{"id": "a7fbfdba-9a4e-469c-b60e-127a0bcdc01c", "title": "edital_25231_2025_88_documento.pdf", "text": "                    Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                  Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                              Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n         SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES\n\n           TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2025\n\n\n1 - JUSTIFICATIVA:\n\nLicitação inexigível com fulcro no artigo 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, quando\ninviável a competição, tendo em vista que a empresa VENEZA EQUIPAMENTOS SUL\nCOMÉRCIO LTDA, é o único Distribuidor autorizado, no estado do Paraná e Santa\nCatarina, para vendas dos produtos John Deere Construção (Retroescavadeiras, escavadeiras\nHidráulicas de Construção, Tratores de Esteira, Pás-Carregadeiras e Motoniveladoras),\natendimento de peças originais e serviços de assistência técnica, com profissionais treinados\nna Fábrica, conforme DECLARAÇAO(cópia anexa) anexada pela Secretaria Municipal de\nObras e Serviços Públicos.\nTendo em vista a aquisição do mesmo na autorizada (VENEZA EQUIPAMENTOS SUL\nCOMÉRCIO LTDA sob CNPJ No 29.644.666/0003-26) pelo motivo de ser uma peça\noriginal e assim mantendo a garantia destas máquinas. Conforme comunicação interna Nº\n169/2025.\n\n                              São Francisco do Sul, 00/09/2025\n\n\n                                SALVADOR LUIZ GOMES\n                              Secretário Municipal de Obras e\n                                     Serviços Públicos\n\n\n2 - DELIBERAÇÃO:\n\nConsoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação,\naprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da\npublicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a\nplena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.\n\n                              São Francisco do Sul, 00/09/2025\n\n                      _______________________________________\n                      GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n                                  Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                                                  1\n                          Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                    Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                  Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                              Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO\n        OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2025\n\n3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: AUTORIZAÇÃO PARA MÃO DE OBRA,\nLUBRIFICANTES E PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DE GARANTIA DE 2.000 (DUAS\nMIL) HORAS TRABALHADAS DA MOTONIVELADORA JOHN DEERE G620G\nPARA MANTER A MESMA NA GARANTIA PARA DESEMPENHAR OS SERVIÇOS\nNECESSÁRIOS PARA MELHOR ATENDER NOSSOS MUNÍCIPES, CONFORME\nCOMUNICAÇÃO INTERNA NO 169/2025 DATADA DIA 14/07/2025\n\n4 - EXECUTOR:\n\nNOME: VENEZA EQUIPAMENTOS SUL COMÉRCIO LTDA\nCNPJ nº 29.644.666/0003-26\nENDEREÇO: Rua Jacob Weingartner, no 4598, Bairro Centro.\nCEP: 88131-400– Palhoça/SC\n\n5 – RAZÃO DA ESCOLHA: Pelo motivo de ser uma peça original e assim mantendo a\ngarantia destas máquinas. Conforme comunicação interna Nº 169/2025.\n\n6 - PREÇO: R$ R$ 17.954,20 (Dezessete mil novecentos e cinquenta e quatro reais e\nvinte centavos), sendo R$ 11.242,00 (Onze mil duzentos e quarenta e dois reais) e o\nvalor de mão de obra e deslocamento é de R$ 6.712,20 (Seis mil setecentos e doze reais e\nvinte centavos), cujo pagamento dar-se-á em até 30 dias após a emissão da ordem de\ncompra e apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo Secretário Municipal de\nObras, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:\n\nCódigo Reduzido: 656\nÓrgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\nUnidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro\nAção: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras\nVínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\nSubelemento: 3339039190000000000 – Manut. E Conservação De Veículos\n\nCódigo Reduzido: 656\nÓrgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\nUnidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro\nAção: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras\nVínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\nSubelemento: 3339030010000000000 – Comb. E Lubrif.Automotivos\n\nCódigo Reduzido: 656\nÓrgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\n\n                                                  2\n                          Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                   Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n               Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                             Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nUnidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro\nAção: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras\nVínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\nSubelemento: 3339030390000000000 - Material de manut. veículos\nOBSERVAÇÃO: A nota fiscal só será aceita, após a certificação, pelo órgão indicado na\ncláusula oitava do contrato, de que as peças foram entregues e os serviços prestados de\nforma adequada.\n\n7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: È único Distribuidor autorizado, no estado do Paraná\ne Santa Catarina, para vendas dos produtos John Deere Construção (Retroescavadeiras,\nescavadeiras Hidráulicas de Construção, Tratores de Esteira, Pás-Carregadeiras e\nMotoniveladoras).\n\n                    SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/09/2025\n\n\n                            SALVADOR LUIZ GOMES\n                          Secretário Municipal de Obras e\n                                 Serviços Públicos\n\n\n\n\n                                                 3\n                         Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\fPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC\n      TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\n             PROCESSO Nº 000/2025\n\nOBJETO:      AUTORIZAÇÃO         PARA    MÃO     DE     OBRA,\nLUBRIFICANTES E PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DE\nGARANTIA DE 2.000 (DUAS MIL) HORAS TRABALHADAS DA\nMOTONIVELADORA JOHN DEERE G620G PARA MANTER A\nMESMA NA GARANTIA PARA DESEMPENHAR OS\nSERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA MELHOR ATENDER\nNOSSOS        MUNÍCIPES,       CONFORME       COMUNICAÇÃO\nINTERNA NO 169/2025 DATADA DIA 14/07/2025\nBASE LEGAL: Artigo 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021\nPREÇO: R$ 17.954,20 (Dezessete mil novecentos e cinquenta\ne quatro reais e vinte centavos)\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n18001-2095-3339030390000000000-250070000000\n18001-2095-3339030010000000000-250070000000\n18001-2095-3339039190000000000-250070000000\n\n        SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/09/2025\n\n          GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n               PREFEITO MUNICIPAL\n\n\n\n\n                            4\n    Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2025/104/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "b9f30fcb51ba2e11c5809a59d9384abb992d1b55f44044bd511e5d962158510b", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T12:32:29.183992+00:00", "changed_at": "2026-11-12T12:32:29.183992+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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