{"id": "9ea1ca0b-eafe-4746-89d8-0fd72eb13dfd", "title": "9.2._CONTRATO_N._022.2023_INTERNET.pdf", "text": "                                         CONTRATO Nº 022/2023\n\n                                                           INSTRUMENTO    PARTICULAR  DE\n                                                           CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A\n                                                           CÂMARA    MUNICIPAL   DE  SÃO\n                                                           FRANCISCO DO SUL, E A EMPRESA\n                                                           LIBORIO MANAGER LTDA.\n\nInstrumento Particular de Contrato que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE, a\nCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno,\ninscrito no CNPJ. sob nº 83.451.138/0001-34, neste ato representado pelo Presidente da Mesa Diretora,\nLeonardo Augusto De Camargo, brasileiro, portador do CPF n° [identificador pessoal omitido], residente e\ndomiciliado na Rua João Pereira Liberato, nº 230, bairro Rocio Grande, neste Município, de outro lado\na empresa LIBORIO MANAGER, inscrita no CNPJ/MF n.º 43.984.015/0001-44, estabelecida na Rua\nMarques de Marica, 500, sala 01, Vila Nova, Joinville – SC, aqui denominada CONTRATADA,\nrepresentada neste ato pelo Sr. Zacarias Liborio de Jesus, portador da Carteira de Identidade RG\n37632256, CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na Rua Braulio Desa Barbosa, 00 – Vila\nNova – Joinville - SC, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições estabelecidas na\nDISPENSA PRESENCIAL n.º 019/2023, adjudicado e homologado em 16 de novembro de 2023, de\nconformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; c/c art. 1º, do Decreto\nFederal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022; e ainda, de acordo com o Decreto Municipal n.º 4.108,                 1 de 5\n\nde 05 de dezembro de 2022 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, mediante\nas cláusulas e condições a seguir enunciadas:\n\nCLÁUSULA 1ª. – OBJETO\n\n1.1. O presente instrumento tem por objeto a “Contratação de empresa especializada para\ndisponibilização de links de internet e equipamentos em comodato, sendo: 3 links de internet dedicados\nde 500mb de download e 500mb de upload, com disponibilidade 24 horas por dia durante os 7 dias da\nsemana; comodato de equipamento - rb-2011 gerenciável ou outro mais atualizado; comodato de\nequipamento - 2 switchs gerenciáveis 24 portas; comodato de equipamento - load balance”;\n\n1.2. Instalação, configuração e ativação;\n\n1.3. O objeto também consiste na manutenção dos respectivos links, devendo ser prestado suporte\ntécnico presencial ou remoto, conforme a necessidade, em tempo hábil.\n\nCLÁUSULA 2ª. – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n2.1. Pelos serviços descritos na cláusula 1ª, o CONTRATANTE pagará a importância de:\n\n                                                                                VALOR               VALOR\n ITEM                          OBJETO                             QTDE.\n                                                                               UNITÁRIO             TOTAL\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f           Links de internet e equipamentos em\n           comodato, sendo: 3 links de internet dedicados\n           de 500mb de download e 500mb de upload,\n           com disponibilidade 24 horas por dia durante\n   01      os 7 dias da semana; comodato de                          12         R$ 3.450,00      R$ 41.400,00\n           equipamento - rb-2011 gerenciável ou outro\n           mais atualizado; comodato de equipamento - 2\n           switchs gerenciáveis 24 portas; comodato de\n           equipamento - load balance.\n\n   02      Instalação, configuração e ativação.                       1          R$ 930,00         R$ 930,00\n\n                           TOTAL                                                 R$ 42.330,00\n\n\n\n2.2. Pelo item “1” da tabela, será pago em parcela única o valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta\nreais), em até 10 dias após conclusão dos serviços. Pelo item “2”, será paga a importância mensal de\nR$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais) pelo período de 12 (doze) meses, em até 10 (dez)\ndias após a apresentação da nota fiscal devidamente vistada pela Secretária Geral da Câmara de\nVereadores, comprovando a prestação dos serviços.\n                                                                                                                     2 de 5\n\n2.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao\ncumprimento integral do objeto da contratação.\n\n2.4. É vedado à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que\nvenham a ser verificadas na proposta.\n\nCLÁUSULA 3ª. – DOS RECURSOS\n\n3.1. As despesas decorrentes da licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no\norçamento da Câmara Municipal:\n\n       Unidade                001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul\n    Orçamentária\n   Projeto Atividade          2001 - Manutenção da Atividade Administrativa, legislativa e\n                              fiscalizatória do Poder Legislativo\n Elemento de Despesa          339040 99 – Outros Serviços de Tecnologia da Informação e\n                              Comunicação\n  Vínculo do Recurso          150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos\n\n\nCLÁUSULA 4ª – DA VIGÊNCIA E PRAZOS\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f4.1. O presente Contrato terá a duração de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura,\nprorrogável nos limites e na forma do art. 106, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.\n\n4.2. O prazo máximo para conclusão do serviço de instalação é de até 10 (dez) dias;\n\n4.3. O prazo para indicação de preposto, por parte da CONTRATADA, é de 05 (cinco) dias úteis a\npartir da assinatura deste Termo.\n\n4.4. A CONTRATADA deverá informar a substituição do preposto, caso ocorra, também no prazo de\n05 (cinco) dias úteis da efetivação da troca.\n\nCLÁUSULA 5ª - REAJUSTE\n\n5.1. Os preços poderão ser reajustas no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação\ndas propostas, conforme § 3º, do art. 135 e art. 136 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.\n\n5.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. do art. 124 da Lei n.º 14.133,\nde 1º de abril de 2021.\n\n5.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que\nse fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do\ncontrato.\n                                                                                                                     3 de 5\n5.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o\nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n5.5. Somente será possível a realização de aditivo contratual, nos termos do e art. 136 da Lei n.º\n14.133, de 1º de abril de 2021, dentro do prazo de vigência do contrato de fornecimento.\n\nCLÁUSULA 6ª. – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n6.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Câmara Municipal poderá aplicar\nsanções administrativas previstas no art. 156, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021:\n\na) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a\nAdministração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar\noutras mais severas;\n\nb) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em\nvirtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;\n\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou\nsobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;\n\nd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração,\npor prazo não superior a 02 (dois) anos.\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f6.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da\npenalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.\n\n6.3. A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 6.1, poderá ser imposta cumulativamente com as\ndemais.\n\n6.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas\napresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.\n\n6.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver,\nou cobradas judicialmente.\n\n\nCLÁUSULA 7ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n7.1. São obrigações da CONTRATANTE:\n\na) Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário;\n\nb) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do material recebido provisoriamente\ncom as especificações constantes da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;\n\nc) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor                           4 de 5\nespecialmente designado;\n\nd) Efetuar o pagamento no prazo previsto.\n\n7.2. São obrigações da CONTRATADA:\n\na) prestar os serviços em estrita conformidade com as disposições deste Contrato e com os termos da\nproposta de preços;\n\nb) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, sob pena de responder pelos danos\ncausados a Administração;\n\nc) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato;\n\nd) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. do\nart. 125 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;\n\ne) manter durante a execução o contrato, todas as condições habilitação exigidas nesta contratação;\n\nf) Prestar suporte técnico 24 horas por dia, durante 7 dias da semana, com prazo máximo de 04 (quatro)\nhoras para atendimento, contado da abertura do chamado técnico.\n\nCLÁUSULA 8ª - RESCISÃO\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f8.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou por ato unilateral conforme art. do art. 137\nda Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;\n\n8.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais\ne as previstas em lei ou regulamento.\n\nCLÁUSULA 9ª. – FISCALIZAÇÃO\n\n9.1. A fiscalização do andamento do serviço ficará a cargo do CONTRATANTE, através da\nAdministração, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas\nno Código Civil.\n\n9.2. A CONTRATANTE fiscalizará a execução do contrato e procederá ao recebimento do objeto de\nforma definitiva, nos termos do § 3º, art. 8ª e 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.\n\n9.3. A fiscalização da CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações,\ncompetindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos serviços.\n\n9.4. Os fiscalizadores verificarão se o serviço foi executado corretamente, confirmando sua conclusão\nem conformidade com as especificações contratuais, realizando o recebimento definitivo.\n\nCLÁUSULA 10ª. – FORO\n                                                                                                                     5 de 5\nPara dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.\n\nE, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente\ncom as testemunhas abaixo.\n\n                            São Francisco do Sul, 16 de novembro de 2023.\n\n\n\n\n   LEONARDO AUGUSTO DE CAMARGO                                        LIBORIO MANAGER LTDA\n          Presidente da Mesa                                               CONTRATADA\n           CONTRATANTE\n\n\n  TESTEMUNHAS:\n  CPF:\n  ________________________\n  CPF:\n  ________________________\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/contratos/2023/2/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "313a093a8c11c4cde500f78d09ea1f78e9287930103e18700a7aabd53ee3934c", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:21:04.099359+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:21:04.099359+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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