{"id": "b3a4d7ad-2cbd-4e16-b557-73d0d381a8b3", "title": "Relatório do Orgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo - Anexo II - PCP 2021.pdf", "text": " ANEXO II\n RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE\n INTERNO DO PODER EXECUTIVO\n\n\nConforme prevê a instrução normativa nº TC-0020/2015, art. 7º, II, da Egrégia\nCorte de Contas do Estado de SC, apresentamos o Relatório sobre as contas\ndo governo relativamente ao exercício de 2021 de forma consolidada, os\nPoderes: Executivo e Legislativo, a Administração Direta, seus Fundos\nMunicipais, Fundações e Autarquia.\nOs dados utilizados foram extraídos majoritariamente do sistema operacional\nIPM no módulo da contabilidade. Foram consideradas as receitas e despesas\nde todas as entidades da administração direta e indireta do Município, bem\ncomo do Poder Legislativo.\n\nI - Informações e análise sobre matéria econômica, financeira,\nadministrativa e social\n\n a) Análise da situação Econômica e financeira do Município\n\n Principais indicadores financeiros e econômicos:\n 1) Liquidez Ativo Financeiro: 214.371.077,08\n Financeira Passivo Financeiro: 31.834.412,56\n 2) Liquidez Corrente Ativo Circulante: 244.233.533,09\n Passivo Circulante: 16.075.084,90\n 3) % despesa Despesas Correntes: 252.423.302,99\n corrente s/ receita Receitas Correntes: 346.877.407,46\n corrente\n 4) Evolução do PL PL Final: 495.973.390,50\n PL Inicial: 425.203.141,75\n\nA existência de passivos financeiros inferiores a ativos financeiros revela a\ncapacidade de pagamento das obrigações financeiras de curto prazo.\nO confronto entre o Ativo e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta\nem superávit financeiro de R$ 182.536.664,52\nO confronto entre a receita corrente e a despesa corrente resultou em superávit\nna execução orçamentária na ordem de R$ 94.454.104,47.\n\n\n\n 1\n\f b) Análise sobre a situação administrativa\n Política de RH:\n\n1. Controle do ponto dos servidores\nO controle do ponto dos servidores é realizado por meio de ponto eletrônico,\ncom leitor biométrico e nas unidades que não possuem relógio ponto o controle\né feito através do uso do livro ponto.\n\n\n2. Política de treinamento\nEm situações especificas são realizados cursos de capacitações.\n\n\n3. Avaliações de desempenho\nAs avaliações de desempenho são realizadas parcialmente, a cada 6 meses,\nonde o resultado do processo de acompanhamento verifica o desempenho e\nmudanças comportamental do servidor.\nSão realizadas 5 avaliações e a ultima avaliação será feita 30 dias antes do\ntérmino do estagio probatório.\nEstas avaliações são acompanhadas por comissão permanente de avaliação\nde desempenho do estágio probatório.\n\n\n4. Reformas realizadas\nNão foram realizadas reformas administrativas e reformas no estatuto no\nexercício 2021.\n\n\n\n Condições de trabalho:\n\nA CIPA, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes é constituída por 12\nmembros, seis eleitos pelos servidores e seis indicados pela administração.\nEssa comissão tem reuniões mensais periódicas e eventualmente reuniões\nextraordinárias, caso haja necessidade. Além disso, essa comissão realiza\nvistorias de segurança semanalmente em diversos locais de trabalho da\nPrefeitura, elaborando relatórios e sugerindo as devidas melhorias.\n\n\n\n\n 2\n\fSobre o PPRA: Houve uma alteração no formato desse laudo, além disso, a\npartir de 01/01/2022 a sua nomenclatura será PGR - (PROGRAMA DE\nGERENCIAMENTO DE RISCOS). Assim como o PPRA, esse programa deverá\nser atualizado anualmente para avaliação e gerenciamento dos riscos de cada\nsetor. No momento, estamos iniciando o processo para realização de\ncontratação de empresa especializada para elaboração desse laudo. Esse\nprograma contempla todos os servidores da Prefeitura, inclusive os celetistas.\n\n\nPCMSO: O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional é elaborado\nanualmente junto com os demais laudos (PGR e LTCAT). Nesse programa\nconstam todos os exames que cada servidor deve realizar, tanto os exames\nadmissionais quanto os exames periódicos. Importante salientar que, com a\nimplantação do e - Social, a realização dos exames periódicos serão\nimprescindíveis. Por conta dessa demanda, haverá um aumento significativo\ncom custos para o setor de Segurança e Medicina do Trabalho, porém, a\nPrefeitura ficaria passível de multas com a não realização dos exames\nperiódicos. Esse programa contempla todos os servidores da Prefeitura,\ninclusive os celetistas.\n\n\nLTCAT: O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho tem como\nobjetivo identificar e avaliar as condições do ambiente de trabalho. Ele vai\nconcluir se há exposição dos trabalhadores a agentes nocivos que\ncaracterizem o direito à aposentadoria especial, baseando-se na legislação\nprevidenciária. Esse Laudo também deve ser atualizado anualmente junto com\nos demais laudos, citado anteriormente. Esse laudo contempla todos os\nservidores da Prefeitura, inclusive os celetistas.\n\n\nPPP: O Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento solicitado via\nprotocolo que deve ser disponibilizado a todos os servidores e ex-servidores\ncom o intuito de iniciar o processo de aposentadoria. Esse documento é\nelaborado com base nas informações contidas no LTCAT.\n\n\n\n\n 3\n\fCAT: Comunicação de Acidente do Trabalho é o ato administrativo que dá\ninício ao procedimento de investigação sobre o Acidente ou a doença do\ntrabalho, e tem a finalidade de assegurar os direitos do servidor. A CAT deve\nser preenchida em até 72h da ciência do fato, ou no mesmo dia (em caso de\nóbito), descrevendo detalhadamente o acidente e as partes do corpo atingidas.\n\n\nCondições de trabalho do Setor de Segurança e Medicina do Trabalho:\nInformamos que, de acordo com a NR-04 (item 4.2.2), por estar enquadrada no\ngrau de risco 2 e contar aproximadamente 1900 servidores, a Prefeitura de São\nFrancisco do Sul deveria contar com, no mínimo, a seguinte estruturação: 1\nTécnico em Segurança do Trabalho, 1 Técnico em Enfermagem do Trabalho, 1\nEngenheiro de Segurança do Trabalho e 1 Médico do Trabalho. A\nadministração foi informada sobre essa situação em maio de 2021, sendo\nsugerida a elaboração de uma Lei Municipal com a criação dos cargos de\nTécnico em Enfermagem do Trabalho (01), Engenheiro de Segurança do\nTrabalho (01) e aumento no número de vagas para o cargo de Técnico em\nSegurança do Trabalho (de 01 para 02). Devido a demanda de trabalho, a\nequipe ideal para o bom funcionamento do SESMT, seria:\n\n\n • 2 Técnicos em Segurança do Trabalho;\n • 1 Técnico em Enfermagem do Trabalho;\n • 1 Engenheiro de Segurança do Trabalho;\n • 1 Médico do Trabalho;\n • 2 Assistentes Administrativos;\n • 1 Estagiário;\n • 1 Coordenador de Segurança do Trabalho.\n\n Processos internos:\n\nO valor total de diárias concedidas (pagas) aos servidores para os cursos de\ncapacitação e obrigações institucionais no exercício de 2021 foi de R$\n183.712,40, incluindo a Câmara Municipal de Vereadores, Instituto de\nPrevidência Social e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE.\n\n\n 4\n\f Governança em tecnologia da informação:\n\nAtualmente o parque tecnológico da Prefeitura (excluindo-se as Secretarias da\nEducação e da Saúde) é composto de aproximadamente 400 (quatrocentos)\nmicrocomputadores e notebooks (da Prefeitura e Particulares) rodando em\nsistemas operacionais Windows 7 e Windows 10.\nA rede de dados é interligada ao Multiuso, Secretaria de Assistência Social,\nConselho Tutelar, Secretaria de Obras, Secretaria de Saúde e Diretoria dos\nBalneários através de fibra-óptica com conexão a internet com velocidades de\n200/200 Mbps dedicados.\nA telefonia entre os ramais da Prefeitura, Multiuso, Secretaria de Assistência\nSocial, Conselho Tutelar, Secretaria de Obras, Secretaria de Saúde, Secretaria\nde Educação e Diretoria dos Balneários é efetuada através de VoIP com\naproximadamente 300 (trezentos) ramais, sendo que 100 (cem) destes\npossuem DDR (Discagem Direta a Ramal).\nPossuímos servidores de proxy, firewall, arquivos e WTS (Windows Terminal\nServer).\nTemos contrato de hospedagem de site e e-mails corporativos, hoje chegam a\n300 (trezentas) contas em uso.\nA prestação de serviço de impressão, cópia e digitalização (outsourcing de\nimpressão), com fornecimento de equipamentos multifuncionais com\npagamento de taxa fixa mais produção.\nTemos um o sistema de Gestão Pública Municipal que atende todos os setores\nda Prefeitura, sendo um sistema em nuvem, como responsabilidade da\nempresa fornecedora do software a hospedagem dos servidores, link\nredundante e backup.\nTemos também uma solução de Geoprocessamento de dados do Município.\nToda manutenção de hardware, software e telefonia é realizado por empresa\nterceira, onde temos contratação de empresa para a prestação de serviços de\ntecnologia da informação Nível 1, 2, e 3 (service desk). Sendo presencial e/ou\nremoto.\n Computador Sistema\n Unidade Impressoras Internet\n existente Operacional\n\n\n\n 5\n\f Windows Windows\n Locação Própria c/Acesso Velocidade\n 7 10\nPAULAS 6 2 4 3 x 30/mbs\nROCIO PEQUENO 7 3 4 3 x 30/mbs\nCAEPS 6 3 3 2 1 x 30/mbs\nLABORATORIO 2 2 0 1 x 30/mbs\nCEPAS/ENDEMIAS 5 3 2 2 x 30/mbs\nVISA 5 1 5 2 x 30/mbs\nCAPS 5 1 4 3 x 30/mbs\nACARAI 6 3 3 3 x 30/mbs\nROCIO GRANDE 7 5 2 3 x 30/mbs\nMIRANDA 6 4 2 3 x 30/mbs\nERVINO 6 4 2 3 x 30/mbs\nVILA DA GLORIA 7 5 2 3 x 30/mbs\nIPEROBA 7 5 2 3 x 30/mbs\nSANRA REGINA 6 4 2 3 x 30/mbs\nUPA / Sob Adm. De Terceiros 0 0 0 x 30/mbs\nFORTE 5 2 3 3 x 30/mbs\nCAPRI 2 0 2 1 x 30/mbs\nMAJORCA 8 5 3 3 x 30/mbs\nENSEADA 7 5 2 3 x 30/mbs\nLARANJEIRAS 1 0 1 1 x 30/mbs\nTAPERA 2 1 1 1 x 30/mbs\nBEM ESTAR ANIMAL 0 0 0 1 x 30/mbs\nPREMIR 18 16 3 14 2 x 90mbs\nCEO 1 0 1 1 x 90mbs\nFARMACIA 5 3 2 2 x 90mbs\nDCAA 4 3 2 2 x 90mbs\nFINANCEIRO 5 3 2 2 x 90mbs\nGABINETE 3 2 2 1 x 90mbs\nRH 1 1 0 1 x 90mbs\nGERENCIA 4 3 0 1 x 90mbs\nTFD /Autorização exames 4 3 2 1 x 90mbs\nCARTAO SUS 1 1 0 1 0 x 90mbs\nREGULAÇÃO 6 3 3 2 x 90mbs\nVE 9 3 0 2 0 x 90mbs\nNASF 4 4 1 2 x 90mbs\nINFORMATICA 3 3 0 2 x 90mbs\nSAMU 3 1 0 1 x 90mbs\n\n\n 6\n\fTRANSPORTE 1 1 0 1 x 90mbs\nTOTAIS 180 110 65 73 3\n\n\n\n CONFORME A TABELA ANTERIOR INFORMO QUE ESSES DADOS SÃO A\n REPERESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PERTINENTES DO ANO DE\n 2021.\n Os setores VE, NASF, INFORMATICA, TRANSPORTE, CARTAO SUS,\n GERENCIA, GABINETE, CEO, PREMIR, RH, DCAA, FARMACIA, TFD,\n FINANCEIRO, REGULAÇÃO estão todos alojados sobre o mesmo prédio na\n Secretaria Municipal de Saúde, por isso constam como acesso de 90mbs de\n velocidade de internet.\n A secretaria de saúde conta com acesso a internet, na velocidade de\n 100mbs/100mbs Full, compartilhada com todos os setores alocados no prédio,\n a distribuição da internet é feita através de rede sem fio, com nível de\n segurança leve a moderado.\n A internet do Fundo Municipal de Saúde foi contratada na forma de de Licitação\n pelo número 028-2020, E compreendendo o valor de R$ 74,75 pela velocidade\n de 30MB/s (30mb/s de Download e 20mb/s de Upload) para as unidades de\n saúde e R$ 462,75 pela velocidade de 90MB/s (90mb/s de download e 90mb/s\n de Upload) Com esse pregão chegamos ao patamar de 99,9% das unidades de\n saúde e outros setores dependentes dela com conexão à internet, (apenas a\n unidade do distrito do sai, não tem conectividade) mantendo essas velocidades\n no ano de 2021. Essa nova licitação proporcionou uma redução de custo de + -\n 60% sobre o ano de 2019, com o acréscimo em mais de 100% na velocidade.\n Porem já está com projeções de aumento de velocidades para o primeiro\n trimestre de 2022.\n A telefonia da secretaria de saúde, conta com uma central telefônica digital,\n pronta para receber DDR. No momento contamos com 3 linhas telefônicas\n diretas conectadas a central, disponibilizando 35 pontos de ramal, distribuídos\n na sede da secretaria de saúde. O suporte da Telefonia é feita pelo Setor de\n Informatica da Prefeitura.\n Em Todas as unidades pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde, a telefonia\n é um serviço oferecido pela operadora OI.\n\n 7\n\fTodas as manutenções nos computadores (CPU) compreendendo, placa mãe,\nprocessador, memória, HD, placa de vídeo, fontes, mouse e teclado, são feitos\npelo setor de informática, que anualmente faz uma licitação de peças, para\nsanar quase que de imediato os problemas mais comuns. No ano de 2021 foi\nefetuada apenas uma compra emergencial no valor de R$17.000,00 no final de\nDezembro (Totalmente inferior a média de 52.000,00 gastos normalmente), o\nque causou na desativação de pelo menos 10 computadores devido à falta de\npeças para reposição e também a não prestação eficiente dos serviços de\nmanutenção corretiva e preventiva do parque tecnológico.\nPossuímos um contrato de locação de impressora com a empresa STARJET\npelo certame 025/2017, que compreende a locação sob demanda para até 40\nimpressoras multifuncionais monocromáticas a laser, 30 impressoras\nmonocromáticas simples a laser e 05 impressoras multifuncionais coloridas .\nFranquia mensal 70.000 cópias/Impressões laser monocromáticas, Franquia\nmensal 5.000 cópias/Impressões Jato de tinta coloridas, no ano de 2020\nfizemos um aditivo de contrato, para suprir a crescente demanda por\nimpressões assim como a instalação de mais uma impressora nos 12\nconsultórios odontológicos da secretaria de saúde. As IMPRESSORAS SÃO\nSOLICITADAS ASSIM QUE APARECE A DEMANDA.\nAs impressoras Samsung de propriedade do fundo municipal de saúde, e hoje\ntemos apenas 2 em uso no PREMIR, que estão sendo substituídas a medida\nque estragam visto que as mesmas não possuem peças de reposição, por já\nestarem obsoletas, quando as mesmas apresentam defeito, quase nunca é\npossível o reparo, devido a dificuldade de encontrar peças de reposição, sendo\nassim optamos em manter as mesmas, e ir substituindo as mesma a medida\nque forem estragando, sendo que o suprimento tonner fica a cargo da empresa\nstarjet que não cobra por esse material, primeiro porque são locais de pouca\nimpressão e também não precisam colocar outra impressora no local, (ou seja,\na empresa não cobra da saúde as impressões feitas e ainda fornece os\ntonners, em contrapartida a empresa troca a impressora por uma nova apenas\nquanto a impressora der defeito e começando assim a nos cobrar as\nimpressões feitas nas impressoras novas) No ano de 2021 o valor mensal\ndesses serviços estava na ordem de R$9.900,00.\n\n 8\n\fO Fundo municipal de saúde conta com o software contratado (CELK)\nCERTAME 059/2019, para gerenciar, consultas medicas, consultas de\nenfermagem, consultas com especialistas, estoques, prontuário eletrônico, VE,\nexames médicos e de laboratório, e dá suporte e envio de informações a\nsistemas do ministério da saúde como o SIPNI, RAAS, E-sus, BPA. A\nsecretaria de saúde ainda faz o uso do sistema IPM para gerenciar a\ncontabilidade, e a VISA. A secretaria de saúde ainda faz uso de programas\nindependentes do Ministério da saúde, como o SIHD2, CNES, SIA, cartão SUS.\nA secretaria de saúde, em sua sede e em todas as unidades de saúde conta\ncom sistema de controle de banda de internet, além de possíveis bloqueios de\nacesso indesejáveis a rede, tudo através do Software UNIFI. Todas as\nunidades de Saúde contam com um roteador WI-FI corporativo modelo\nUBIQUITI LR.\n\nII - Em relação ao desempenho da arrecadação:\n\na) Demonstrativo da Dívida Ativa do Município\nSaldo do ano anterior R$ 242.380.410,95\nAtualizações R$ 34.136.221,85\nRecebimentos R$ 45.130.348,47\nCancelamentos (relação custo benefício da cobrança) R$ 960.563,53\nRenúncia Fiscal R$ 101.983,62\nSaldo em 31-12 R$ 274.182.420,32\n\nb) Das ações de recuperação de créditos na instância judicial, com\n quantitativo e valor:\n\nQuantidade de ações ajuizadas 10.584 execuções\n fiscais tramitando\nValor ajuizado até o final do exercício Não foram ajuizadas\n execuções fiscais no\n exercício de 2020\n\nDas ações de recuperação de créditos na instância judicial, com quantitativo e\nvalor: Até 2020 - Não foram ajuizadas execuções fiscais no exercício de 2020,\nhaja vista que as CDAs não foram emitidas pelo setor competente em tempo\nhábil. Além da ausência de integração do Sistema IPM com o Sistema Eproc,\nque restou concluída no final de Janeiro do corrente ano, havendo a\nnecessidade apresentaremos os documentos comprobatórios.\n\n\n\n\n 9\n\f2021 - Tendo em vista a quantidade de CDAs geradas, ainda estamos\nrealizando os ajuizamentos.\nSoma – Prejudicado\n\n\n\nc) da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança\nadministrativa e indicação das medidas adotadas para a recuperação de\ncréditos nesta instância:\nSaldo da Dívida Ativa\nJaneiro 269.099.843,06\nFevereiro 272.916.723,77\nMarço 273.498.350,03\nAbril 273.649.115,64\nMaio 274.047.147,64\nJunho 273.169.511,15\nJulho 272.605.777,72\nAgosto 271.687.657,63\nSetembro 276.708.413,31\nOutubro 270.710.143,14\nNovembro 274.604.272,01\nDezembro 274.182.420,32\n\nd) Das medidas adotadas para incremento das receitas tributárias e de\ncontribuições:\n1- Conclusão do processo de recadastramento imobiliário;\n2- Implantação e conclusão do processo de desburocratização de abertura de\nempresas no município conforme Lei 2340/2020;\n3- Cancelamento de isenções;\n4- Inicio da implantação do protesto extrajudicial;\n5- Limpeza/higienização de cadastro;\n6- refis.\n\ne) Das providências adotadas no combate à evasão e à sonegação de\ntributos;\n1- Avaliação individual dos processos e ITBI pela Auditoria Fiscal (Decreto\n3425/2020);\n2- Atualização da Legislação;\n3- Programas de educação fiscal;\n4- Processo de inteligência fiscal.\n\nf) Do montante das renúncias de receitas concedidas no exercício, por\nespécie prevista no Art. 14 § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal:\n\n Lei que Espécie Público alvo Valor concedido de\n concedeu a renúncia\n renúncia de\n\n\n 10\n\f receita no\n exercício\n2389/2021 Refis Contribuinte R$ 101.983,62\n inscrito em\n dívida ativa e\n judicial\n\n\ng) Dos créditos baixados em razão de prescrição;\nAs prescrições estão inseridas no cancelamento.\n\nIII - Demonstrativos dos indicadores fiscais da Lei Complementar nº\n101/2000, relativos a despesas com pessoal, operações de crédito e\nendividamento e do cumprimento das metas fiscais, indicando as razões\ndo não alcance das metas fiscais ou da extrapolação de limites, bem\ncomo indicação das medidas adotadas para melhoria da gestão e\nequilíbrio fiscal e para retorno aos limites:\n\n a) Despesas com pessoal e operações de crédito e endividamento:\n\nLimites Limite % LRF s/ RCL % Realizado % Diferenças\nDespesas com Pessoal R$ 189.474.599,54 R$ 133.748.803,08 R$ 55.725.796,46\n (60%) (42,35%)\n Poder Executivo R$ 170.527.139,58 R$ 127.220.002,00 R$ 43.307.137,58\n (54%) (40,29%)\n Poder Legislativo R$ 18.947.459,95 (6%) R$ 6.528.801,08 R$ 12.418.658,87\n (2,06%)\nDívida Consolidada Líquida 378.949.199,08 R$ R$ 315.392.132,35\n 120% conforme -63.557.066,73\n (-17,82%)\n resolução do Senado\n Federal\nOperações de Crédito R$ 50.526.559,88 R$ 1.680.295,23 R$ 48.846.264,65\n\n\nConforme demonstrado acima, o município cumpre com o limite estipulado na\nLRF. O percentual aplicado apurado, dos valores acumulados, no exercício de\n2021 é de 42,35% do total da RCL com o total de despesas com pessoal do\npoder executivo e legislativo.\nO município cumpre o limite máximo de 54% da RCL com gastos com pessoal\ndo poder executivo. O percentual aplicado não ultrapassa 43%, considerando o\nperíodo entre janeiro de 2021 a dezembro de 2021.\nDo limite máximo de 6% da RCL a ser aplicado com gastos com pessoal do\npoder legislativo, o município aplicou 2,06% nos meses entre janeiro/2021 a\ndezembro/2021.\nO município, no encerramento do exercício de 2021, cumpriu com todos os\nLimites Constitucionais de Educação, Saúde e Despesas com Pessoal.\n\n 11\n\f b) Demonstrativo das metas fiscais, bem como indicação das medidas\n adotadas para melhoria da gestão e equilíbrio fiscal e para retorno\n aos limites:\n 2021\n ESPECIFICAÇÃO Fixadas na LDO Execução Diferenças\n\n Receita Total 337.118.206,58 356.183.068,69 19.064.862,11\n Receitas Primárias (I) 297.908.676,26 323.384.196,71 25.475.520,45\n Despesa Total 337.118.206,58 283.161.660,62 53.956.545,96\n Despesas Primárias (II) 284.148.080,50 253.693.814,28 30.454.266,22\n Resultado Primário (III) = (I – II) 13.760.595,76 69.690.382,43 55.929.786,67\n Resultado Nominal -5.594.572,71 45.763.651,98 51.358.224,69\n Dívida Pública Consolidada 24.724.349,17 24.926.543,84 -202.194,67\n Dívida Consolidada Líquida 8.737.248,00 -40.322.548,54 49.059.796,54\n\n\n\n IV – Avaliação do cumprimento dos limites constitucionais de aplicação\n em saúde, educação e FUNDEB, previstos nos arts. 198 e 212 da\n Constituição Federal e Art. ; do ADCT:\n\n O Município elaborou os seus demonstrativos sobre a aplicação de 18,78% da\n receita resultante de impostos e transferências em saúde e 25,40% na\n Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.\n O Município elaborou os seus demonstrativos que expõem a aplicação de\n 18,78% da receita resultante de impostos e transferências em saúde o que se\n equivale a R$ 44.217.794,75 (quarenta e quatro milhões, duzentos e dezessete\n mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos).\n\n Acumulado\n DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E Novembro Dezembro\n (2021)\n SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\n Valor (R$) Valor (R$) Valor (R$)\n(+) Despesas com Saúde 5.793.447,78 5.166.117,73 58.572.846,15\n(-) Desp. realizadas com recursos de Convênio 1.338.951,14 1.372.832,45 14.355.051,40\nTotal das Despesas para Efeito de Cálculo 4.454.496,64 3.793.285,28 44.217.794,75\nValor mínimo a ser aplicado 2.778.845,33 3.040.051,01 35.320.056,63\nValor acima/abaixo 1.675.651,31 753.234,27 8.897.738,12\nPercentual Aplicado (%) 24,05 18,72 18,78\nFonte: TC 08 - Acumulado 2021 - Fundo Mun. de Saúde.\n\n\n\n\n 12\n\fNa Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o Município elaborou os seus\ndemonstrativos, que expõem a aplicação de 25,40% da receita resultante de\nimpostos e transferências equivalente a R$ 59.819.411,45 (cinqüenta e nove\nmilhões, oitocentos e dezenove mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e\ncinco centavos).\nAtendendo o disposto da Lei Municipal 1744/2015, demonstram-se os\ninvestimentos realizados com Profissionais da Educação Especial, conforme\nmeta 04 transcrita.\nLEI Nº 1744, DE 15 DE JULHO DE 2015.\nAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS\nPROVIDÊNCIAS.\nMETA 4 Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos\ncom deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, Transtorno do\nEspectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, o acesso à\neducação básica e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE),\npreferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema\neducacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou\nserviços especializados, públicos, privados ou conveniados.\n4.3 Assegurar a contratação de professores habilitados e/ou equivalente para\nos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, TEA\n(Transtorno do Espectro Autista) e altas habilidades ou superdotação, para\ncada um ou para pequenos grupos com necessidades afins;\nAs contratações se fazem necessária após a procura de representantes legais\nde alunos diagnosticados com algum dos transtornos globais do\ndesenvolvimento e ou deficiências citados acima, com a devida documentação\natestando a necessidade do aluno para acesso ao professor de Educação\nEspecial. Os laudos são emitidos por profissionais da saúde (médicos,\npsicólogos, terapeutas e afins) que determinam o grau da necessidade.\n\n\n 13\n\f Os professores mencionados atendem alunos da educação infantil e ensino\n fundamental I e II da rede regular de Educação Básica do Município de São\n Francisco do Sul e foram contratados através de processo seletivo, e todo o\n processo fica disponível na ficha funcional do professor contratado.\n Os valores destinados para essa aplicação correspondeu ao montante de R$\n 4.333.208,09 (quatro milhões, trezentos e trinta e três mil, duzentos e oito reais\n e nove centavos) e que deve ser considerado para efeito de calculo dos 25%\n referente à manutenção e desenvolvimento da educação.\n\n\n Acumulado\n Novembro Dezembro\n Componente (2021)\n Valor (R$) Valor (R$) Valor (R$)\nTotal da Receita de Impostos e Transf. de\nImpostos 18.525.635,56 20.267.006,76 235.467.044,18\nValor Aplicado em Ensino Fundamental 258.454,25 2.340.437,16 32.853.619,87\n Total de Despesas Ensino Fundamental\n(12.361) 258.454,25 2.340.437,16 32.853.619,87\n (-) Total de Deduções para Ensino\nFundamental 0,00 0,00 0,00\nValor Aplicado em Educação Infantil 6.842.399,31 8.929.091,18 34.459.743,52\n Total de Despesas Ed. Infantil (12.365) 6.842.399,31 8.929.091,18 34.459.743,52\n (-) Total de Deduções para Educação Infantil 0,00 0,00 0,00\n(-) Despesas com Restos a Pagar Cancelados 0,00 0,00 0,00\n(-/+) Ganhos/ Perdas com o FUNDEB 999,35 7.642,53 22.281,28\n(-) Rendimentos de Aplicações Finan. do\nFUNDEB 504.590,09 523.805,20 7.471.670,66\nTotal de Despesas para Efeito de Cálculo 6.595.264,12 10.738.080,61 59.819.411,45\nValor Mínimo a ser Aplicado 4.631.408,89 5.066.751,69 58.866.761,05\nPercentual Aplicado (%) 35,60% 52,98% 25,40%\nFonte: LRF - Anexo VIII / TC 08 Educação.\n\n O município aplicou 90,27% das receitas do FUNDEB na remuneração dos\n profissionais do magistério.\n Também quanto à aplicação dos recursos do FUNDEB, houve um superávit\n financeiro na ordem de R$ 1.089.995,38 (hum milhão, oitenta e nove mil,\n novecentos e noventa e cinco reais e trinta e trinta e oito centavos) o que\n representa 2,99% da receita total do fundo, para o município.\n\n Gastos com Profissionais Magistério em Acumulado\n Novembro Dezembro\n efetivo exercício pagos com recursos (2021)\n FUNDEB Valor (R$) Valor (R$) Valor (R$)\n\n\n 14\n\fTransferências do FUNDEB 2.708.623,23 2.812.098,78 36.292.127,17\n(+) Rendimentos de Aplicações Financeira 10.822,01 18.976,43 75.738,61\n(=) Total dos Recursos do FUNDEB p/ efeito de\ncálculo 2.719.445,24 2.831.075,21 36.367.865,78\n70% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1.903.611,67 1.981.752,65 21.820.719,47\nTotal Gastos 258.454,25 2.316.347,90 32.829.530,61\nValor acima/abaixo do percentual -1.645.157,42 334.595,25 11.008.811,14\nPercentual Aplicado 9,50% 81,82% 90,27%\nFonte: TC06 / TC08 - Educação -Novembro -\nDezembro/2021.\n\n V - Informação sobre o quantitativo de servidores efetivos na\n administração direta e indireta e em comissão não integrantes do quadro\n efetivo:\n\n VI - Informação sobre o quantitativo de contratações por tempo\n determinado para atender a necessidade temporária de excepcional\n interesse público (art. 37, IX, Constituição Federal), na administração\n direta e indireta, indicando as normas legais autorizativas, com indicação\n do valor anual;\n\n VII - Informação sobre o quantitativo de contratos de estágio com\n indicação dos valores mensal e anual;\n\n\n\n\n 15\n\fQUADRO DE PESSOAL - CONSOLIDADO - TODAS AS UNIDADES DO ENTE (Anexo II, Itens XII, XIII e XIV) Exercício: 2021\n Vínculo Quantidade Ingressos no Desligamentos no Exercício Quantidade no Final Despesa Anual da Folha de\n no Início do Exercício Exercício (Exonerações/ do Exercício Pagamento por Vínculo\n Falecimentos/\n Aposentadorias, outros)\n\nAgentes Públicos Civis Ativos 1301 0 25 1276 84.093.464,59\n(servidores) ocupantes de Cargo\nEfetivo\nAgentes Públicos Civis Ativos 79 12 1 90 2.344.455,32\nocupantes de Emprego Público\nAgentes Políticos com Mandato 2 2 684.717,89\nEletivo\nServidores ocupantes de 36 10 7 39 3.424.256,55\ncargo/emprego em comissão com\nvínculo efetivo com o Ente\n\nServidores ocupantes de 127 35 21 141 8.793.014,83\ncargo/emprego em comissão sem\nvínculo efetivo com o Ente\n\nServidores contratados por tempo 308 46 28 326 13.508.354,27\ndeterminado\nEstagiários 50 63 0 113 974.590,62\n\nServidores recebidos à disposição 45 0 0 45 4.248.768,74\nde outras Unidades Gestoras\nServidores cedidos para outras 41 2 9 34 onus para os orgãos\nUnidades Gestoras cessionarios\n\nServidores recebidos à disposição 0 0 0 0 0,00\nde outras esferas de Governo\n\nServidores cedidos para outras 10 0 1 9 565.109,45\nesferas de Governo\n\n\n\n\n 16\n\fConselheiros Tutelares 6 2 3 5 240.204,05\n\nAgentes Políticos sem Mandato 10 3 0 13 1.323.115,07\nEletivo\n\n Total 2015 173 95 2093 120.200.051,38\n\n\n\n\nVIII - Demonstrativo dos gastos com divulgação, publicidade e propaganda por meio de contratos de prestação de\nserviços dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal:\n\n\n Discriminação Despesa Liquidada Anual\nDespesa com publicidade legal (publicação de leis, atos administrativos, licitações, etc.) 229.106,89\nDemais despesas com publicidade e divulgação contratadas com terceiros (campanhas de\nesclarecimento, divulgação 385.162,13\nde eventos, divulgação ou publicidade de programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.\n Total 614.269,02\n\n\n\n\n 17\n\f IX - Relação de convênios com União e Estado realizados no exercício e os pendentes de recebimento, indicando o\nnúmero do termo, data, valor acordado, valor repassado, valor a receber, respectivos restos a pagar inscritos em razão\n do convênio e demais informações pertinentes:\n RELAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO E ESTADO - CONSOLIDADO (Anexo II, Item XVII)\n\n Exercício: 2021\n\n Ente Órgão/Entidade Data Valor Previsto para Valor Previsto Despesas Restos a Pagar\n Número do Convênio Valor Recebido Valor a Receber\nFederativo concedente Assinatura o Convênio para o Exercício Liquidadas decorrentes do Convênio\n\n\n FUNDO NACIONAL DE\n UNIÃO DESENVOLVIMENTO PAR 32374/2014 03/03/2016 R$ 3.330.338,25 R$ - R$ 3.412.638,75 R$ - R$ 3.175.955,60 R$ 154.382,65\n DA EDUCAÇÃO - FNDE\n\n\n MINISTÉRIO DO\n UNIÃO DESENVOLVIMENTO 866826/2018 18/05/2018 R$ 270.476,19 R$ 216.380,95 R$ 270.476,19 R$ - R$ 270.476,49 R$ -\n REGIONAL\n\n MINISTÉRIO DO\n UNIÃO 872013/2018 19/12/2018 R$ 911.877,39 R$ 866.283,52 R$ 455.938,70 R$ 455.938,69 R$ 65.247,79 R$ 783.298,21\n TURISMO\n\n MINISTÉRIO DO\n UNIÃO 881771/2018 27/12/2018 R$ 3.216.475,10 R$1.929.885,06 R$ 3.216.475,10 R$ - R$ 2.632.860,12 R$ 583.614,98\n TURISMO\n\n\n MINISTÉRIO DO\n UNIÃO DESENVOLVIMENTO 893752/2019 24/12/2019 R$ 764.000,00 R$ 725.800,00 R$ 38.200,00 R$ 725.800,00 R$ - R$ 38.200,00\n REGIONAL\n\n\n MINISTÉRIO DO\n UNIÃO DESENVOLVIMENTO 892589/2019 24/12/2019 R$ 477.500,00 R$ 453.625,00 R$ 477.500,00 R$ - R$ - R$ 477.500,00\n REGIONAL\n\n MINISTÉRIO DA\n UNIÃO JUSTIÇA E 895527/2019 27/12/2019 R$ 734.489,68 R$734.489,68 R$ - R$ 734.489,68 R$ - R$ -\n SEGURANÇA PÚBLICA\n\n MINISTÉRIO DA\n AGRICULTURA\n UNIÃO 892276/2019 31/12/2019 R$143.250,00 R$ 143.250,00 R$ 143.250,00 R$ - R$ 143.250,00 R$ -\n PECUÁRIA E\n ABASTECIMENTO\n\n\n\n\n 18\n\f MINISTÉRIO DO\nUNIÃO 899185/2020 21/07/2020 R$ 287.306,00 R$ 287.306,00 R$ - R$ 287.306,00 R$ - R$ -\n TURISMO\n\n SEC. DE ESTADO DA\nESTADO 2019TR1395 09/12/2019 R$ 200.000,00 R$ - R$ 200.000,00 R$ - R$ 178.930,39 R$ -\n EDUCAÇÃO\n\n FUNDO ESTADUAL DE\nESTADO 2020TR0256 19/02/2020 R$ 178.100,00 R$ 178.100,00 R$ 178.100,00 R$ - R$ 174.000,00 R$ -\n SAÚDE\n\n FUNDAÇÃO\nESTADO CATARINENSE DE 2020TR0880 27/08/2020 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ - R$ 100.938,44 R$ -\n ESPORTE\n\n\n SECRETARIA DE\n ESTADO DE\nESTADO 2020TR0887 09/06/2020 R$ 50.000,00 R$ - R$ 50.000,00 R$ - R$ - R$ 50.000,00\n DESENVOLVIMENTO\n SOCIAL\n\n\n SEC. DE ESTADO DA EMENDA ESPECIAL\nESTADO 28/11/2019 R$ 100.000,00 R$ - R$ 100.000,00 R$ - R$ - R$ 100.000,00\n EDUCAÇÃO 1177\n\n SEC. DE ESTADO DA EMENDA ESPECIAL\nESTADO 28/11/2019 R$ 200.000,00 R$ - R$ 200.000,00 R$ - R$ - R$ 200.000,00\n EDUCAÇÃO 200\n\n SEC. DE ESTADO DA EMENDA ESPECIAL\nESTADO 28/11/2019 R$ 147.242,00 R$ - R$ 147.242,00 R$ - R$ - R$ 147.242,00\n EDUCAÇÃO 233\n\n SEC. DE ESTADO DA EMENDA ESPECIAL\nESTADO 28/11/2019 R$ 150.000,00 R$ - R$ 150.000,00 R$ - R$ - R$150.000,00\n EDUCAÇÃO 890\n Total R$ 11.261.054,61 R$ 5.635.120,21 R$ 9.139.820,74 R$ 2.203.534,37 R$ 6.741.658,83 R$ 2.684.237,84\n\n\n\n\n 19\n\fX - Relatório sobre eventos justificadores de situações de emergência ou calamidade pública, com os reflexos\neconômicos e sociais, bem como discriminação dos gastos extraordinários realizados pelo ente para atendimento\nespecífico ao evento, indicando número do empenho:\n\n\nX - Relatório sobre eventos justificadores de situações de emergência ou calamidade pública, com os reflexos e sociais, bem como discriminação\n dos gastos extraordinários realizados pelo ente para atendimento específico ao evento, indicando número do empenho\n\n\n\n Número do Ato de\n Perído de Despesa Extraordinária Número do\n Reconhecimento de Despesa Extraordinária\n Evento (A) Validade do Ato Liquidada no Exercício Empenho\n Emergência ou Empenhada no Exercício (D)\n (C) (E) (F)\n Calamidade (B)\n\n\n objeto número do decreto 29/06/2021 nr nf e empresa valor nf\n\n\n\n\n Despesas com marmitas para NF nº 4.049.130 Clarice Portela de\n Decreto nº 3.518, de 180 (Cento e\n funcionários que trabalharam Lima - R$ 5.624,64 68/2021\n janeiro de 2021. oitenta dias).\ndurante o período da Calamidade\n\n\n\n\n 20\n\f Despesas com marmitas para NF nº 4.069.521 Clarice Portela\n Decreto nº 3.518, de 180 (Cento e\n funcionários que trabalharam de Lima - R$ 878,85 68/2021\n janeiro de 2021. oitenta dias).\ndurante o período da Calamidade\n\n\n\n\n Despesas com marmitas para\n Decreto nº 3.518, de 180 (Cento e NF nº 4.110.895 Clarice Portela\n funcionários que trabalharam R$ 175,77 68/2021\n janeiro de 2021. oitenta dias). de Lima -\ndurante o período da Calamidade\n\n\n\n\n Contratação emergencial de\nserviços de hidrojateamento para NF nº 1525 Esgocenter Limpeza\n execução em locais diversos no Decreto nº 3.518, de 180 (Cento e de Efluentes LTDA – ME\n R$ 26.290,00 1369/2021\nmunicípio, os quais foram afetados janeiro de 2021. oitenta dias).\n por várias obstruções,\n alagamentos, deslizamentos.\n\n\n\n\n 21\n\f Contratação emergencial de\nserviços de hidrojateamento para\n NF nº 1653 Esgocenter Limpeza\n execução em locais diversos no Decreto nº 3.518, de 180 (Cento e\n de Efluentes LTDA – ME R$ 15.000,00 2956/2021\nmunicípio, os quais foram afetados janeiro de 2021. oitenta dias).\n por várias obstruções,\n alagamentos, deslizamentos.\n\n\n\n\n Contratação emergencial de\nserviços de hidrojateamento para NF nº 1.779 Esgocenter Limpeza\n execução em locais diversos no Decreto nº 3.518, de 180 (Cento e de Efluentes LTDA – ME\n R$ 3.750,00 4473/2021\nmunicípio, os quais foram afetados janeiro de 2021. oitenta dias).\n por várias obstruções,\n alagamentos, deslizamentos.\n\n\nCONTRATAÇÃO EMERGENCIAL\n DE 650 HORAS DE SERVIÇOS\n DE MÁQUINA COM\n OPERADOR(200 HORAS ROLO\nCOMPACTADOR, 200 HORAS PÁ\n CARREGADEIRA E 250 HORAS\n TRATOR DE ESTEIRA) PARA\n EXECUÇÃO EM LOCAIS\n DIVERSOS NO MUNICÍPIO, OS Decreto nº 3.518, de 180 (Cento e NF nº 268 CNS Comercio e\n R$ 132.200,00 1066/2021\nQUAIS FORAM AFETADOS POR janeiro de 2021. oitenta dias). Serviço LTDA\n VÁRIAS OBSTRUÇÕES,\n ALAGAMENTOS,\nDESLIZAMENTOS. QUEDAS DE\n ÁRVORES, EM DECORRÊNCIA\n DA PRECIPITAÇÃO\nPLUVIOMÉTRICA INTENSA COM\n VOLUME APROXIMADO DE\n 210MM\n\n 22\n\fCONTRATAÇÃO DE EMPRESA\n Decreto nº 3.518, de 180 (Cento e NF nº 1637 Empreiteira de Mão de\nPARA EXECUÇÃO DE OBRAS R$ 255.420,78 3356/2021\n janeiro de 2021. oitenta dias). Obra Adrimar LTDA – Eirelli\n EMERGENCIAIS\n\n\n\n\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA\n Decreto nº 3.518, de 180 (Cento e NF nº 1683 Empreiteira de Mão de\nPARA EXECUÇÃO DE OBRAS R$ 106.009,47 3356/2021\n janeiro de 2021. oitenta dias). Obra Adrimar LTDA - Eirelli\n EMERGENCIAIS\n\n\n\n\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA\n Decreto nº 3.518, de 180 (Cento e NF nº 1683 Empreiteira de Mão de\nPARA EXECUÇÃO DE OBRAS R$ 10.723,82 4950/2021\n janeiro de 2021. oitenta dias). Obra Adrimar LTDA - Eirelli\n EMERGENCIAIS\n\n\n\n\n 23\n\fCONTRATAÇÃO DE EMPRESA\n Decreto nº 3.518, de 180 (Cento e NF nº 1687 Empreiteira de Mão de\nPARA EXECUÇÃO DE OBRAS R$ 8.298,82 4950/2021\n janeiro de 2021. oitenta dias). Obra Adrimar LTDA - Eirelli\n EMERGENCIAIS\n\n\n\n\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA\n Decreto nº 3.518, de 180 (Cento e NF nº 1687 Empreiteira de Mão de\nPARA EXECUÇÃO DE OBRAS R$21.550,08 5008/2021\n janeiro de 2021. oitenta dias). Obra Adrimar LTDA - Eirelli\n EMERGENCIAIS\n\n\n\n\n 24\n\fXI - Manifestação sobre as providências adotadas pelo Poder Público\nmunicipal em relação às ressalvas e recomendações do Tribunal de\nContas emitidas nos pareceres prévios dos três exercícios anteriores:\n\nDurante os três últimos anos, a Administração adotou algumas providências\nquanto às recomendações do Tribunal de Contas. A Unidade de Controle\nInterno alertou quanto aos pareceres emitidos pelo TCE, onde foram\nverificados, através dos contadores, erros possíveis nos balanços.\n\n\n\n\n 25\n\f XII –Avaliação sobre o cumprimento das Metas e Estratégias previstas na Lei (federal) n° 13.005/2014 (Plano Nacional de\n Educação – PNE) e no Plano Municipal de Educação (PME):\n\n PLANO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO – PME – SÃO FRANCISCO DO SUL\n AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nAvaliação sobre o cumprimento das Metas e Estratégias previstas na Lei (federal) n° 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE) e no Plano Municipal de Educação\n(PME)\n\nMETAS PNE METAS PEE Situação do Município META PME Avaliação da Meta\nMETA 1: universalizar até 2016, a META 1 - Universalizar, a educação Em fase de implementação. META 1 -1A - Universalizar, até 2016 Em fase de monitoramento e\neducação infantil na pré-escola infantil na pré-escola para as a educação infantil na pré-escola avaliação.\npara as crianças de 4 (quatro) a 5 crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) para as crianças de 4 (quatro) a 5\n(cinco) anos de idade e ampliar a anos de idade e ampliar a oferta de (cinco) anos de idade. 1B - Ampliar a\noferta de educação infantil em educação infantil em creches, de oferta de educação infantil em\ncreches, de forma a atender, no forma a atender, no mínimo, 50% creches, de forma a atender, no\nmínimo, 50% (cinquenta por cento) (cinquenta por cento) das crianças mínimo, 70% (cinquenta por cento)\ndas crianças de até 3 (três) anos de até 3 (três) anos até o final da das crianças de até 3 (três) anos até\naté o final da vigência deste PNE. vigência deste PEE/SC. o final da vigência deste PME.\nMETA 2: universalizar o Ensino META 2 - Universalizar o Ensino Em fase de implementação. META 2 - Universalizar o Ensino Em fase de monitoramento e\nFundamental de 9 (nove) anos Fundamental de 9 (nove) anos para Fundamental de 9 (nove) anos para avaliação.\npara toda a população de 6 (seis) toda a população de 6 (seis) a 14 toda a população de 6 (seis) a 14\na 14 (quatorze) anos e garantir (quatorze) anos e garantir que 95% (quatorze) anos e garantir que 95%\nque 95% (noventa e cinco por (noventa e cinco por cento) dos (noventa e cinco por cento) dos\ncento) dos alunos concluam essa alunos concluam essa etapa na alunos concluam essa etapa na\netapa na idade recomendada, até idade recomendada, até o último idade recomendada, até o último\no último ano de vigência deste ano de vigência deste PNE. ano de vigência deste Plano (2025).\nPNE.\nMETA 3: universalizar, até 2016, o META 3 - Universalizar, até 2016, o Em fase de criação das META 3 - Universalizar, até 2016, o Em fase de criação das\natendimento escolar para toda a atendimento escolar para toda a ferramentas de análise atendimento escolar para toda a ferramentas de análise\npopulação de 15 (quinze) a 17 população de 15 (quinze) a 17 população de 15 (quinze) a 17\n(dezessete) anos e elevar, até o (dezessete) anos e elevar, até o (dezessete) anos e elevar, até o final\nfinal do período de vigência deste final do período de vigência deste do período de vigência deste PME, a\nPNE, a taxa líquida de matrículas PME, a taxa líquida de matrículas taxa líquida de matrículas no Ensino\nno ensino médio para 85% no Ensino Médio para 90% Médio para 90% (noventa por\n(noventa por cento). (noventa por cento). cento).\nMETA 4: universalizar, para a META 4 - Universalizar, para o Em fase de implementação. META 4 - Universalizar, para a Em fase de monitoramento e\n\n\n 26\n\fpopulação de 4 (quatro) a 17 público da educação especial de 4 população de 4 (quatro) a 17 avaliação\n(dezessete) anos com deficiência, (quatro) a 17 (dezessete) anos de (dezessete) anos com deficiência,\ntranstornos globais do idade, o acesso à educação básica transtornos globais do\ndesenvolvimento e altas e ao atendimento educacional desenvolvimento, Transtorno de\nhabilidades ou superdotação, o especializado, preferencialmente Espectro Autista (TEA) e altas\nacesso à educação básica e ao na rede regular de ensino, com a habilidades ou superdotação, o\natendimento educacional garantia de sistema educacional acesso à educação básica e ao\nespecializado, preferencialmente inclusivo, de salas de recursos Atendimento Educacional\nna rede regular de ensino, com a multifuncionais e serviços Especializado (AEE),\ngarantia de sistema educacional especializados, públicos ou preferencialmente na rede regular\ninclusivo, de salas de recursos conveniados, nos termos do Artigo de ensino, com a garantia de\nmultifuncionais, classes, escolas 208, inciso III, da Constituição sistema educacional inclusivo, de\nou serviços especializados, Federal, do Artigo 163 da salas de recursos multifuncionais,\npúblicos ou conveniados. Constituição Estadual e do Artigo classes, escolas ou serviços\n 24 da Convenção sobre os Direitos especializados, públicos, privados\n das Pessoas com Deficiência, ou conveniados.\n aprovada por meio de Decreto\n Legislativo nº 186/2008, com status\n de emenda constitucional, e\n promulgada pelo Decreto\n nº6.949/2009, e nos termos do\n Artigo 8º do Decreto nº 7.611/2011,\n que dispõe sobre a educação\n especial, o atendimento\n educacional especializado e dá\n outras providências, até o último\n dia de vigência deste Plano.\n\nMETA 5 - Alfabetizar todas as META 5 - Alfabetizar todas as Em fase de implementação. META 5 - Alfabetizar todas as Em fase de monitoramento e\ncrianças, no máximo, até o final do crianças aos 06 (seis) anos de crianças, no máximo, até o final do avaliação\n3º (terceiro) ano do ensino idade ou, até no máximo, aos 08 3º (terceiro) ano do Ensino\nfundamental. (oito) anos de idade no Ensino Fundamental.\n Fundamental.\nMETA 6 - Oferecer educação em META 6 - Oferecer educação em Em fase de implementação. META 6 - Oferecer educação em Em fase de monitoramento e\ntempo integral em, no mínimo, tempo integral para, no mínimo, tempo integral para, no mínimo, 50% avaliação.\n50% (cinquenta por cento) das 65% (sessenta e cinco por cento) (cinquenta por cento) das escolas\nescolas públicas, de forma a nas escolas públicas, de forma a públicas, de forma a atender, pelo\natender, pelo menos, 25% atender, pelo menos, 40% menos, 50% (cinquenta por cento)\n(cinquenta por cento) dos alunos (quarenta por cento) dos dos alunos da educação básica, até\n\n\n 27\n\fda educação básica. estudantes da educação básica, o final da vigência deste PME.\n até o final da vigência deste Plano.\nMETA 7: Fomentar a qualidade da META 7: Fomentar a qualidade da Em fase de implementação. META 7: Fomentar a qualidade da Em fase de monitoramento e\neducação básica em todas as educação básica em todas as educação básica em todas as execução das estratégias\netapas e modalidades, com etapas e modalidades, com etapas e modalidades, com melhoria\nmelhoria do fluxo escolar e da melhoria do fluxo escolar e da do fluxo escolar e da aprendizagem\naprendizagem de modo a atingir aprendizagem de modo a atingir as de modo a atingir as seguintes\nas seguintes médias nacionais seguintes médias para o IDEB: médias para o IDEB:\npara o Ideb: IDEB 20 20 201 202 IDEB 20 201 20 20\n IDEB 20 20 20 20 15 17 9 1 15 7 19 21\n 15 17 19 21\n Anos iniciais 5,8 6,0 6,3 6,5 Anos iniciais 5,2 5,5 5,7 6,0\nAnos iniciais 5,2 5,5 5,7 6,0 do ensino do ensino\ndo ensino fundamental fundamental\nfundamental\n Anos finais 5,5 5,7 6,0 6,2 Anos finais 4,7 5,0 5,2 5,5\nAnos finais 4,7 5,0 5,2 5,5 do ensino do ensino\ndo ensino fundamental fundamental\nfundamental\n Ensino médio 4,7 5,2 5,4 5,6 Ensino 4,3 4,7 5,0 5,2\nEnsino médio 4,3 4,7 5,0 5,2 médio\n\nMETA 8: Elevar a escolaridade META 8: Elevar a escolaridade Em fase de implantação. META 8: Elevar a escolaridade Em fase de monitoramento e\nmédia da população acima de 18 média da população acima de 18 média da população acima de 18 avaliação\n(dezoito) anos, de modo a (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos (dezoito) anos, de modo a alcançar,\nalcançar, no mínimo, 12 (doze) de idade, de modo a alcançar, no no mínimo, 12 (doze) anos de\nanos de estudo no último ano de mínimo, 12 (doze) anos de estudo estudo no último ano de vigência\nvigência deste Plano, para as no último ano de vigência deste deste Plano.\npopulações do campo, da região Plano, para as populações do\nde menor escolaridade no País e campo, quilombolas, indígenas,\ndos 25% (vinte e cinco por cento) comunidades tradicionais e dos\nmais pobres, e igualar a 25% (vinte e cinco por cento) mais\nescolaridade média entre negros e pobres, igualando a escolaridade\nnão negros declarados à média entre negros e não negros\nFundação Instituto Brasileiro de declarados à Fundação Instituto\nGeografia e Estatística (IBGE). Brasileiro de Geografia e Estatística\n (IBGE).\nMETA 9: Elevar a taxa de META 9: Elevar a taxa de Em fase de implementação. META 9: Elevar a taxa de Em fase de monitoramento e\nalfabetização da população com alfabetização da população com 15 alfabetização da população com 15 avaliação.\n15 (quinze) anos ou mais para (quinze) anos ou mais para 98% (quinze) anos ou mais para 98%\n\n\n\n 28\n\f93,5% (noventa e três inteiros e (noventa e oito por cento) até 2017 (noventa e oito por cento) até 2020\ncinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste e, até o final da vigência deste PME,\ne, até o final da vigência deste Plano, reduzir em 50% (cinquenta reduzir em 70% (setenta por cento)\nPNE, erradicar o analfabetismo por cento) a taxa de analfabetismo a taxa de analfabetismo funcional.\nabsoluto e reduzir em 50% funcional.\n(cinquenta por cento) a taxa de\nanalfabetismo funcional.\nMETA 10: Oferecer, no mínimo, META 10: Oferecer, no mínimo, Em fase de implementação. META 10: Oferecer matrículas de Em fase de monitoramento e\n25% (vinte e cinco por centro) das 10% (dez por centro) das Educação de Jovens e Adultos, nos avaliação.\nmatrículas de educação de jovens matrículas de educação de jovens Ensinos Fundamental e Médio, na\ne adultos, nos ensinos e adultos, nos ensinos fundamental forma integrada à educação\nfundamental e médio, na forma e médio, na forma integrada à profissional.\nintegrada à educação profissional. educação profissional, até o final da\n vigência deste Plano.\nMETA 11: Triplicar as matrículas META 11: Triplicar as matrículas da Em fase de criação das META 11: Triplicar as matrículas da Em fase de criação das\nda educação profissional técnica educação profissional técnica de ferramentas de análise educação profissional técnica de ferramentas de análise\nde nível médio, assegurando a nível médio, assegurando a nível médio, assegurando a\nqualidade da oferta e pelo menos qualidade da oferta e, pelo menos qualidade da oferta em pelo menos\n50% (cinquenta por cento) da 60% (sessenta por cento) da 60% (sessenta por cento) da\nexpansão no segmento público. expansão no segmento público. expansão no segmento público.\nMETA 12: elevar a taxa bruta de META 12: Articular com a União e Em fase de criação das META 12: Articular com a União e o Em fase de criação das\nmatrícula na educação superior o Estado, a elevação da taxa bruta ferramentas de análise Estado, a elevação da taxa bruta de ferramentas de análise\npara 50% (cinquenta por cento) e de matrícula na educação superior matrícula na educação superior para\na taxa líquida para 33% (trinta e para 55% (cinquenta e cinco por 55% (cinquenta e cinco por cento) e\ntrês por cento) da população de 18 cento) e a taxa líquida para 40% a taxa líquida para 40% (quarenta\n(dezoito) a 24 (vinte e quatro) (quarenta por cento) da população por cento) da população de 18\nanos, assegurada a qualidade da de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos,\noferta e expansão para, pelo anos, assegurada a qualidade da assegurada a qualidade da oferta e\nmenos, 40% (quarenta por cento) oferta e expansão para, pelo expansão para, pelo menos, 40%\ndas novas matrículas, no menos, 40% (quarenta por cento) (quarenta por cento) das novas\nsegmento público. das novas matrículas, nas matrículas, no segmento público e\n instituições de ensino superior comunitário.\n públicas e comunitárias.\nMETA 13: elevar a qualidade da META 13: Articular, com a União, a Em fase de criação das META 13: Articular, com a União e Em fase de criação das\neducação superior e ampliar a elevação da qualidade da ferramentas de análise Estado, a elevação da qualidade da ferramentas de análise\nproporção de mestres e doutores educação superior e ampliar a educação superior e ampliar a\ndo corpo docente em efetivo proporção de mestres e doutores proporção de mestres e doutores do\nexercício no conjunto do sistema do corpo docente em efetivo corpo docente em efetivo exercício\n\n\n 29\n\fde educação superior para 75% exercício no conjunto do sistema de no conjunto do sistema de educação\n(quarenta por cento), sendo, do educação superior para 80% superior para 75% (setenta e cinco\ntotal, no mínimo, 35% (trinta por (oitenta por cento), sendo, do total, por cento), sendo, do total, no\ncento) doutores. no mínimo, 40% (quarenta por mínimo, 35% (trinta e cinco por\n cento) doutores, até ao final da cento) doutores, até ao final da\n vigência do Plano. vigência do Plano.\nMETA 14: elevar gradualmente do META 14: Fomentar, em Em fase de criação das META 14: Fomentar, em articulação Em fase de criação das\nnúmero de matrículas na pós- articulação com a União, a ferramentas de análise com a União e Estado, a elevação ferramentas de análise\ngraduação stricto sensu, de modo elevação gradual do número de gradual do número de matrículas na\na atingir a titulação anual de matrículas na pós-graduação stricto pós-graduação stricto sensu, de\n60.000 (sessenta mil) mestres e sensu, de modo a atingir a titulação modo a ampliar a titulação em 40%\n25.000 (vinte e cinco mil) doutores. anual de 2.400 (dois mil e (quarenta por cento) para mestres e\n quatrocentos) mestres e 900 30% (trinta por cento) para doutores,\n (novecentos) doutores, até o final até o final da vigência do Plano.\n da vigência deste Plano.\nMETA 15: garantir, em regime de META 15: Garantir, em regime de Em fase de implementação. META 15: Garantir, em regime de Em fase de monitoramento e\ncolaboração entre a União, os colaboração entre a União, o colaboração entre a União, o Estado avaliação.\nEstados, o Distrito Federal e os Estado e os Municípios, no prazo e o Município, no prazo de 1 (um)\nMunicípios, no prazo de 1 (um) de um ano de vigência deste Plano, ano da vigência deste Plano, política\nano da vigência deste PNE, política estadual de formação inicial municipal de formação inicial e\npolítica nacional de formação dos e continuada, com vistas à continuada, com vistas à valorização\nprofissionais da educação de que valorização dos profissionais da dos profissionais da educação,\ntratam os incisos I, II e III do caput educação, assegurando que todos assegurando que todos os\ndo art. 61 da Lei nº 9.394 de 20 de os professores da educação básica professores da educação básica e\ndezembro de 1996, assegurado e suas modalidades possuam suas modalidades possuam\nque todos os professores e as formação específica de nível formação específica de nível\nprofessoras da educação básica superior, obtida em curso de superior, obtida em curso de\npossuam formação específica de licenciatura na área de licenciatura na área de\nnível superior, obtida em curso de conhecimento em que atuam, bem conhecimento em que atuam, bem\nlicenciatura na área de como a oportunização, pelo poder como a oportunização de periódica\nconhecimento em que atuam. público, de periódica participação participação em cursos de formação\n em cursos de formação continuada. continuada oferecida pelo poder\n público.\nMETA 16: formar em nível de pós- META 16: Formar 75% (setenta e Em fase de implementação. META 16: Formar 97% (noventa e Em fase de monitoramento e\ngraduação 50% (cinquenta por cinco por cento) dos professores da sete por cento) dos professores da avaliação.\ncento) dos professores da educação básica em nível de pós- educação básica, em nível de pós-\neducação básica, até o último ano graduação até o último ano de graduação, até o último ano de\nde vigência deste PNE, e garantir vigência deste Plano, e garantir a vigência deste PME, e garantir a\n\n\n\n 30\n\fa todos (as) os (as) profissionais todos os profissionais da educação todos os profissionais da educação\nda educação básica formação básica formação continuada em básica formação continuada em sua\ncontinuada em sua área de sua área de atuação, considerando área de atuação, considerando as\natuação, considerando as as necessidades, demandas e necessidades, demandas e\nnecessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de contextualizações dos sistemas de\ncontextualizações dos sistemas de ensino. ensino.\nensino.\nMETA 17: valorizar os (as) META 17: Valorizar os profissionais Em fase de implementação. META 17: Valorizar os profissionais Em fase de monitoramento e\nprofissionais do magistério das do magistério da rede pública de da Educação da rede pública de avaliação\nredes públicas de educação educação básica, assegurando no ensino, assegurando no prazo de 3\nbásica de forma a equiparar seu prazo de 2 (dois) anos a existência (três) anos a reestruturação de\nrendimento médio ao dos (as) de plano de carreira, assim a sua plano de carreira, que tem como\ndemais profissionais com reestruturação, que tem como referência o piso nacional, definido\nescolaridade equivalente, até o referência o piso nacional, definido em lei federal, nos termos do Inciso\nfinal do sexto ano de vigência em lei federal, nos termos do Inciso VIII, do Artigo 206, da Constituição\ndeste PNE. VIII, do Artigo 206, da Constituição Federal, a fim de equiparar o\n Federal, a fim de equiparar o rendimento médio dos docentes aos\n rendimento médio dos demais dos demais profissionais com\n profissionais com escolaridade escolaridade equivalente, até o final\n equivalente, até o final do 6º (sexto) do 5º (quinto) ano da vigência deste\n ano da vigência deste Plano. Plano.\n (Proposta: alterar para 3 anos a\n reestruturação de plano de carreira).\n\nMETA 18: assegurar no prazo de META 18: Garantir em legislação Em fase de implementação. META 18: Garantir condições para a Em fase de monitoramento e\n2 (dois) anos a existência de específica, aprovada no âmbito do efetivação da gestão democrática, avaliação\nplanos de Carreira para os (as) Estado e dos Municípios, na educação básica e superior\nprofissionais da educação básica e condições para a efetivação da públicas, que evidenciem o\nsuperior pública de todos os gestão democrática, na educação compromisso com o acesso, a\nsistemas de ensino e, para o plano básica e superior públicas, que permanência e o êxito na\nde Carreira dos (as) profissionais evidencie o compromisso com o aprendizagem do estudante no\nda educação básica pública, tomar acesso, a permanência e o êxito na prazo de 2 (dois) anos após a\ncomo referência o piso salarial aprendizagem do estudante do aprovação deste Plano, em\nnacional profissional, definido em Sistema Estadual de Ensino, no legislação específica, aprovada no\nlei federal, nos termos do inciso prazo de 1 (um) ano após a âmbito Municipal.\nVIII do art. 206 da Constituição aprovação deste Plano.\nFederal.\nMETA 19: assegurar condições, META 19: Ampliar o investimento Em fase de implementação. META 19: Cooperar para ampliação Em fase de monitoramento e\n\n\n\n 31\n\fno prazo de 2 (dois) anos, para a público em educação pública, em do investimento público em avaliação.\nefetivação da gestão democrática regime de colaboração entre os educação pública de forma a atingir,\nda educação, associada a critérios entes federados, União, Estado e no mínimo, o patamar de 7% (sete\ntécnicos de mérito e desempenho Municípios, de forma a atingir, no por cento) do Produto Interno Bruto -\ne à consulta pública à comunidade mínimo, o patamar de 7% (sete por PIB do País no 5º (quinto) ano de\nescolar, no âmbito das escolas cento) do Produto Interno Bruto - vigência desta Lei e, no mínimo, o\npúblicas, prevendo recursos e PIB do Estado no 5º (quinto) ano de equivalente a 10% (dez por cento)\napoio técnico da União para tanto. vigência deste Plano e, no mínimo, do PIB ao final do decênio, em\n o equivalente a 10% (dez por regime de colaboração com a União\n cento) do PIB ao final do decênio, e o Estado.\n com vinculação de novas fontes de\n recursos.\nMETA 20: ampliar o investimento Em fase de implementação. META 20: Garantir a continuidade Em fase de monitoramento e\npúblico em educação pública de dos programas, projetos e ações já avaliação\nforma a atingir, no mínimo, o existentes nas diferentes redes de\npatamar de 7% (sete por cento) do educação básica e superior, que\nProduto Interno Bruto – PIB do respeitem os direitos humanos, a\nPaís no 5º (quinto) ano de vigência diversidade e a sustentabilidade\ndesta Lei e, no mínimo, o socioambiental de contextos e visem\nequivalente a 10% (dez por cento) a melhoria da qualidade da\ndo PIB ao final do decênio. educação no município.\n\n\n\n\n São Francisco do Sul, 25 de fevereiro de 2022.\n\n\n\n\n Bruno de Andrade Clemente\n Coordenador do Controle Interno\n\n\n\n\n 32\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "municipio", "name": "São Francisco do Sul — relatórios municipais"}, "dataset": "atende-municipio-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2021", "date": "2022-04-27", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/2A52FC1F2A451196F6CAA9C2F89CCD40775852BF", "service_url": "", "data": {"document_hash": "48a44690ec8130830c120adf13f0325c3ce12862a30354869e3fbdf04eac7e93", "mime": "application/pdf", "document_type": "Orçamento e demonstrativos", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/prestacao-de-contas-anual-tce-2021", "source_coverage": "Cabeçalho identifica São Francisco do Sul; a composição do demonstrativo é preservada no documento. 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