{"id": "9ec5f9e6-e246-40b6-9527-bbe15ec6dc3f", "title": "Lei 3.260/2025 — LOA 2026 — Abrir publicação (pdf)", "text": "                Quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 às 13:29, Florianópolis - SC\n\n\n\n\n                                            PUBLICAÇÃO\n\nNº 7844118: LEI ORDINÁRIA Nº 3.260 DE 16 DE DEZEMBRO\n                                  DE 2025 - LOA 2026\n\n                                              ENTIDADE\n                     Prefeitura municipal de São Francisco do Sul\n\n\n                                              MUNICÍPIO\n                                       São Francisco do Sul\n\n\n\n\n                           https://diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:7844118\n\n\n\n\n                        CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública\n  Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC\n                                  https://diariomunicipal.sc.gov.br\n\n\n              Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA\n\f                             SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                  PREFEITURA\n               LEI Nº 3.260, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.\n\n                                    LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ESTIMA A\n                                    RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O\n                                    EXERCÍCIO DE 2026.\n\nO Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições,\nfaz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Sul aprovou, e ele\nsanciona a seguinte lei:\n\n\n                                TÍTULO I\n                        DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n\n                                Capítulo Único\n\n\n       Art. 1º O Orçamento de São Francisco do Sul, para o exercício de 2026,\ncompreende o Orçamento Fiscal e Social, referente aos Poderes do Município,\nseus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Municipal Direta e Indireta,\ninclusive Fundações instituídas e mantidas, incluídos os que desenvolvem\nações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.\n\n\n                             TÍTULO II\n           DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\n\n                                Capítulo I\n                        DA ESTIMATIVA DA RECEITA\n\n                                 Seção Única\n\n      Art. 2º O Orçamento Geral do município de São Francisco do Sul,\nestima a receita e fixa as despesas no valor de R$ 716.255.484,50 (setecentos\ne dezesseis milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e\nquatro reais e cinquenta centavos), para o exercício financeiro de 2026.\n       Art. 3º A receita estimada se constitui pela arrecadação de Receitas\nTributárias, Patrimoniais, de Serviços, de Contribuições, de Outras Receitas\nCorrentes e de Capital e, por intermédio das Transferências Correntes,\noriundas da participação do Município na arrecadação dos Impostos Federais e\nEstaduais e de outras Transferências da União e do Estado, previstas na\nlegislação vigente, com os seguintes valores e desdobramentos:\n\n\n      a)     Classificação segundo a natureza:\n\f                              SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                   PREFEITURA\n\n\n\n\n      b)     Classificação por unidade gestora:\n\n\n\n\n                                 Capítulo II\n                          DA FIXAÇÃO DA DESPESA\n\n                                   Seção I\n                               Da Despesa Total\n\n       Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada nos\nOrçamentos Fiscal e Social em R$ 716.255.484,50 (setecentos e dezesseis\nmilhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais\ne cinquenta centavos).\n       Parágrafo único. Do valor fixado, integram o Poder Executivo\n(Administração Direta e Indireta) o montante de R$ 688.802.452,50 (seiscentos\ne oitenta e oito milhões, oitocentos e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois\nreais e cinquenta centavos), e o Poder Legislativo o montante de R$\n27.453.032,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil e trinta\ne dois reais).\n\n\n                                    Seção II\n                          Da Distribuição da Despesa\n\f                            SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                 PREFEITURA\n      Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no artigo 4º,\ndesta Lei, será realizada segundo a apresentação dos Anexos integrantes\ndesta Lei, obedecendo a classificação, funcional programática e natureza\neconômica, distribuídas da seguinte maneira:\n\n\n      a)    Classificação por órgão:\n\n\n\n\nb)    Classificação por função de governo:\n\f                             SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                  PREFEITURA\n\n\n\n\n      c)    Classificação segundo a natureza:\n\n\n\n\n                           CAPÍTULO III\n            DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS\n\n      Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição,\nremanejamento ou transferência de recursos orçamentários, de um grupo de\nnatureza de despesa para outro, no âmbito da mesma categoria de\nprogramação e do mesmo órgão, conforme Lei nº 3.255, de 10 de dezembro de\n2025.\n      Parágrafo único. Entende-se como “categoria de programação” o\nconjunto formado por uma função, uma subfunção, um programa e uma ação\nde um mesmo órgão e unidade.\n       Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir créditos adicionais\nsuplementares, por Decreto, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº\n4.320/1964, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos Municipais,\naté o limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento, previsto no caput\ndo artigo 2º, desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações\norçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes:\n\f                                 SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                      PREFEITURA\n      I - da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43,\nparágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.\n      Parágrafo único. Excluem-se desse limite, os créditos adicionais\nsuplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no\nexercício.\n      Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais\nsuplementares, por Decreto utilizando os recursos vinculados à Conta Reserva\nde Contingência, nas situações previstas no art. 5º, inciso III, da Lei\nComplementar nº 101, de 2000, e art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de\n4 de maio de 2001.\n      Parágrafo único. Não será considerada, para efeitos do caput, a reserva\nà conta do art. 94-A da Lei Orgânica Municipal.\n       Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos adicionais\nsuplementares, especiais e extraordinários por Decreto até 100% (cem por\ncento) a conta recursos oriundos de:\n         I – Doações, auxílios, acordos e convênios com órgãos do Estado ou da\nUnião;\n       II - de operações de crédito, como fonte de recursos para cada projeto\nou atividade;\n       III - do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a\nintenção do exercício;\n         IV - do superávit financeiro do exercício anterior, por fonte de recurso.\n\n\n                                   TÍTULO III\n                            DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\n\n       Art. 10. Para os efeitos desta Lei, consideram-se próprios dos Fundos,\ncom escrituração contábil exclusiva e individualizada e sujeitos a prestação de\ncontas ao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas do Estado, os recursos ou\ncréditos relativos a programas de trabalho que, por legislação específica, deles\nsejam objeto, a eles sejam destinados ou que por eles sejam gerenciados.\n      Art. 11. O Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 8º da Lei\nComplementar nº 101/2000, no prazo de trinta dias da data de aprovação desta\nLei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução\nmensal de desembolso, de forma a ajustar as despesas autorizadas ao efetivo\ningresso das receitas.\n        Parágrafo único. Os recursos vinculados à finalidade específica serão\nutilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que\nem exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.\n\f                             SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                  PREFEITURA\n       Art. 12. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios\nde interesse público com entes ou órgãos das esferas Municipal, Estadual e\nFederal na vigência desta Lei.\n      §1º Esta autorização estende-se às entidades autárquicas e fundações\nmunicipais.\n      §2º Nos Convênios em que for parte interessada, os Fundos Municipais\natuarão naqueles instrumentos como parte interveniente.\n      Art. 13. O Poder Executivo Municipal fica autorizado realizar operações\nde crédito, observado o disposto na Constituição Federal e Lei Complementar\nnº101 de 01 de maio de 2000.\n      Art. 14. Integram a presente Lei os Anexos previstos no Art.11, da Lei\nMunicipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício\nFinanceiro de 2026.\n       Art. 15. Para fins de integração entre as receitas e as despesas\norçamentárias, será identificado no orçamento o mecanismo de Destinação da\nReceita Pública – Aplicável a partir de 2022, editado pelo Tribunal de Contas do\nEstado, considerando a implantação, a partir do exercício de 2023, das\ndisposições determinadas pela Portaria Conjunta STS/SOF nº 20, de 23 de\nfevereiro de 2021, Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, da STN e pela\nDestinação da Receita Pública - Aplicação a partir do exercício de 2023 do\nTribunal de Contas do Estado.\n      Art. 16. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.\n                São Francisco do Sul, 16 de dezembro de 2025.\n\n\n\n\n                  GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n                             Prefeito Municipal\n\n\n\n\nAnexos da Lei:\nhttps://drive.google.com/drive/folders/1QU3UfOFW5kuWZdNh7cYsEy1kx\nKw1mGlz?usp=sharing\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "dom-prefeitura-planejamento", "source": "Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2025/12/1765988691_lei_ordinria_n_3.260_de_16_de_dezembro_de_2025__loa_2026_extrato.pdf", "service_url": "", "data": {"document_hash": "e11a8e15e9edacf2e74f7c4a565dec2d95fad61720156e20e96855ff305468f9", "mime": "application/pdf", "document_type": "", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T21:05:53.176156+00:00", "changed_at": "2026-11-11T21:05:53.176156+00:00", "coverage": "Publicações orçamentárias localizadas; o inteiro teor e seus anexos têm situação de recuperação própria.", "url": "/transparencia-cidada/registros/9ec5f9e6-e246-40b6-9527-bbe15ec6dc3f/"}