{"id": "a78b793b-29ec-4075-b32d-95f412ed8a54", "title": "28.02_IN_0232025_SOLLICITA_2731_0162025.pdf", "text": "                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                        Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                               CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO 016-2025\n                                               CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O\n                                               MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC\n                                               E A EMPRESA SOLLICITA NEGOCIOS\n                                               PÚBLICOS LTDA.\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno,\ninscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito\nMunicipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº\n[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº\n26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC, e a empresa SOLLICITA\nNEGOCIOS PÚBLICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 06.132.270/0001-32, estabelecida à\nRua lzabel a Redentora, 2356 - Sala 118, Bairro Centro, CEP 83005-010, São José dos\nPinhais/PR, doravante de denominada CONTRATADA, por seu representante legal, o Sr.\nRUDIMAR BARBOSA DOS REIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº\n[identificador pessoal omitido], Identidade nº 4.086.763-5 SSP/PR, residente e domiciliado em Curitiba PR,\nRua Deputado Heitor Alencar Furtado, nº 3315, CEP 81.200-528, têm entre si justo e\nacordado, celebrar o presente contrato, tendo em vista o que consta no Processo\nAdministrativo nº 2731/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 01 de\nAbril de 2021, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do Termo de\nInexigibilidade nº 023/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n\n1. Contratação da Editora Negócios Públicos do Brasil, através de Inexigibilidade de\nLicitação, para prestação dos serviços de assessoria à área de Licitações e Contratos,\natravés da ferramenta Sollicita PRO, que apresenta uma série de trabalhos intelectuais\ntécnicos-profissionais especializados. A plataforma disponibiliza em uma única ferramenta,\num grande acerco de informações técnicas, capacitação continuada, revistas especializadas\nperiódicas, a nova Lei de Licitações comentada, entre outras funcionalidades, para o\nperíodo de 12 (doze) meses.\n\n1.1 O quantitativo a ser contratado, isto é, a quantidade de horas, e todos os serviços e\norientações a afins, constam no Termo de Referência e Caderno Técnico, parte integrante e\nvinculante do instrumento de contrato.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA\n\n2.1. O prazo de vigência do presente instrumento é de 12(doze) meses, contados a partir da\nliberação de senha e acesso ao Banco de Preços, sendo a execução de forma parcelada\ndevendo iniciar em até 15(quinze) dias após assinatura do contrato.\n\n2.2. A prorrogação poderá ser admitida nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº\n14.133/21, mediante a prévia justificativa da autoridade competente.\n\n2.3. Ocorrendo a hipótese prevista no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/21, a duração do\ncontrato poderá sofrer prorrogação por sucessivos períodos, desde que cumpridas as\nformalidades acima indicadas e demostrado, nos autos, que a medida importará em\nobtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração.\n\n2.4. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a\napresentação das propostas.\n\n2.5. Dentro do prazo de vigência do contrato, os preços contratados poderão sofrer reajuste\napós o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao\n\n                                                  1\n\f                      Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                          Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                                 CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                   Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nConsumidor Amplo), cuja data-base está vinculada à data do orçamento estimado, nos\ntermos do art. 25, §7o da Lei no 14.133/2021.\n\n2.6. Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de 01(Hum) ano será\ncontado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.\n\n2.7. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a CONTRATANTE\npagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando\na diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA\nobrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor\nremanescente, sempre que este ocorrer.\n\n2.8. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.\n\n2.9. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer\nforma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser\ndeterminado pela legislação então em vigor.\n\n2.10. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo\níndice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo\naditivo.\n\n2.11. O reajuste será realizado por apostilamento.\n\n2.12. Os preços ajustados já levam em conta todas e quaisquer despesas incidentes na\nexecução do objeto.\n\n2.13. O preço ajustado também poderá sofrer correção desde que reste comprovada a\nocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na alínea “d”, do inciso II, do art. 124, da\nLei nº 14.133-2021.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO\n\n3.1. O valor total da contratação é de R$ 37.100,00(Trinta e sete mil e cem reais), da\nassinatura para o período de 12(doze) meses, conforme proposta da CONTRATADA\nintegrante deste instrumento, e será quitado em parcela única, inclusos todos os impostos,\nencargos, taxas, seguros e demais despesas necessárias à sua execução.\n\n3.2. O pagamento será processado em até 30(TRINTA) dias após a apresentação da nota\nfiscal, devidamente atestada pelo CONTRATANTE, por meio de nota de empenho, mediante\ndepósito.\n\n3.3. O atraso superior a 90(noventa) dias da realização do pagamento acima fixado incidirá\nno bloqueio das senhas de acesso à ferramenta, acesso este que será liberado novamente\napós constatada a quitação do citado débito pela Contratante.\n\n3.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha\nconcorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação\nfinanceira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da\nparcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:\nEM=I x N x VP, sendo:\nEM = Encargos moratórios;\nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;\nVP = Valor da parcela a ser paga.\n\n                                                    2\n\f                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                           Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                                  CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                    Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n1 = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:\n\n1 = (TX)/365     (6/100)                  I = 0,00016438\n                  365                     TX = Percentual da taxa anual = 6%\n\nCLÁUSULA QUARTA – DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS\n\n4.3. Os serviços que fazem parte do presente contrato serão recebidos provisoriamente em\naté 02(dois) dias úteis, contados da data da liberação do acesso ao sistema, acompanhado\nde Termo de Recebimento, que deverá ser conferido e assinado por representante da\nCONTRATANTE.\n\n4.3.1. Constatadas irregularidades na prestação dos serviços, a CONTRATANTE poderá:\n\n4.3.1.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-los no todo ou em parte, determinando\nsua readequação ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.\n\n4.3.1.2. Na hipótese de readequação, a CONTRATADA deverá fazê-lo em conformidade\ncom a indicação da CONTRATANTE, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da\nnotificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.\n\n4.4. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis após\no recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral das especificações\ncontratadas.\n\n4.5. Se o acesso à ferramenta Banco de Preços, a qualquer tempo, deixar de permanecer\ndisponível por responsabilidade da CONTRATADA, ficará esta sujeita as penalidades\nprevistas na cláusula décima e seguintes.\n\nCLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO\n\n5.1. A fiscalização do contrato será exercida por representante da Contratante, ao qual\ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da vigência do contrato e tudo dará\nciência à Contratada, conforme artigo 117 da Lei 14.133/21.\n\n5.2. A fiscalização de que trata o subitem acima não exclui nem reduz a responsabilidade do\nlicitante vencedor pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros\ndecorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato em conformidade com o artigo\n120 da Lei 14.133/21.\n\n5.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão\nser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.\n\nCLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\n\n6.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação\norçamentária:\n\nÓrgão: 10 - Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\nUnidade: 001 - Administração\nAção: 2022 - Capacitação dos Funcionários\nSubelemento: 3339039480000000000 - Serviços de seleção e treinamento.\n\n                                                     3\n\f                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                         Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                                CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                  Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nVínculo: 15007 - Rec. não vinculados de impostos\n\nCLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES\n\n7.1 - DA CONTRATANTE\n\n7.1.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste contrato;\n7.1.2. Efetivar a satisfação do crédito da CONTRATADA, nos precisos termos dispostos\nneste instrumento;\n7.1.3. Prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pela\nCONTRATADA, pertinentes ao objeto do presente pacto.\n7.1.4. Comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer irregularidade constatada na\nexecução do objeto, utilizando-se da forma escrita, para que esta possa tomar as medidas\nnecessárias.\n7.1.5. Zelar pelo conteúdo dos produtos contratados, não transferindo acesso ou divulgando\nseu conteúdo a terceiros, sem prévia e expressa autorização da CONTRATADA.\n7.1.6. Notificar à CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre a intenção de\naplicação de multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.\n7.1.7. Fornecer atestado de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as\nobrigações contratuais.\n\n7.2 - DA CONTRATADA\n\n7.2.1. Executar de acordo com sua proposta, normas legais e cláusulas deste contrato, o\nobjeto contratado, assumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento de suas\nobrigações;\n7.2.2. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da\nexecução do contrato;\n7.2.3. Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as\nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a\ncontratação.\n7.2.4. Responsabilizar-se civil, administrativa e penalmente, por quaisquer danos e ou\nprejuízos materiais ou pessoais que venha a causar e/ou causados pelos seus empregados\nou preposto, ao CONTRATANTE ou a terceiros.\n7.2.5. Manter canal de atendimento para representá-la durante a execução do contrato e\npara intermediar as solicitações entre as partes, realizada sempre que possível mediante\nmensagens eletrônicas/e-mails, o qual deverá ser aceito pelo CONTRATANTE.\n7.2.6. Notificar à CONTRATANTE sobre a ocorrência de quaisquer irregularidades ou sobre\na indisponibilidade da ferramenta, durante a execução e vigência do contrato.\n\n7.3 – FORMA DE UTILIZAÇÃO\n\n7.3.1. A funcionalidade da ferramenta, sua forma de utilização e prestação do serviço\nencontra-se descrita na Proposta Comercial da CONTRATADA, a qual é parte indissociável\ne integrante deste instrumento contratual.\n\nCLÁUSULA OITAVA – BASE LEGAL\n\n8.1. A presente contratação encontra-se fundada no 74, inciso III, ”c” e “f”, da Lei nº\n14.133/21, inexigibilidade de licitação devidamente justificada no Processo Administrativo nº\n2731/2025.\n\nCLÁUSULA NONA – RESCISÃO\n\n\n                                                   4\n\f                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                         Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                                CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                  Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n9.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:\n       a) por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I\n       a III do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139\n       da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de\n       Referência, anexo ao Edital;\n       b) amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n9.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à\nCONTRATADA o direito à prévia ampla defesa e ao contraditório.\n9.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão\nadministrativa prevista no art. 138 da Lei nº 14.133/2021.\n9.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos,\nconforme o caso:\n       I - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n       II- Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n       III - Indenizações e multas\n\nCLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES\n\n10.1. Em conformidade com o estabelecido nos Artigos 139 e 156 da Lei nº 14.133/21, a\nContratada que descumprir as condições deste instrumento, ficará sujeita às seguintes\npenalidades:\n       I. Pelo atraso injustificado multa de mora de até 10% (dez por cento) sobre o valor da\n       obrigação, a juízo da Administração;\n       II. Pela inexecução total ou parcial das condições deste CONTRATO, a\n       Administração poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar as seguintes\n       sanções:\na. Advertência;\nb. Multa equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até\no limite de 30%(trinta por cento) do valor do contrato;\nc. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a\nAdministração por prazo não superior a 02 (dois) anos;\nd. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,\nenquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua\nreabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.\n10.2. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da\nfatura a que mesma fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.\nCaso a contratada não tenha nenhum valor a receber da CONTRATANTE, ser-lhe-á\nconcedido o prazo de 10(dez) dias úteis, contados de sua NOTIFICAÇÃO, para efetuar o\npagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, poderá a\nAdministração proceder à cobrança judicial da multa.\n10.3. As multas previstas nesta seção não eximem a CONTRATADA da reparação dos\neventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração.\n\n                                                   5\n\f                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                        Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                               CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n10.4. A aplicação das multas independerá de qualquer interpelação judicial, sendo exigível\ndesde a data do ato, fato ou omissão que lhe tiver dado causa, após instauração de\nProcesso Administrativo respeitados os direitos à ampla defesa e ao contraditório.\n10.5. As multas e penalidades serão aplicadas sem prejuízo das sanções cíveis ou penais\ncabíveis, ou processo administrativo.\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES\n\n11.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº\n14.133/2021.\n11.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os\nacréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite de 25%(vinte e cinco por\ncento) do valor inicial atualizado do contrato.\n11.3. As supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes contratantes poderão\nexceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DOS CASOS OMISSOS\n\n12.1 Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições\ncontidas na Lei nº 14.133/2021, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de\nlicitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas\nna Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais\ndos contratos.\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO\n\n13.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por\nextrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 14.133/2021.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DO FORO\n\n14.1. As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de São Francisco do Sul, para\ndirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser\ncompostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.\n\nE estando assim as partes, justas e acordadas, assinam o presente Termo de Contrato em\n02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, para que\nproduzam seus efeitos legais.\n\n                       São Francisco do Sul, 28 de Fevereiro de 2025.\n\n\n\nGODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                          SOLLICITA NEGOCIOS\n       Prefeito Municipal                                                PÚBLICOS LTDA\n        CONTRATANTE                                                       CONTRATADA\n\nTESTEMUNHAS: ________________________                                _________________________\n\n\n                                                  6\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/18/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "44a337b31f30a7be893b089a45d3d78e33a05e1177ba216c90ea6916d092d33a", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:51.525340+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:51.525340+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. O histórico municipal anterior e os anexos exigem complementação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/a78b793b-29ec-4075-b32d-95f412ed8a54/"}