{"id": "b05cccc4-bc72-457c-91bb-d59b0090697b", "title": "5._TERMO_DE_REFERENCIA_PLACAS.pdf", "text": "                                   TERMO DE REFERÊNCIA\n                              REQUISIÇÃO DE DESPESAS N.º 011/2025\n\n\n1. OBJETO:\n\n   1.1. “AQUISIÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS GABINETES E SALAS\n   ADMINISTRATIVAS, PLACAS DE MESAS DOS VEREADORES PARA O PLENÁRIO,\n   QUADRO COM AS FOTOS DOS NOVOS LEGISLADORES, QUADRO COM A FOTO\n   DO NOVO PRESIDENTE E ADESIVO COM O BRASÃO DA CÂMARA DE\n   VEREADORES.”\n\n2. JUSTIFICATIVA:\n\n2.1. Devido a nova composição de vereadores na gestão 2025/2029, bem como o aumento de número de\nvereadores, faz-se necessária a aquisição de novas placas de identificação nas portas dos gabinetes, bem\ncomo na mesa. A instalação das fotos dos vereadores e do presidente, a fim de criar um ambiente que\nvalorize e reconheça do trabalho dos envolvidos, além de preservar a memória institucional.\n\n3. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS ITENS E PREÇOS REFERÊNCIAIS:\n\n3.1. Das quantidades:\n                                                                                                                     1 de 7\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f Estimativa de Quantidades:\n\n MATERIAIS\n\n     ITEM               DESCRIÇÃO                     QTDE      VALOR UNITÁRIO               VALOR TOTAL\n                                                                  ESTIMADO                    ESTIMADO\n\n      01    Placa de PVC 300x100mm             para     48             R$ 39,65                 R$ 1.903,33\n            identificação das Portas\n      02    Placa Numeração de Gabinete 160x50          13             R$ 21,46                 R$ 279,00\n      03    mm\n            Placas    portas (presidente, vice e        04             R$ 24,67                  R$ 98,67\n            secretário) 220x120 mm\n      04    Placa saída 250x150 mm                      04             R$ 24,83                  R$ 99,33\n      05    Placa horário 300 x 200mm                   01            R$ 142,00                 R$ 142,00\n      06    Placa com foto 640x540mm                    01            R$ 1663,33                R$ 1663,33\n      07    Placa com foto pres. Atual 330x230mm        01            R$ 801,67                 R$ 801,67\n      08    Placa de inox com nome dos vereadores       13            R$ 281,79                 R$ 3663,33\n\n      09    Adesivos brasão 700x700mm                   01            R$ 157,67                 R$ 157,67\n\n      10    Adesivo plenário 1090x820mm                 02            R$ 331,67                 R$ 663,33\n      11    Adesivo vidro 1220x1090mm                   05            R$ 307,00                 R$ 1535,00           2 de 7\n\n      12    Adesivo brasão 300x300mm                    02            R$ 348,33                 R$ 696,67\n\n      13    Adesivo frota 400x150mm                     08             R$ 39,29                 R$ 314,33\n\n      14    Adesivo perfurado 1510x1120                 02            R$ 383,33                 R$ 766,67\n\n                TOTAL ESTIMADO                                               R$ 12.784,33\n\n\n\n MÃO DE OBRA\n\n      01    Instalação placas                           01           R$ 1.363,33               R$ 1.363,33\n                TOTAL ESTIMADO                                               R$ 1.363,33\n x\n\n\n\n4. PRAZO DE EXECUÇÃO/ENTREGA E FORMA DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:\n\n4.1. Os serviços deverão ser realizados com início imediato, com entrega em até 30 (trinta) dias. A\ninstalação dos itens será responsabilidade da contratada de acordo com a orientação do fiscal do\ncontrato.\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f4.2. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal do contrato, através da elaboração de relatório\ncircunstanciado, em consonância com as suas atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão\nacerca das ocorrências na execução do serviço e demais documentos que julgarem necessários.\n\n4.3. O recebimento provisório será realizado pelo secretário geral, através da elaboração de relatório\ncircunstanciado, em consonância com as suas atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão\nacerca das ocorrências na execução do serviço e demais documentos que julgarem necessários.\n\n4.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada\npelos prejuízos resultantes da incorreta execução do objeto, ou, em qualquer época, das garantias\nconcedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.\n\n4.5. Os produtos/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as\nespecificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos/corrigidos\nno prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo\nda aplicação das penalidades.\n\n5. FORMA DE EXECUÇÃO:\n\n5.1. a) empreitada pelo preço global.\n\n6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n                                                                                                                     3 de 7\n\n6.1. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:\n\n       Unidade                001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul\n    Orçamentária\n   Projeto Atividade          2001 - Manutenção da Atividade Administrativa, Legislativa e\n                              Fiscalizatória do Poder Legislativo\n Elemento de Despesa          3 339030 24 – Material para Manutenção de Bens Imóveis\n                              3 339039 16 – Manutenção e conservação de bens imóveis\n  Vínculo do Recurso          150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos\n\n\n7. FORMA DE PAGAMENTO:\n\n7.1. O pagamento dar-se-á a contratada:\n                  a) Em até 10 dias do mês subsequente, após conclusão e aprovação dos\nserviços/entrega dos materiais pelo fiscal do contrato e através da emissão da NF;\n\n7.2. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da\nregularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos\noficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f7.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,\nainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira\npendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que\na Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á\napós a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.\n\n7.4. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por\nescrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,\napresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da\ncontratante.\n\n7.5. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da\ncontratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os\nmeios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n7.6. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão\ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla\ndefesa.\n\n7.7. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se\ndecida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.   4 de 7\n\n\n\n7.8. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de\neconomicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente\njustificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.\n\n7.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n7.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº\n123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele\nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de\ndocumento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei\nComplementar.\n\n7.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de\nalguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela\nContratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a\naplicação da seguinte fórmula:\n\nEM = I x N x VP, sendo:\nEM = Encargos moratórios;\nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fVP = Valor da parcela a ser paga.\nI = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:\n\n                                     ( 6 / 100 ) I = 0,00016438\nI = (TX)/365        I = __________________________________ TX = Percentual da taxa anual = 6%\n                                                  365\n\n8. DO REAJUSTE:\n\n8.1. Os preços são fixos e irreajustáveis.\n\n9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR:\n\n9.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, social e trabalhista são as usuais para\na generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.\n\n9.2. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:\n\n    a) CNPJ:\n    https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp;\n\n    b) CND CONJUNTA FEDERAL:\n    https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir;\n                                                                                                                     5 de 7\n\n\n    c) CND FGTS:\n    https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf;\n\n    d) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta\n    junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa\n    for sediada;\n\n    e) Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos\n    Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for\n    sediada;\n\n    f) CND TRABALHISTA:\n    https://cndt-certidao.tst.jus.br/gerarCertidao.faces;\n\n    g) CEIS:\n     https://certidoes.cgu.gov.br/;\n\n9.3. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:\n\n    9.3.1. Comprovação do ramo de atividade para prestação dos serviços;\n\n10. DA SUBCONTRATAÇÃO:\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f10.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.\n\n11. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA:\n\n11.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde\nque sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação\noriginal; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do\nobjeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.\n\n12. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO:\n\n12.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e\nfiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a\nexecução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.\n\n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada,\ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas\nou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou\nde seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.\n\n12.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas\ncom a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários\neventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos 6 de 7\nobservados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\n\n12.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno\nda Administração.\n\n12.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha\nantecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário\ne, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara).\n\n12.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam\nameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).\n\n13. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO:\n\n13.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\n\n14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:\n\n14.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei\nFederal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pela autoridade máxima da Câmara de\nVereadores.\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f15. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO:\n\n15.1. Compra Direta - art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; c/c art. 1º,\nregulamentada pelo Decreto Legislativo n.º 001, de 12 de janeiro de 2024 e Decreto Federal n.º 11.317,\nde 29 de dezembro de 2022, e das exigências estabelecidas no edital e neste Termo de Referência.\n\n\n                           São Francisco do Sul (SC), 25 de fevereiro de 2025.\n\n                            ab4340ee-95c3-4b1c Assinado   de forma digital por\n                                                 ab4340ee-95c3-4b1c-a6ad-\n\n                            -a6ad-c9d063342477 c9d063342477\n                                                 Dados: 2025.02.25 18:51:19 -03'00'\n                            ________________________________________\n                                 MICHAEL SILVEIRA DOS SANTOS\n                                        Secretário Geral\n\n\n\n\n                                                                                                                     7 de 7\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2025/8/arquivos/2", "service_url": "", "data": {"document_hash": "e5a071d745d29d5193ea47d4f9af55370c7d6bbaacad323e07d8b41c50f1fbb8", "mime": "application/pdf", "document_type": "Termo de Referência", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:24:36.400999+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:24:36.400999+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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