{"id": "9f0d6720-3301-4d86-ae95-fa4dbb59d229", "title": "24_09_IN_1052025_078_2025__MOTONIVELADORA_JOHN_DEERE.pdf", "text": "                Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                 Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                   Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nContrato nº 078/2025\n                                                    CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O\n                                                    MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                    E A EMPRESA VENEZA EQUIPAMENTOS SUL\n                                                    COMÉRCIO LTDA.\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no\nCNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo\nGomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta\ncidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC, e de\noutro lado a empresa VENEZA EQUIPAMENTOS SUL COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº\n29.644.666/0001-64, com sede à Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº 520, Bairro Cidade\nIndustrial, CEP 81.290-000 – CURITIBA/PR, neste ato representada pelo Sr JOÃO PAULO BEZERRA\nDE MELO, brasileiro, casado, empresário, nascido em 06/04/1990, natural de Natal, Estado do Rio Grande\ndo Norte, portador da Cédula de Identidade N° 1.800.923 ITEP/RN, e inscrito nº CPF/MF sob o nº\n[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na Avenida Visconde de Guarapuava nº 5345 Apto. 9 Bairro\nBatel, na Cidade de Curitiba/(PR), CEP 80.240-010, doravante denominados respectivamente\nCONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do processo de INEXIGIBILIDADE DE\nLICITAÇÃO Nº 105/2025, de 00/08/2025, de conformidade com o Art. 74, I, da Lei Federal 14.133/2021,\nde 01 de Abril de 2021 e suas alterações, têm entre si justo e acertado o seguinte:\n\nCLÁUSULA 1ª – OBJETO\n\n1.1. AUTORIZAÇÃO PARA MÃO DE OBRA, LUBRIFICANTES E PEÇAS PARA MANUTENÇÃO\nDE GARANTIA DE 2.000 (DUAS MIL) HORAS TRABALHADAS DA MOTONIVELADORA JOHN\nDEERE G620G PARA MANTER A MESMA NA GARANTIA PARA DESEMPENHAR OS SERVIÇOS\nNECESSÁRIOS PARA MELHOR ATENDER NOSSOS MUNÍCIPES, CONFORME COMUNICAÇÃO\nINTERNA NO 169/2025 DATADA DIA 14/07/2025\n\nCLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 17.954,20 (Dezessete mil novecentos e\ncinquenta e quatro reais e vinte centavos), sendo R$ 11.242,00 (Onze mil duzentos e quarenta e dois reais)\ne o valor de mão de obra e deslocamento é de R$ 6.712,20 (Seis mil setecentos e doze reais e vinte\ncentavos), cujo pagamento dar-se-á em até 30 dias após a emissão da ordem de compra e apresentação da\nnota fiscal, devidamente vistada pelo Secretário Municipal de Obras.\n\n2.2 A nota fiscal só será aceita, para fins do disposto no subitem 2.1, após a certificação, pelo órgão\nindicado na cláusula nona deste contrato, de que as peças foram entregues e os serviços prestados de forma\nadequada.\n\n2.3 A nota fiscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade\nfiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no\nartigo 68 da Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do imposto de renda devido sobre o valor\ntotal de emissão da nota fiscal, para cumprimento do Decreto Municipal nº 4.285, de 14 de Julho de 2023.\n\nOs preços contratados serão reajustados conforme o disposto no art. 92, inciso V, da Lei nº 14.133/2021,\nobservada a periodicidade mínima de 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da\nproposta ou do orçamento a que esta se referir.\n\nCLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS\n                                                                                                        1\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f                Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                  Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                    Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:\n\nCódigo Reduzido: 656\nÓrgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\nUnidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro\nAção: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras\nVínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\nSubelemento: 3339039190000000000 – Manut. E Conservação De Veículos\n\nCódigo Reduzido: 656\nÓrgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\nUnidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro\nAção: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras\nVínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\nSubelemento: 3339030010000000000 – Comb. E Lubrif.Automotivos\n\nCódigo Reduzido: 656\nÓrgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\nUnidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro\nAção: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras\nVínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\nSubelemento: 3339030390000000000 - Material de manut. veículos\n\nCLÁUSULA 4ª – MULTAS\n\n4.1. Ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados e a critério do CONTRATANTE, a\nCONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:\n\n a) 0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que exceder ao prazo para\n    atendimento às solicitações do CONTRATANTE;\n\n b) 10% (dez por cento) do valor global reajustado do Contrato em caso de rescisão do mesmo sem justo\n    motivo.\n\n c) Se o número de dias em que houver inadimplemento contratual resultar em multa com valor\n    correspondente a menos do que 0,5% do valor do contrato, a contratada deverá pagar multa em valor\n    que não seja inferior a 0,5% sobre o valor do contrato, nos termos do artigo 156, § 3º da lei nº\n    14.133/2021.\n\n d) Todas as sanções inscritas no artigo 156 da Lei 14133/2021.\n\n4.2. O montante das multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) do\nvalor global do contrato.\n4.3. Caso haja ultrapassado esse valor o CONTRATANTE terá direito de rescindir o mesmo.\n\n4.4. As multas deverão ser pagas junto a tesouraria da Secretaria de Finanças do Município até o dia do\npagamento da parcela que a CONTRATADA tiver direito.\n\n\n\n                                                                                                        2\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f                Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                  Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                    Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\n5.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos nos incisos I\na III do art. 138 da Lei nº 14.133/2021e suas alterações.\n\nCLÁUSULA 6ª - ENCARGOS\n\n\n6.1. Todos os encargos de natureza previdenciária, trabalhista, e quaisquer outros que venham a decorrer do\nContrato ora ajustado correrá à conta da CONTRATADA.\n\nCLÁUSULA 7ª – PRAZO\n\n7.1. O presente Contrato passará a vigorar a partir da data de sua assinatura pelo período de 04(quatro)\nmeses, sendo a execução em 04(quatro) meses.\n\nCLÁUSULA 8ª - FISCALIZAÇÃO\n\n8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços\npúblicos, de São Francisco do Sul – SC por meio de servidor designado, conforme artigo 117 da Lei\n14.133/21.\n\nCLÁUSULA 9º - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\n\n9.1- Constituem obrigações da CONTRATADA, dentre outras inerentes ou decorrentes deste Contrato:\n\n    a) prestar os serviços em estrita conformidade com a proposta de preços, parte integrante deste\n       contrato independente de transcrição;\n\n    b) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços/produtos fornecidos, sob pena de responder pelos\n    danos causados a Administração e a terceiros;\n\n    c) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação;\n\n    d) aceitar nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do artigo\n    124 da Lei 14.133/2021;\n\n    e) cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n°\n    8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.\n\n    f) arcar com todos os impostos, taxas, encargos trabalhistas, ônus e despesas relativas à execução deste\n    Contrato;\n\n    h) adotar as técnicas adequadas e utilizar-se de equipe compatível com as características do trabalho\n    contratado;\n\n    i) comunicar por escrito ao CONTRATANTE toda e qualquer anormalidade relacionada com a\n    execução dos serviços;\n\n    j) manter durante toda a vigência do contrato as condições de regularidade fiscal e trabalhista;\n    manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas na\n    qualificação, na formado art. 92, XVI da Lei nº 14133/2021\n\n    k) declarar que cumpre as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras\n    normas específicas, para pessoas com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para\n                                                                                                          3\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f                 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                  Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                    Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n    aprendiz, além de assumir a obrigação de manter o cumprimento dessas exigências durante toda a\n    vigência do contrato.\n\n    L) A contratada, sob pena de anulação do contrato e demais responsabilidades legais, declara que não\n    contratará, durante a vigência deste contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou\n    colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de qualquer membro da administração\n    que desempenhe função da licitação, dirigente ou fiscal do contrato, ou de qualquer pessoa que tenha\n    participação direta ou indireta na tomada de decisão (gestão) relativa a este contrato.\n\n    M) O objeto contratado será garantido pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, contado da data do\n    recebimento definitivo, nos termos do art. 92, §3º, da Lei nº 14.133/2021\n\nCLÁUSULA 10ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\n\n10.1 - Constitui obrigações do CONTRATANTE, dentre outras inerentes ou decorrentes deste contrato:\n\n10.1.1 - dar o devido recebimento dos serviços prestados, certificando a liquidação da despesa e\nencaminhando-a para pagamento do valor devido à CONTRATADA;\n\n10.1.2 - proceder os pagamentos na forma e nos prazos definidos neste Contrato.\n\n10.1.3 – Realizar visitas à instituição com periodicidade semestral, com emissão de relatório técnico.\n\nCLÁUSULA 11ª - FORO\n\n\n11.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.\n11.2. Onde este contrato for omisso prevalecerão as normas da Lei Federal nº 14.133, de 21.04.2021 e suas\nalterações.\n\nE, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03(três) vias de igual teor e forma, juntamente com\nas testemunhas abaixo.\n\n                        São Francisco do Sul, 24 de Setembro de 2025.\n\n\n\n   GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                  VENEZA EQUIPAMENTOS SUL\n       PREFEITO MUNICIPAL                                              COMÉRCIO LTDA\n           CONTRATANTE                                                  CONTRATADA\n\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n                  ______________________________           _____________________________\n\n\n\n\n                                                                                                          4\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/211/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "24e210ed952f51d8543936fdcb7c8f1cd1621963ddf478712e54c1ee52f71454", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:12.329279+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:12.329279+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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