{"id": "b8c941b6-aa1b-415a-acaa-c8e2783cae79", "title": "CT1272024.pdf", "text": "                       CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 127/2024\n\n                                        TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI\n                                        O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                        E A EMPRESA BANCO BRADESCO S.A.\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio\nVargas, nº 01, Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o\nnº 83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo\nGomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o)\nSSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) BANCO\nBRADESCO S.A. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12, sediado(a) na Cidade\nde Deus, s/n°, Vila Yara – Osasco/SP, CEP: 06029-900, doravante designada CONTRATADA,\nneste ato representada pelas Senhoras Alyne Felipe Teixeira Ortega, brasileira, casada, bancária,\ninscrita no CPF nº [identificador pessoal omitido] e Michelle de Lima Soares Gardezani, brasileira, casada,\nbancária, inscrita no CPF n° [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº\n26588/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e\nDecreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,\ndecorrente do Pregão nº 152/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1.    CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA PÚBLICA OU PRIVADA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE\nCOOPERATIVA DE CRÉDITO, AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO\nCENTRAL DO BRASIL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CENTRALIZAÇÃO,\nPROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE 100%\nDA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS\nE INATIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS,                    CONCURSADOS E CLT’S,\nINCLUSIVE AQUELES QUE VENHAM A SER ADMITIDOS, CONTRATADOS OU\nNOMEADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER DE\nEXCLUSIVIDADE, RESPEITADO O PRINCÍPIO DE PORTABILIDADE DAS CONTAS,\nOBSERVADAS AS NORMATIZAÇÕES ESTABELECIDAS PELO BANCO CENTRAL\nDO BRASIL, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à\nproposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de\ntranscrição.\n\n1.3. Discriminação do objeto:\n\n\nLote único\n     ITEM                      DESCRITIVO                                      VALOR\n        01    Contratação de Instituição Financeira Pública ou                R$ 3.954.271,40\n\n                             PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                              PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                             SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                       Página 1 de 5\n\f              Privada, inclusive sob a forma de Cooperativa de\n              Crédito, autorizada a funcionar pelo Banco Central do\n              Brasil, para a prestação de serviços de centralização,\n              processamento e gerenciamento de créditos\n              provenientes de 100% da folha de pagamento dos\n              servidores públicos municipais, ativos e inativos,\n              comissionados, contratados, concursados e CLT’s,\n              inclusive aqueles que venham a ser admitidos,\n              contratados ou nomeados durante a vigência da\n              contratação, da Prefeitura Municipal de São\n              Francisco do Sul, em caráter de exclusividade,\n              respeitado o princípio de portabilidade das contas,\n              observadas as normatizações estabelecidas pelo\n              Banco Central do Brasil.\n                          VALOR TOTAL                                          3.954.271,40\n\n2.   CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n 2.1.       O prazo de vigência do contrato será de 05 (cinco) anos, contados da assinatura do\n contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.\n\n2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de\ncargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e\npara aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.\n\n3.   CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 3.954.271,40 (três milhões, novecentos e\ncinquenta e quatro mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta centavos).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes\nda execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,\nprevidenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros\nnecessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.\n\n4.   CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO PAGAMENTO.\n\n4.1. O pagamento à Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul deverá ocorrer em até 10 dias\núteis após a homologação do processo, na conta bancária descriminada abaixo:\n\nPrefeitura Municipal de São Francisco do Sul: CNPJ: 83.102.269/0001-06\n                                              Banco: Banco do Brasil - 001\n                                              Agência: 0466-9\n                                              Conta Corrente: 58677-8\n\n\n\n\n                             PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                              PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                             SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                       Página 2 de 5\n\f5.   CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n5.1. Não há previsão de reajuste para presente contratação, conforme natureza da presente\ncontratação.\n\n6.   CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n6.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n7.   CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n7.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n8.   CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n8.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado\npela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n9. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA\nCONTRATADA.\n\n9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n10. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n10.1.      As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n11. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n11.1.      O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n     11.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I\n     do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma\n     Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao\n     Edital;\n\n     11.1.2.     Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n11.2.       A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo\nadministrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a\nocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n\n                             PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                              PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                             SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                       Página 3 de 5\n\f11.3.       A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão\nadministrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n11.4.   O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS\nSEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:\n\n\n      11.4.1.   Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n      11.4.2.    Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n\n      11.4.3.   Indenizações e multas.\n\n12. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n12.1.      É VEDADO À CONTRATADA:\n\n  12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n  12.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n  CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n13. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n13.1.     Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº\n14.133/2021.\n\n13.2.      A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os\nacréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por\ncento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n13.3.       As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão\nexceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n14.     CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n14.1.      Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições\ncontidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e,\nsubsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos.\n\n15. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n15.1.      Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato,\nno Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo\ncom o previsto na Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n                             PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                              PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                             SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                      Página 4 de 5\n\f16. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n16.1.       É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que\ndecorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela\nconciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas)\nvias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n\n\n                                                                    São Francisco do Sul, 09 de setembro de 2024.\n\n\n\n       .......................................................              .......................................................\n     GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                               Alyne Felipe Teixeira Ortega\n               PREFEITO MUNICIPAL                                                  BANCO BRADESCO S.A.\n                   CONTRATANTE                                                            CONTRATADO\n\nTESTEMUNHAS:\n\n 1 - .......................................................        2 - .......................................................\n NOME:                                                              NOME: Michelle de Lima Soares Gardezani\n CPF:                                                               CPF: [identificador pessoal omitido]\n\n\n\n\n                                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                               PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                              SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                              Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/233/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "7d10065db2eb999de7caf93f44440e21b5a935fe47e39656a517982a504ac950", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:53:32.534614+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:53:32.534614+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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