{"id": "aaff3f7d-616c-4b7b-aee8-b19dd2ba15f2", "title": "19_03_IN_0352024_FURJ_RENOVACAO_BERBIGAO_10604_0232025.pdf", "text": "                              Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                            Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                       Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                     Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO Nº 023-2025\n                                           INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE\n                                           ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO\n                                           FRANCISCO DO SUL E FUNDAÇÃO EDUCACIONAL\n                                           DA REGIÃO DE JOINVILLE – FURJ\n\nPelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de\ndireito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado\npelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF\nnº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26,\nCentro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, doravante denominada CONTRATANTE,\ne a empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE – FURJ, fundação\npública de direito privado, mantenedora da UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE -\nUNIVILLE, com sede na Rua Paulo Malschitzki, 10, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC,\ninscrita no CNPJ/MF sob nº 84714682000194, neste ato representada pelo seu procurador, o\nProfessor Dr. MARIO CÉSAR DE RAMOS, brasileiro, casado, Diretor Administrativo dessa\nFundação, portador da Cl 2.053.316 SSP/SC e do CPF n° [identificador pessoal omitido], residente e\ndomiciliado a Rua Dr. Gerkes de Sellos Rocha, n° 409, Bairro Santo Antonio, em Joinville/SC,\ndoravante denominado CONTRATADO, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as\ncondições estabelecidas no Processo Licitatório - TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 035/2025,\ndatado de 19/03/2025, acordam firmar o presente contrato com base no Artigo 74, inciso III,\nletras “a” e “h” da Lei Federal 14.133/2021, e suas alterações:\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n\n1.1 O presente Contrato tem como objeto CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA\nREGIÃO DE JOINVILLE – FURJ, MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE\nJOINVILLE – UNIVILLE, para efetuar o estudo referente à dinâmica reprodutiva e a taxa de\nrenovação do Berbigão (Anomalocardia flexuosa) pelo período de 18 (DEZOITO) meses, na\nBaía Babitonga, neste município, tendo como objetivo:\n     Determinar a variação espaço-temporal da densidade, da proporção sexual, do índice de\n       condições, da estrutura de tamanho e do desenvolvimento do tecido gonádico da\n       população natural de Anomalocardia flexuosa em três bancos ao longo de um ano;\n     Determinar a porcentagem de matéria orgânica, a porcentagem de carbonato de cálcio e\n       as proporções dos tamanhos dos grãos nos bancos;\n     Determinar a salinidade e a temperatura da água de percolação nos locais de\n       amostragem; analisar os dados através de gráficos, tabelas e testes estatísticos para\n       determinar as principais tendências e padrões de variação dos parâmetros\n       determinados.\nAs amostras se sedimento serão coletadas nos bancos de Berbigão em intervalos de três meses\ndurante um ano.\n\n\n2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO\n\n2.1. Fica este Contrato vinculado, independentemente de sua transcrição, a Proposta de Preços,\nEdital da Licitação, Matriz de Riscos, Termo de referência e anexos dos documentos citados,\nconstante no Processo nº 10604/2025, e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, cujas\ndisposições integram este instrumento.\n\n3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO\n\n3.1. O presente contrato fundamenta-se nas Lei nº 14.133/2021 e alterações.\n\n\n\n\n                                             Página 1 de 8\n                           Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                              Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                         Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                       Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCLÁUSULA QUARTA - DO VALOR\n\n 4.1 Pelos serviços contratados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$\n337.973,00 (Trezentos e trinta e sete mil, novecentos e setenta e três reais) - O pagamento\nserá feito em 18 parcelas, conforme cronograma de desembolso financeiro e o projeto será\nexecutado em 1 ano e 6 meses, com amostragens quinzenais conforme definido no mesmo),\nque sairá à conta da seguinte dotação orçamentária:\n\n\nCódigo Reduzido: 445\nÓrgão: 17 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente\nUnidade: 03 - Fundo Municipal de Meio Ambiente\nAção: 2088 - Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente\nSubelemento: 3339092390000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica\nVínculo: 175370000300 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos - Taxas\nAmbientais\n\n4.1.1 A CONTRATADA deverá emitir as respectivas notas fiscais e encaminhá-las à\nCONTRATANTE, para o e-mail que a CONTRATANTE indicar.\n4.1.2 O prazo para pagamento após a emissão da nota fiscal é de 30 (trinta) dias após o aceite.\n4.1.3 Todas as despesas relacionadas à execução das atividades previstas neste contrato, bem\ncomo, a entrega dos serviços ora contratados, estão contempladas no valor mencionado no item\n4.1, sendo de responsabilidade da CONTRATADA demais custos que vier a ter.\n\n4.2 A nota fiscal só será aceita, para fins do disposto no subitem 4.1, após a certificação, pelo\nórgão competente, de que o serviço foi prestado de forma adequada.\n\n4.3 A nota fiscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da\nregularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à\ndocumentação mencionada no artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência\ndo imposto de renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do\nDecreto Municipal nº 4.285, de 14 de Julho de 2023.\n\nCLÁUSULA QUINTA- DO PRAZO\n\n5.1 O prazo de execução do contrato é de 1 ano e 6 meses, bem como, o prazo de vigência\ncontratual, com início após a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da\nLei no 14.133/2021;\n\n5.2 Os serviços de amostragem serão realizados ao longo de treze meses, com amostras\nquinzenais em bancos de A. Flexuosa localizados nos bairros Iperoba, Praia do Mota e Vila da\nGloria do Município de São Francisco do Sul, SC.\n\nCLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES\n\n6.1 A CONTRATADA obriga-se a:\n6.1.1 Realizar os serviços ora contratados em conformidade com a Proposta Técnica anexa ao\npresente instrumento, sendo vedada a subcontratação dos serviços, sob pena de rescisão\ncontratual, sem prejuízo das demais sanções contratuais legais cabíveis.\n6.1.2 Fornecer mão-de-obra qualificada a fim de garantir que os serviços sejam executados com\nqualidade, isentos de defeitos ou imperfeições e realizados de acordo com as boas técnicas\nutilizadas em serviços do mesmo gênero, e, atendendo as especificações constantes na\nProposta Técnica anexa.\n6.1.3 Nomear um profissional responsável pela execução dos serviços contratados, o qual\ndeverá manter contato com a CONTRATANTE, quando necessário, a fim de obter informações,\nsanar dúvidas, e suprir outras necessidades da CONTRATADA;\n\n                                               Página 2 de 8\n                             Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                              Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                            Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                       Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                     Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n6.1.4 Emitir as notas fiscais referente aos serviços executados (mensal) e encaminhar à\nCONTRATANTE;\n6.1.5 Solicitar todas as informações/documentos necessários ao cumprimento do objeto do\npresente instrumento.\n6.1.6 Realizar reuniões de alinhamento com a equipe da CONTRATANTE, durante o\ndesenvolvimento dos trabalhos, a fim de possibilitar o cumprimento integral da Proposta Técnica\nanexa, bem como, realizar as adequações necessárias, sem custo adicional, no âmbito da\nProposta anexa.\n6.1.7 Fazer o possível para cumprir, durante todo o período de execução do contrato, as\nleis que estabelecem sobre as cotas destinadas às pessoas com deficiência e\nreabilitados.\n6.1.8 Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a\ndata da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida\ncomprovação;\n5.1.9 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em\nlei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.\n\n6.2 A CONTRATANTE obriga-se a:\n6.2.1 Encaminhar as informações e/ou documentos necessários, bem como, o que for solicitado\npela CONTRATADA, a fim de possibilitar a plena execução dos serviços ora contratados.\n6.2.2 Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente a execução do serviço, no\nprazo e forma estabelecidos neste contrato, observada a ordem cronológica para cada fonte\ndiferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei no 14.133/2021;\n6.2.3 Nomear funcionário de seu quadro para o acompanhamento da execução dos serviços da\nCONTRATADA.\n6.2.4 Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;\n6.2.5 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do serviço executado,\nprovisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de\naceitação e recebimento definitivo;\n6.2.6 Comunicar à Contratada, por escrito, eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades\nverificadas no serviço executado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;\n6.2.7 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada\ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por\nqualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados,\nprepostos ou subordinados.\n\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL\n\n7.1 A rescisão deste contrato poderá ocorrer de comum acordo, mediante termo de distrato\nfirmado pelas partes, ou em caso de resilição unilateral conforme as hipóteses previstas no\nartigo 137 da Lei 14.133/2021.\n7.2 A forma e as consequências da rescisão serão aquelas estabelecidas em lei, inclusive no\ntocante as eventuais indenizações e multas por descumprimento do contrato.\n7.3 A rescisão por culpa da contratada apenas poderá ocorrer mediante processo administrativo\nque observe o contraditório e a ampla defesa das partes.\n\nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES\n\n8.1 O descumprimento parcial do contrato pela Contratada ensejará a multa em 10% sobre o\nvalor total do contrato, bem como juros de 1% ao mês, contados pro rata die, e correção\nmonetária com base no IGP-M, sem prejuízo das penalidades já estabelecidas no artigo 156 da\nLei 14.133/2021, sendo que o descumprimento deverá ser devidamente apurado pelas Partes.\n8.2 Em caso de descumprimento total do contrato pela Contratada, que eleve a rescisão\ncontratual esta deverá devolver a integralidade dos valores já pagos, caso tenham sido pagos à\nContratada, somados a multa de 20% sobre o valor atualizado pelo IGP-M, sem prejuízo das\ndemais penalidades previstas no art. 156 da Lei nº14133/2021\n                                             Página 3 de 8\n                           Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                               Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                             Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                        Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                      Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n8.2.1 Será entendido como descumprimento total a inexecução de todas as fases/etapas\ndescritas no Projeto anexo, não podendo ser entendido como descumprimento total quando\nocorrer a entrega parcial de alguma dessas fases/etapas.\n8.3 Ressalvados os motivos de força maior devidamente comprovados.\n8.4 Em caso de descumprimento total do Contratante, que eleve a rescisão contratual esta\ndeverá pagar a multa de 20% sobre o valor contratado, atualizado pelo IGP-M, resalvados os\nmotivos de força maior devidamente comprovados.\n\nCLÁUSULA NONA– DOS TERMOS ADITIVOS\n\n9.1 Qualquer necessidade de alteração do presente Contrato poderá ser realizada entre as\npartes, por escrito, mediante termo aditivo a este instrumento.\n\nCLÁUSULA DEZ– DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO\n\n10.1 O presente instrumento NÃO gera qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATADA e\na CONTRATANTE, sendo que a CONTRATADA declara que está cumprindo, rigorosamente,\ntodas as normas da legislação trabalhista e previdenciária, recolhendo no prazo legal as suas\ncontribuições, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e de todo e qualquer tributo que\nincida ou venha a incidir sobre o objeto do presente instrumento contratual.\n10.1.1. A CONTRATANTE não é em momento algum, responsável, corresponsável ou solidária\npara com os referidos encargos.\n10.1.2 Todos os tributos que incidem ou venham a incidir sobre este contrato e sobre a\nexecução dos serviços referidos, assim como contribuições e encargos decorrentes das\nlegislações tributária, trabalhista e previdenciária, são de responsabilidade plena e exclusiva da\nCONTRATADA, que também responderá pelo cumprimento de todas as obrigações e\nformalidades legais perante as autoridades competentes.\n\nCLÁUSULA ONZE - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO.\n\n11.1. Nos termos do art. 117 Lei no 14.133/2021, será designado representante da Secretaria de\nMeio Ambiente para acompanhar e fiscalizar o serviço, anotando em registro próprio todas as\nocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização\nde falhas ou defeitos observados.\n11.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da\nContratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de\nimperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em\ncorresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o\nart. 120 Lei no 14.133/2021.\n11.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências\nrelacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos\nfuncionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das\nfalhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para\nas providências cabíveis.\n11.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle\ninterno da Administração e o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA).\n11.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha\nantecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 -\nPlenário e, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara).\n11.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam\nameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).\n\nCLÁUSULA DOZE - DO PAGAMENTO.\n\n12.1. O pagamento será realizado conforme cronograma de desembolso financeiro, em até 30\ndias após a emissão da data da nota fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito\n                                              Página 4 de 8\n                            Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                              Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                         Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                       Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nem banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das\nmedições e aceite do serviço executado.\n12.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão\ncontratante atestar a execução do objeto do contrato.\n12.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da\nregularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios\neletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei no 14.133/2021.\n12.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à\ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo,\nobrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o\npagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta\nhipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da\nsituação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.\n12.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária\npara pagamento.\n12.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios\neletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.\n12.7. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua\nnotificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no\nmesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período,\na critério da contratante.\n12.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá\nrealizar consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível\nsuspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição\nde contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.\n12.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante\ndeverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à\ninadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para\nque sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus\ncréditos.\n12.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à\nrescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à\ncontratada a ampla defesa.\n12.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até\nque se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de\nhabilitação.\n12.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por\nmotivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância,\ndevidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.\n12.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação\naplicável.\n12.12.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei\nComplementar no 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e\ncontribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à\napresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento\ntributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.\n12.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha\nconcorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação\nfinanceira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da\nparcela, é calculada mediante al aplicação da seguinte fórmula:\nEM=IX NX VP, sendo:\nEM\nEncargos moratórios;\nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP =\nValor da parcela a ser paga.\n1 = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:\n                                               Página 5 de 8\n                             Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                             Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                        Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                      Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n1 = (TX)/365 |= (6/100)/365\nI| = 0,00016438\nTX = Percentual da taxa anual = 6%\n\nCLÁUSULA TREZE- DO REAJUSTE.\n\n13.1. Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA (Índice\nNacional de Preços ao Consumidor Amplo), cuja data-base está vinculada à data do orçamento\nestimado, nos termos do art. 25, §7o da Lei no 14.133/2021.\n13.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a\npartir dos efeitos financeiros do último reajuste.\n13.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE\npagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a\ndiferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA\nobrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor\nremanescente, sempre que este\nocorrer.\n13.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.\n13.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma\nnão possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela\nlegislação então em vigor.\n13.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice\noficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n13.7. O reajuste será realizado por apostilamento.\n\nCLÁUSULA QUATORZE - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n14.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\n\nCLÁUSULA QUINZE- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n15.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da\nLei Federal No 14.133, de 1o de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da\npasta interessada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de\nAutarquia ou Fundação.\n15.2. Comete infração administrativa nos termos da Lei no 14.133/2021, a Contratada que:\n15.2.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\n15.2.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\n15.2.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente\ndevidamente justificado;\n15.2.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando\nconvocado dentro do prazo de validade da proposta;\n15.2.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo\njustificado;\n15.2.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;\n15.2.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n15.2.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n15.2.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n15.2.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei no 12.846/2013.\nO licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens\nanteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\na) Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem\nprejuízos significativos para a Contratante;\nb) Multa, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o\nlimite de 30% (trinta por cento) do valor do contrato;\nc) Impedimento de licitar e contratar;\nd) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n15.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n                                               Página 6 de 8\n                             Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                               Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                             Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                        Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                      Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n15.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo\nadministrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o\nprocedimento previsto na Lei no 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei no 9.784, de 1999.\n15.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a\nserem pagos, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando\nfor o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.\n15.5.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05\n(cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade\ncompetente.\n15.6. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta\ndo licitante, o município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419\ndo Código Civil.\n15.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e\na gravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias\nagravantes ou atenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à\nAdministração, observado o princípio da proporcionalidade.\n15.8. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de\ninfração administrativa tipificada pela Lei no 12.846/2013, como ato lesivo à administração\npública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da\nresponsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho\nfundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar\nou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.\n15.9. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como\nato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei no 12.846/2013,\nseguirão seu rito normal na unidade administrativa.\n15.10. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos\nadministrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração\nPública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a\nparticipação de agente público.\n15.11. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.\n\n15.12. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer\nobservar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto\npadrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto\ncontratual.\n\n15.12.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES\nPRÁTICAS:\n\na) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer\nvantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na\nexecução do contrato;\nb) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar\nof processo de licitação ou de execução do contrato;\nc) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais\nlicitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador,\nvisando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;\nd) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às\npessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou\nafetar a execução do contrato.\ne) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer\ndeclarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de\nimpedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção\nseja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover\ninspeção.\n\n                                              Página 7 de 8\n                            Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                              Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                            Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                       Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                     Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCLÁUSULA DEZESSEIS– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\n\n16.1 As partes estão cientes e declaram que:\n16.1.1 Deverão cumprir com Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais),\nbem como, deverão manter sigilo e confidencialidade de todas e quaisquer informações e dados\nque vierem a tomar conhecimento em razão do presente contrato, sendo que, a não observância\ne cumprimento desta disposição poderá acarretar nas sanções previstas na legislação vigente.\n16.1.2 Atuam em cumprimento da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 e Decreto Lei nº\n5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas), repudiando toda e qualquer\nprática de trabalho análogo ao escravo e trabalho ilegal de crianças e adolescentes.\n16.1.3 Deverão observar e cumprir rigorosamente a legislação brasileira anticorrupção, bem\ncomo, a legislação brasileira referente a lavagem de dinheiro.\n\n16.1.4 A CONTRATADA deverá manter, durante toda a vigência do contrato, as obrigações\nassumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste instrumento\ncontratual.\n\nCLÁUSULA DEZESSETE - DO FORO\n\n17.1 As partes elegem o foro da Comarca de São Francisco do Sul/SC, com renúncia expressa,\na qualquer outro, para dirimir as dúvidas e/ou omissões que por ventura venham a existir em\nrazão do presente Contrato.\nE, por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03(três) vias de\nigual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.\n\n                            São Francisco do Sul, 19 de Março de 2025.\n\n\n\n   GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                       FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA\n           Prefeito Municipal                                          REGIÃO DE JOINVILLE – FURJ\n                                                                             CONTRATADO\n\n\nTESTEMUNHAS:       _________________________                                  _________________________\n\n\n\n\n                                             Página 8 de 8\n                           Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/40/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "1b5f51dee41d0478c20000cfd31467f7eb03b65e637c747fe48e8e47dcbc4bc8", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:45.666085+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:45.666085+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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