{"id": "a4608e71-1279-4c18-807d-56d4390dcc09", "title": "CONTRATO 0852026 0611 PUBLICACOES ESTADO.pdf", "text": "          ESTADO DE SANTA CATARINA\n          SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO\n          DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO\n\n\n\n                                CONTRATO Nº 085/2026\n\n\n\n\n                                            CONTRATO            DE     PRESTAÇÃO        DE\n                                            SERVIÇOS        DE PUBLICAÇÃO DE ATOS\n                                            OFICIAIS,                DERIVADO           DA\n                                            DISPENSA/INEXIGIBILIDADE                    DE\n                                            LICITAÇÃO        N° 121/2026        (PROCESSO\n                                            28488/2026), QUE ENTRE SI CELEBRAM\n                                            A/O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO\n                                            SUL-SC      E   O    ESTADO        DE     SANTA\n                                            CATARINA,        POR       INTERMÉDIO       DA\n                                            SECRETARIA           DE          ESTADO     DA\n                                            ADMINISTRAÇÃO/FUNDO DE MATERIAIS,\n                                            PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS\n                                            MEDIANTE AS CLÁUSULAS ABAIXO:\n\n\n\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, entidade de direito público interno,\ninscrito no CNPJ/MF. Sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito\nMunicipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº\n159.124.779-XX, residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº\n26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC, e de outro lado o ESTADO DE\nSANTA     CATARINA,      por   intermédio     da   SECRETARIA           DE    ESTADO     DA\nADMINISTRAÇÃO/FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS,\ncom sede na Rodovia SC 401, KM 5, 4600, BLOCO 2, Saco Grande II, - Florianópolis/SC,\nCEP 88.032-000 , inscrita no CNPJ sob o nº 14.284.430/0001-97, neste ato representada\npelo Diretor do Arquivo Público de Santa Catarina, Sr. Rodrigo Fernando Beirão, portador\ndo CPF nº XXX.777.159-XX, doravante denominada CONTRATADA, em decorrência da\nDispensa/Inexigibilidade de Licitação nº 121/2026 (Processo 28488/2026), firmam o\npresente instrumento de contrato, regido de acordo com a Lei federal nº 14.133, de 1º de\nabril de 2021, e demais legislações aplicáveis, e pelas seguintes cláusulas e condições:\n\f            ESTADO DE SANTA CATARINA\n            SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO\n            DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO\n\n\n\nPREÂMBULO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\n\n\n1.    A contratação será regida pela Lei federal nº 14.133/2021 e demais legislação\naplicável, em especial regulamentos estaduais editados para dar fiel execução à Lei.\n\n\n2.    A ausência de transcrição de qualquer dispositivo legal ou regulamentar no presente\ninstrumento em absolutamente nada prejudica a sua aplicação no curso da execução\ncontratual. As partes manifestam conhecimento da legislação aplicável, em especial da\nLei Federal nº 14.133/2021.\n\n\n3. As partes vinculam-se ao ato que autorizou a contratação direta e a respectiva proposta\neconômica que o acompanha.\n\n\n4. Os casos omissos serão decididos pelas partes, segundo as disposições contidas na\nLei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, com a aplicação subsidiária de preceitos\nde direito público e disposições de direito privado, nesta ordem.\n\n\n5. O contratado deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade\ncom as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na\nlicitação, ou para a qualificação, na contratação direta.\n\n\n6. O contratado deverá cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem\ncomo em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado\nda Previdência Social e para aprendiz.\n\n\n7.    A proposta econômica apresentada pelo contratado compreende a integralidade dos\ncustos para atendimento dos direitos assegurados na Constituição Federal, nas leis\ntrabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos\nde ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.\n\n\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA EXECUÇÃO\n\n\n1.1     Constitui objeto do presente contrato a: Contratação de Publicações no Diário\nOficial do Estado dos atos da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL,\n\f            ESTADO DE SANTA CATARINA\n            SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO\n            DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO\n\nde acordo com as especificações e condições descritas no Termo de Referência, na\nDispensa/Inexigibilidade de Licitação nº 121/2026, na Portaria nº 329/2023 Publicada no\nDiário Oficial – SC, Edição nº 22.027 – A de 26/05/2023, ou a que vier substituí-la e nos\ndocumentos constantes no Processo 28488/2026.\n\n\n\n\n  Lote     Item       Descrição do item         Unidade de       Valor unitário       Valor estimado\n                                                 Medida\n                  Contratação de serviços de                 R$ 46,54             R$ 93.080,00\n                  Publicações Legais dos\n   01       1                                     2000\n                  editais de licitações e\n                  demais atos oficiais da\n                  Prefeitura Municipal de São\n                  Francisco do Sul, para        cm/coluna\n                  Diário Oficial do Estado,\n                  pelo período de 12 (doze)\n                  meses.\n\n                                                             R$ 93.080,00 (noventa e três mil e oitenta\n                              Valor total                    reais)\n\n1.2      A especificação do serviço será nos moldes do item XXXX do Termo de Referência,\nanexo a este contrato.\n\n\n\nCLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO, DO REAJUSTE, DAS CONDIÇÕES DE\nPAGAMENTO E DA ATUALIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO\n\n\n\n2.1 Do Preço, Reajuste\n\n\n\n2.1.1    O preço total para a prestação dos serviços, objeto da Inexigibildiade de Licitação\nnº 121/2026, de acordo com o disposto na Portaria nº 329/2023 Publicada no Diário Oficial\n– SC, Edição nº 22.027 – A de 26/05/2023 (ou a que vier a substituí-la), conforme\ndiscriminado na Cláusula Primeira deste termo.\n\n\n\n2.1.2 O preço poderá ser reajustado observando o disposto na Portaria nº 329/2023\nPublicada no Diário Oficial – SC, Edição nº 22.027 – A de 26/05/2023, definida como a\ndata para a incidência do reajuste de preço (art. 25, parágrafo 7° da lei Federal n°\n14.133/2021, a qual será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)\n\f             ESTADO DE SANTA CATARINA\n             SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO\n             DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO\n\nAmplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou o\níndice que vier a substituí-lo, acumulado nos últimos doze meses contados do marco inicial\nindicado.\n\n\n\n2.1.2.1.    O reajuste será apurado e implementado independentemente de qualquer\npedido da Contratada, formalizado mediante apostilamento, quando ocorrer alteração nos\nvalores estabelecidos na Portaria nº 329/2023 ou a que vir substituí-la;\n\n\n\n2.1.3 O prazo para resposta ao eventual pedido de restabelecimento do equilíbrio\neconômico-financeiro será de 15 (quinze) dias.\n\n\n\n2.2.        Condições de Pagamento\n\n\n2.2.1. Recebida a Nota Fiscal/Fatura, correrá o prazo de até 30 (trinta) dias para fins de\nliquidação;\n\n\n2.2.2. O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da\ndocumentação apresentada no processo;\n\n\n\n2.2.3. Os pagamentos serão efetuados em moeda corrente nacional, em até 30 (trinta)\ndias após o recebimento definitivo, mediante apresentação das notas fiscais devidamente\natestadas pelo servidor que recebeu os serviços, sendo identificada e efetuada as\ndevidas retenções quando for o caso;\n\n\n\n2.2.4. O pagamento será realizado por meio do DARE – Documento de Arrecadação de\nReceitas Estaduais.\n\n\n\n2.2.5. Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos\ndevem ser instruídos com as justificativas e motivos e submetidos à apreciação da\nautoridade competente, que adotará as providências para eventual apuração de\nresponsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa à\nmora;\n\f             ESTADO DE SANTA CATARINA\n             SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO\n             DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO\n\n\n\n2.2.6. Havendo erro na apresentação da nota fiscal/fatura, ou circunstância que impeça a\nliquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as\nmedidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da\nsituação, sem ônus ao contratante;\n\n\n\n2.2.7. Os itens recebidos fora das especificações do objeto não serão considerados, e por\nconsequência, não haverá pagamento até que o problema seja sanado.\n\n\n\n 2.3.    Da Atualização por Inadimplemento\n\n\n\n2.3.1. Vencido o prazo estabelecido e não efetuado o pagamento pela Contratante, sem\nque haja culpa da CONTRATADA, os valores serão corrigidos com base nos mesmos\ncritérios adotados para a atualização das obrigações tributárias, em observância ao que\ndispõe o artigo 117 da Constituição Estadual e demais disposições legais aplicáveis.\n\n\n CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO\n\n\n3.1. O prazo para o início da execução dos serviços será de até 24 (vinte e quatro) horas\ncontados a partir recebimento da Nota de Empenho;\n\n\n3.1.1. O prazo de vigência contratual será de 12 (DOZE) meses com início a contar da data\nda assinatura do Contrato;\n3.1.2.\n\n\n\n CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n\n\n4.1 O pagamento do presente contrato correrá à conta dos recursos consignados no\nOrçamento do:\nCódigo Reduzido: 63\nÓrgão: 10 - Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\nUnidade: 1 - Diretoria de Administração\nAção: 2020 - Manutenção da Atividades Administrativas da Coordenadoria de Administração\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\nSubelemento: 3339039900000000000 - Serviços de publicidade legal\n\f           ESTADO DE SANTA CATARINA\n           SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO\n           DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO\n\nCLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES\n\n\n5.1. Da Contratada\n\n\na) atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do\nContrato, limitada ao quantitativo de cada item;\n\n\nb) executar o serviço, de acordo com as especificações constantes nesta contratação, em\nconsonância com especificações determinadas pela legislação em vigor;\n\n\nc) responsabilizar-se pela boa execução e eficiência na execução dos serviços objeto\ndesta contratação;\n\n\nd) não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto da contratação;\n\n\ne) manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e\nqualificações exigidas na licitação;\n\n\nf) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos ou materiais causados\nà Administração ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência,\nimprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do\nfornecimento;\n\n\ng) responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive, despesa de natureza\nprevidenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de\nqualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto contratado;\n\n\nh) manter endereço eletrônico (e-mail) válido para fins de comunicação com a contratante\npor todo o período de contratação; comunicando, imediatamente, o Contratante em caso\nde alteração;\n\n\ni) realizar        cadastro            no          Portal       Externo         do      SGP-e\n(https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal- externo/inicio)       para     que   possa   assinar\neletronicamente com certificação digital TODOS os documentos firmados com a\ncontratante          (como              realizar            a        assinatura         digital:\n\f           ESTADO DE SANTA CATARINA\n           SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO\n           DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO\n\nhttps://sgpe.sea.sc.gov.br/capdoc/pergunta_frequente/nova-como-realizar-a-assinatura-\ndigital-via-portal-externo/).\n\n\n5.2.   Da Contratante\n\n\na) comunicar a Contratada toda e quaisquer ocorrências relacionadas aos objetos entregues;\n\n\nb) efetuar o pagamento da Contratada de acordo com a forma de pagamento estipulada\nna Dispensa de Licitação e no Termo de Contrato;\n\n\nc) promover o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços, sob os\naspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio as falhas e solicitando\nas medidas corretivas;\n\n\nd) rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue pela Contratada fora das especificações\nno Termo de Contrato;\n\n\ne) observar para que durante a vigência do Contrato sejam cumpridas as obrigações\nassumidas pela Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação\ne qualificação exigidas na licitação;\n\n\nf) aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;\n\n\ng) prestar à Contratada informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados;\n\n\n\nCLÁUSULA SEXTA – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO\n\n\n\n6.1. A gestão e a fiscalização do contrato serão realizadas pelos servidores indicados no\nprocesso administrativo instaurado para instrumentalizar a contratação, em conformidade\ncom as disposições contidas no art. 117 da Lei federal nº 14.133, de 2021, e na Instrução\nNormativa SEA nº 11, de 2019.\n\n\n6.2.   Eventuais alterações dos gestores e fiscais do contrato serão realizadas por meio\nde ato administrativo inserido na instrução administrativa, dispensada qualquer alteração\n\f            ESTADO DE SANTA CATARINA\n            SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO\n            DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO\n\nou apostilamento contratual para sua produção de efeitos.\n\n\n6.3.    A fiscalização pela Contratante não exclui nem reduz a completa responsabilidade\nda Contratada pela inobservância de qualquer obrigação assumida ou por vícios e defeitos\nno objeto do contrato.\n\n\n\nCLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL\n\n\n\n7.1.    A alteração contratual, quando couber, será processada na forma e condições\nestabelecidas no artigo 124 e seguintes da Lei federal nº 14.133, de 2021.\n\n\n7.2. A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os\nacréscimos ou supressões que se fizerem necessários até o limite de 25% (vinte e cinco\npor cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n\n\nCLÁUSULA OITAVA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL\n\n\n\n8.1.    O contrato se extingue naturalmente pela execução integral do objeto ou pelo\ntranscurso do prazo nele estipulado, neste caso independentemente de terem sido\ncumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes quando não se tratar de\ncontrato por escopo.\n\n\n8.2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas ou do\ntranscurso do prazo nele fixado por qualquer dos motivos previstos no artigo 137 da Lei\nnº 14.133, de 2021.\n\n\n8.3. Eventual extinção contratual observará as hipóteses e consequências estabelecidas\n       nos artigos 138 e 139 da Lei nº 14.133, de 2021.\n\n\n\nCLÁUSULA NONA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n\n\n9.1.    A apuração de infrações e aplicação de sanções observará integralmente o Capítulo\nI do Título IV da Lei nº 14.133, de 2021.\n\f            ESTADO DE SANTA CATARINA\n            SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO\n            DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO\n\n\n\n9.2.   Eventual ato normativo estadual promulgado durante a vigência do contrato, cujo\nobjeto seja a regulamentação da apuração de infrações, dosimetria e aplicação de\nsanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, ser-lhe-á imediatamente\naplicado.\n\n\n9.3.   A imposição de Multa observará a metodologia de cálculo seguinte:\n\n(1) moratória de 0,33% (zero, trinta e três por cento) por dia de atraso, na entrega do\nobjeto, calculado sobre o valor correspondente ao item contratado, até o limite de 9,9%;\n\n(2) moratória de 10% em caso da não entrega do objeto ou rescisão contratual, por culpa\nda CONTRATADA, calculado sobre o valor correspondente ao item contratado;\n\n(3) moratória de até 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor correspondente ao\nitem contratado, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de\nentrega.\n\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA – DO SIGILO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES\n\n\n\n10.1. Deve ser considerada confidencial toda e qualquer informação observada ou\nrevelada, por qualquer meio, em decorrência da execução do contrato, contendo ou não a\nexpressão “CONFIDENCIAL”.\n\n\n10.2. O termo “INFORMAÇÃO” abrange toda informação, por qualquer modo apresentada\nou observada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: diagramas\nde redes, fluxogramas, processos, projetos, ambiente físico e lógico, topologia de redes,\nconfigurações de equipamentos, entre outras e que, diretamente ou através de seus\nempregados, prepostos ou prestadores de serviço, venha a Contratada ter acesso durante\nou em razão da execução do contrato.\n\n\n10.3. Em caso de dúvida acerca da natureza confidencial de determinada informação, a\nContratada deverá mantê-la sob sigilo até que seja autorizada expressamente pelo\nrepresentante legal da Contratante, referido no contrato, a tratá-la diferentemente. Em\nhipótese alguma, a ausência de manifestação expressa da Contratante poderá ser\ninterpretada como liberação de quaisquer dos compromissos ora assumidos.\n\f          ESTADO DE SANTA CATARINA\n          SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO\n          DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO\n\n10.4. A Contratada obriga-se a manter sigilo de toda e qualquer informação a que tiver\nacesso em função da prestação dos serviços previstos.\n\n\n\n10.5. A Contratada deverá assegurar o sigilo e segurança das informações, documentos\ne bancos de dados da Contratante, e adotar todas as providências necessárias para\ngarantir o sigilo e segurança de toda e qualquer informação a que tiver acesso e armazenar\nem função da prestação dos serviços.\n\n\n\n10.6. A Contratada obriga-se a informar imediatamente ao Contratante qualquer violação\ndas regras de sigilo ora estabelecidas que tenha ocorrido por sua ação ou omissão,\nindependentemente da existência de dolo, bem como de seus empregados, prepostos\ne prestadores de serviço.\n\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\n\n\n\n11.1. As partes reconhecem, na sua integralidade, a vinculação deste contrato aos ditames\nda Lei federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e,\nportanto, seu dever de conhecimento, observância e manutenção das boas práticas\nadministrativas.\n\n\n11.2. A Contratada cumprirá, a todo momento, as leis de proteção de dados pessoais,\njamaiscolocando, por seus atos ou por sua omissão, a Contratante em situação de violação\nde taisregras.\n\n\n11.3. A Contratada somente poderá tratar dados pessoais dos usuários dos serviços\ncontratados, nos limites e fins exclusivos do cumprimento de suas obrigações com base\nno presente contrato e jamais para qualquer outro propósito.\n\n\n11.4. A Contratada se certificará que seus empregados, representantes, e prepostos\nagirão de acordo com o presente contrato e com as leis de proteção de dados e eventuais\ninstruções transmitidas pela Contratante sobre a presente cláusula, bem como se\ncertificará que as pessoas autorizadas a tratar os dados dos servidores da Contratante,\nassumam compromisso de confidencialidade ou estejam sujeitas a obrigações legais de\nconfidencialidade.\n\f            ESTADO DE SANTA CATARINA\n            SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO\n            DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO\n\n\n\n11.5. Se o titular dos dados, autoridade de proteção de dados, ou terceiro solicitarem\ninformações da Contratada relativas ao tratamento de dados pessoais, a Contratada\nsubmeterá esse pedido à apreciação da Contratante, não podendo, sem instruções\nprévias da Contratante, transferir, ou de qualquer forma, compartilhar e/ou garantir acesso\naos dados pessoais dos servidores da Contratante, que detenha por força do presente\ncontrato.\n\n\n\n11.6. A Contratada prontamente prestará assistência à Contratante no sentido de\nassegurar o cumprimento da obrigação de responder às solicitações dos titulares de\ndados, incluindo pedidos de acesso, retificação, bloqueio, restrição, apagamento,\nportabilidade de dados, ou o exercício de quaisquer outros direitos dos titulares de dados\ncom base nas Leis aplicáveis à Proteção de Dados, não devendo realizar pagamentos de\nacesso que impliquem nainviabilidade de controle e dimensionamento de uso dos serviços\ncontratados.\n\n\n\n11.7. A Contratada prestará assistência à Contratante no cumprimento de suas outras\nobrigações de acordo com as leis de proteção de dados nos casos em que estiver implícita\na assistência da Contratada e/ou nos casos em que for necessária a assistência da\nContratada para que a Contratante cumpra as suas obrigações, incluindo aquelas relativas\nà segurança do tratamento, violação de dados pessoais, avaliação de impacto de proteção\nde dados, e consulta prévia a autoridade de proteção de dados.\n\n\nNa hipótese de ocorrência de violação de dados pessoais a partir das bases sob guarda\nda Contratada, esta informará à Contratante, por escrito, acerca de tal violação, em prazo\nnão superior a 24 (vinte e quatro) horas a contar do momento em que tomou ciência da\nviolação, incluindo nas informações:\n\n\n(i) descrição da natureza da violação dos Dados Pessoais, descrevendo as categorias e\no número aproximado de titulares de dados implicados, bem como as categorias e o\nnúmero aproximado de registro de dados implicados;\n\n(ii) descrição das prováveis consequências ou das consequências já concretizadas da\nviolação dos dados pessoais; e\n\n(iii)   descrição das medidas adotadas ou propostas para reparar a violação de dados\n\f             ESTADO DE SANTA CATARINA\n             SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO\n             DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO\n\npessoais e para mitigar os possíveis efeitos adversos.\n\n\n\n11.8.    Quando solicitada, a Contratada fornecerá à Contratante todas as informações\nnecessárias para comprovar a conformidade com as obrigações da Contratada previstas\nneste contrato, inclusive para fins de elaboração de relatórios de impacto de proteção e\nriscos de uso de dados pessoais.\n\n\n\n11.9. A Contratada indenizará a Contratante de qualquer responsabilidade, dano, prejuízo,\ncustos e despesas, incluindo, mas não se limitando, os honorários advocatícios, multas, e\npenalidades, ou custos investigativos relativos a demandas administrativas ou judiciais\npropostas contra à Contratante por conta de violação de proteção a dados pessoais\nocorrido durante a vigência do presente contrato em razão do não-cumprimento por parte\nda Contratada das obrigações previstas na legislação aplicável à proteção de dados, quais\nsejam: todas as leis, normas e regulamentos que regem o tratamento de dados pessoais.\n\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À CORRUPÇÃO\n\n\n\n12.1. As partes, por seus agentes públicos ou por seus sócios, acionistas, administradores\ne colaboradores:\n\n\na)       Declaram que têm conhecimento das normas previstas na legislação, entre as\nquais nas Leis nºs 8.429/1992 e 12.846/2013, seus regulamentos e eventuais outras\naplicáveis;\n\n\nb)       Comprometem-se em não adotar práticas ou procedimentos que se enquadrem nas\nhipóteses previstas nas leis e regulamentos mencionados na alínea anterior e se\ncomprometem em exigir o mesmo pelos terceiros por elas contratados;\n\n\n\nc) Comprometem-se         em   notificar   à   Controladoria-Geral   do   Estado   qualquer\nirregularidade que tiverem conhecimento acerca da execução do presente contrato;\n\n\n\nd)      Declaram que têm ciência que a violação de qualquer das obrigações previstas na\nInstrução Normativa Conjunta CGE/SEA nº 01/2020, além de outras, é causa para\n\f               ESTADO DE SANTA CATARINA\n               SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO\n               DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO\n\n     rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos, inclusive\n     danos potenciais, causados à parte inocente e das multas pactuadas.\n\n\n\n      CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO\n\n\n\n     13.1 Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, com renúncia\n     expressa de qualquer outro, para serem dirimidas questões originárias da execução do\n     presente contrato.\n\n\n\n     E, por assim estarem justas e acertadas, as partes firmam o presente instrumento\n     de contrato, parte integrante do processo.\n\n\n\n\n                          São Francisco do Sul, 06 de Novembro de 2026.\n\n\n\n\n   ____________________________________             ____________________________________\n\n              CONTRATANTE                                      CONTRATADA\n\n    GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO\n           PREFEITO MUNICIPAL\n\n\n\n\nTESTEMUNHAS: ________________________                  ________________________\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2026/177/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "e1ceae9fcfe3b18e8bd93ce17ef702f6e19e47e4c339c0655b60b9e494c35334", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:51:12.390453+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:51:12.390453+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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