{"id": "afa52c4e-6661-441f-a800-65eca2a8c283", "title": "08_03_IN_0472024_LAR_DOS_IDOSOS_SUILY_0392024.pdf", "text": "                Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                  Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                    Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nContrato: nº 039/2024\nProcesso: nº 047/2024\n                                             CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO\n                                             DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA\n                                             ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRISTÃ SÃO PAULO\n                                             APÓSTOLO – LAR DOS IDOSOS\n\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no\nCNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo\nGomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta\ncidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC, e de\noutro lado a empresa ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRISTÃ SÃO PAULO APÓSTOLO – LAR DOS\nIDOSOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.356.762/0001-85, estabelecida\nna Rua Antônio Silva, 190 – Paulas, nesta cidade, 89.240-000, neste ato representada por seu presidente,\nSr. Ailton da Costa, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº. [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à\nRua Francisco Mascarenhas, 2124 - Paulas, São Francisco do Sul - SC, 89.240-000, doravante\ndenominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do processo de\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2024, de 08/03/2024, de conformidade com o Art. 74,\ncaput, da Lei Federal 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, têm entre si justo e acertado o\nseguinte:\n\nCLÁUSULA 1ª – OBJETO\n\n1.1. Contratação de Abrigamento Social de longa permanência para Idosos, período integral, Atendendo a\nDeterminação do Ministério Público de Santa Catarina, através do procedimento administrativo nº\n09.2023.00007611-1 e parecer técnico social em anexo, com a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA\nCRISTÃ SÃO PAULO APÓSTOLO LAR DOS IDOSOS, inscrito sob CNPJ nº 79.356.762/0001-85, para\nabrigamento da paciente Suily Silveira do Amaral, pessoa com necessidades especiais em situação de\nvulnerabilidade social, de acordo com Pareceres sociais em anexo, pelo período de 12 meses.\n\nCLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 5.110,00(Cinco mil e cento e dez reais)\nmensais, totalizando R$ 61.320,00 (Sessenta e um mil e trezentos e vinte reais), cujo pagamento dar-se-á\na vista após emissão da nota fiscal.\n\nCLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS\n\n3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:\n\n\n\nCódigo Reduzido: 183\nÓrgão: 12 - Secretaria Municipal de Assistência Social\nUnidade: 1 - Gestão da Assistência Social\nAção: 2036 - Convênios com o Terceiro Setor\nVínculo: 170470000200 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela\nExploração de Recursos Naturais - Lei 9.478/97\nSubelemento: 3339039530000000000 - Serviços de assistência social\n\n\n                                                                                                          1\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f                Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                  Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                    Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCLÁUSULA 4ª – MULTAS\n\n4.1. Ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados e a critério do CONTRATANTE, a\nCONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:\n\n a) 0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que exceder ao prazo para\n    atendimento às solicitações do CONTRATANTE;\n\n b) 10% (dez por cento) do valor global reajustado do Contrato em caso de rescisão do mesmo sem justo\n    motivo.\n\n4.2. O montante das multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10% ( dez por cento) do\nvalor global do contrato.\n4.3. Caso haja ultrapassado esse valor o CONTRATANTE terá direito de rescindir o mesmo.\n\n4.4. As multas deverão ser pagas junto a tesouraria da Secretaria de Finanças do Município até o dia do\npagamento da parcela que a CONTRATADA tiver direito.\n\nCLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\n5.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos nos incisos I\na III do art. 138 da Lei nº 14.133/2021e suas alterações.\n\nCLÁUSULA 6ª - ENCARGOS\n\n\n6.1. Todos os encargos de natureza previdenciária, trabalhista, e quaisquer outros que venham a decorrer do\nContrato ora ajustado correrá à conta da CONTRATADA.\n\nCLÁUSULA 7ª – PRAZO\n\n7.1. O presente Contrato passará a vigorar a partir da data de sua assinatura pelo período de 12(doze)\nmeses, podendo ser prorrogada por períodos iguais até o limite de 60 meses.\n\nCLÁUSULA 9ª - FISCALIZAÇÃO\n\n8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social\nde São Francisco do Sul – SC por meio de servidor designado, conforme artigo 117 da Lei 14.133/21.\n\nCLÁUSULA 10º - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\n\n10.1- Constituem obrigações da CONTRATADA, dentre outras inerentes ou decorrentes deste Contrato:\n\n    a) prestar os serviços em estrita conformidade com a proposta de preços, parte integrante deste\n       contrato independente de transcrição;\n\n    b) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços/produtos fornecidos, sob pena de responder pelos\n    danos causados a Administração e a terceiros;\n\n    c) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação;\n\n    d) aceitar nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do artigo\n    124 da Lei 14.133/2021;\n\n\n                                                                                                         2\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f                 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                  Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                    Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n    e) cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n°\n    8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.\n\n    f) arcar com todos os impostos, taxas, encargos trabalhistas, ônus e despesas relativas à execução deste\n    Contrato;\n\n    h) adotar as técnicas adequadas e utilizar-se de equipe compatível com as características do trabalho\n    contratado;\n\n    i) comunicar por escrito ao CONTRATANTE toda e qualquer anormalidade relacionada com a\n    execução dos serviços;\n\nCLÁUSULA 11ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\n\n11.1 - Constitui obrigações do CONTRATANTE, dentre outras inerentes ou decorrentes deste contrato:\n\n11.1.1 - dar o devido recebimento dos serviços prestados, certificando a liquidação da despesa e\nencaminhando-a para pagamento do valor devido à CONTRATADA;\n\n11.1.2 - proceder os pagamentos na forma e nos prazos definidos neste Contrato.\n\n11.1.3 – Realizar visitas à instituição com periodicidade semestral, com emissão de relatório técnico.\n\nCLÁUSULA 12ª - FORO\n\n\n12.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.\nE, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03(três) vias de igual teor e forma, juntamente com\nas testemunhas abaixo.\n\n                        São Francisco do Sul, 08 de Março de 2024.\n\n\n\n   GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                           ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRISTÃ SÃO\n       PREFEITO MUNICIPAL                                   PAULO APÓSTOLO – LAR DOS IDOSOS\n           CONTRATANTE                                               CONTRATADA\n\nTESTEMUNHAS:\n\n                  ______________________________           _____________________________\n\n\n\n\n                                                                                                          3\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/33/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "e9b545710e6f2f343e02dc2fb6fe249d2aaa5889790c4709ec5a08461729ba3e", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:54:10.458242+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:54:10.458242+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. O histórico municipal anterior e os anexos exigem complementação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/afa52c4e-6661-441f-a800-65eca2a8c283/"}