{"id": "b19ec1bb-77dd-4cfb-a73c-d272c738ca64", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2026", "text": "DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-06-15", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias/2026/2/0/49082", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1057/", "data": {"number": 50, "year": 2026, "legacy_id": 1057, "legacy_kind": "projetos", "authors": ["Sergio Luiz dos Santos"], "authorship_status": "resolved"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-01T13:38:33.993077+00:00", "changed_at": "2026-10-01T13:38:33.993077+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/b19ec1bb-77dd-4cfb-a73c-d272c738ca64/"}