{"id": "97962209-f17b-4966-80d7-882b5614fbb2", "title": "MOÇÃO DE APELO Nº 0005/2026", "text": "Apelam ao Poder Executivo Municipal para que adeque a remuneração dos Conselheiros Tutelares ao piso salarial de acordo com a Lei nº 19.727/2026.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-02-04", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Mocoes/2026/25/0/48352", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/proposicoes/7122/", "data": {"number": 5, "year": 2026, "legacy_id": 7122, "legacy_kind": "proposicoes", "authors": ["Marcon Machado", "Odair José de Carvalho"], "authorship_status": "resolved", "latest_movement": "2026-04-29", "movement_count": 35}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-01T13:23:43.753055+00:00", "changed_at": "2026-10-01T13:23:43.753055+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/97962209-f17b-4966-80d7-882b5614fbb2/"}