{"id": "a9d7f080-d053-464a-b497-58e4e0a8e9ac", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 28/2026", "text": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 36.153,84, PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO APOIO DE ENTIDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E DE ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-04-24", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias-do-Executivo/2026/3/0/49202", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1138/", "data": {"number": 28, "year": 2026, "legacy_id": 1138, "legacy_kind": "projetos", "authors": [], "authorship_status": "institutional"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-09-23T13:42:55.432615+00:00", "changed_at": "2026-09-23T13:42:55.432615+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/a9d7f080-d053-464a-b497-58e4e0a8e9ac/"}