{"id": "b5615ce7-f777-4571-9d3a-d88a368c55b1", "title": "REQUERIMENTO Nº 0102/2026", "text": "Convocação dos Secretários Municipais de Meio Ambiente e de Pesca e Agricultura para prestarem esclarecimentos acerca da tramitação dos processos administrativos de regularização de ranchos, regulamentados pelo Decreto nº 5.013, de 26 de maio de 2025.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-10-19", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Requerimentos/2026/1/0/50792", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/proposicoes/7609/", "data": {"number": 102, "year": 2026, "legacy_id": 7609, "legacy_kind": "proposicoes", "authors": ["Marcon Machado"], "authorship_status": "resolved", "latest_movement": "2026-10-27", "movement_count": 10}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-29T08:42:12.200268+00:00", "changed_at": "2026-10-29T08:42:12.200268+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/b5615ce7-f777-4571-9d3a-d88a368c55b1/"}