso II.\n\nCLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DO OBJETO E ATESTO\n\n5.1 As ações deverão ser executadas na forma e condições especificadas do projeto\naprovado. A não observância destas condições implicará no não atesto do mesmo,\nsem que caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização por parte da\ninadimplente.\n\n                                                                                                 2\n                          www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                    Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                            Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                  Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                                   CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                                 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\nCLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\nÓrgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\nUnidade: 2 - Departamento de Cultura\nAção: 2116 - Manutenção dos Eventos Culturais\nSubelemento: 3339039990000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa\njurídica\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n\nCLÁUSULA SÉTIMA - DOS VALORES\n\n7.1 A oficina possui o valor de R$ 80,00(Oitenta reais) por hora/aula, e serão\nexecutadas 20 horas, perfazendo o total de R$ 1.600,00(Hum mil e seiscentos\nreais), pagos de acordo com as execuções e conforme previsto no Edital nº\n005/2024 FUCISF.\n\nCLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DOS VALORES\n\n8.1 O valor acima pactuado será repassado conforme o item 9 do Edital nº\n005/2004 FUCISF abaixo transcrito:\n\n               9.1 Cada oficineiro(a) poderá inscrever suas propostas tanto para a modalidade\n               voluntária como\n               remunerada.\n               9.2 Caso opte por inscrever um projeto com remuneração pecuniária, o valor\n               destinado para a\n               execução da oficina será de R$ 80,00 (oitenta reais) a hora, já incluída ajuda de\n               custo.\n               9.3 O valor da hora paga é bruto, sujeito aos impostos previstos em Lei (ISQN,\n               INSS e ISS) e\n               abrange todos os custos e despesas diretas ou indiretamente envolvidas na\n               realização da oficina, não\n               sendo devido nenhum outro valor, seja a que título for.\n               9.4 A nota fiscal deverá ser emitida e entregue na Fundação Cultural Ilha de\n               São Francisco do Sul -\n               FUCISF até o dia 03 (três) do mês seguinte à realização da oficina, juntamente\n               com o relatório\n               mensal de suas atividades, para, após as verificações da execução do serviço e\n               conferências\n               contábeis, o pagamento ser então efetuado conforme item 9.5.\n               9.5 Os valores devidos aos prestadores de serviço serão apurados mensalmente\n               e pagos até o 10º dia\n               útil após a entrega da nota, mediante entrega de relatório e emissão de nota\n               fiscal dentro do prazo\n               estabelecido no item 9.4 e confirmação pela unidade responsável pela\n               fiscalização.\n               9.6 As responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de\n               utilização de direitos\n               autorais ou patrimoniais anteriores, contemporâneas ou posteriores à\n               formalização do contrato\n               cabem exclusivamente ao contratado.\n               9.7 A Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul – FUCISF não se\n               responsabilizará em\n\n                                                                                                    3\n                         www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                   Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                           Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                                 CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                               CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n                 hipótese alguma pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de\n                 natureza comercial,\n                 financeira, trabalhista ou outra, realizados pelo contratado para fins do\n                 cumprimento do contrato\n                 com a FUCISF.\n\n8.2 Não será pago nenhum valor adicional a contratada, a título de ajuda de custo,\nquando o local de execução não contemplar o item 9.2.1 do Edital.\n\nCLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM\n\n9.1 O Contratado na qualidade de representante/titular dos direitos autorais e de\nimagem, autoriza, de forma expressa, o uso e a reprodução de som e imagem\n(fotografias, ilustrações, áudio e vídeo), sem quaisquer ônus em favor do Município\nde São Francisco do Sul e da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul,\npara que sejam disponibilizados para utilização em seus meios de comunicação\nTV, Rádio, Sites, outros, sem custo e por prazo indeterminado.\n\n9.1.2 São partes integrantes deste Termo os ANEXOS I, II e IV do Edital nº\n005/2024 Fucisf.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO\n\n10.1 O presente Termo poderá ser rescindido por ato unilateral da CONTRATANTE,\npela inexecução total ou parcial de suas cláusulas e condições, sem que caiba ao\nCONTRATADO direito a indenizações de quaisquer espécies com as consequências\ncontratuais e as previstas em lei ou regulamento.\n\n10.2 A CONTRATANTE deverá comunicar ao CONTRATADO, quanto à decisão de\nrescindir unilateralmente o presente Termo, mediante expedição de notificação\nadministrativa, Ofício físico ou por meio eletrônico, devidamente assinado, datado\ne carimbado, e que deverá ser devidamente fundamentada.\n\n10.3 Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo\nadministrativo, assegurando ao CONTRATADO o direito ao contraditório e à prévia\ne ampla defesa.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES\n\n11.1 A utilização indevida dos recursos decorrentes deste Termo, por dolo ou\nculpa, sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação vigentes, na Lei\nFederal nº 14.133/2021, bem como a abertura de Tomada de Contas Especial, nos\ntermos da Instrução Normativa - IN nº13/2012 do Tribunal de Contas de Santa\nCatarina.\n\n\n\n\n                                                                                                  4\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                         Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                              Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                               CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                             CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO\n\n12.1 Fica eleito o Foro da Cidade de São Francisco do Sul/SC, com exclusão de\nqualquer outro, para dirimir qualquer questão decorrente do presente\ninstrumento.\n\n12.2 E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente em 02 (duas)\nvias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem, depois\nde lido e achado conforme.\n\nSão Francisco do Sul, 30 de Outubro de 2024.\n\n\n\n\n    MARIANNA CORRÊA                           50.345.554 JOSEANY ZANCHET\n    Diretora Presidente da                            CONTRATADA\n Fundação Cultural Ilha de São\n       Francisco do Sul\n       CONTRATANTE\n\n\n\n\nTESTEMUNHAS:      _________________________              _________________________\n\n\n\n\n                                                                                                5\n                         www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                   Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2024/59/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "f3e9c699ac72f78effb2c1b08b16444c56027f178d574d02ac9d186ea65ba8df", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:15:56.587281+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:15:56.587281+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. O histórico municipal anterior e os anexos exigem complementação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/94e77fea-952e-4e65-9c2d-99dc5bd1eb57/"}