{"id": "9601a290-87f8-4c17-8029-7ce1ae45450f", "title": "Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 104/2026", "text": "Autoriza o Poder Executivo municipal a receber, por doação, imóvel no bairro Iperoba destinado à regularização da Servidão dos Landins.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-10-29", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias-do-Executivo/2026/1/0/50917", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1268/", "data": {"number": 104, "year": 2026, "legacy_id": 1268, "legacy_kind": "projetos", "authors": [], "authorship_status": "institutional"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-05T03:01:23.142820+00:00", "changed_at": "2026-11-05T03:01:23.142820+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/9601a290-87f8-4c17-8029-7ce1ae45450f/"}