{"id": "a6389ab1-3c7b-4817-9c04-8242f2ad3576", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 17/2026", "text": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 50.000,00, DESTINADO À CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA ESPECÍFICO PARA VIABILIZAR APOIO À PARTICIPAÇÃO DE EQUIPE DO MUNICÍPIO NA FASE PRÉ-LIBERTADORES DE BEACH SOCCER.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-04-06", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias-do-Executivo/2026/4/0/49022", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1147/", "data": {"number": 17, "year": 2026, "legacy_id": 1147, "legacy_kind": "projetos", "authors": [], "authorship_status": "institutional"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-27T09:00:54.520940+00:00", "changed_at": "2026-10-27T09:00:54.520940+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/a6389ab1-3c7b-4817-9c04-8242f2ad3576/"}