{"id": "b29ebc2a-1043-48ad-9f17-d8841a2eed5d", "title": "CT0502024.pdf", "text": "                                      CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 050/2024\n\n\n                                                      TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA\n                                                      MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA CCT\n                                                      CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA\n\n         A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, com sede na Praça Getúlio Vargas, n° 01, Centro,\n        na cidade de São Francisco do Sul/Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato\n        representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de\n        Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada\n        CONTRATANTE, e o(a) CCT CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº\n        02.063.876/0001-02, sediado(a) na Rua: São Paulo, n° 2.230 – Bairro: Floresta, Joinville/SC, doravante\n        designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Roselio Pereira Junior, portador(a) da\n        Carteira de Identidade nº 43235719, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº\n        30947 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 resolvem celebrar o\n        presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 020/2024 mediante as cláusulas e condições a seguir\n        enunciadas.\n\n        1.      CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n        1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE\n        SERVIÇO DE PEQUENOS REPAROS, a ser utilizada pelo Secretaria Municipal de Educação, nas Unidades\n        Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), conforme especificações e quantitativos\n        estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n        1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\n        vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n        1.3.    Discriminação do objeto:\n                                                           ITEM 01\n                                                                                         VALOR DE       VALOR TOTAL\nITENS              DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS                UNIDADE        QUANTIDADE\n                                                                                        REFERÊNCIA\n              Contratação de empresa\n             especializada na prestação de\n             serviços de mão de obra,\n 1           pinturas, pequenos reparos                    Hora             250          R$ 84.67        R$ 21.167,50\n             estruturais, hidráulicos, sanitários\n             e elétricos para um período de 12\n             meses - ESCOLAS MUNICIPAIS\n\n             Contratação de empresa\n             especializada na prestação de\n             serviços de mão de obra,\n 2           pinturas, pequenos reparos                                                                 R$ 162.375,00\n             estruturais, hidráulicos, sanitários      Meia diária          375          R$ 433,00\n             e elétricos para um período de 12\n             meses - ESCOLAS MUNICIPAIS\n\n                                           PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                             PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                           SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                     Página 1 de 6\n\f             Contratação de empresa\n             especializada na prestação de\n             serviços de mão de obra,\n 3           pinturas, pequenos reparos                Diária            250            R$ 654,00        R$ 163.500,00\n             estruturais, hidráulicos, sanitários\n             e elétricos para um período de 12\n             meses - ESCOLAS MUNICIPAIS\n\n\n                                                        ITEM 02\n\n                                                                                        VALOR DE         VALOR TOTAL\nITENS              DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS             UNIDADE        QUANTIDADE\n                                                                                       REFERÊNCIA\n                  Contratação de empresa\n               especializada na prestação de\n                 serviços de mão de obra,\n 1              pinturas, pequenos reparos             Horas              250            R$ 84,67         R$ 21.167,50\n             estruturais, hidráulicos, sanitários\n             e elétricos para um período de 12\n                       meses – CMEIS\n 2                Contratação de empresa\n               especializada na prestação de\n                 serviços de mão de obra,\n                                                       Meia                             R$ 433,00        R$ 162.375,00\n                pinturas, pequenos reparos                                375\n                                                       Diária\n             estruturais, hidráulicos, sanitários\n             e elétricos para um período de 12\n                       meses – CMEIS\n                  Contratação de empresa\n               especializada na prestação de\n                 serviços de mão de obra,\n 3              pinturas, pequenos reparos             Diária             250           R$ 654,00        R$ 163.500,00\n             estruturais, hidráulicos, sanitários\n             e elétricos para um período de 12\n                       meses – CMEIS\n                                                                                     VALOR TOTAL R$        694.085,00\n\n\n        2.      CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n        2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, com início após a data de assinatura do contrato,\n        prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.\n\n        2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que\n        as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o\n        contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:\n                a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem\n                natureza continuada;\n\n\n                                        PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                          PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                        SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                      Página 2 de 6\n\f       b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os\n       serviços tenham sido prestados regularmente;\n       c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na\n       realização do serviço;\n       d)      Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;\n       e)      Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.\n2.3.    O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.\n2.4.    A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.\n2.5.    Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao\nlongo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição\npara a renovação.\n2.6.    O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de\ndeclaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as\nabrangências de aplicação.\n\n3.     CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 694.085,00 (seiscentos e noventa e quatro mil e\noitenta e cinco reais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais\ne comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\ndo objeto da contratação.\n\n4.     CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n       Unidade Orçamentária       14001- Secretaria de Educação\n\n                                 1015 – Construção, ampliação e manutenção das escolas\n                  Ação\n                                 1016 - Construção, ampliação e manutenção dos Cmeis\n        Elemento de Despesa       Manutenção e conservação de bens imoveis\n\n            Vínculo do Recurso   255070000000 – Salario Educação\n                                 255070000000 – Salario Educação\n\n\n5.     CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\n\n\n\n                                     PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                       PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                     SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                   Página 3 de 6\n\ftendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n6.    CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a\ndo Edital.\n\n7.    CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.    CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9.    CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n10.   CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n12.   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\ndo Edital.\n\n13.   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n      13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n      da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n      aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                   PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                Página 4 de 6\n\f         13.1.2.       Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n         13.4.1.       Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n         13.4.2.   Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n         13.4.3.       Indenizações e multas.\n\n14.      CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n      14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n      14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n      CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.      CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.            CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.      CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\nLei nº 14.133/2021.\n\n                                       PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                         PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                       SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                  Página 5 de 6\n\f18.      CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\nda Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                                                          São Francisco do Sul, 03 de abril de 2024.\n\n\n\n                                                        _________________________\n                                                      GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n                                                            PREFEITO MUNICIPAL\n                                                              CONTRATANTE\n\n\n                                                         _________________________\n                                                       CCT CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA\n                                                                CONTRATADA\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n 1 - .......................................................             2 - .......................................................\n NOME:                                                                   NOME:\n CPF:                                                                    CPF:\n\n\n\n\n                                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                     PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                       Página 6 de 6\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/56/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "345073df379d1ab785b87eeee2d26abb171c28f4bfdaf18c99b59ccdeaad3a2d", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:53:53.733948+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:53:53.733948+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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