{"id": "b30beea7-b81c-4af7-94b9-5067e749d6a1", "title": "TERMO_DE_REFERENCIA_REQUISICAO_034.2024__LANCHE_VEREADOR_MIRIM.pdf", "text": "                                   TERMO DE REFERÊNCIA\n                              REQUISIÇÃO DE DESPESAS N.º 034/2024\n\n\n1. OBJETO:\n\n1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE\nALIMENTAÇÃO PARA OS VEREADORES MIRINS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES\nCONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.\n\n2. JUSTIFICATIVA:\n\n2.1. Tal solicitação se faz, considerando a importância e tradição do programa que fornece lanches\npara os 09 (nove) Vereadores Mirins após cada sessão (total de 02 sessões por mês). Conforme\ndescrição contida na Comunicação Interna 004/2024, serão necessários 22 (vinte e dois) lanches no\nperíodo de 12 (doze) meses.\n\n3. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS ITENS E PREÇOS REFERENCIAIS:\n\n3.1. Das quantidades:\n\nLOTE ÚNICO\n                                                                                                                     1 de 5\n                                                                        VALOR                    VALOR\n ITEM                        DESCRIÇÃO                            QTDE\n                                                                        MENSAL                    TOTAL\n                                                                       ESTIMADO                 ESTIMADO\n           Cento de mini salgadinhos variados (bolinha de\n   01      queijo, croquete de carne, coxinha de frango,                                         R$ 4.950,00\n                                                                     66         R$ 75,00\n           enroladinho de salsicha, quibe, pastel e risole).\n\n   02      Cento de mini docinhos (beijinho, dois amores,            22        R$ 100,00\n           ninho e brigadeiro)                                                                 R$ 2.200,00\n\n   03      Refrigerante Cola 2L                                      22         R$ 15,00    R$ 330,00\n   04      Suco Maguary Abacaxi 1L                                   44         R$ 10,00    R$ 440,00\n                  TOTAL ESTIMADO                                                  R$ 7.920,00\n\n\n4. PRAZO DE EXECUÇÃO/ENTREGA E FORMA DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:\n\n4.1. A entrega/serviço será realizada 02 (duas) vezes ao mês, dentro do período de 12 (doze) meses,\ncontados da data de assinatura do contrato;\n\n4.2. A entrega/execução deverá ser realizada na sede da Câmara de Vereadores de São Francisco do\nSul, situada à Alameda Ipiranga, 179 – Centro / São Francisco do Sul – SC / 89.240-000, conforme\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\forientação e solicitação do coordenador do Programa Vereador Mirim, em até 2 dias anteriores a\nrealização de cada sessão;\n\n4.3. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal do contrato (coordenador do Programa\nVereador Mirim), através da elaboração de relatório circunstanciado, em consonância com as suas\natribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato\ne demais documentos que julgarem necessários.\n\n4.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada\npelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias\nconcedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.\n\n4.5. Os produtos/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as\nespecificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos/realizados\nno prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo\nda aplicação das penalidades.\n\n5. FORMA DE EXECUÇÃO:\n\n5.1. a) empreitada pelo preço global.\n\n6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n                                                                                                                     2 de 5\n\n6.1. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:\n\n       Unidade                001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul\n    Orçamentária\n   Projeto Atividade          2001 - Manutenção da Atividade Administrativa, legislativa e\n                              fiscalizatória do Poder Legislativo\n Elemento de Despesa          3 339039 41 – Fornecimento de Alimentação\n Vínculo do Recurso           150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos\n\n\n7. FORMA DE PAGAMENTO:\n\n7.1. O pagamento dar-se-á a contratada, mensalmente, em até 10 (dez) dias do mês subsequente a\nrealização dos serviços.\n\n7.2. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da\nregularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos\noficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.\n\n7.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,\nainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira\npendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fa Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á\napós a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.\n\n7.4. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por\nescrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,\napresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da\ncontratante.\n\n7.5. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da\ncontratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os\nmeios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n7.6. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão\ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla\ndefesa.\n\n7.7. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se\ndecida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.\n\n7.8. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de\neconomicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente 3 de 5\njustificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.\n\n7.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n7.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº\n123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele\nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de\ndocumento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei\nComplementar.\n\n7.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de\nalguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela\nContratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a\naplicação da seguinte fórmula:\n\nEM = I x N x VP, sendo:\nEM = Encargos moratórios;\nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;\nVP = Valor da parcela a ser paga.\nI = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f                                     ( 6 / 100 ) I = 0,00016438\nI = (TX)/365        I = __________________________________ TX = Percentual da taxa anual = 6%\n                                                  365\n\n8. DO REAJUSTE:\n\n8.1. Os preços são fixos e irreajustáveis.\n\n8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR:\n\n8.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, social e trabalhista são as usuais para\na generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.\n\n8.3. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:\n\n8.3.1. Ramo de atividade compatível com o objeto da contratação.\n\n9. DA SUBCONTRATAÇÃO:\n\n9.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.\n\n10. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA:\n\n10.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde 4 de 5\nque sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação\noriginal; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do\nobjeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.\n\n11. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO:\n\n11.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e\nfiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a\nexecução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.\n\n11.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada,\ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas\nou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou\nde seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.\n\n11.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas\ncom a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários\neventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos\nobservados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\n\n11.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno\nda Administração.\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f11.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha\nantecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário\ne, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara).\n\n11.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam\nameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).\n\n12. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO:\n\n12.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\n\n14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:\n\n14.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei\nFederal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pela autoridade máxima da Câmara de\nVereadores.\n\n13. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO:\n\n9.1. Compra Direta - art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; c/c art. 1º,\nregulamentada pelo Decreto Legislativo n.º 001, de 12 de janeiro de 2024 e Decreto Federal n.º 11.317,\nde 29 de dezembro de 2022, e das exigências estabelecidas no edital e neste Termo de Referência.\n                                                                                                                     5 de 5\n\n\n\n                              São Francisco do Sul (SC), 05 de abril de 2024.\n\n\n\n                             _______________________________________\n                                     FÁBIO TORRES ARAÚJO\n                                          Secretário Geral\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2024/29/arquivos/2", "service_url": "", "data": {"document_hash": "6d91df2ebeffadfdfcd68d112ac96cddcdd8512db76ab353d63182d28acdf1a0", "mime": "application/pdf", "document_type": "Termo de Referência", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:27:02.451929+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:27:02.451929+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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