{"id": "b541e868-e42f-441b-b665-15538545c4f7", "title": "000-2026 INEX CADA DE APOIO RESIDENCIAL ANTONIA INT MARCELO 24930.pdf", "text": "                        Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                 Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                   Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n            SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES\n             TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2026.\n\n1 - JUSTIFICATIVA: Trata-se de procedimento administrativo visando à contratação de institui-\nção especializada para prestação de serviços de acolhimento institucional de longa permanência ao\nusuário Marcelo dos Santos, atualmente acolhido na Casa de Apoio Residencial Antônia Ltda., lo-\ncalizada no Município de Curitiba/PR.\n\nConforme se verifica na documentação acostada aos autos, especialmente no Parecer Técnico So-\ncial emitido pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, o usuário é\nacompanhado pela equipe técnica desde janeiro de 2024, tendo sido identificada situação de extre-\nma vulnerabilidade social, inexistência de rede de apoio familiar, uso crônico de substâncias psi-\ncoativas, agravamento de seu quadro de saúde com severa limitação para as atividades da vida diá-\nria, além da impossibilidade de autocuidado e de permanência em ambiente familiar.\n\nConsta ainda do referido parecer que o usuário encontra-se acolhido na instituição desde 19 de ju-\nnho de 2026, recebendo atendimento integral e continuado, tendo a equipe técnica concluído, de\nforma expressa, pela necessidade de manutenção do acolhimento institucional, considerando que\neventual interrupção do atendimento o colocaria em situação de extrema desproteção social, viola-\nção de direitos e risco à sua integridade física e psicológica.\n\nA proposta apresentada pela Casa de Apoio Residencial Antônia Ltda. demonstra que a instituição\ndispõe de estrutura física, operacional e equipe multiprofissional aptas à prestação dos serviços ne-\ncessários ao atendimento do usuário, compreendendo assistência permanente, moradia, alimenta-\nção, administração de medicamentos, cuidados de higiene, acompanhamento junto à rede de saúde\ne demais serviços especializados compatíveis com seu quadro de dependência.\n\nNo que se refere à fundamentação legal, a presente contratação SFS encontra amparo no art. 74,\ncaput, da Lei Federal no 14.133/2021, diante da inviabilidade de competição verificada no caso\nconcreto.\n\nA inviabilidade de competição resta caracterizada pelos seguintes aspectos:\n\n1. o usuário já se encontra regularmente acolhido na instituição, recebendo atendimento especiali-\nzado e continuado;\n2. existe adaptação do usuário ao ambiente institucional e vínculo estabelecido com a equipe técni-\nca responsável pelo acompanhamento diário;\n3. o Parecer Técnico Social concluiu pela necessidade de manutenção do acolhimento institucio-\nnal, diante da inexistência de rede familiar apta a garantir os cuidados necessários e da impossibi-\nlidade de autocuidado;\n4. eventual substituição da instituição implicaria ruptura da continuidade do atendimento, necessi-\ndade de novo processo de adaptação e potencial agravamento das condições sociais e de saúde do\nusuário;\n5. a manutenção do acolhimento constitui medida indispensável para assegurar a proteção integral,\na continuidade dos cuidados especializados e a efetivação dos direitos fundamentais do usuário.\n                                                                                                       1\n   __________________________________________________________________________\n                            www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n            Secretaria Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul\n\f                       Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                  Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                               Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nAdemais, a contratação atende aos princípios da continuidade do serviço público, da dignidade da\npessoa humana, da proteção integral e da supremacia do interesse público, permitindo que o Muni-\ncípio cumpra seu dever constitucional e legal de assegurar atendimento adequado às pessoas em\nsituação de vulnerabilidade social.\n\nDiante do exposto, resta caracterizada a hipótese de contratação direta por inexigibilidade de lici-\ntação, em razão da inviabilidade de competição no caso concreto, mostrando-se a contratação da\nCasa de Apoio Residencial Antônia Ltda. a medida mais adequada para assegurar a continuidade\ndo atendimento especializado, em observância à legislação vigente e ao interesse público.\n\n                                São Francisco do Sul, 00/09/2026.\n\n\n\n                               JORGE LUIZ DA SILVA BATISTA\n                             Secretário Municipal de Assistência Social\n2 - DELIBERAÇÃO:\n\nConsoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação, aprovo\nnos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da publicação desta\njustificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do\nprevisto, cumpridas as formalidades legais.\n\n                                São Francisco do Sul, 00/09/2026.\n\n                          ____________________________________\n                         GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n                                    Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                                                                                                      2\n   __________________________________________________________________________\n                            www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n            Secretaria Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul\n\f                       Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                  Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                               Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n     JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO\n            OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2026.\n\n\n  OBJETO: Contratação de instituição especializada para prestação de serviços de acolhimento\ninstitucional de longa permanência, em período integral, destinado ao usuário Marcelo dos Santos,\n pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social, pelo período de 12 (doze) meses.\n4 – EXECUTOR: CASA DE APOIO RESIDENCIAL ANTONIA LTDA.\nCNPJ 62.349.185/0001-00\nENDEREÇO: ROD BR 116, nº 12757, HAUER\nCEP: 81.690-200 – CURITIBA –PR.\n\n5 – RAZÃO DA ESCOLHA: O objeto pretendido pela Administração e ora processado caracte-\nriza-se como hipótese de inexigibilidade de licitação, amparada no art. 74, inciso III, da Lei Fede-\nral no 14.133/2021, diante da inviabilidade de competição no caso concreto.\nNo presente caso, trata-se da contratação de instituição especializada para prestação de serviços de\nacolhimento institucional de longa permanência ao usuário Marcelo dos Santos, pessoa com defi-\nciência em situação de vulnerabilidade social, conforme Parecer Técnico Social emitido pelo Cen-\ntro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.\nConforme consta dos autos, o usuário encontra-se acolhido na Casa de Apoio Residencial Antônia\nLtda., desde 19 de junho de 2026, recebendo atendimento integral e continuado, em razão da cons-\ntatação de severa vulnerabilidade social, inexistência de rede de apoio familiar, limitações decor-\nrentes de seu estado de saúde e impossibilidade de autocuidado.\n·\n     A inviabilidade de competição resta caracterizada, uma vez que:\n     o usuário já se encontra acolhido na instituição, em atendimento contínuo;\n     há adaptação ao ambiente institucional e acompanhamento permanente pela equipe multi-\n        profissional;\n     eventual substituição da instituição poderá comprometer a continuidade da proteção social\n        e dos cuidados especializados;\n     o Parecer Técnico Social conclui expressamente pela manutenção do acolhimento instituci-\n        onal, considerando a inexistência de rede familiar apta a prestar os cuidados necessários e\n        os riscos decorrentes da interrupção do atendimento.\n\nDessa forma, a realização de procedimento licitatório mostra-se incompatível com a natureza da\ndemanda, sendo a contratação direta a medida que melhor atende ao interesse público, asseguran-\ndo a continuidade do atendimento, a proteção integral do usuário e a efetividade da política públi-\nca de assistência social.\n\nAssim, resta devidamente justificada a contratação por inexigibilidade de licitação, diante da invi-\nabilidade de competição no caso concreto.\n\n\n6- PRECO: R$ 6.000,00 (Seis mil, reais), mensais, totalizando R$72.000,00 (setenta e dois mil\nreais) cujo pagamento dar-se-á a vista após emissão da nota fiscal, cuja despesa sairá por conta da\nseguinte dotação orçamentária:\n\n                                                                                                      3\n   __________________________________________________________________________\n                            www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n            Secretaria Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul\n\f                       Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                  Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                               Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n        Código reduzido    134\n                 Órgão     12 - Secretaria Municipal de Assistência Social\n               Unidade     1 – Gestão da Assistência Social\n                  Ação     2032– Manut. Das Atividades Da Sec. De Desenv.Social E Cidadania\n           Subelemento     333903953 - Serviços de Assistência Social\n                Vinculo    150070000 - Recursos não vinculados de impostos\n\n\n7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: O valor mensal proposto de R$ 6.000,00 (seis mil reais)\nmostra-se compatível com os serviços especializados ofertados pela instituição, compreendendo\natendimento integral, moradia, alimentação, assistência permanente, acompanhamento\nmultiprofissional, administração de medicamentos, cuidados de higiene, suporte nutricional,\nacompanhamento junto à rede de saúde e demais serviços necessários ao atendimento do usuário,\nconforme proposta apresentada.\n\nO valor global da contratação corresponde a R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), referente ao\nperíodo de 12 (doze) meses, encontrando-se compatível com a dotação orçamentária destinada à\nSecretaria Municipal de Assistência Social.\n\nImportante ressaltar que, em razão das particularidades do caso concreto, a escolha da instituição\nestá diretamente relacionada à continuidade do acolhimento do usuário, atualmente inserido na\nunidade, bem como à preservação do vínculo assistencial estabelecido, circunstâncias que\ninviabilizam a substituição do prestador apenas em razão de eventual comparação de preços.\n\nAdemais, o valor contratado contempla todos os custos necessários à execução dos serviços,\n\nserviços, inclusive despesas operacionais, administrativas, trabalhistas, previdenciárias e\ntributárias, inexistindo custos adicionais para a Administração.\n\nDessa forma, resta demonstrada a compatibilidade e a razoabilidade do valor contratado, em\nobservância aos princípios da economicidade, eficiência e interesse público.\n\n                     SAO FRANCISCO DO SUL, SC 00/09/2026.\n\n                        _______________________________________\n                             JORGE LUIZ DA SILVA BATISTA\n                          Secretário Municipal de Assistência Social\n\n\n\n\n                                                                                                      4\n   __________________________________________________________________________\n                            www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n            Secretaria Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul\n\f                 Prefeitura Municipal de\n                  São Francisco do Sul\n                   Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01,\n                  Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-\n                          2222 e 3471-2236\n                     Fax (047) 3471-2225 – CNPJ\n                         83.102.269/0001-06\n                  Cep 89240-000 – São Francisco do\n                         Sul – Santa Catarina\n\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC\n      TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\n             PROCESSO Nº 000/2026\n\nOBJETO: Contratação de instituição especializada para\nprestação de serviços de acolhimento institucional de longa\npermanência, em período integral, destinado ao usuário Marcelo\ndos Santos, pessoa com deficiência em situação de\nvulnerabilidade social, pelo período de 12 (doze) meses.\nEXECUTOR: CASA DE APOIO RESIDENCIAL ANTONIA LTDA.\nCNPJ 62.349.185/0001-00\nBASE LEGAL: Licitação inexigível com base no artigo 74, caput\nda Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.\nPREÇO: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n1201-2032-333903953-15007000\nSAO FRANCISCO DO SUL (SC), 00/09/2026.\n\n          GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n                 Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                                                            5\n______________________________________\n ____________________________________\n     www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n Secretaria Municipal de Assistência Social\n          de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2026/90/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "09ab5520956e40a03e001cd93a460c77a5c4fc3df2b6a1bc5a4263fdcea53f0a", "mime": "application/pdf", "document_type": "Edital", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T12:30:25.819087+00:00", "changed_at": "2026-11-12T12:30:25.819087+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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