{"id": "954089b9-7641-4493-8cb3-d061efebc127", "title": "26_03_INEX_0392025_NDN_10810_0272025.pdf", "text": "                     PREEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC\n                                     CNPJ: 83.102.269/0001-06\n                      Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000\n                         Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul\n\nCONTRATO Nº 027-2025\n                                                             INSTRUMENTO      PARTICULAR    DE\n                                                             CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O\n                                                             MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-\n                                                             SC    E     A     EMPRESA     NDN\n                                                             EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA.\n\nInstrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC,\nentidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo\nPrefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 159.124.779-\n91, residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 -\nSão Francisco do Sul – SC, e de outro lado, a empresa NDN EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA.,\ninscrita no CNPJ sob nº Nº 07.589.127/0001-37, com sede à Avenida Azenha, 314, 02 Azenha - Porto\nAlegre/RS - 90160-004, neste ato representada por seu sócio-administrador, Luiz Antonio Goelzer Meira,\nbrasileiro, solteiro, empresário artístico, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à\nAvenida Azenha, nº 314, apto 02 – bairro Azenha - Porto Alegre – RS - 90160-004, doravante\ndenominada CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições estabelecidas no\nProcesso Licitatório - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2025, datado de 26/03/2025, acordam\nfirmar o presente contrato com base no Art. 74, inc. II da Lei 14.133/21 e suas alterações:\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n\nCONTRATAÇÃO DA PRODUTORA NDN EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA. - CNPJ Nº\n07.589.127/0001-37, PARA REALIZAÇÃO DO SHOW NACIONAL COM A BANDA NENHUM DE NÓS,\nCOM A APRESENTAÇÃO NO DIA 14 DE ABRIL DE 2025(DURAÇÃO MÍNIMA DE 1H:40MIN), ÀS\n21:00 HORAS NO PALCO PRINCIPAL DA 35ª FESTILHA, CENTRO HISTÓRICO, NESTE MUNICÍPIO.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES\n\n2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:\n\n   a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas.\n\n   b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas\n\n   c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.\n\n   d) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais com rider técnico e de camarim, carregadores e\n      ECAD.\n\n   e) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem necessárias.\n\n2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n\n    a) Realizar todos os atos necessários para que a banda representada pela CONTRATADA – “Nenhum de\n       Nós” - compareça ao evento promovido pela CONTRATANTE, e apresente o show no dia, horário e\n       local estabelecidos neste contrato.\n       Parágrafo único - A CONTRATADA deverá disponibilizar no local onde haverá apresentação, um\n       representante, o qual ficará responsável pela apresentação no horário previsto para que não haja\n       atrasos e permanecer no local durante toda a apresentação até o término da mesma.\n   b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em\n       tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno\n       sucesso do evento programado.\n   c) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que venham a decorrer\n       do Contrato ora ajustado.\n\n                                                                                                          1\n                                   www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                      PREEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC\n                                      CNPJ: 83.102.269/0001-06\n                       Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000\n                          Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul\n\n    d) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, isentando\n       o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de seus atos.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO\n\n3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos neste contrato o valor\nglobal de R$ 100.000,00(Cem mil reais), a ser pago da seguinte forma:\n\n       50% na assinatura do contrato mediante apresentação da nota fiscal; e\n       50% no próximo dia útil (16/04/2025) após realização do show.\n\n3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:\n\nÓrgão: 21 - Secretaria Municipal de Turismo\nUnidade: 1 - Gerência de Políticas de Turismo\nAção: 2111 - Realização e Apoio de Eventos\nSubelemento: 3339039230000000000 - Festividades e homenagens\nVínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n\n3.3 O presente contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias à contar da data de sua assinatura.\n\nCLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS\n\n4.1. Fica ressaltado que a única obrigação do artista da CONTRATADA para com a CONTRATANTE são\nas que se referem a sua apresentação no evento dentro das condições convencionadas neste contrato.\n\n4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não realização da apresentação\nartística, ficará a mesma obrigada a restituir as importâncias porventura já recebidas, acrescidas dos valores\ncom as despesas efetuadas com as divulgações sobre o evento citado na cláusula primeira retro, devidamente\ncomprovada.\n\n§ 1° A não apresentação do show em razão de caso fortuito ou força maior acarretará a rescisão do contrato\nsem ônus para as partes, ressalvada a hipótese de alteração da data de apresentação mediante a concordância\nexpressa de ambas as partes.\n\n§ 2°    Os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior serão arcados pela parte CONTRATADA,\ninclusive quanto às despesas operacionais (item 2.2”c”) decorrentes da realização do show em nova data, nos\ntermos do parágrafo anterior.\n\nCLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES\n\n5.1. Fica estabelecida a multa de 20%(vinte por cento), do valor global do presente Contrato em caso de\ndescumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições aqui estabelecidas.\n\n5.2 Caso – em razão de culpa do artista representado ou da CONTRATADA, inclusive decorrente de “error in\nelegendo” – a apresentação do show demore mais do que trinta minutos do horário inicialmente previsto, será\naplicado à CONTRATADA uma multa de 5% do valor total do contrato.\n\n5.3 Caso, nas hipóteses do artigo anterior, a demora supere uma hora e meia, será aplicada à CONTRATADA,\na resolução contratual nos termos do item 5.1\n\nCLÁUSULA SEXTA – DA RECISÃO CONTRATUAL\n\n6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos previstos no Capítulo\nVIII, Artigo 137, da Lei Federal nº 14.133, de 21.04.2021 e suas alterações.\n\n                                                                                                            2\n                                     www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                      PREEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC\n                                      CNPJ: 83.102.269/0001-06\n                       Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000\n                          Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul\n\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\n\n7.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através de funcionários da\nSecretaria de Turismo de São Francisco do Sul, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das\nresponsabilidades previstas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua\nocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.\n\n7.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por\nrepresentante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em cumprimento ao disposto\nno artigo 117 da Lei n° 14.133-2021, ao qual caberá:\n\n           a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as\n           disposições contratuais e editalícias;\n           b) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à Secretaria\n           Municipal de Finanças;\n           c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo\n           hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade.\n           d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se\n           dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul;\n           e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula\n           deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração,\n           para ser anexada ao contrato;\n           f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se\n           dos demais órgãos da CONTRATANTE;\n           g) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.\n\nParágrafo Primeiro - A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados,\nse em desacordo com este Contrato.\n\nCLÁUSULA OITAVA - DA BASE LEGAL\n\n8.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão as normas da Lei Federal nº 14.133, de 21.04.2021 e suas\nalterações.\n\nCLÁUSULA NONA - DO FORO\n\n9.1 As partes comprometem-se e obrigam-se por si e por sucessores a qualquer título elegendo o foro da\nComarca de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina como único competente para decidir quaisquer\nquestões dele emergente ou que dele decorram, com renuncia expressa ou qualquer outro mesmo que\nprivilegiado.\nE porque assim combinaram, declaram-se CONTRATADOS assinando o presente instrumento em 03(três)\nvias de igual teor, tudo na presença de 02(DUAS) testemunhas.\n\n                                 São Francisco do Sul, 26 de Março de 2025.\n\n\n     GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                           NDN EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS\n          PREFEITO MUNICIPAL                                             LTDA.\n             CONTRATANTE                                              CONTRATADA\n\nTESTEMUNHAS:         _________________________                           __________________________\n\n\n\n\n                                                                                                               3\n                                     www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/51/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "ebaf42e42ca66da14c4a82883e32c54dc2df73dcca0359ae8140265e22613e60", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:47.739174+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:47.739174+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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