{"id": "9f681e1a-b336-4223-96c3-10482a9df3c1", "title": "19_05_IN_0572025_VERDES_MARES_PROFESSORES_INTERM_378_0452025.pdf", "text": "                         Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                           Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                      Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                   Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO Nº 045-2025\n                                           INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE\n                                           SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC,\n                                           E A EMPRESA VIAÇÃO VERDES MARES LTDA.\n\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no\nCNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.\nGodofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente\ne domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São\nFrancisco do Sul – SC, e de outro lado a VIAÇÃO VERDES MARES LTDA, empresa concessionária de\nserviços de transporte coletivo, inscrita no CNPJ sob nº 81.547.044/0001-38, com sede e foro na\ncidade de São Francisco do Sul, na Rua Marcos Gorresen, nº 1071, representada neste ato por seu\nDiretor Geral, GILMAR LÉO KALCKMANN, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob n°\n[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à rua Pernambuco, nº 200, apto 203, bairro Anita\nGaribaldi, Joinville–SC–CEP 89.202-142, e seu Diretor Operacional, EDMILSON APARECIDO VIANA,\nbrasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à\nRua Rudolpho Speckhann, nº 134, bairro Santa Catarina, Joinville-SC-CEP 89.233-022, doravante\ndenominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, de acordo com o processo de\nInexigibilidade de Licitação nº 057/2025, de 19.05.2025, com base no artigo 74, inciso I, da Lei\n14.133/2021 e suas alterações posteriores, tem entre si justo e acertado o seguinte:\n\nCLÁUSULA 1ª - A CONTRATADA através deste instrumento, compromete-se a fornecer AQUISIÇÃO\nDE 9.680(NOVE MIL, SEISCENTOS E OITENTA) PASSAGENS INTERMUNICIPAIS PARA O TRANSPORTE\nDE PROFESSORES QUE RESIDEM NOS MUNICÍPIOS VIZINHOS E TRABALHAM JUNTO À REDE\nMUNICIPAL DE ENSINO, PARA O PERÍODO DE 11(ONZE) MESES (EXECUÇÃO) SENDO A VIGÊNCIA DE\n12(DOZE) MESES SENDO:\n    3.630(TRÊS MIL SEISCENTOS E TRINTA) PASSES PARA PROFESSORES ENSINO\n       FUNDAMENTAL\n    6.050(SEIS MIL E CINQUENTA) PASSES PARA PROFESSORES ENSINO INFANTIL\n\nCLÁUSULA 2ª - Perfaz o presente Contrato o valor global de R$ 131.087,00 (Cento e trinta e um\nmil e oitenta e sete reais) referente a aquisição de 9.680(NOVE MIL, SEISCENTOS E\nOITENTA) PASSAGENS INTERMUNICIPAIS).\n\nCLAUSULA 3ª – O pagamento dar-se-á mensalmente até 30 dias após entrega dos respectivos\npasses e nota fiscal devidamente vistada pelo Secretário Municipal de Educação, comprovando o\nfornecimento dos mesmos.\n\nCLÁUSULA 4ª - As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação\norçamentária:\n\nR$ 56.479,50\nCódigo Reduzido: 363\nÓrgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação\nUnidade: 1 - Gerência de Ensino\n\n\n                                                     1\n                              Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                         Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                           Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                      Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                   Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nAção: 2066 - Transporte Escolar Ensino Fundamental\nVínculo: 1500100100000 – Rec, de impostos e de transf. de imp-educ\nSubelemento: 3339039730000000000 – Transporte de servidores\nR$ 74.607,50\nCódigo Reduzido: 391\nÓrgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação\nUnidade: 1 - Gerência de Ensino\nAção: 2065 - Transporte Escolar Educação Infantil -\nVínculo: 1500100100000 – Rec, de impostos e de transf. de imp-educ\nSubelemento: 3339039730000000000 – Transporte de servidores\n\nCLÁUSULA 5ª – ALTERAÇÃO DE PREÇOS\n\nNo caso de haver alteração de preços dos passes pelo Poder Executivo Municipal, os preços\nestabelecidos neste Contrato serão automaticamente reajustados no mesmo percentual.\nConforme o Decreto nº 4583, de 18 de abril de 2024, art. 2º, as passagens adquiridas\nantecipadamente, em data anterior à vigência dos preços estabelecidos no presente Decreto,\nmanterão sua validade.\n\nCLÁUSULA 6ª - A vigência do presente contrato será de 12(doze) meses com início à partir de 19\nde Maio de 2025 à 19 de Maio de 2026, sendo a execução em 11(onze) meses.\n\nCLÁUSULA 7ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n7.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as\nseguintes sanções administrativas:\n\na) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a\nAdministração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção,\naplicar outras mais severas;\nb) multa de mora de 0,5%(cinco décimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor total\nempenhado, em virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o\nlimite de cinco dias;\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total,\nou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;\nd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a\nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.\n\n7.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da\npenalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.\n\n7.3. A sanção prevista no item alínea \"d\", poderá ser imposta cumulativamente com as demais.\n\n7.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as\njustificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o\ncontraditório.\n\n                                                     2\n                              Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                          Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                            Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                       Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                    Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n7.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se\nhouver, ou cobradas judicialmente.\n\nCLÁUSULA 8ª - A fiscalização e a execução dos serviços ocorrerão da seguinte forma:\n\n8.1 A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através dos\nservidores designados pela Secretaria Municipal de Educação, o que em hipótese alguma eximirá\na CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por\nquaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público\nou de seus agentes e prepostos.\n\n8.2 A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação\npor representante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em\ncumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei n° 14.133-2021, ao qual caberá:\n\n       a)     responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade\n       com as disposições contratuais e editalícias;\n       b)     certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à\n       Secretaria Municipal de Finanças;\n       c)     pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste,\n       em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa\n       ou inexigibilidade.\n       d)     adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato,\n       podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul;\n       e)     notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer\n       cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal\n       de Administração, para ser anexada ao contrato;\n       f)     adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato,\n       podendo valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE;\n       g)     anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução dos\n       serviços.\n\nParágrafo Primeiro - A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços\nprestados, se em desacordo com este Contrato.\n\nCLÁUSULA 9ª - VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE PARENTES\n\nA contratada, sob pena de anulação do contrato e demais responsabilidades legais, declara que\nnão contratará, durante a vigência deste contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha\nreta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de qualquer membro da\nadministração que desempenhe função da licitação, dirigente ou fiscal do contrato, ou de\nqualquer pessoa que tenha participação direta ou indireta na tomada de decisão(gestão) relativa\na este contrato.\n\nCLÁUSULA 10ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\n\n                                                      3\n                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                          Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                            Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                       Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                    Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n9.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos previstos no\nCapítulo VIII, Artigo 137, da Lei Federal nº 14.133, de 21.04.2021 e suas alterações.\n\nCLÁUSULA 11ª - DOS CASOS OMISSOS\n\n10.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão as normas da Lei Federal nº 14.133, de\n21.04.2021 e suas alterações.\n\nCLÁUSULA 12ª - FORO\n\n11.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, fica eleito o Foro desta Comarca.\nE por estarem acordes, assinam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma,\njuntamente com duas testemunhas.\n\n                     São Francisco do Sul, 19 de Maio de 2025.\n\n\n      GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                  GILMAR LÉO KALCKMANN\n            PREFEITO MUNICIPAL                                     VIAÇÃO VERDES MARES LTDA.\n               CONTRATANTE                                                CONTRATADA\n\n\n                                                                   EDMILSON APARECIDO VIANA\n                                                                   VIAÇÃO VERDES MARES LTDA.\n                                                                          CONTRATADA\n\n\nTESTEMUNHAS:         ______________________                                  _______________________\n\n\n\n\n                                                      4\n                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/124/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "c7e708e5b68a0b801ba9fe22a38bbd1bbe8e3c42adbea6c669b3f549853d6db7", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:29.353270+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:29.353270+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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