{"id": "a48ee082-b0be-4b5d-bc23-dd7764e864b7", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 80/2026", "text": "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO HUMANIZADO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-10-07", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias/2026/1/0/49374", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1228/", "data": {"number": 80, "year": 2026, "legacy_id": 1228, "legacy_kind": "projetos", "authors": ["Odair José de Carvalho"], "authorship_status": "resolved"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T07:26:34.570829+00:00", "changed_at": "2026-10-22T13:48:35.446342+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/a48ee082-b0be-4b5d-bc23-dd7764e864b7/"}