{"id": "9d1e3706-d2ee-40ab-a497-a29f1ab6f734", "title": "CT0732026.pdf", "text": "                            CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 073/2026\n\n                                          TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A\n                                          PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A\n                                          EMPRESA OCEÂNICA DE APOIO A NAVEGAÇÃO LTDA\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho,\nportador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido],\ndoravante denominada CONTRATANTE; e o(a) OCEÂNICA EMPRESA DE APOIO A NAVEGAÇÃO LTDA\ninscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 01.542.714/0001-94, sediado(a) na Rua: Quintino Bocaiuva, n° 017 –\nsala 09, Bairro: Centro, em São Francisco do Sul – SC, doravante designada CONTRATADA; neste ato\nrepresentada pelo(a) Sr.(a) Carlos Alberto de Oliveira Júnior, portadora da carteira de identidade n°\n1860427, inscrito no CPF sob o n° [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº\n18464/2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto\nMunicipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da\nCONCORRÊNCIA nº 073/2026, com fulcro na Lei n. 14.133/2021, art. 186, e mediante as cláusulas e\ncondições a seguir enunciadas.\n\n1.    CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO\n\n1.1. Contratação de empresa para a concessão dos serviços de transporte hidroviário de passageiros,\nneste município, sem exclusividade, pelo período de 120 (cento e vinte) meses, prorrogável por igual\nperíodo, compreendendo:\n\na) A operação, a administração e exploração dos serviços acima referidos;\n\nb) A alocação, pela CONCESSIONÁRIA, de embarcações que atendam a demanda e todas as instalações\ne equipamentos necessários e de apoio à operação do sistema, a exemplo da construção e o\naparelhamento dos terminais e sistemas de bilhetagem informatizado, comunicação, segurança,\nmanutenção, dentre outras, contemplando, obrigatoriamente:\n\n      b.1) à opção da CONCESSIONÁRIA, poderá utilizar a atual infraestrutura construída pela\n      municipalidade, com base na Lei Municipal nº 054/91, promovendo as adequações necessárias\n      para o serviço.\n\n      b.2) caso a CONCESSIONÁRIA opte pela construção de novas instalações, as edificações e\n      terminais deverão ser adequados às embarcações que pretende operar e alocar, cabendo,\n      assim, total responsabilidade sobre a obra e mediante:\n\n       Aprovação de projetos;\n       Licenciamento;\n       Responsabilidade pelas obras;\n       Titularidade;\n       Bens reversíveis;\n\n\n                                                                                         Página 1 de 11\n\f       Manutenção;\n       Indenização;\n       Destino ao término da concessão.\n\n1.1.2. Na área de influência da linha, objeto desta CONCESSÃO, fica assegurado à CONCESSIONÁRIA,\ndurante o período de vigência do contrato, desde que obtida a anuência do PODER CONCEDENTE, o\ndireito de implementar linhas adicionais, objetivando o melhor atendimento dos interesses dos\nusuários, bem como o direito de substituir as linhas já existentes, ou desativá-las, oferecendo outras\nalternativas de transporte mais modernas, eficientes e econômicas.\n\n1.1.3. A exploração da linha São Francisco do Sul ao Continente, far-se-á sob a cobrança direta de\nTARIFA aos seus usuários.\n\n1.1.4. Todos os custos referentes aos serviços concedidos, manutenção e reparo das embarcações e\noutras instalações, a expansão do sistema de transporte, tributos e contribuições, registros e seguros\npertinentes, serão de inteira responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Processo Administrativo em epígrafe, identificado no preâm-\nbulo, à proposta comercial mais vantajosa e eventuais anexos dos referidos documentos, independen-\ntemente de transcrição.\n\n2.    CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA\n\n2.1. O prazo de vigência do presente contrato é de 120 (cento e vinte) meses, com início após a data de\nassinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. A operação somente\npoderá iniciar após a ordem de tráfego, 15 dias para início.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autori-\ndade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a\nrelação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo\nTermo Aditivo.\n\n3.    CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO\n\n3.1. O valor unitário da tarifa ofertada pela empresa é de R$ 2,87 (dois reais e oitenta e sete centavos),\ncom subsídio mensal de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da exe-\ncução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais\ne comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento inte -\ngral do objeto da contratação.\n\n4.    CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:\n\n     Unidade Orçamentária                                          18002\n\n\n                                                                                              Página 2 de 11\n\f             Ação                                                 2096\n     Elemento de Despesa                                       333903999\n      Vínculo do Recurso                              [identificador pessoal omitido] - 270470000200\n\n5.    CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA\n\n5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebi-\nmento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta\ncorrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.\n\n5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contra -\ntante atestar a execução do objeto do contrato.\n\n5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularida-\nde fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à\ndocumentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.\n\n5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,\nainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pen-\ndente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a\nContratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á\napós a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.\n\n5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para\npagamento.\n\n5.6. O pagamento ao CONTRATADO será efetuado de acordo com o cronograma de desembolso máxi-\nmo acumulado (cronograma físico-financeiro) e medição mensal, relatório operacional, mediante atesto\ne emissão entrega da nota fiscal, enviado pela contratada e devidamente assinado pelo fiscal do contra -\nto.\n\n5.7. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrôni-\ncos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.\n\n5.8. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por\nescrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresen -\nte sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.\n\n5.9. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar\nconsulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão\ntemporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o\nPoder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.\n\n5.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da\ncontratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os\nmeios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n\n                                                                                            Página 3 de 11\n\f5.11. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão con -\ntratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.\n\n5.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se\ndecida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.\n\n5.12.1.Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de\neconomicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente\njustificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.\n\n5.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n5.13.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº\n123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele\nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de\ndocumento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei\nComplementar.\n\n5.14. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de\nalguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Con -\ntratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a apli-\ncação da seguinte fórmula:\n\n     EM = I x N x VP, sendo:\n     EM = Encargos moratórios;\n     N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;\n     VP = Valor da parcela a ser paga.\n     I = Índice de compensação financeira = 1,6438, assim apurado:\n                                    ( 6 / 100 )          I = 1,6438\n             I = (TX)        I=\n                                                         TX = Percentual da taxa anual = 6%\n                                                365\n5.15. A futura Contratada deve autorizar a Administração Contratante, no momento da assinatura do\ncontrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas traba -\nlhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando\nnão demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regulari-\nzação, sem prejuízo das sanções cabíveis.\n\n5.16. Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por fal-\nta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de re -\ncolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o ob-\njetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas,\nbem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes.\n\n6.    CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE\n\n6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data\ndo orçamento estimado, exceto previsões legais.\n\n\n                                                                                          Página 4 de 11\n\f6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais\nserão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA , exclusivamente para as\nobrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.\n\n6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos\nefeitos financeiros do último reajuste.\n\n6.4. No caso de atraso ou não divulgação do (s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao\ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença\ncorrespondente tão logo seja (m) divulgado (s) o(s) índice(s) definitivo(s).\n\n6.4.1. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de\npreços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.\n\n6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)\ndefinitivo(s).\n\n6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer\nforma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser\ndeterminado(s) pela legislação então em vigor.\n\n6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial,\npara reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n\n6.8. O reajuste será realizado por apostilamento.\n\n7.    CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias\núteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.    CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9.    CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO\n\n9.1. As condições de execução do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Pro-\ncesso Administrativo em epígrafe no preambulo do edital.\n\n\n\n\n                                                                                          Página 5 de 11\n\f10.   CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO\n\n10.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fis -\ncalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a exe -\ncução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.\n\n10.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, in-\nclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou\nvícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de\nseus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.\n\n10.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas\ncom a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventual -\nmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados\ne encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\n\n10.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno\nda Administração.\n\n10.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Agente de Contratação na licitação que\ntenha antecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 -\nPlenário e, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara).\n\n10.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam amea-\nçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).\n\n11.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n11.1. São obrigações da Contratante:\n\n11.1.1. Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;\n\n11.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do serviço executado,\nprovisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e\nrecebimento definitivo;\n\n11.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas\nno serviço executado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;\n\n11.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de\ncomissão/servidor especialmente designado;\n\n11.1.5. Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente a execução do serviço, no prazo e\nforma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte\ndiferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;\n\n11.1.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com\nterceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer\n\n\n                                                                                          Página 6 de 11\n\fdano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou\nsubordinados.\n\n11.2. São obrigações da Contratada:\n\n11.2.1. Deverá cumprir todas as obrigações constantes no Processo Administrativo, seus anexos e sua\nproposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita\nexecução do objeto e, ainda:\n\n11.2.2. Executar o serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no\nTermo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as\nindicações referentes a: marca, procedência e prazo de validade;\n\n11.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13\ne 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);\n\n11.2.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão\nda execução do contrato;\n\n11.2.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o\nserviço do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução\nou de materiais nela empregados;\n\n11.2.6. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da\nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;\n\n11.2.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações\nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;\n\n11.2.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;\n\n11.2.9. Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses,\nem caso de licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;\n\n11.2.10. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de car-\ngos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para\naprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas;\n\n12.   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n12.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei Fe -\nderal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta interessada,\nou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou Fundação.\n\n12.2. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:\n\n12.2.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\n\n\n\n                                                                                           Página 7 de 11\n\f12.2.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\n\n12.2.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\n\n12.2.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando\nconvocado dentro do prazo de validade da proposta;\n\n12.2.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;\n\n12.2.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;\n\n12.2.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\n12.2.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n\n12.2.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n\n12.2.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.\n\n12.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anterio -\nres ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\n\na) Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos\nsignificativos para a Contratante;\n\nb) Multa, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite\nde 30% (trinta por cento) do valor do contrato;\n\nc) Impedimento de licitar e contratar;\n\nd) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n\n13.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n\n12.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que\nassegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na\nLei nº 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.\n\n12.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem\npagos, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso,\nserão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.\n\n12.5.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias,\na contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.\n\n12.6. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do\nlicitante, o município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do\nCódigo Civil.\n\n\n                                                                                          Página 8 de 11\n\f12.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a\ngravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou\natenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o\nprincípio da proporcionalidade.\n\n12.8. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração\nadministrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou\nestrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa\ndeverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão\nsobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de\nResponsabilização - PAR.\n\n12.9. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato\nlesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu\nrito normal na unidade administrativa.\n\n12.10. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos\nespecíficos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal\nresultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\n\n12.11. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.\n\n12.12. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar,\npor seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética du -\nrante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.\n\n12.12.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:\n\n      a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer\n      vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na\n      execução do contrato;\n\n      b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o\n      processo de licitação ou de execução do contrato;\n\n      c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais\n      licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador,\n      visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;\n\n      d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às\n      pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou\n      afetar a execução do contrato.\n\n      e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer\n      declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de\n      impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja\n\n\n\n                                                                                          Página 9 de 11\n\f      impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover\n      inspeção.\n\n13.   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei\nnº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação\ndas sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo as-\nsegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa pre-\nvista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPEC-\nTOS, CONFORME O CASO:\n\n13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATAN-\nTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou su -\npressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atuali-\nzado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o li -\nmite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n\n\n                                                                                              Página 10 de 11\n\f16.        CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.       CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto\nna Lei nº 14.133/2021.\n\n18.       CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem\nda execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art.\n92, §1º da Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03 (três) vias de\nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                           São Francisco do Sul, 01 de outubro de 2026.\n\n                                                                                                                               Assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO\n                                                                                            CARLOS ALBERTO DE                OLIVEIRA JUNIOR:[identificador pessoal omitido]\n                                                                                                                          ND: C=BR, CN=CARLOS ALBERTO DE\n                                             Assinado de forma digital por\n                     GODOFREDO GOMES MOREIRA GODOFREDO GOMES MOREIRA                          DE OLIVEIRA                 OLIVEIRA JUNIOR:[identificador pessoal omitido], O=ICP-Brasil,\n                                                                                                                          OU=RFB e-CPF A3\n                     FILHO:[identificador pessoal omitido]       FILHO:[identificador pessoal omitido]\n                                             Dados: 2026.10.02 10:24:42 -03'00'\n                                                                                            JUNIOR:6070689992 Razão:              Eu sou o autor deste documento\n                                                                                                                          Localização:\n\n                       .......................................................                   .......................................................\n                                                                                                       0                  Data: 2026.10.01 17:19:30-03'00'\n                                                                                                                          Foxit PDF Reader Versão: 2025.3.0\n\n\n\n          GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                              OCEÂNICA DE APOIO A NAVEGAÇÃO LTDA\n                          PREFEITO MUNICIPAL                                              Representante Sr.(a) Carlos Alberto de\n                                   CONTRATANTE                                                                     Oliveira Júnior\n                                                                                                                    CONTRATADO\n\n\nTESTEMUNHAS:\n                                                                                                                                       Assinado digitalmente por MARCIA ZUCCHI:[identificador pessoal omitido]\n                                                                                                                                       ND: C=BR, CN=MARCIA ZUCCHI:[identificador pessoal omitido], O=ICP-\n                                                                                                           MARCIA                      Brasil, OU=RFB e-CPF A1\n                                                                                                                                       Razão: Eu sou o autor deste documento\n\n 1 - 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