{"id": "9f9802cb-d519-4a51-b783-0244fb1958a8", "title": "29_04_IN_0672024_CAT_120_MAQ_12316.pdf", "text": "             Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n              Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                             Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nContrato nº 067/2024\n                                               CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O\n                                               MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                               -  SC   E   A   EMPRESA   PARANÁ\n                                               EQUIPAMENTOS S.A.\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno,\ninscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito\nMunicipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº\n[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares,\nnº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC, e de outro lado a empresa\nPARANÁ EQUIPAMENTOS S.A., inscrita no CNPJ: 76.527.951/0001-85, com sede à\nMarginal BR 116, nº 11.807, km 100, bairro Hauer - CEP: 81690-100 – CURITIBA-PR,\nneste ato representada por seu procurador MAURILIO MULLER, brasileiro, casado,\nadvogado OAB/PR 31.765, inscrito no cpf sob nº [identificador pessoal omitido], residente e\ndomiciliado à Rua Emílio Cornelsen, nº 500, ap 101, bairro Ahú - Curitiba/PR, CEP\n80540-220,      doravante   denominados       respectivamente       CONTRATANTE     e\nCONTRATADA, em decorrência do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº\n083/2024, de 29/04/2024, de conformidade com o Art. 74, I, da Lei Federal 14.133/2021,\nde 01 de Abril de 2021 e suas alterações, têm entre si justo e acertado o seguinte:\nCLÁUSULA 1ª – OBJETO\n\n1.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA COM AQUISIÇÃO DE PEÇAS\nPARA USO NO CONSERTO DA MOTONIVELADORA CAT 120K série 0JAPO5019, DA\nFROTA MUNICIPAL, LOTADA NA SECRETARIA DE OBRAS.\n\nCLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 24.488,04(vinte e\nquatro mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), sendo R$\n18.788,04 para aquisição de peças e R$ 5.700,00 para mão de obra, cujo pagamento\ndar-se-á em até 30 dias após a emissão da ordem de compra e apresentação da nota\nfiscal, devidamente vistada pelo Secretário Municipal de Obras, que correrão a conta\ndas seguintes dotações orçamentárias:\n\nCLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS\n3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações\norçamentárias:\nR$ 6.746,94\nCódigo Reduzido: 311\nÓrgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\nUnidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro\nAção: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\nSubelemento: 3339030390000000000 - Material para manutenção de veículos\n\n                                                                                                    1\n  __________________________________________________________________________\n                          www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                    Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f             Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n              Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                             Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nR$ 714,60\nCódigo Reduzido: 311\nÓrgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\nUnidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro\nAção: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\nSubelemento: 3339030010000000000 - Combustíveis e lubrificantes automotivos\n\nR$ 11.326,50\nCódigo Reduzido: 716\nÓrgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\nUnidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro\nAção: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras\nVínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\nSubelemento: 3449052870000000000 - Material de consumo de uso duradouro\n\nR$ 5.700,00\nCódigo Reduzido: 311\nÓrgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\nUnidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro\nAção: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\nSubelemento: 3339039190000000000 - Manutenção e conservação de veículos\n\n\nCLÁUSULA 4ª – MULTAS\n\n4.1. Ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados e a critério do\nCONTRATANTE, a CONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:\n a) 0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que\n    exceder ao prazo para atendimento às solicitações do CONTRATANTE;\n\n b) 10% (dez por cento) do valor global reajustado do Contrato em caso de rescisão do\n    mesmo sem justo motivo.\n\n c) Se o número de dias em que houver inadimplemento contratual resultar em multa\n    com valor correspondente a menos do que 0,5% do valor do contrato, a contratada\n    deverá pagar multa em valor que não seja inferior a 0,5% sobre o valor do contrato,\n    nos termos do artigo 156, § 3º da lei nº 14.133/2021.\n\n4.2. O montante das multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10%\n(dez por cento) do valor global do contrato.\n4.3. Caso haja ultrapassado esse valor o CONTRATANTE terá direito de rescindir o\nmesmo.\n4.4. As multas deverão ser pagas junto a tesouraria da Secretaria de Finanças do\nMunicípio até o dia do pagamento da parcela que a CONTRATADA tiver direito.\n\n                                                                                                    2\n  __________________________________________________________________________\n                          www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                    Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f             Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n              Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                             Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\n5.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos\nprevistos nos incisos I a III do art. 138 da Lei nº 14.133/2021e suas alterações.\nCLÁUSULA 6ª - ENCARGOS\n\n\n6.1. Todos os encargos de natureza previdenciária, trabalhista, e quaisquer outros que\nvenham a decorrer do Contrato ora ajustado correrá à conta da CONTRATADA.\nCLÁUSULA 7ª – PRAZO\n\n7.1. O presente Contrato passará a vigorar a partir da data de sua assinatura pelo\nperíodo de 04(quatro) meses, sendo a execução em 05(cinco) dias úteis.\nCLÁUSULA 9ª - FISCALIZAÇÃO\n8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de\nObras e Serviços públicos, de São Francisco do Sul – SC por meio de servidor\ndesignado, conforme artigo 117 da Lei 14.133/21.\n\nCLÁUSULA 10º - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\n10.1- Constituem obrigações da CONTRATADA, dentre outras inerentes ou decorrentes\ndeste Contrato:\n   a) prestar os serviços em estrita conformidade com a proposta de preços, parte\n      integrante deste contrato independente de transcrição;\n\n   b) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços/produtos fornecidos, sob pena de\n   responder pelos danos causados a Administração e a terceiros;\n\n   c) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação;\n\n   d) aceitar nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos\n   termos do artigo 124 da Lei 14.133/2021;\n\n   e) cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do\n   Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.\n\n   f) arcar com todos os impostos, taxas, encargos trabalhistas, ônus e despesas\n   relativas à execução deste Contrato;\n   h) adotar as técnicas adequadas e utilizar-se de equipe compatível com as\n   características do trabalho contratado;\n   i) comunicar por escrito ao CONTRATANTE toda e qualquer anormalidade\n   relacionada com a execução dos serviços;\n\n\n                                                                                                    3\n  __________________________________________________________________________\n                          www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                    Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f             Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n              Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                             Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n   j) manter durante toda a vigência do contrato as condições de regularidade fiscal e\n   trabalhista.\nCLÁUSULA 11ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\n11.1 - Constitui obrigações do CONTRATANTE, dentre outras inerentes ou decorrentes\ndeste contrato:\n11.1.1 - dar o devido recebimento dos serviços prestados, certificando a liquidação da\ndespesa e encaminhando-a para pagamento do valor devido à CONTRATADA;\n\n11.1.2 - proceder os pagamentos na forma e nos prazos definidos neste Contrato.\n11.1.3 – Realizar visitas à instituição com periodicidade semestral, com emissão de\nrelatório técnico.\nCLÁUSULA 12ª - FORO\n\n\n12.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o\nForo desta Comarca.\n12.2. Onde este contrato for omisso prevalecerão as normas da Lei Federal nº 14.133,\nde 21.04.2021 e suas alterações.\n\nE, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03(três) vias de igual teor e\nforma, juntamente com as testemunhas abaixo.\n                   São Francisco do Sul, 29 de Abril de 2024.\n\n\n\n\n   GODOFREDO GOMES MOREIRA                                PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A\n             FILHO                                             CONTRATADA\n     PREFEITO MUNICIPAL\n         CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS:\n              ______________________________\n            _____________________________\n\n\n\n\n                                                                                                    4\n  __________________________________________________________________________\n                          www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                    Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/110/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "ff66b5493088a280376702ce0fb2c57951750f948f7616191ed3706cabe85610", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:54:09.770709+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:54:09.770709+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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