{"id": "99814709-a877-4236-b007-aae35962733d", "title": "28_08_IN_1222024_SILVESTRIN_CONSULTORIA_154682024IIatualizado.pdf", "text": "                                  Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                           Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                         Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO Nº 122-2024\n                                               INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI\n                                               FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E\n                                               SILVESTRIN CONSULTORIA EM GESTÃO TRIBUTÁRIA EIRELI.\n\nPelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público\ninterno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,\nSr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e\ndomiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco\ndo Sul – SC, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa SILVESTRIN CONSULTORIA EM GESTÃO\nTRIBUTÁRIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 25.404.725/0001-76, com sede à Rua CONRAD RIEGEL, nº\nSN – CENTRO CEP: 89.253-070 – Jaraguá do Sul - SC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato\nrepresentado por Sr MATEUS SOELI SILVESTRIN, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob nº\n[identificador pessoal omitido], domiciliado e residente à Rua CONRAD RIEGEL, nº SN – CENTRO CEP: 89.253-070 –\nJaraguá do Sul - SC, celebram o presente contrato, decorrente do INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº\n023/2024, em observância às disposições do artigo 74, da Lei nº 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021,\nmediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n\nO presente Contrato tem como objeto Contratação da Empresa Silvestrin Consultoria em Gestão\nTributária EIRELI, através de processo de Inexigibilidade, referente a prestação dos serviços de consultoria\ne assessoria administrativa, financeira, orçamentária, econômica e tributária, pelo período de 12 (Doze)\nmeses.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\n\n2.1 Pelos serviços contratados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$\n112.200,00(Cento e doze mil e duzentos reais) sendo bimestral a forma de remuneração que será\npago em até 30(trinta) dias após apresentação da NF, mediante depósito bancário, cuja despesa sairá a\nconta da seguinte dotação orçamentária:\n\nCódigo Reduzido: 149\nÓrgão: 11 - Secretaria Municipal de Finanças\nUnidade: 1 - Diretoria de Orçamento e Gestão\nAção: 2028 - Manutenção das Atividades Administrativas da Coordenadoria de Finanças.\nContabilidade e Planejamento Orçamentário\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\nSubelemento: 3339035010000000000 - Assessoria e consultoria técnica ou jurídica\n\n2.1.1 A CONTRATADA deverá emitir as respectivas notas fiscais e encaminhá-las à CONTRATANTE, para o\ne-mail que a CONTRATANTE indicar.\n2.1.2 O prazo para pagamento após a emissão da nota fiscal é de 07 (sete) dias.\n2.1.3 Todas as despesas relacionadas à execução das atividades previstas neste contrato, bem como, a\nentrega dos serviços ora contratados, estão contempladas no valor mencionado no item 2.1, sendo de\nresponsabilidade da CONTRATADA demais custos que vier a ter.\n\n2.2 A nota fiscal só será aceita, para fins do disposto no subitem 2.1, após a certificação, pelo órgão\ncompetente, de que o serviço foi prestado de forma adequada.\n\n2.3 A nota fiscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da\nregularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à\n                                                 Página 1 de 4\n                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                  Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                               Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                          Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                        Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\ndocumentação mencionada no artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do\nimposto de renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do\nDecreto Municipal nº 4.285, de 14 de Julho de 2023.\n\n\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO\n\n3.1 O prazo de vigência deste contrato inicia-se na data de assinatura e encerra-se após 12(Doze) meses.\n\nCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES\n\n4.1 A CONTRATADA obriga-se a:\n4.1.1 Realizar os serviços ora contratados em conformidade com a Proposta Técnica anexa ao presente\ninstrumento, sendo vedada a subcontratação dos serviços, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo\ndas demais sanções contratuais legais cabíveis.\n4.1.2 Fornecer mão-de-obra qualificada a fim de garantir que os serviços sejam executados com qualidade,\nisentos de defeitos ou imperfeições e realizados de acordo com as boas técnicas utilizadas em serviços do\nmesmo gênero, e, atendendo as especificações constantes na Proposta Técnica anexa,\n4.1.3 Nomear um profissional responsável pela execução dos serviços contratados, o qual deverá manter\ncontato com a CONTRATANTE, quando necessário, a fim de obter informações, sanar dúvidas, e suprir\noutras necessidades da CONTRATADA;\n4.1.4 Emitir as notas fiscais referente aos serviços executados (mensal) e encaminhar à CONTRATANTE;\n4.1.5 Solicitar todas as informações/documentos necessários ao cumprimento do objeto do presente\ninstrumento.\n4.1.6 Realizar reuniões de alinhamento com a equipe da CONTRATANTE, durante o desenvolvimento dos\ntrabalhos, a fim de possibilitar o cumprimento integral da Proposta Técnica anexa, bem como, realizar as\nadequações necessárias, sem custo adicional, no âmbito da Proposta anexa.\n4.2 A CONTRATANTE obriga-se a:\n4.2.1 Encaminhar as informações e/ou documentos necessários, bem como, o que for solicitado pela\nCONTRATADA, a fim de possibilitar a plena execução dos serviços ora contratados.\n4.2.2 Efetuar os pagamentos dos serviços contratados, em conformidade com as condições e prazos\navençados entre as partes;\n4.2.3 Nomear funcionário de seu quadro para o acompanhamento da execução dos serviços da\nCONTRATADA.\n4.2.4 Declarar que cumpre as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras\nnormas específicas, para pessoas com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz,\nalém de assumir a obrigação de manter o cumprimento dessas exigências durante toda a vigência do\ncontrato.\n\n\nCLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL\n\n5.1 A rescisão deste contrato poderá ocorrer de comum acordo, mediante termo de distrato firmado\npelas partes, ou em caso de resilição unilateral conforme as hipóteses previstas no artigo 137 da Lei\n14.133/2021.\n\n5.2 A forma e as consequências da rescisão serão aquelas estabelecidas em lei, inclusive no tocante as\neventuais indenizações e multas por descumprimento do contrato.\n\n5.3 A rescisão por culpa da contratada apenas poderá ocorrer mediante processo administrativo que\nobserve o contraditório e a ampla defesa das partes.\n\n                                                 Página 2 de 4\n                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                  Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                           Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                         Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES\n\n6.1     O descumprimento parcial do contrato pela Contratada ensejará a multa em 10% sobre o valor\ntotal do contrato, bem como juros de 1% ao mês, contados pro rata die, e correção monetária com base\nno IGP-M, sem prejuízo das penalidades já estabelecidas no artigo 156 da Lei 14.133/2021, sendo que o\ndescumprimento deverá ser devidamente apuradopelas Partes.\n\n6.2     Em caso de descumprimento total do contrato pela Contratada, que eleve a rescisão contratual\nesta deverá devolver a integralidade dos valores já pagos, caso tenham sido pagos à Contratada,\nsomados a multa de 20% sobre o valor atualizado pelo IGP-M, sem prejuízo das demais penalidades\nprevistas no art. 156 da Lei nº14133/2021\n\n6.3     Ressalvados os motivos de força maior devidamente comprovados.\n\n6.4     Em caso de descumprimento total do Contratante, que eleve a rescisão contratual esta deverá\npagar a multa de 20% sobre o valor contratado, atualizado pelo IGP-M, resalvados os motivos de força\nmaior devidamente comprovados\n\nCLÁUSULA SÉTIMA – DOS TERMOS ADITIVOS\n\n7.1 Qualquer necessidade de alteração do presente Contrato poderá ser realizada entre as partes, por\nescrito, mediante termo aditivo a este instrumento.\n\nCLÁUSULA OITAVA – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO\n\n8.1 O presente instrumento NÃO gera qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATADA e a\nCONTRATANTE, sendo que a CONTRATADA declara que está cumprindo, rigorosamente, todas as normas\nda legislação trabalhista e previdenciária, recolhendo no prazo legal as suas contribuições, o Imposto\nsobre Serviços de Qualquer Natureza e de todo e qualquer tributo que incida ou venha a incidir sobre o\nobjeto do presente instrumento contratual.\n8.1.1. A CONTRATANTE não é em momento algum, responsável, corresponsável ou solidária para com os\nreferidos encargos.\n\nCLÁUSULA NONA - DOS TRIBUTOS\n\n9.1 Todos os tributos que incidem ou venham a incidir sobre este contrato e sobre a execução dos\nserviços referidos, assim como contribuições e encargos decorrentes das legislações tributária, trabalhista\ne previdenciária, são de responsabilidade plena e exclusiva da CONTRATADA, que também responderá\npelo cumprimento de todas as obrigações e formalidades legais perante as autoridades competentes.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\n\n10.1 As partes estão cientes e declaram que:\n10.1.1 Deverão cumprir com Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como,\ndeverão manter sigilo e confidencialidade de todas e quaisquer informações e dados que vierem a tomar\nconhecimento em razão do presente contrato, sendo que, a não observância e cumprimento desta\ndisposição poderá acarretar nas sanções previstas na legislação vigente.\n10.1.2 Atuam em cumprimento da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 e Decreto Lei nº 5.452, de\n1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas), repudiando toda e qualquer prática de trabalho\nanálogo ao escravo e trabalho ilegal de crianças e adolescentes.\n10.1.3 Deverão observar e cumprir rigorosamente a legislação brasileira anticorrupção, bem como, a\nlegislação brasileira referente a lavagem de dinheiro.\n\n                                                 Página 3 de 4\n                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                               Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                          Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                        Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO\n\n11.1 As partes elegem o foro da Comarca de São Francisco do Sul/SC, com renúncia expressa, a qualquer\noutro, para dirimir as dúvidas e/ou omissões que por ventura venham a existir em razão do presente\nContrato.\nE, por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor\ne forma, na presença das testemunhas abaixo.\n\n                               São Francisco do Sul, 28 de Agosto de 2024.\n\n\n\n\n    GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                     SILVESTRIN CONSULTORIA EM GESTÃO\n           Prefeito Municipal                                                  TRIBUTÁRIA EIRELI\n                                                                                 CONTRATADA\n\nTESTEMUNHAS: _________________________                                _________________________\n\n\n\n\n                                                Página 4 de 4\n                              Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/195/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "ea38a4855a3ac8c3312212a7101109c549dbcf5f6826179331d2e3e40b61cca0", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:16:08.685985+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:16:08.685985+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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