{"id": "a4706335-5541-47f2-91fb-5ff0fe1a1d9a", "title": "CT0072026.pdf", "text": "                                  CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026\n\n                                              TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO\n                                              DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA ESGOTEM\n                                              DESENTUPIDORA E LIMPA FOSSA LTDA\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da\nCarteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE, e o(a) ESGOTEM DESENTUPIDORA E LIMPA FOSSA LTDA inscrito(a) no\nCNPJ/MF sob o nº 28.122.650/0001-29, sediado(a) na Rua: Wendelino Rogério Hermes, n° 107, Bairro: Nossa\nSenhora de Fátima – Penha/SC, CEP: 88385-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada\npelo(a) Sr.(a) Adriano Siqueira Fonseca, portador(a) do CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta\nno Processo nº 27830/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e\nDecreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente\ndo Pregão nº 135/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1.     CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇO DE LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA E CAIXA DE GORDURA, a ser utilizada pelo Secretaria Municipal\nde Educação conforme natureza e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3.   Discriminação do objeto:\n\n                                                   LOTE 01\n                                                                                       VALOR         VALOR\nITEM                DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS                         UND      QTD\n                                                                                       UNIT.         TOTAL\n\n       Prestação de serviço de limpeza das fossas sépticas e\n       caixas de gordura, sendo coleta, sucção, hidrojato,\n       limpeza, transporte e destinação final dos resíduos. A\n       empresa deverá atender todas as necessidades no que\n       diz respeito à limpeza para o perfeito funcionamento,\n 1     retirar e armazenar toda a sujeira da tubulação,              M³         530   R$ 173,48   R$ 91.944,40\n       evitando transbordamento de água, gordura, sujeira,\n       mau cheiro e entupimento da tubulação, entre outros,\n       assim como equipamento de proteção do operador e\n       transporte e destinação final dos resíduos. ESCOLAS\n\n 2     Prestação de serviço, nas 16 escolas, de limpeza das          M³         105   R$ 210,00   R$ 22.050,00\n       caixas de gordura, sendo coleta, sucção, limpeza,\n       transporte e destinação final dos resíduos. A empresa\n       deverá atender todas as necessidades no que diz\n       respeito à limpeza para o perfeito funcionamento,\n       retirar e armazenar toda a sujeira da tubulação,\n       evitando transbordamento de água, gordura, sujeira,\n\n                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                    PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                  Página 1 de 10\n\f       mau cheiro e entupimento da tubulação, entre outros,\n       assim como equipamento de proteção do operador e\n       transporte e destinação final dos resíduos\n\n                                                                    VALOR TOTAL LOTE 01: R$ 113.994,40\n\n                                                 LOTE 02\n                                                                                   VALOR           VALOR\nITEM                DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS                       UND      QTD\n                                                                                   UNIT.           TOTAL\n       Prestação de serviço de limpeza das fossas sépticas e\n       caixas de gordura, sendo coleta, sucção, hidrojato,\n       limpeza, transporte e destinação final dos resíduos. A\n       empresa deverá atender todas as necessidades no que\n       diz respeito à limpeza para o perfeito funcionamento,                      R$ 174,83     R$ 92.659,90\n 1                                                                M³      530\n       retirar e armazenar toda a sujeira da tubulação,\n       evitando transbordamento de água, gordura, sujeira,\n       mau cheiro e entupimento da tubulação, entre outros,\n       assim como equipamento de proteção do operador e\n       transporte e destinação final dos resíduos. CMEIs\n\n       Prestação de serviço, nos 20 CMEIs, de limpeza das\n       caixas de gordura, sendo coleta, sucção, limpeza,\n       transporte e destinação final dos resíduos. A empresa\n       deverá atender todas as necessidades no que diz\n       respeito à limpeza para o perfeito funcionamento,\n                                                                                  R$ 211,63     R$ 24.337,45\n 2     retirar e armazenar toda a sujeira da tubulação,           M³      115\n       evitando transbordamento de água, gordura, sujeira,\n       mau cheiro e entupimento da tubulação, entre outros,\n       assim como equipamento de proteção do operador e\n       transporte e destinação final dos resíduos\n\n\n                                                                     VALOR TOTAL LOTE 02: R$ 116.997,35\n\n2.     CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do contrato,\nprorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\nde causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n\n3.     CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 230.991,75 (duzentos e trinta mil, novecentos e noventa\ne um reais e setenta e cinco centavos).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução\ncontratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e\ncomerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do\nobjeto da contratação.\n\n\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                  PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                Página 2 de 10\n\f4.     CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:\n\nUnidade Orçamentária          14001 – Secretaria Municipal de Educação\nAção                         2056 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche\nElemento de Despesa          339039.78 – Limpeza e conservação\nVínculo do Recurso           155070000000 – Salário Educação\n\n\nUnidade Orçamentária          14001 – Secretaria Municipal de Educação\nAção                         2060 – Manutenção das Atividade Ensino Fundamental\nElemento de Despesa          339039.78 – Limpeza e conservação\nVínculo do Recurso           150010010000 – Rec. de impostos e de transf. de imp-educ\n\n5.     CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA\n\n5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento\nda Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente\nindicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.\n\n5.2.A Nota Fiscal ou Fatura, que só será aceita após a autoridade competente certificar o adequado\ncumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente acompanhada da\ncomprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à\ndocumentação mencionada no artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do imposto\nde renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do Decreto Municipal nº\n4.285/2023;\n\n5.3.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante\natestar a execução do objeto do contrato.\n\n5.4.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade\nfiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à\ndocumentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.\n\n5.5.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda,\ncircunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente,\ndecorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada\nprovidencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a\ncomprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.\n\n5.6.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para\npagamento.\n\n5.7.Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos\noficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.\n\n\n\n\n                                PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                 PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                              Página 3 de 10\n\f5.8.Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por\nescrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua\ndefesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.\n\n5.9.Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar\nconsulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão\ntemporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o\nPoder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.\n\n5.10.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da\ncontratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os\nmeios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n5.11.Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual\nnos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.\n\n5.12.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se\ndecida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.\n\n5.12.1.Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de\neconomicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado,\nem qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.\n\n5.13.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n5.13.1.A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº\n123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele\nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de\ndocumento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.\n\n 5.14.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de\n alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela\n Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a\n aplicação da seguinte fórmula:\n\nEM = I x N x VP, sendo:\nEM = Encargos moratórios;\nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;\nVP = Valor da parcela a ser paga.\nI = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:\n\n                                     (6 / 100)    I = 0,00016438\n         I = (TX)/365       I=\n                                        365       TX = Percentual da taxa anual = 6%\n\n\n\n6.    CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE\n\n6.1. Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao\nConsumidor Amplo), cuja data-base está vinculada à data do orçamento estimado, nos termos do art. 25, §7º\nda Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                  PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                  Página 4 de 10\n\f6.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos\nfinanceiros do último reajuste.\n\n6.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à\nCONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença\ncorrespondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar\nmemória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.\n\n6.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.\n\n6.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais\nser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.\n\n6.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para\nreajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n\n6.7. O reajuste será realizado por apostilamento.\n\n7.    CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.    CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9.    CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\ndo Edital.\n\n10.   CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n11.1. São obrigações da Contratante:\n\n11.1.1. Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;\n\n11.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do serviço executado provisoriamente\ncom as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;\n\n11.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no\nobjeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;\n\n                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                    PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                    Página 5 de 10\n\f11.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor\nespecialmente designado;\n\n11.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e\nforma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de\nrecursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;\n\n11.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com\nterceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano\ncausado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.\n\n11.2. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta,\nassumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do\nobjeto e, ainda:\n\n11.2.1. Efetuar o serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo\nde Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações\nreferentes a: marca, procedência e prazo de validade;\n\n11.2.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17\na 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);\n\n11.2.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da\nexecução do contrato;\n\n11.2.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto\ndo contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de\nmateriais nela empregados;\n\n11.2.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da\nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;\n\n11.2.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,\ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;\n\n11.2.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;\n\n11.2.8. Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, em caso\nde licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;\n\n11.2.9. Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da\nPrevidência Social e para aprendiz.\n\n12.   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n12.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei Federal\nNº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta interessada, ou pela\nautoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou Fundação.\n\n12.2. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:\n\n\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                  PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                 Página 6 de 10\n\f12.2.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\n\n12.2.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\n\n12.2.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\n\n12.2.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado\ndentro do prazo de validade da proposta;\n\n12.2.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;\n\n12.2.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;\n\n12.2.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\n12.2.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n\n12.2.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n\n12.2.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.\n\n12.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores\nficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\n\na) Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos\nsignificativos para a Contratante;\n\nb) Multa, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite de 5%\n(cinco por cento) do valor do contrato;\n\nc) Impedimento de licitar e contratar;\n\nd) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n\ne) A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n\n12.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que\nassegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº\n14.133/2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.\n\n12.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos,\nou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos\nna Dívida Ativa e cobrados judicialmente.\n\n12.5.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a\ncontar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.\n\n12.6. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o\nmunicípio poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.\n\n12.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade\nda conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o\n\n                                    PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                     PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                    SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                 Página 7 de 10\n\fcaráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da\nproporcionalidade.\n\n12.8. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração\nadministrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou\nestrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa\ndeverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre\na eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.\n\n12.9. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à\nAdministração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na\nunidade administrativa.\n\n12.10. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos\nespecíficos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de\nato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\n\n12.11. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.\n\n12.12. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por\nseus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo\no processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.\n\n12.12.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:\n\na) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem\ncom o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do\ncontrato;\n\nb) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo\nde licitação ou de execução do contrato;\n\nc) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou\nsem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em\nníveis artificiais e não-competitivos;\n\nd) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou\nsua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do\ncontrato.\n\ne) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações\nfalsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a\napuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício\ndo direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.\n\n13.   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº\n14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das\nsanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n\n                                  PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                   PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                  SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                   Página 8 de 10\n\f13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n13.4.1.    Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n13.4.2.     Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n13.4.3.    Indenizações e multas.\n\n14.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE,\nsalvo nos casos previstos em lei.\n\n15.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões\nque se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do\ncontrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.    CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.   CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial\ndo Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na Lei nº\n14.133/2021.\n\n\n\n\n                                  PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                   PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                  SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                  Página 9 de 10\n\f18.        CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da\nLei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03 (três) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                                                                    São Francisco do Sul, 10 de fevereiro de 2026..\n\n\n\n\n                         .......................................................                               .......................................................\n            GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                                                 ESGOTEM DESENTUPIDORA E\n                             PREFEITO MUNICIPAL                                                                      LIMPA FOSSA LTDA\n                                     CONTRATANTE                                                                           CONTRATADO\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n 1 - .......................................................                           2 - .......................................................\n NOME:                                                                                 NOME:\n CPF:                                                                                  CPF:\n\n\n\n\n                                                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                                  PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                                                         Página 10 de 10\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2026/8/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "9ec2b0ece541afbd313791f20026f78d12092ae1bcfb4e224cf4eedae94875e8", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:51:48.120151+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:51:48.120151+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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