{"id": "b6e0fe0a-5c37-40e5-a270-07b287c7e406", "title": "__15._CONTRATO_N._014.2024.pdf", "text": "                                         CONTRATO Nº 014/2024\n\n                                                           INSTRUMENTO    PARTICULAR    DE\n                                                           CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A\n                                                           CÂMARA    MUNICIPAL   DE    SÃO\n                                                           FRANCISCO DO SUL, E A EMPRESA\n                                                           CLAUDIONOR      DOS      SANTOS\n                                                           573XXXXXXXX.\n\nInstrumento Particular de Contrato que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE, a\nCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno,\ninscrito no CNPJ sob nº 83.451.138/0001-34, neste ato representado pelo Presidente da Mesa Diretora,\nEdson Luiz Duarte, brasileiro, portador do CPF n°. [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na\nAvenida Doutor Nereu Ramos, 1675 - Rocio Grande, neste Município, de outro lado a empresa\nCLAUDIONOR DOS SANTOS 573XXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF n.º 34.482.436/0001-86,\nestabelecida na Rua 25 de Dezembro, 563 – Morro Grande, cidade de São Francisco do Sul – SC,\n89.240-000, aqui denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo sr(a). Claudionor dos\nSantos, inscrito(a) no CPF nº. [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado(a) no mesmo endereço da sede,\nacordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições estabelecidas na DISPENSA\nPRESENCIAL n.º 077/2024, adjudicada e homologada em 11 de outubro de 2024, de\nconformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; c/c art. 1º, do Decreto           1 de 5\nFederal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022; e ainda, de acordo com o Decreto Legislativo n.º 001,\nde 12 de janeiro de 2024; c/c art. 1º, do Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022 e na\nLei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, mediante as cláusulas e condições a seguir\nenunciadas:\n\nCLÁUSULA 1ª. – OBJETO\n\n1.1. O presente instrumento tem por objeto a “LOCAÇÃO DE 01 (UMA) CENTRAL\nTELEFÔNICA, INCLUINDO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E\nCORRETIVA NOS APARELHOS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”;\n\nCLÁUSULA 2ª. – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n2.1. Pelos serviços descritos na cláusula 1ª, o CONTRATANTE pagará a importância de R$ 1.200,00\n(um mil e duzentos reais) mensais.\n\n   2.1.1. Perfaz o presente contrato o valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).\n\n2.2 O pagamento dar-se-á a contratada mensalmente, em até 10 dias do mês subsequente, após\nconclusão e aprovação dos serviços pelo fiscal do contrato e através da emissão da NF;\n\n2.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\ffiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao\ncumprimento integral do objeto da contratação.\n\n2.4. É vedado à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que\nvenham a ser verificadas na proposta.\n\n2.5. O regime de execução se dará por empreitada por preço global.\n\nCLÁUSULA 3ª. – DOS RECURSOS\n\n3.1. As despesas decorrentes da licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no\norçamento da Câmara Municipal:\n\n       Unidade                001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul\n    Orçamentária\n   Projeto Atividade          2001 - Manutenção das Atividades Administrativas, Legislativas e\n                              Fiscalizatórias do Poder Legislativo\n Elemento de Despesa          3 339039 17 – Manutenção e Conservação de Máquinas e\n                              Equipamentos\n  Vínculo do Recurso          150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos\n\n\nCLÁUSULA 4ª – DA VIGÊNCIA E PRAZOS                                                                                   2 de 5\n\n4.1. Os serviços deverão ser prestados pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável nas formas e\nlimites estabelecidos na lei 14.133/2021.\n\nCLÁUSULA 5ª - REAJUSTE\n\n5.1. O valor do contrato poderá ser reajustado após de 12 (doze) meses, com base no INPC (Índice\nNacional de Preços ao Consumidor - IBGE).;\n\n5.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. do art. 124 da Lei n.º 14.133,\nde 1º de abril de 2021.\n\n5.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que\nse fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do\ncontrato.\n\n5.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o\nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\nCLÁUSULA 6ª. – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n6.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Câmara Municipal poderá aplicar\nsanções administrativas previstas no art. 156, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021:\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fa) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a\nAdministração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar\noutras mais severas;\n\nb) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em\nvirtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;\n\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou\nsobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;\n\nd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração,\npor prazo não superior a 02 (dois) anos.\n\n6.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da\npenalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.\n\n6.3. A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 6.1, poderá ser imposta cumulativamente com as\ndemais.\n\n6.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas\napresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.\n\n6.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver,                3 de 5\n\nou cobradas judicialmente.\n\n\nCLÁUSULA 7ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n7.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:\n\na) Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário;\n\nb) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços e materiais recebidos\nprovisoriamente com as especificações constantes da proposta, para fins de aceitação e recebimento\ndefinitivos;\n\nc) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor\nespecialmente designado;\n\nd) Efetuar o pagamento no prazo previsto.\n\n7.2. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n\na) Executar de acordo com sua proposta, normas legais e cláusulas deste contrato, o objeto contratado,\nassumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento de suas obrigações;\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fb) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, sob pena de responder pelos danos\ncausados a Administração;\n\nc) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato;\n\nd) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. do\nart. 125 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;\n\ne) Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,\ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação;\n\nf) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do\ncontrato;\n\ng) Responsabilizar-se civil, administrativa e penalmente, por quaisquer danos e ou prejuízos materiais\nou pessoais que venha a causar e/ou causados pelos seus empregados ou preposto, ao\nCONTRATANTE ou a terceiros.\n\nCLÁUSULA 8ª - RESCISÃO\n\n8.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou por ato unilateral conforme art. do art. 137\nda Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;\n                                                                                                                     4 de 5\n8.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais\ne as previstas em lei ou regulamento.\n\nCLÁUSULA 9ª. – FISCALIZAÇÃO\n\n9.1. A fiscalização do andamento do serviço ficará a cargo do CONTRATANTE, através do Secretário\nGeral, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código\nCivil.\n\n9.2. A CONTRATANTE fiscalizará a execução do contrato e procederá ao recebimento do objeto de\nforma definitiva, nos termos do § 3º, art. 8ª e 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021\n\n9.3. A fiscalização da CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações,\ncompetindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos serviços.\n\n9.4. Os fiscalizadores verificarão se o serviço foi executado corretamente, confirmando sua conclusão\nem conformidade com as especificações contratuais, realizando o recebimento definitivo.\n\nCLÁUSULA 10ª. – DOS CASOS OMISSOS\n\n10.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na\nLei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e,\nsubsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do\nConsumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fCLÁUSULA 11ª. – FORO\n\n11.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.\n\n11.2. E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma,\njuntamente com as testemunhas abaixo.\n\n\n\n                              São Francisco do Sul, 11 de outubro de 2024.\n\n\n\n\n              EDSON LUIZ DUARTE                                      CLAUDIONOR DOS SANTOS\n                Presidente da Mesa                                       573XXXXXXXX\n                CONTRATANTE                                               CONTRATADA\n\n\n  TESTEMUNHAS:\n\n  CPF:__________________________                                                                                     5 de 5\n  NOME:________________________\n  ASSINATURA:_________________\n\n\n\n  CPF:________________________\n  NOME:________________________\n  ASSINATURA:_________________\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2024/73/arquivos/6", "service_url": "", "data": {"document_hash": "d7f3e36c1410e23d7e702c968f17906acc2dce22c538f5cc5821c958e8347b65", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:25:34.449578+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:25:34.449578+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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