{"id": "b8c7fe50-73ec-4062-bd47-01540ba8fe59", "title": "CONTRATO_112_2024_CIASC.pdf", "text": "                                                                                                       .\n\n\nCONTRATO Nº 112/2024\n\nTermo de Contrato que entre si celebram Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul inscrito no C.N.P.J. nº\n83.102.269/0001-06, situada à rua Praça Getúlio Vargas, nº 1 , Centro, nesta cidade de São Francisco do Sul/SC\nora em diante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo\nGomes Moreira Filho , CPF n° [identificador pessoal omitido], e de outro lado, a empresa Centro de Informática e\nAutomação do Estado de SC S/A - CIASC, inscrita no C.N.P.J. nº 83.043.745/0001-65, doravante\ndenominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Presidente, Sr. MOISÉS DIERSMANN, CPF n°\n[identificador pessoal omitido] e pelo Vice-Presidente de Tecnologia, Sr. MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, firmam o\npresente contrato, oriundo da Dispensa de Licitação nº 147/2024, pelo qual se obriga a executar os serviços\ndo objeto deste Contrato visando à prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, bem\ncomo serviços terceirizados de postagem e os decorrentes serviços de gestão de remessas postais, a ser regido\npela Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021 e alterações posteriores e demais normas legais federais, estaduais e\nmunicipais vigentes\n\n                                   CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\n         1.1 - O CONTRATADO prestará à CONTRATANTE:\n         1.1.1 - os serviços técnicos de informática através da Cessão de Direito de Uso do Sistema DetranNet,\nmódulo Fiscalização, desenvolvido e instalado no ambiente DATACENTER do CIASC. Relativos ao\nacesso/cessão de informação do banco de dados do DETRAN/SC para a inserção e atualização das multas de\ntrânsito de competência administrativa da CONTRATANTE, conforme detalhado no ANEXO I, parte\nintegrante do presente instrumento;\n         1.1.2 – por meio da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, os Serviços Terceirizados de Postagem\nna modalidade denominada: “Carta Simples com CEDO”; e os decorrentes serviços de Gestão de Remessa\nPostal;\n         1.1.3 - os Serviços de emissão de pareceres exarados nas apreciações de Defesa de Autuação, Indicação\nde Condutor, Recurso a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e Conselho Estadual de Trânsito\n– CETRAN.\n         Parágrafo Primeiro O detalhamento dos serviços e o regime de sua execução constam das\nEspecificações dos Serviços - Anexo I, parte integrante do presente Instrumento;\n         Parágrafo Segundo: Entende-se por Serviços de Postagem e Gestão de Remessa Postal: a estruturação\nde setor, o envelopamento das notificações de trânsito, sua divisão em lotes, entrega à Empresa de Correios e\nTelégrafos das notificações emitidas, a conferência das remessas postais realizadas e a fiscalização dos serviços\ncontratados junto à ECT;\n         Parágrafo Terceiro: Entende-se por “Carta Simples com CEDO”: É uma comunicação entre duas\nempresas ou entre uma empresa e pessoa física ou vice-versa. Seu conteúdo é formal, oficial e, em muitos\ncasos, confidencial. O sistema CEDO (Controle Eletrônico de Devolução de Objetos) consiste no envio\neletrônico das informações individuais de todos os objetos não entregues, contendo o motivo e a data da não\nentrega.\n         Os comprovantes de postagem são emitidos com a quantidade total enviada por dia, ou seja, não há\num controle individual na expedição desses objetos. Além disso, o sistema CEDO tem por premissa informar\nos dados dos objetos não entregues, de modo que não será possível confirmar a data da entrega e o nome do\nrecebedor para todas as notificações entregues nesta modalidade.\n         Parágrafo Quarto: Entende-se por Serviços de Emissão de Pareceres exarados nas apreciações de\nDefesa de Autuação, Indicação de Condutor, Recurso a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI\ne Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN: a impressão de documentos que descrevem as decisões dos\nPareceres exarados nas apreciações de Defesa de Autuação, Indicação de Condutor, Recurso a Junta\nAdministrativa de Recursos de Infração – JARI e Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN; consistindo,\nainda os serviços, na captura das informações enviadas pela CONTRATANTE, sua formatação e impressão\nem formulário(s) próprio(s), seu acondicionamento e entrega na sede da Empresa Brasileira de Correios e\nTelégrafos (ECT), em Florianópolis;\n\n\n                                                       1\n\f                                                                                                      .\n\n\n        Parágrafo Quinto: Novos serviços ou qualquer alteração nos atualmente prestados serão objetos de\nnegociação entre as partes, podendo ser descritos por meio de termos de aditamento, não estando inclusas as\ndisposições legais que independem de qualquer aditamento\n\n                              CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES\n2.1. DO CONTRATADO\n        2.1.1 - Executar os serviços ou sistemas descritos conforme a Cláusula Primeira - Do Objeto, e em\ncasos especiais os serviços a serem descritos através de aditivos ao presente Contrato, bem como fiscalizar os\ndemais serviços a serem prestados pela ECT;\n        2.1.2 - Apresentar faturas e demonstrativos que permitam identificar os serviços de sua competência,\nem quantidade e preços, se for o caso;\n        2.1.3 - Garantir a adoção de medidas de sigilo e segurança sobre o conjunto de informações, sendo que\na competência para determinar a inserção, exclusão e/ou modificação dos dados relativos às infrações é\nexclusiva da CONTRATANTE;\n        2.1.4 - Manter disponíveis os sistemas aplicativos 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da\nsemana, durante todo o ano, exceto nos horários destinados a “backup ou restore” e manutenção de sistemas e\nequipamentos, quando por solicitação expressa do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –\nDETRAN/SC e/ou programadas e acordadas entre as partes.\n      2.1.5 - Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei\n      para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as\n      reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);\n\n2.2. DA CONTRATANTE\n         2.2.1 - Manter convênio ou instrumento apropriado com o Estado de Santa Catarina, por meio do\nDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SC, ou por órgão por esse designado, para a\nutilização dos dados cadastrais de veículos, para fins de notificação da autuação e notificação de imposição de\npenalidades e de arrecadação de multas nas áreas de sua competência, quando necessário e, neste caso, enviar\ncópia ao CONTRATADO;\n         2.2.2 - Manter convênio(s) ou instrumento(s) apropriado com o Banco do Brasil S/A que possibilite a\noperacionalização dos pagamentos, transferências, etc; referentes ao objeto contratado;\n         2.2.3 - Efetuar controle sobre os serviços concluídos ou recebidos, rejeitando os que não atendam às\ncondições especificadas nos projetos, até 05 (cinco) dias após o recebimento dos mesmos;\n         2.2.4 - Assegurar a propriedade, o sigilo e a integridade sobre os programas e dados, objetos deste\ncontrato, caso sejam fornecidos pelo Contratado ao Contratante; devolvendo-os, na ocorrência de término ou\nrescisão do presente Contrato, caso existente;\n         2.2.5 - Zelar pelos equipamentos e programas objeto deste Contrato, responsabilizando-se pela\ncobertura securitária dos mesmos, se for o caso;\n         2.2.6 - Disponibilizar a infraestrutura adequada para operacionalizar os serviços objeto do presente\nContrato;\n         2.2.7 - É de responsabilidade da CONTRATANTE a digitação e/ou à alimentação de dados ao Sistema;\n         2.2.8 - Informar formalmente, com cópia da carteira de identificação, a autoridade de trânsito e os\nservidores que terão acesso ao sistema, bem como definir e identificar oficialmente as opções de acesso a que\ncada servidor será responsável; no caso da autoridade de trânsito anexar o ato administrativo de nomeação;\n        2.2.9 - É da responsabilidade da CONTRATANTE a solicitação expressa do bloqueio de acesso de\nservidores ao sistema, bem como informar as eventuais mudanças da autoridade de trânsito;\n\n\n\n\n                                                      2\n\f                                                                                                      .\n\n\n       2.2.10. Quando se responsabilizar pela postagem das notificações emitidas pelo sistema ora contratado,\ninformar ao CONTRATADO o número do Contrato mantido com a Empresa Brasileira de Correios e\nTelégrafos – EBCT;\n\n                                 CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS\n         3.1 – Pelos serviços objeto do presente Contrato a CONTRATANTE pagará o percentual de 8,84%\n(oito vírgula oitenta e quatro por cento) do valor total das multas de trânsito efetivamente recolhidas através\ndo sistema bancário, conforme abaixo discriminado:\n                 3.1.1 – O preço pelos serviços técnicos de informática relativos à Cessão de Direito de Uso do\n         Sistema DetranNet, módulo Fiscalização, conforme especificado no ANEXO I e na Cláusula Primeira,\n         subitens 1.1.1 e 1.1.3, correspondem ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor total das multas\n         de trânsito efetivamente recolhidas através do sistema bancário;\n                 3.1.2. Pelos Serviços Terceirizados de Postagem na modalidade denominda: “Carta Simples\n         com CEDO” com a contratação e fiscalização da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT e os\n         decorrentes serviços de Gestão de Remessa Postal, conforme descrito na Cláusula Primeira, na\n         cláusula “1.1.2”, correspondente ao percentual de 3,84% (três vírgula oitenta e quatro por cento)\n         do valor total das multas de trânsito efetivamente recolhidas através do sistema bancário;\n                 3.1.3 – Pelos serviços de Emissão de notificações extrajudiciais e a geração de arquivo\n         eletrônico para inscrição de débitos em dívida ativa para multas não pagas e vencidas, as quais não\n         possuam recursos cadastrados deferidos ou sem decisão, se forem demandados pela\n         CONTRATANTE, o preço será o estabelecido conforme subitem “2.5.2” do Anexo I, sendo cobrado\n         apenas o relativo às notificações extrajudiciais, estas na modalidade Carta Simples.\n\n\n        3.2 – No caso do órgão autuador (Município) e o Infrator serem aderentes ao SNE - Sistema de\nNotificação Eletrônica, sendo o processo de notificação realizado integralmente pelo SNE, o percentual\ndevido ao CONTRATADO (CIASC) será de 5% (cinco por cento) do valor total da multa de trânsito\nefetivamente recolhidas através do sistema bancário, uma vez que não ocorrerá postagem das notificações e\napenas o processamento;\n\n               3.2.1 – Para efetivação do disposto no item “3.2”, a CONTRATANTE deverá, formalmente,\ninformar ao CONTRATADO o número do convênio com o Banco arrecadador, prevendo o compartilhamento\nde 5% para o Ciasc e de 5% para o FUNSET.\n\n        3.3 – Em caso de alteração na forma de postagem das notificações, os valores e percentuais definidos\nna cláusula 3.1.2 serão automaticamente repassados à CONTRATANTE, através de formalização por meio de\nTermo de Aditamento ao presente Contrato;\n        3.4 – Poderá a CONTRATANTE, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 60\n(sessenta) dias consecutivos, contratar os serviços de postagem diretamente com a Empresa de Correios e\nTelégrafos (ECT), ou qualquer outro órgão, havendo neste caso a exclusão do percentual estabelecido no\nsubitem 3.1.2 supra, para as novas postagens;\n        3.5 – Na hipótese do valor das multas anuladas (baixadas sem pagamento) mensalmente exceder a\n10% (dez por cento) do valor total das efetivamente recolhidas no mesmo mês, o CONTRATADO faturará\nadicionalmente 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento) dos valores anulados.\n\n                              CLÁUSULA QUARTA - DO FATURAMENTO\n        4.1 – O pagamento dos serviços contratados será feito por crédito em conta-corrente bancária do\nCONTRATADO, na mesma data em que ocorrer o recolhimento do valor da multa;\n        4.2 – A CONTRATANTE deverá autorizar o órgão arrecadador a creditar diariamente, na conta-\ncorrente do CONTRATADO nº 4388-5, agência 3582-3 do BANCO DO BRASIL S/A, o percentual de 8,84%\n\n\n                                                      3\n\f                                                                                                       .\n\n\n(oito vírgula oitenta e quatro por cento) do valor total das multas recolhidas naquela data; o que corresponde\naos serviços do Ciasc e a postagem das Notificações, na modalidade denominda: “Carta Simples com CEDO”\nou 5% (cinco por cento) nos casos da Cláusula 3.2;\n                 4.2.1 – A modalidade/forma dos Serviços Terceirizados de Postagem pela ECT referidos na\n         Cláusula 3.1.2 ora contratada será implementada após a comunicação formal da CONTRATADA do\n         cumprimento da obrigação 4.2 pela CONTRANTE, mantendo-se até este evento a atualmente\n         executada derivada de contrato anterior, naqueles mesmos termos e valores.\n\n        4.3 – Os valores correspondentes ao percentual excedente das multas anuladas (baixadas sem\npagamento), caso venham a ocorrer, serão faturadas adicionalmente, devendo a CONTRATANTE pagá-las\natravés de depósito bancário na conta-corrente nº 4388-5, agência 3582-3 do BANCO DO BRASIL S/A.\n\n                          CLÁUSULA QUINTA - DA DURAÇÃO E RESCISÃO\n\n\n5.1 – DURAÇÃO\n        5.1.1 – O presente contrato terá sua vigência pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data\nde assinatura que se aperfeiçoará, para efeitos legais, com a alteração, pelo CONTRATANTE, do percentual\ndo convênio junto ao órgão arrecadador, nos termos da Cláusula 4.2, condicionada a eficácia a publicação\ndeverá ser feita no Portal Nacional de Compras Públicas, sendo a publicação no DOE complementar, conforme\nobrigatoriedade do art. 94 da Lei 14.133/21, com suas alterações posteriores, podendo ser prorrogado, de\nacordo com a legislação vigente.\n\n5.2 – RESCISÃO\n       5.2.1 – O presente Contrato poderá ser rescindido pelas partes, na forma dos art. 137 e 138 da Lei\n14.133 de 1° de abril de 2021, mediante aviso prévio por escrito de no mínimo 60 (sessenta) dias, pela\nsuperveniência de disposição legal que torne este contrato inexequível ou impraticável ou por decisão judicial.\n\n                  CLÁUSULA SEXTA - DA VINCULAÇÃO A LEI 13.709/2018 (LGPD)\n        As partes reconhecem, na sua integralidade, a vinculação deste instrumento aos ditames da Lei\n13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e, portanto, seu dever de conhecimento,\nobservância e manutenção das boas práticas administrativas, enquadrando-se o DETRAN/SC e o MUNÍCIPIO\nna categoria de CONTROLADOR e o CIASC na categoria de OPERADOR.\n        6.1 – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO OPERADOR\n        6.1.1 – Dar conhecimento aos CONTROLADORES das suas “Políticas Internas” relacionadas à\nLGPD, tais como a “Política de Segurança” e de “Privacidade dos Dados Pessoais”.\n        6.1.2 – Designar, formalmente um profissional designado e instituído em tempo integral, para figurar\ncomo ponto focal, junto aos CONTROLADORES responsável pela gestão e acompanhamento da aplicação da\nLGPD.\n        6.1.3 – Auxiliar os CONTROLADORES no atendimento das requisições realizadas por titulares de\ndados, visando ao cumprimento da LGPD quando formalmente demandado,\n        6.1.4 – Notificar, por e-mail, o DETRAN/SC (CONTROLADOR) no prazo máximo de 24 (vinte e\nquatro) horas, no caso de cumprimento de obrigação legal, quando for o destinatário de ordem judicial ou\ncomunicação oficial que determine o fornecimento ou divulgação de informações pessoais oportunizando a\nadoção, em tempo hábil de medidas legais para impedir ou mitigar os efeitos decorrentes da divulgação dos\ndados pessoais relacionados a esta requisição ou objetos desta.\n        6.2 – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS CONTROLADORES\n\n\n\n\n                                                       4\n\f                                                                                                       .\n\n\n         6.2.1 – Prestar toda e qualquer informação necessária, respondendo pela veracidade desta, ao\ncumprimento das obrigações pelo OPERADOR, estabelecidos na LGPD e demais políticas internas de\nprivacidade adotadas pelas partes relacionadas aos dados pessoais, desde que compatíveis com Lei;\n         6.2.2 – Designar, formalmente um profissional designado, para figurar como ponto focal responsável,\njunto ao OPERADOR, pela gestão e acompanhamento da aplicação da LGPD, apontando, formalmente a\nforma de contato;\n         6.2.3 – Utilizar medidas técnicas adequadas (ex: Firewall, Antivírus, etc) para prevenção de incidentes\nde segurança e proteção contra vulnerabilidades de software de modo que estas não comprometam a segurança\ne privacidade dos dados pessoais e/ou nos ambientes do OPERADOR;\n         6.2.4 – Notificar o OPERADOR qualquer incidente que possa comprometer a proteção de dados\npessoais objeto;\n         6.2.5 – Respeitar procedimentos e normas de segurança descritos na “Política de Segurança” e\n“Política de Privacidade de Dados Pessoais” do OPERADOR ao utilizar o ambiente deste como plataforma\ndigital.\n         6.3 – DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS EM CASO DE EXPIRAÇÃO DA\nVIGÊNCIA CONTRATUAL\n         6.3.1 – Os CONTROLADORES estão cientes que, no caso de término da vigência contratual, sem\nposterior recontratação/renovação, o OPERADOR, mediante comunicação formal, poderá eliminar os dados\npessoais, objeto deste contrato, das suas bases de dados, nos termos da LGPD.\n         6.4 – DAS POLÍTICAS INTERNAS DAS PARTES RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DA\nLGPD\n         6.4.1 – Os CONTROLADORES devem respeitar e cumprir suas obrigações descritas na “Política de\nSegurança” e “Política de Privacidade de Privacidade” do OPERADOR, ambos os documentos, relativos ao\nOPERADOR, podem ser encontrados em: http://transparenciaempresas.sc.gov.br/ciasc/gestao/privacidade-e-\nseguranca/privacidade.\n\n                            CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÃO ESPECIAL\n        7.1 – As partes, por meio do presente instrumento e de acordo com o artigo 138, inciso II da Lei\n14.133/2021, rescindem todo e qualquer outro contrato entre as partes referente ao mesmo objeto ora\ncontratado, sendo pelo presente substituído.\n\n                          CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n        8.1 – Novos serviços ou qualquer alteração nos atualmente prestados serão objetos de negociação entre\nas partes, podendo ser descritos por meio de termos de aditamento, não estão inclusas as disposições legais\nque independem de qualquer aditamento.\n        8.2 – As despesas decorrentes da execução do presente Contrato correrão por conta da arrecadação de\nmultas de trânsito pela CONTRATANTE, através da rede bancária;\n        8.3 – Incumbirão à CONTRATANTE a responsabilidade e as despesas de publicação do presente\nContrato;\n        8.4 - O acesso às informações/processamento das multas objeto do presente, nos termos do\nespecificado nesse Instrumento e no Anexo I, encontram fundamento no Código de Trânsito Brasileiro, Lei\nFederal nº 9503/97, artigo 22, parágrafos XIII e XIV, bem como nas demais normas pertinentes.\n\n                                   CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES\n\nO licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:\n\n      I - dar causa à inexecução parcial do contrato;\n\n\n                                                        5\n\f                                                                                                    .\n\n\n      II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento\ndos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\n\n      III - dar causa à inexecução total do contrato;\n\n      IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;\n\n      V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\n\n     VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando\nconvocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\n\n      VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;\n\n      VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa\ndurante a licitação ou a execução do contrato;\n\n      IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\n      X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n\n      XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n\n        XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\n\nFica eleito o foro de São Francisco do Sul /SC, dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de\nContrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.\nPelo Contratante\n\nSÃO FRANCISCO DO SUL, 07 DE Agosto de 2024.\n\n\n\n\n                                    Godofredo Gomes Moreira Filho\n                                          Prefeito Municipal\n\n\n\n\nMoisés Diersmann                                             Marcos Antônio da Silva\nPresidente                                                   Vice-Presidente de Tecnologia\n      (CONTRATADO)\n\n\n\n\n                                                         6\n\f                                                                                                   .\n\n\n                                                  ANEXO I\n1. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS\n        1.1. - Compreende a prestação regular de serviços de Cessão de Uso do Sistema denominado\n“DetranNet, módulo Fiscalização” desenvolvido pelo Ciasc, referente a inserção e atualização permanente,\ndos banco de dados centralizados, de veículos, condutores e de infração de trânsito, do Estado de Santa\nCatarina, mantidos no DATACENTER do CONTRATADO, sob gestão do DETRAN-SC, por meio de acesso\nWEB ao Sistema DetranNet, módulo Fiscalização pela CONTRATANTE.\n\n\n2. DOS SERVIÇOS PRESTADOS\n2.1 REGISTRO DE MULTA NA BASE CENTRAL DO ESTADO\n2.1.1 – Objeto do Serviço\nAtualização, do Sistema DetranNet, módulo Fiscalização, mantida no DATACENTER do CONTRATADO,\nincorporando as multas geradas pela CONTRATANTE, considerando as do próprio município, de outros\nmunicípios do Estado de Santa Catarina, bem como de outras unidades da federação.\n2.1.2 – Descrição dos Serviços\n2.a . - Através de acesso WEB para execução em tempo real são disponibilizados os seguintes serviços:\n2.a1. - Crítica e consistências dos dados digitados, com as bases de dados centralizadas;\n2.a2. - Informação das inconsistências a serem corrigidas;\n2.a3. - Inclusão, exclusão, alteração e baixa das multas na base de dados do Sistema DetranNet, módulo\nFiscalização;\n2.a4. - Integração do Sistema DetranNet, módulo Fiscalização com o cadastro de veículos e proprietários –\nEstadual (DETRAN) e Nacional (RENAVAN), cadastro de condutores de veículos – Estadual\n(SSP/DETRAN) e Nacional (RENACH) e Cadastro de Identificação Civil – Estadual (SSP).\n2.b. – Os seguintes serviços, abaixo relacionados, complementam o objeto contratado e garantem o registro da\nmulta na base de dados do Sistema DetranNet, módulo Fiscalização:\n2.b1. - Acesso somente a usuários autorizados;\n2.b2. - Manutenção das bases de dados atualizadas;\n2.b3. - Integridade física e lógica dos dados armazenados no Data Center da CONTRATADA;\n2.b4. - Execução de BackUp’s diários das bases de dados, bem como os procedimentos para restauração;\n2.b5. - Provimento de energia ininterrupto (no-break / Gerador) no ambiente do Data Center da\nCONTRATADA;\n2.b6. - Controle e gerenciamento de melhorias e alterações nos formatos e/ou nas especificações de telas, ou\nnos critérios de validação;\n2.b7. - Central de Atendimento a clientes 24 horas por dia, 7 dias por semana;\n2.b8. - Controle dos processos de recursos de infrações de trânsito – DEFESA DE AUTUAÇÃO/\nINDICAÇÃO DE CONDUTOR/JARI/CETRAN;\n2.b10. - Fornecimento, mediante solicitação formal, de cópia das multas em cobrança registradas no\n“DetranNet, módulo Fiscalização”, contendo os dados de multas do município inseridas pela\nCONTRATANTE, existentes na data de geração do arquivo.\n\n\n2.2 BLOQUEIO E DESBLOQUEIO DE MULTAS\n\n\n\n                                                      7\n\f                                                                                                       .\n\n\n2.2.1 – Objeto do Serviço\nEfetuar a mudança da situação das multas (bloqueio/desbloqueio legal, administrativo ou judicial), na base de\ndados do Sistema DetranNet, módulo Fiscalização, mediante acesso WEB e em tempo real pela\nCONTRATANTE.\n2.2.2 – Descrição dos Serviços\nAtualização mediante acesso on line e em tempo real, ou automaticamente por condição imposta por legislação,\no status de bloqueio/desbloqueio, que deverá ocorrer com as multas fornecidas pela CONTRATANTE, com a\nfinalidade de impedimento ou liberação da movimentação de veículo no que se refere a transferência e\nlicenciamento.\n\n\n2.3 EMISSÃO/ IMPRESSÃO DE NOTIFICAÇÕES E RECURSOS\n2.3.1 – Objeto do Serviço\nCompreende a emissão/impressão da notificação de Autuação, de Penalidade e de Resultado de Recurso.\n2.3.2 – Descrição dos Serviços\nDefinição e confecção dos documentos das notificações referidas no objeto 2.4.1 de acordo com exigências\nlegais.\nGeração/Impressão eletrônica com tecnologia a laser em papel A4, envelopado, micro-serrilhado.\n2.4 PROCESSAMENTO DE NOTIFICAÇÃO\n2.4.1 – Objeto do Serviço\nProcessar de forma WEB as rotinas do Sistema DetranNet, módulo Fiscalização para entrada de dados, crítica\ne consistência, em tempo real e de forma integrada, as bases de dados de veículos, proprietários e de\ncondutores.\n2.4.2 – Descrição dos Serviços\nAtravés de permissões de acesso, a CONTRATANTE terá a seu dispor, de acordo com seu perfil, acesso aos\nvários menus do Sistema DetranNet, módulo Fiscalização. Podendo assim, atualizar dados e fazer consultas\nWEB, bem como, emitir relatórios.\n\n2.5 – EMISSÃO DE NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\n\n2.5.1 - Definição\nEste serviço somente é executado sob demanda específica da CONTRATANTE e consiste na emissão de\nnotificações extrajudiciais para multas não pagas e vencidas, as quais não possuam recursos cadastrados\ndeferidos ou sem decisão.\n\nOs custos dos serviços de postagens, das notificações extrajudiciais, que serão na modalidade “Carta Simples”,\nserão de inteira e total responsabilidade da CONTRATANTE.\n\n\n2.5.2 - Preços\nO valor do serviço estabelecidos no item “2.5.” supra relativo às notificações extrajudiciais, será o produto do\nnúmero de notificações emitidas multiplicado pelo valor unitário de cada emissão; o qual será estabelecido\nentre CONTRATANTE e CONTRATADO no momento da demanda específica, se ocorrer.\n\n\n\n\n                                                       8\n\f                                                                                                      .\n\n\n2.6 DISPONIBILIZAÇÃO DE ARQUIVO PARA A INSCRIÇÃO DE DÉBITOS DE MULTAS EM\nDÍVIDA ATIVA\n\nConsiste na funcionalidade do sistema que possibilita a geração de arquivo eletrônico para inscrição de débitos\nem dívida ativa. A disponibilização de arquivo para a inscrição em Divida Ativa não terá cobrança adicional.\n\n\n2.6.1 - Layout do arquivo de envio para dívida ativa das multas não pagas.\n\nId    Nome                           Início    Formato      Conteúdo\n1     Código Órgão Autuador          1         N(004)       Código do Órgão Autuador. Ex: 8001\n2     Número do Auto                 5         X(010)       Número do Auto de Infração\n3     Placa do veículo               15        X(007)       Placa do Veículo\n4     Renavam                        22        N(011)       Número Renavam do Veículo\n5     Código Infração                33        N(004)       Código da Infração\n6     Desdobramento                  37        N(001)       Desdobramento da Infração\n7     Data Infração                  38        N(012)       Data       e     Hora       da        Infração\n                                                            (AAMMDDHHMMSS)\n8     Data Vencimento                50        N(008)       Data do Vencimento da Penalidade\n                                                            (AAAAMMDD)\n9     Valor Multa                    58        N(007)       Valor da Multa com duas casas decimais\n10    Nosso número                   65        N(012)       Nosso número\n11    IdMarca                        77        N(006)       IdMarca do Veículo\n12    Nome Proprietário              83        X(040)       Nome do Proprietário do Veículo\n13    Tipo Logradouro                123       X(004)       Tipo Logradouro (Av, Rua, etc.) do Endereço\n                                                            do Proprieatário\n14    Logradouro                     127       X(040)       Logradouro Endereço do Proprietário\n15    Número                         167       X(005)       Número Endereço do Proprietário\n16    Complemento                    172       X(020)       Complemento do Endereço do Proprietário\n17    Bairro                         192       X(020)       Bairro do Endereço do Proprietário\n18    CEP                            212       X(008)       CEP do Endereço do Proprietário\n19    Código Município               220       X(004)       Município de registro do veículo conforme\n                                                            tabela TOM\n20    Tipo Pessoa                    224       X(001)       Tipo de Pessoa do Proprietário: 1 - Física, 2 -\n                                                            Jurídica\n21    CPF/CPNJ                       225       N(014)       CPF ou CPNJ do Proprietário\n22    Código de Barra                239       N(044)       Código de Barra do Pagamento do Débito\n\nFormato:     N = Numérico (zeros à esquerda)\n             X = Alfa-numérico (espaços à esquerda)\nNome do arquivo:    LEAR. . . . . .txt\nExemplo:     LEAR.8001.20130201.20130701.201403131551.000001.txt\n\n\n\n\n                                                        9\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/183/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "e8c11b6473865ed12053e44d500c57f2a78d0f036bf3d5c02c0415121e87f581", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:53:33.915506+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:53:33.915506+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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