{"id": "a027989c-fb6e-44bc-bf29-ebf72bb8323a", "title": "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2026", "text": "SUSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 15, INCISO VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, OS EFEITOS E APLICAÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.375, DE 15 DE JULHO DE 2026.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-07-20", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Decretos-Legislativos/2026/2/0/49994", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1022/", "data": {"number": 19, "year": 2026, "legacy_id": 1022, "legacy_kind": "projetos", "authors": ["Marcon Machado", "Valdir Luiz Serafini", "Rodrigo Graf", "Odair José de Carvalho"], "authorship_status": "resolved"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-23T20:34:25.587151+00:00", "changed_at": "2026-10-23T20:34:25.587151+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/a027989c-fb6e-44bc-bf29-ebf72bb8323a/"}