{"id": "b9b76d12-ee2c-4ae7-abb5-adf27df3756d", "title": "2107 IN 079-2026 KIEFER  BAGIO 23442 055-2026.pdf", "text": "                           Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                           Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                         Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nCONTRATO Nº 055-2026\n                                                   INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO\n                                                   QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO\n                                                   FRANCISCO DO SUL-SC E A EMPRESA KIEFER\n                                                   & BAGIO ASSOCIADOS LTDA.\n\nInstrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC,\nentidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado\npelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº\n[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP\n89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, no final assinado e no uso de suas atribuições, neste ato\ndenominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa KIEFER & BAGIO\nASSOCIADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 65.370.260/0001-02, com sede à Rua XV de Novembro, 45,\nsala 101, Centro - CEP: 89160-033 – Rio do Sul – SC, neste ato representada por seu sócio-administrador\nMARCELO ALVIN KIEFER, nacionalidade Brasileira, nascido em 19/02/1993, Casado em Comunhão\nParcial de Bens, empresário, CPF no [identificador pessoal omitido], Carteira Nacional de Habilitação no [identificador pessoal omitido],\nórgão expedidor DETRAN SC, residente e domiciliado na Rua Maria Ferminio Claudino, 151, Concordia,\nLontras, SC, CEP 89182-000, Brasil. doravante denominado simplesmente CONTRATADA, em\ndecorrência do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 079/2026 – Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE\nLICITAÇÃO, datado de 21/07/2026. O presente contrato o qual rege-se pelo fundamento legal\npreconizado pela Lei Federal nº 14.133-2021, suas alterações posteriores e demais normas jurídicas\naplicáveis à espécie, e demais documentos que integram o processo, têm entre si como justo e contratado as\nseguintes cláusulas:\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO E REGIME DE EXECUÇÃO:\n\n1.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E\n     ASSESSORIA EM GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, COMPREENDENDO CONSULTORIA\n     EM ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA (ISS, IPTU E TAXAS), IMPLANTAÇÃO DE\n     INTELIGÊNCIA FISCAL, CRUZAMENTO DE DADOS, RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS\n     TRIBUTÁRIOS, APOIO À GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA, PARAMETRIZAÇÃO DE SISTEMAS,\n     CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E SUPORTE TÉCNICO AO E-SFINGE TRIBUTÁRIO, PELO\n     PERÍODO DE 06(SEIS) MESES.\n\n\nCLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DO LOCAL:\n\n2.1. A Contratada compromete-se, com relação ao disposto nesta cláusula primeira, iniciar o objeto do\nContrato, rigorosamente conforme disposto após a emissão da ordem de compra.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA – DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL, DA VINCULAÇÃO E DA\nLEGISLAÇÃO APLICÁVEL:\n\n3.1. Fazem parte deste Contrato, os seguintes documentos, cujo teor é de conhecimento das partes\ncontratantes: Proposta da Contratada, Termo de Referência, Termo de Justificativa, Homologação, além\ndas normas e instruções legais vigentes no país, que lhe forem atinentes.\n3.2. O presente Contrato vincula-se ao Termo de Justificativa e à Proposta Vencedora, sujeitando-se o\nContratante e o Contratado ao Artigo 74, III, c, da Lei nº 14.133-2021 e subsidiariamente ao Código Civil e\nCódigo de Defesa do Consumidor.\n\nCLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO:\n\n\n                                                         1\n\f                            Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                 Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                            Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                          Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n4.1. O preço do Contrato tem como certo e ajustado o valor mensal de R$ 7.000,00(Sete mil reais),\ntotalizando R$ 42.000,00(Quarenta e dois mil reais) para o período de 06(seis) meses, correspondente ao\nobjeto total descrito e caracterizado na cláusula primeira do presente instrumento.\n\nCLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO:\n5.1. O pagamento será efetuado através da Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal\nde São Francisco do Sul, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após a liquidação da documentação fiscal, e\nfatura devidamente atestada por servidor competente e relatório de atividades.\n5.1.1. O pagamento será creditado em favor da Contratada, por meio de ordem bancária contra qualquer\nentidade bancária indicada na proposta, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência,\nlocalidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.\n5.1.2. O pagamento à Contratada somente será efetuado após a comprovação que mantém as condições de\nhabilitação.\n5.1.3. A conta bancária deve possuir o mesmo CNPJ que a emissora da nota fiscal, ou seja, caso a nota\nfiscal seja emitida pela matriz, a conta bancária indicada deverá ser da empresa matriz e caso a nota fiscal\nseja emitida pela filial, a conta bancária deve ser de titularidade da filial.\n5.2. Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de\nsua reapresentação.\n5.3. O preço contratado será, a qualquer título, a única e completa remuneração devida à Contratada,\nachando-se compreendidos e diluídos no valor proposto, os materiais, os equipamentos, as ferramentas, os\ntributos, despesas decorrentes de transporte, entrega, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, e tudo\no que for necessário ao perfeito e adequado fornecimento do objeto deste Contrato.\n5.4. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de\nPreços ao Consumidor (INPC), ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a\ncontratada com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.\n5.5. FICA CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA EM\nSUBSTITUIÇÃO À NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A, CONFORME ESTABELECIDO NO\nPROTOCOLO ICMS 42, DE 3 DE JULHO DE 2009, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES,\nSALVO OUTRA HIPÓTESE CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.\n\nCLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE:\n6.1. O reajuste dos preços registrados encontra-se suspenso até disciplinamento diverso oriundo de\nlegislação federal e nas condições desta. Assim, os preços permanecerão, em regra, invariáveis pelo\nperíodo de 1 (um) ano.\n6.1.1. A revisão de preços só será admitida no caso de comprovação do desequilíbrio econômico-\nfinanceiro, por meio de planilha de custos demonstrativa da majoração e após ampla pesquisa de mercado.\n6.1.2. Para a concessão da revisão dos preços, a Contratada deverá comunicar à Contratante a variação dos\npreços, por escrito e imediatamente, com pedido justificado de revisão do preço registrado, anexando\ndocumentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos.\n6.1.3. A revisão pode abranger período anterior à protocolização do pedido na via administrativa, desde que\no contratado comprove que a solicitação se refere ao período compreendido entre a data da ocorrência dos\nfatos supervenientes previstos na Lei n.º 14.133-2021, e da época da proposta ou do último reajuste ou\nreequilíbrio, e que o requerimento seja feito em tempo razoável, tão logo toda a documentação pertinente\nseja reunida pelo interessado na revisão.\n6.1.4. Em eventual prorrogação contratual após transcurso de 12(doze) meses, e independentemente de\npedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, com base no Índice Nacional de Preços ao\nConsumidor (INPC).\n6.2. A Contratante terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise dos pedidos de revisão recebidos.\n6.2.1. Durante esse período, a Contratada deverá efetuar a entrega do pedido pelo preço registrado e no\nprazo ajustado, uma vez que, conferir-se-á efeitos ex tunc, desde a ocorrência do fato que gerou o\ndesequilíbrio.\n6.2.2. A Contratada poderá ser liberada da prestação dos serviços, caso o pedido de revisão seja julgado\nimprocedente.\n6.3. Se o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao praticado no mercado, a Contratante negociará\ncom a Contratada sua redução.\n                                                          2\n\f                           Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                           Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                         Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\nCLÁUSULA SÉTIMA – DAS DESPESAS E RECURSOS:\n7.1. Os recursos orçamentários destinados ao objeto em questão provirão da seguinte dotação orçamentária:\n\nÓrgão: 11 - Secretaria Municipal de Finanças\nUnidade: 003 - Diretoria de Tributos\nAção: 2029 - Manutenção das Atividades Administrativas da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização\nTributária\nSub-elemento: 3339035010000000000 - Assessoria e consultoria técnica ou jurídica\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n\nCLÁUSULA OITAVA – DAS INFRAÇÕES:\n8.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133-2021 e do Decreto nº 1726/2023, a\nContratada que:\n8.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato;\n8.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento\ndos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\n8.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato;\n8.1.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\n8.1.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando\nconvocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\n8.1.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;\n8.1.7. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa\ndurante a licitação ou a execução do contrato;\n8.1.8. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n8.1.9. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n8.1.10. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n8.1.11. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\n8.2. A licitante/adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará\nsujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\n8.2.1. Advertência, notificada por meio de ofício, mediante contra recibo do representante legal da\nEmpresa, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que apresente justificativas para o atraso, que\nsó serão aceitas mediante crivo da Administração;\n8.2.2. Multa no percentual correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no\ncumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor dos serviços/fornecimentos não realizados,\naté a data do efetivo adimplemento, observado o limite de 30% (trinta por cento);\n8.2.3. Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública e descredenciamento no Cadastro\nde Fornecedores de São Francisco do Sul, pelo prazo mínimo de 03(três) anos e máximo de 06(seis) anos.\n8.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n8.2.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n8.3. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à CONTRATADA o contraditório e a\nampla defesa.\n8.4. O fornecedor aceita receber citações e intimações referentes a processos administrativos no e-mail\ninformado com a proposta, devendo qualquer modificação no e-mail ser comunicada com antecedência,\nsob pena de se reputarem válidas as intimações enviadas, iniciando-se a contagem do prazo depois de cinco\ndias corridos do encaminhamento do e-mail.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA – GESTÃO DO CONTRATO E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n10.1. A Contratada obriga-se a:\n10.1.1. Aceitar acréscimos ou supressões que a Contratante solicitar, até o limite permitido pelo artigo 65\nda Lei nº 14.133-2021, e suas alterações posteriores;\n10.1.2. Responder por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social e tributária, bem\ncomo pelos danos e prejuízos que causar à Contratante e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta\nlicitação, respondendo por si e seus sucessores;\n\n                                                         3\n\f                           Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                           Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                         Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n10.1.3. Responsabilizar-se pela correta aplicação das Normas de Segurança no Trabalho, expedidas pelo\nMinistério do Trabalho, sendo que o seu eventual descumprimento sujeitará a Contratada às penalidades\nprevistas nesta contratação, podendo até implicar na rescisão do Contrato;\n10.1.4. Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação\nexigidas na licitação, assim como manter a compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, devendo\ncomunicar à Contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do\npresente;\n10.1.5. Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Contratante\ne/ou terceiros, por seus empregados, dolosa ou culposamente, nos locais de trabalho;\n10.1.6. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares\ndeterminadas pela Administração;\n10.1.7. Executar os serviços objeto deste Contrato com observância de todas as leis, regulamentos e normas\ntécnicas pertinentes.\n10.1.8. Cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da\nPrevidência Social, previstas em lei e em outras normas específicas nos casos em que lhe couber.\n10.1.9. Executar fielmente o disposto no Termo de Referência.\n10.1.10. Este contrato tem como gestora: Anna Maria Schiocchet – Secretária Municipal de Finanças.\n10.1.11. Os serviços serão comprovados mediante a entrega de relatório de prestação de serviços, onde\ndeverá constar detalhadamente as horas despendidas para cada tipo de serviço mencionado no Estudo\nTécnico Preliminar, assim como a prestação do serviço deverá ser acompanhada por servidor do município,\no qual assinará juntamente com o prestador de serviço o relatório supracitado.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:\n11.1. A Contratante obriga-se a:\n11.1.1. Fiscalizar a execução do objeto do presente Contrato por parte da Contratada;\n11.1.2. Efetuar os pagamentos de acordo com o especificado na cláusula quinta deste instrumento;\n11.1.3. Exigir que a Contratada cumpra com o exposto neste Contrato;\n11.1.4. Permitir a Contratada de acessar os locais para execução do presente Contrato, quando necessário,\ncom a devida solicitação.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:\n12.1. O presente Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no capítulo I da Lei nº 14.133-2021, com\na apresentação das devidas justificativas adequadas a este Pregão.\n12.2. No interesse da Contratante, o valor inicial atualizado do Contrato poderá ser aumentado ou\nsuprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no art. 124, b da Lei nº 14.133-\n2021.\n12.2.1. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões\nque se fizerem necessários.\n12.2.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as\nsupressões resultantes de acordo celebradas entre as partes.\n12.2.3. A Contratante poderá alterar unilateralmente o Contrato nos seguintes casos:\na) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição\nquantitativa de seu objeto, nos limites previstos no artigo 125 da Lei de Licitações.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:\n13.1. O objeto do contrato terá vigência de 06(seis) meses, contado da assinatura do contrato, podendo ser\nprorrogado conforme artigo 106 da lei 14.133-2021.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FORÇA MAIOR:\n14.1. No caso de impossibilidade de cumprimento por parte da Contratada do previsto neste Contrato,\ndevido à força maior, conforme definido legalmente, for temporariamente impedida de cumprir total ou\nparcialmente suas obrigações, deverá comunicar o fato à Contratante e ratificar por escrito em até 5 (cinco)\ndias essa comunicação, descrevendo as ocorrências.\n14.1.1. As obrigações contratuais da Contratada serão suspensas enquanto perdurar a situação.\n\n                                                         4\n\f                           Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                           Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                         Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO:\n15.1. A extinção do presente poderá ser:\n15.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados no artigo 137 da\nLei nº 14.133-2021;\n15.1.2. A inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela Administração, com as\nconsequências previstas na Lei nº 14.133/2021;\n15.1.3. Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade\ncompetente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração;\n15.1.4. Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos\nprejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a devolução da garantia, quando\nhouver, pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pagamento do custo da\ndesmobilização.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – A contratada, sob pena de anulação do contrato e demais\nresponsabilidades legais, declara que não contratará, durante a vigência deste contrato, cônjuge,\ncompanheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau,\nde qualquer membro da administração que desempenhe função da licitação, dirigente ou fiscal do contrato,\nou de qualquer pessoa que tenha participação direta ou indireta na tomada de decisão(gestão) relativa a este\ncontrato.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO: As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de\nSão Francisco do Sul/SC, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir\nquestões resultantes da ou relativas à aplicação deste Contrato ou execução do ajuste, não resolvidos na\nesfera administrativa. E, por estarem acordes, declaram as partes aceitarem todas as disposições\nestabelecidas nas cláusulas do presente Contrato, bem como observar fielmente outras disposições legais e\nregulamentares pertinentes, firmando-o em 02(duas) vias de igual teor e forma.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:\n18.1. Este Contrato, o Termo de Referência e o Termo de Justificativa são complementares entre si;\nqualquer detalhe mencionado em um e omitido no outro será considerado especificado e válido.\n\n                São Francisco do Sul, 21 de Julho de 2026.\n\n  ______________________________________                     ________________________________________\n   GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                               KIEFER & BAGIO ASSOCIADOS LTDA.\n           PREFEITO MUNICIPAL                                             CONTRATADA\n              CONTRATANTE\n\n\nTestemunha:                                                Testemunha:\n________________________________                           _______________________________\nNome:                                                      Nome:\nCPF:                                                       CPF:\n\n\n\n\n                                                         5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2026/100/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "05743c29ced28b38cf3a8ccb4f6a60de10c29a000a4673a46b6bcb49bb10d0ba", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T23:06:36.687262+00:00", "changed_at": "2026-11-11T23:06:36.687262+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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