{"id": "9b07709a-cbcf-46c9-8dc8-79152dc90455", "title": "Anexo III - Medidas de Combate à Evasão e Sonegação Fiscal,.pdf", "text": "                                                                            MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL                                                                                  Pág       1   /   1\n                                                                                     Planejamento e Orçamento\n                                                                   Anexo III - Medidas de Combate à Evasão e Sonegação Fiscal,\n                                                                                   Ações Ajuizadas Dívida Ativa e\n                                                                            Créditos Tributários Cobrança Administrativa.\n                                                                                                         Ano: 2021\nArt. 13 - LC n° 101, de 04 de maio de 2000.\n                                                                         MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E SONEGAÇÃO FISCAL\nPara alcançar as metas de arrecadação para o Orçamento de 2021 o Poder Executivo Municipal adotará as seguintes medidas de combate à evasão e a sonegação fiscal:\na)Concluir o processo de Implantação de Sistemas de Informações da Gestão Municipal da base de dados cadastrais multifinalitária, revisão da Planta de Valores Genéricos\ne serviços necessários para a modernização administrativa tributária do\n d) Implantação de um sistema de notificações;\ne) Capacitação dos servidores do setor de arrecadação visando melhorar as rotinas de lançamento, arrecadação e fiscalização\nf) Regulamentação do Protesto em Cartório, para que seja possível o envio para protesto extrajudicial, da dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Município,\nconstituídos na forma da lei.\n g) Estabelecimento de novas rotinas para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, para notificação dos contribuintes.\n\n\n                                                                                                                                                                                                             R$ 1,00\n                                                           QUANTIDADE E VALORES DE AÇÕES AJUIZADAS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA\n                                   ANO                                                                QUANTIDADE                                                           VALOR\n                                   2019                                                                    19727                                                                                      30.279.641,35\n                                                  ESTOQUE DA DÍVIDA ATIVA JUDICIAL                                                                                                                               0,00\n\n\n                                                            EVOLUÇÃO DO MONTANTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PASSÍVEIS DE COBRANÇA\n                             TIPO DÍVIDA ATIVA                                                       VALOR EM 2020                                                    VALOR EM 2021\n                                 Tributária                                                                                           244.819.816,90                                              250.323.388,34\n\n\nFonte:   MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL\nNota Explicativa:  Todas as medidas visam principalmente o combate a sonegação e o incremento das\n                   receitas. O município possui 19.727 ( Dezenove mil setecentos e vite e sete) processos de cobrança judicial da dívida ativa em andamento, que representam um montante atualizado\n                   monetariamente de R$30.279641,35.\n\n\n\n\nIPM Sistemas Ltda                                                     Identificador: WPL1081101-3070-KBSSBDSILNIK-8 - Emitido por: MARIA LUCIA FERNANDES                                  18/12/2020 13:33:02 -03:00\nAtende.Net - WPL v:2013.01\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "municipio", "name": "São Francisco do Sul — relatórios municipais"}, "dataset": "atende-municipio-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2021", "date": "2021-01-08", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/D09A073CAC6748F89513FFB780903AE5354DBD65", "service_url": "", "data": {"document_hash": "f705abdbb1b1d402461e46407c120de4bb1bddbe02d5b2de6520202efac60015", "mime": "application/pdf", "document_type": "LOA e anexos orçamentários", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/loa-2021", "source_coverage": "Cabeçalho identifica São Francisco do Sul; a composição do demonstrativo é preservada no documento. 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