{"id": "b27af808-3127-4a45-a6f8-a9cad0e3344d", "title": "(URGÊNCIA) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 50/2026", "text": "Altera o art. 14 da Lei nº 974, de 16 de julho de 2010, para permitir abrangência regional no plano de saúde destinado aos servidores públicos municipais.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-06-29", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias-do-Executivo/2026/3/0/49694", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1117/", "data": {"number": 50, "year": 2026, "legacy_id": 1117, "legacy_kind": "projetos", "authors": [], "authorship_status": "institutional"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-30T07:19:42.019493+00:00", "changed_at": "2026-10-30T07:19:42.019493+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/b27af808-3127-4a45-a6f8-a9cad0e3344d/"}