{"id": "a1bab1a2-cbb9-4b23-9938-b6b09985778b", "title": "MOÇÃO DE APELO Nº 0058/2026", "text": "Apela ao Poder Executivo Municipal que adote as providências necessárias para atender à recomendação expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul, que aponta a necessidade de revisão do Decreto Municipal nº 5.116/2025, o qual trata da concessão de horário especial a servidores públicos que possuem dependentes com deficiência.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-03-10", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Mocoes/2026/23/0/48696", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/proposicoes/7069/", "data": {"number": 58, "year": 2026, "legacy_id": 7069, "legacy_kind": "proposicoes", "authors": ["Rodrigo Graf"], "authorship_status": "resolved", "latest_movement": "2026-03-12", "movement_count": 35}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-10T13:34:52.999293+00:00", "changed_at": "2026-10-10T13:34:52.999293+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/a1bab1a2-cbb9-4b23-9938-b6b09985778b/"}