{"id": "bae5ae2c-a53c-4387-aa19-cfacaef34c36", "title": "CT1402024.pdf", "text": "                               CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 140/2024\n\n                                                TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI MUNICÍPIO DE\n                                                SÃO FRANCISCO DO SUL – SC E A EMPRESA AS COMÉRCIO DE\n                                                EQUIPAMENTOS LTDA\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da\nCarteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) AS COMÉRCIO DE\nEQUIPAMENTOS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 81.025.553/0001-09, sediado(a) na Rua: Dois de\nSetembro, n° 2684, Bairro: Itoupava Norte, Cidade: Blumenau/SC, doravante designada CONTRATADA,\nneste ato representada pelo(a) Sr.(a) Graziele Fernanda da Silva Santanna, portador(a) da Carteira de\nIdentidade nº 3853037 e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 25512/2024 e\nem observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N.\n4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº\n163/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1.     CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a Aquisição de 2 filtros de água completo de 1.000l/h (mil\nlitros por hora), 2 refis de água de 5.000l/h (cinco mil litros por hora), 33 refis de água de 500 l/h\n(quinhentos litros por hora), 2 refis de água de 1000 l/h (mil litros por hora) e 2 filtros centrais completos\ncom refil de 500l/h, a serem instalados nas Escolas e Centros de Educação Infantil do município, conforme\nespecificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3.   Discriminação do objeto:\n\n                                                   LOTE ÚNICO\nItem             Especificações (mínima)               Unidade     Qtde:        Valor Unitário    Valor total\n        Refil de filtro de água de 5.000 l/h (cinco\n        mil litros por hora), com elemento filtrante\n 1      composto de quartzo de nº 1 a nº 5 e            Refil        2          R$ 2.400,00      R$ 4.800,00\n        câmara de expansão com carvão ativado a\n        ser instalado em escola do município.\n        Refil de filtro de água de 500 l/h\n        (quinhentos litros por hora), com elemento\n 2      filtrante composto de quartzo de nº 1 a nº      Refil        33          R$ 441,00       R$ 14.553,00\n        5 e câmara de expansão com carvão\n        ativado a serem instalados nas escolas e\n        centros de educação infantil do município.\n 3      Filtro central completo com refil de 500l/h     Filtro       2          R$ 1.390,00      R$ 2.780,00\n        (quinhentos litros por hora) com elemento\n        filtrante composto de quartzo de nº 1 a nº\n        5 e câmara de expansão com carvão\n\n\n                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                    PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                     Página 1 de 5\n\f        ativado a serem instalados nos Centros\n        Municipais de Educação Infantil.\n        Filtro central completo com refil de\n        1.000l/h (mil litros por hora) com elemento\n 4      filtrante composto de quartzo de nº 1 a nº         Filtro        2        R$ 1.695,00      R$ 3.390,00\n        5 e câmara de expansão com carvão\n        ativado a ser instalados em Escola\n        Municipal.\n        Refil de filtro de água de 1000 l/h (mil litros\n 5      por hora), com elemento filtrante                  Refil         2        R$ 851,00        R$ 1.702,00\n        composto de quartzo de nº 1 a nº 5 e\n        câmara de expansão com carvão ativado.\n                                VALOR TOTAL                                                R$ 27.225,00\n\n\n2.    CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 60 (sessenta) dias, com início após a data de assinatura do\ncontrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos\nprevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,\nbem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.\n\n\n2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\nde causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n3.    CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 27.225,00 (vinte e sete mil e duzentos e vinte e cinco\nreais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais\ne comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\ndo objeto da contratação.\n\n4.    CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n     Unidade Orçamentária         14001 – Secretaria Municipal de Educação\n                                  2060 – Manutenção das atividades do Ensino Fundamental\n                                  2056 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil\n             Ação\n                                  1017 – Aquisição de equipamentos para as Escolas\n                                  1018 – Aquisição de equipamentos para os CMEI´s\n                                  339030.25 – Material de Consumo\n     Elemento de Despesa\n                                  449052.87 –Mateira de Consumo de Uso Duradouro\n\n\n                                     PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                      PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                     SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                          Página 2 de 5\n\f                              150010010000 – Recursos de Impostos e de transferência imp-educ\n      Vínculo do Recurso      155070000000 – Salario Educação\n                              255070000000 – Superavit Salário Educação\n\n5.    CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n 5.2. A Nota Fiscal ou Fatura, que só será aceita após a autoridade competente certificar o adequado\n cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente acompanhada da\n comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à\n documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do imposto de\n renda devido sobre p valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do Decreto Municipal nº\n 4.285/2023.\n\n5.3. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n6.    CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a\ndo Edital.\n\n7.    CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.    CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9.    CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n10.   CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n\n\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                  PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                Página 3 de 5\n\f11.      CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n12.      CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\ndo Edital.\n\n13.      CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n         13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n         da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n         aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n         13.1.2.       Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n         13.4.1.       Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n         13.4.2.   Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n         13.4.3.       Indenizações e multas.\n\n14.      CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n      14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n      14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n      CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.      CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n                                       PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                        PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                       SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                    Página 4 de 5\n\f15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.       CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.      CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\nLei nº 14.133/2021.\n\n18.      CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\nda Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                                                     São Francisco do Sul, 24 de outubro de 2024.\n\n\n\n\n             .......................................................                .......................................................\n            GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                        AS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\n                       PREFEITO MUNICIPAL                                                           CONTRATADO\n                             CONTRATANTE\n\nTESTEMUNHAS:\n\n 1 - .......................................................             2 - .......................................................\n NOME:                                                                   NOME:\n CPF:                                                                    CPF:\n\n\n\n\n                                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                    PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                       Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/253/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "a7f1916737aac88ecbbe04ecd52b288be74a6a1d6081f2779b01816a91a94bee", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:53:05.008513+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:53:05.008513+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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