{"id": "b5826d62-b5c1-4289-b238-7d7680f9f568", "title": "04_10_DP_1272023_EDITAIS_LEI_PAULO_GUSTAVO_28425_1242023.pdf", "text": "                                 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                              Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                         Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                       Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO Nº 124-2023\n                                             INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI\n                                             FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E\n                                             FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE – FURJ\n\nPelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público\ninterno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,\nSr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e\ndomiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco\ndo Sul – SC, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO\nDE JOINVILLE – FURJ, fundação pública de direito privado, mantenedora da UNIVERSIDADE DA REGIÃO\nDE JOINVILLE - UNIVILLE, com sede na Rua Paulo Malschitzki, 10, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC,\ninscrita no CNPJ/MF sob n.º 84.714.682/0001-94, neste ato representada pelo seu procurador, o\nProfessor Mestre JOSE KEMPNER, brasileiro, casado, Diretor Administrativo dessa Fundação, portador da\nCl 1.470.941 SSP/SC e do CPF n° [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado a Rua Almirante Jaceguay, n°\n636, Bairro Santo Antonio, em Joinville/SC, doravante denominado CONTRATADO, acordam firmar o\npresente contrato, obedecidas as condições estabelecidas no Processo Licitatório - TERMO DE DISPENSA\nDE LICITAÇÃO Nº 127/2023, datado de 04/10/2023, acordam firmar o presente contrato com base no\n14.133/2021 Art. 75, inciso XV, e suas alterações:\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n\nO presente Contrato tem como objeto CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE\nJOINVILLE – FURJ, PARA A REALIZAÇÃO DAS OITIVAS DA SOCIEDADE CIVIL PARA ELABORAÇÃO DOS\nEDITAIS DA LEI PAULO GUSTAVO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DAS COMISSÕES DE SELEÇÃO (BANCAS DE\nPARECERISTAS) PARA ANÁLISE, AVALIAÇÃO E ELABORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS DOS PROJETOS E\nELABORAÇÃO DO RELATÓRIO PERFIL DOS INSCRITOS, PELO PERÍODO DE 04(QUATRO) MESES.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\n\n2.1 Pelos serviços contratados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 23.800,00\n(Vinte e três mil e oitocentos reais), sendo bimestral a forma de remuneração que será pago em até\n07(sete) dias após apresentação da NF, mediante depósito bancário, cuja despesa sairá a conta da\nseguinte dotação orçamentária:\n\nCódigo Reduzido: 781\nÓrgão: 7 - Gestão Municipal de convênios\nUnidade: 1 - Gestão Municipal de Convênios\nAção: 2116 - Manutenção dos Eventos Culturais\nSubelemento: 3339039990000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica\nVínculo: 171670000000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais\nSetores da Cultura\n\n2.1.1 A CONTRATADA deverá emitir as respectivas notas fiscais e encaminhá-las à CONTRATANTE, para o\ne-mail que a CONTRATANTE indicar.\n2.1.2 O prazo para pagamento após a emissão da nota fiscal é de 07 (sete) dias.\n2.1.3 Todas as despesas relacionadas à execução das atividades previstas neste contrato, bem como, a\nentrega dos serviços ora contratados, estão contempladas no valor mencionado no item 2.1, sendo de\nresponsabilidade da CONTRATADA demais custos que vier a ter.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO\n\n\n                                                Página 1 de 3\n                              Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                  Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                           Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                         Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n3.1 O prazo de vigência deste contrato inicia-se na data de assinatura e encerra-se após 04(quatro)\nmeses.\n\nCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES\n\n4.1 A CONTRATADA obriga-se a:\n4.1.1 Realizar os serviços ora contratados em conformidade com a Proposta Técnica anexa ao presente\ninstrumento.\n4.1.2 Fornecer mão-de-obra qualificada a fim de garantir que os serviços sejam executados com\nqualidade, isentos de defeitos ou imperfeições e realizados de acordo com as boas técnicas utilizadas em\nserviços do mesmo gênero, e, atendendo as especificações constantes na Proposta Técnica anexa.\n4.1.3 Nomear um profissional responsável pela execução dos serviços contratados, o qual deverá manter\ncontato com a CONTRATANTE, quando necessário, a fim de obter informações, sanar dúvidas, e suprir\noutras necessidades da CONTRATADA;\n4.1.4 Emitir as notas fiscais referente aos serviços executados (mensal) e encaminhar à CONTRATANTE;\n4.1.5 Solicitar todas as informações/documentos necessários ao cumprimento do objeto do presente\ninstrumento.\n4.1.6 Realizar reuniões de alinhamento com a equipe da CONTRATANTE, durante o desenvolvimento dos\ntrabalhos, a fim de possibilitar o cumprimento integral da Proposta Técnica anexa, bem como, realizar as\nadequações necessárias, sem custo adicional, no âmbito da Proposta anexa.\n4.2 A CONTRATANTE obriga-se a:\n4.2.1 Encaminhar as informações e/ou documentos necessários, bem como, o que for solicitado pela\nCONTRATADA, a fim de possibilitar a plena execução dos serviços ora contratados.\n4.2.2 Efetuar os pagamentos dos serviços contratados, em conformidade com as condições e prazos\navençados entre as partes;\n4.2.3 Nomear funcionário de seu quadro para o acompanhamento da execução dos serviços da\nCONTRATADA.\n\nCLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL\n\n5.1 As partes poderão solicitar a rescisão deste instrumento durante a vigência do mesmo, de comum\nacordo ou quando não existir o cumprimento de qualquer uma das cláusulas pactuadas,\nindependentemente de notificação ou interpelação judicial, desde que comunicado por escrito o seu\nintento, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\n5.2 A rescisão estabelecida no item acima não gera direito a quaisquer indenizações, exceto o pagamento\ndos serviços efetivamente prestados, além do pagamento da multa prevista na Cláusula Sexta – Das\nPenalidades.\n\nCLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES\n\n6.1 A parte que infringir qualquer das cláusulas deste Contrato dará ensejo à sua imediata rescisão,\nconforme previsto na Cláusula imediatamente acima, e sujeitar-se-á ao pagamento, à parte inocente, de\nmulta equivalente aos valores já recebidos/pagos decorrentes deste contrato acrescidos de 10% (dez por\ncento), até o dia de sua efetiva rescisão, cobrável através de processo de execução, se necessário for, sem\nprejuízo das demais sanções/ações cabíveis, respondendo sempre a parte infratora pelas despesas e\ncustos com o respectivo procedimento judicial, extrajudicial e honorários advocatícios decorrentes.\n\nCLÁUSULA SÉTIMA – DOS TERMOS ADITIVOS\n\n7.1 Qualquer necessidade de alteração do presente Contrato poderá ser realizada entre as partes, por\nescrito, mediante termo aditivo a este instrumento.\n\nCLÁUSULA OITAVA – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO\n                                                 Página 2 de 3\n                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                  Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                           Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                         Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n8.1 O presente instrumento NÃO gera qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATADA e a\nCONTRATANTE, sendo que a CONTRATADA declara que está cumprindo, rigorosamente, todas as normas\nda legislação trabalhista e previdenciária, recolhendo no prazo legal as suas contribuições, o Imposto\nsobre Serviços de Qualquer Natureza e de todo e qualquer tributo que incida ou venha a incidir sobre o\nobjeto do presente instrumento contratual.\n8.1.1. A CONTRATANTE não é em momento algum, responsável, corresponsável ou solidária para com os\nreferidos encargos.\n\nCLÁUSULA NONA - DOS TRIBUTOS\n\n9.1 Todos os tributos que incidem ou venham a incidir sobre este contrato e sobre a execução dos\nserviços referidos, assim como contribuições e encargos decorrentes das legislações tributária, trabalhista\ne previdenciária, são de responsabilidade plena e exclusiva da CONTRATADA, que também responderá\npelo cumprimento de todas as obrigações e formalidades legais perante as autoridades competentes.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\n\n10.1 As partes estão cientes e declaram que:\n10.1.1 Deverão cumprir com Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como,\ndeverão manter sigilo e confidencialidade de todas e quaisquer informações e dados que vierem a tomar\nconhecimento em razão do presente contrato, sendo que, a não observância e cumprimento desta\ndisposição poderá acarretar nas sanções previstas na legislação vigente.\n10.1.2 Atuam em cumprimento da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 e Decreto Lei nº 5.452, de\n1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas), repudiando toda e qualquer prática de trabalho\nanálogo ao escravo e trabalho ilegal de crianças e adolescentes.\n10.1.3 Deverão observar e cumprir rigorosamente a legislação brasileira anticorrupção, bem como, a\nlegislação brasileira referente a lavagem de dinheiro.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO\n\n11.1 As partes elegem o foro da Comarca de São Francisco do Sul/SC, com renúncia expressa, a qualquer\noutro, para dirimir as dúvidas e/ou omissões que por ventura venham a existir em razão do presente\nContrato.\nE, por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor\ne forma, na presença das testemunhas abaixo.\n\n                               São Francisco do Sul, 04 de Outubro de 2023.\n\n\n    GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                     FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE\n           Prefeito Municipal                                                  JOINVILLE – FURJ\n                                                                                CONTRATADO\n\nTESTEMUNHAS: _________________________                                 _________________________\n\n\n\n\n                                                 Página 3 de 3\n                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2023/9/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "7516bca5a4656dcc7b9f9e0b354c26bd2fa9f7a767c1181bace63de5fa045d30", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:54:24.714487+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:54:24.714487+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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