{"id": "baf581b3-0c23-4002-83dc-b091b9dca10d", "title": "28_02_IN_0152025_AUTO_POSTO_VILA_DA_GLORIA_COMBUST_INT_DO_SAI_4706.pdf", "text": "                            Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                              Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200\n                                                     CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                       Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO Nº 015/2025\n                                           INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE\n                                           SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC,\n                                           E A FIRMA AUTO POSTO VILA DA GLÓRIA EIRELI\n\nInstrumento Particular de Contrato que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO\nDE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº\n83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho,\nbrasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel\nReinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC, e de outro lado, como\nCONTRATADO à firma AUTO POSTO VILA DA GLÓRIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado,\ninscrito no CNPJ/MF sob nº 03.649.959/0001-40, estabelecida na Estrada Geral, s/nº, Freguesia da Glória\n- Saí, neste município, neste ato representada por seu proprietário DAILTON BORBA, brasileiro,\nempresário, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Manoel Domingos de\nBorba, s/nº, Vila da Glória, neste município, doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e\nCONTRATADA, em decorrência do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2025, de\n28/02/2025, de conformidade com o artigo 74, caput da Lei nº 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021 e suas\nalterações, têm entre si justo e acertado o seguinte:\n\n                                   1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO\nO objeto do presente contrato consiste na AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO\nDOS VEÍCULOS, ROÇADEIRAS LATERAIS, CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS DESTA GERÊNCIA\nPARA DARMOS CONTINUIDADE NOS TRABALHOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS\nRUAS NO DISTRITO DO SAI - VILA DA GLÓRIA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO\nDO SUL, PELO PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME COMUNICAÇÃO INTERNA NO 024/2025\nDATADA DIA 03/02/2025.\n\n                                 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA\n\n2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato tem início na data de sua assinatura com vigência de\n12(DOZE) meses.\n\n                                  3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 91.008,00 (Noventa e um mil e oito reais)\nconforme tabela abaixo:\n\nITEM       OBJETO                  QUANT. UNIDADE.               VALOR UNITÁRIO            VALOR TOTAL EM\n                                                                 EM R$                     R$\n01         GASOLINA COMUM          1200         LITROS           6,84                      8.208,00\n02         ÓLEO DIESEL S10         12000        LITROS           6,90                      82.800,00\n\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento\nintegral do objeto da contratação.\n\n                        4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento, na classificação abaixo:\n\n                       18    Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\n                        1    Gerência Administrativo Financeiro\n                     2095    Manutenção da Frota Secretaria de Obras\n\n                                                                                                         Página 1 de 4\n                              Setor de Licitações e Contratos – (47) 3471-2230\n                                  www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                             Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                              Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200\n                                                     CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                       Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n        333903001000000      Combustíveis e lubrificantes automotivos\n              150070000      Recursos não vinculados de impostos\n\n5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO\n\n5.1. O prazo para o pagamento mensal será de no máximo até 30 dias após emissão da nota fiscal,\ndevidamente visadas pelo Secretário Municipal de Obras.\n\n5.2. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura\napresentada pela CONTRATADA, condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura\napresentada pela CONTRATADA e do regular cumprimento das obrigações assumidas.\n\n5.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação,\nou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a\nCONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á\napós a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a\nCONTRATANTE.\n\n5.4. Antes do pagamento, a Contratante verificará condições de habilitação e qualificação da Contratada,\nespecialmente quanto à regularidade fiscal, que poderá ser feita em sites oficiais, devendo seu resultado\nser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento.\n\n5.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n5.6.   Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido\nde alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais\naos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo\npagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula:\n\nEM = I x N x VP\nEM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido\nI = Índice de atualização financeira: 0.0001643\nN = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento\nVP = Valor da Parcela em atraso\n\n                         6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE E ALTERAÇÕES\n\n6.1. Os valores estimados poderão sofrer reajustes conforme valor repassado pelas distribuidoras, através\nsolicitação e justificativa formal feita pela contratada comprovando a necessidade da alteração.\n\n\n                               7. CLÁUSULA SÉTIMA - FISCALIZAÇÃO\n\n8.1  A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE.\n\n          8. CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n8.1. São obrigações da CONTRATANTE:\n\na)     Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor\nespecialmente designado;\n\nb)     Efetuar o pagamento no prazo previsto.\n\n8.2.    São obrigações da CONTRATADA:\n\na)     Cumprir o objeto deste contrato em estrita observância às especificações do mesmo e da\n       proposta, emitindo a respectiva nota fiscal;\n\n                                                                                                         Página 2 de 4\n                               Setor de Licitações e Contratos – (47) 3471-2230\n                                  www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                             Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                              Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200\n                                                     CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                       Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nb)     Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma\n       versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;\n\nc)     Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13,\n       18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). Este dever implica na\n       obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às\n       suas expensas, no prazo máximo fixado no Termo de Referência, o produto com avarias ou\n       defeitos;\n\nd)     Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente\n       licitação.\n\ne)     Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, os motivos que\n       impossibilitem o cumprimento do objeto deste contrato, com a devida comprovação.\n\nf)     Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,\n       todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;\n\ng)     Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de\n       aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de\n       dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;\n\nh)     Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais,\n       comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer\n       outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.\n\n                        9. CLÁUSULA NONA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n9.1. Pela inexecução total ou parcial do Contrato a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa,\naplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:\n\nI. advertência;\nII. multa equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite de 5%\n(cinco por cento) do valor total do Contrato;\n\nIII. suspensão temporária de participação da CONTRATADA em licitação e impedimento de contratar com\na CONTRATANTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos;\n\nIV. declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem\nos motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria\nautoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a\nCONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no\ninciso anterior.\n\n9.2. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 9.1 poderão ser aplicadas juntamente com a do\ninciso II, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.\n\n9.3. As multas e outras sanções previstas neste Instrumento poderão ser relevadas na hipótese de caso\nfortuito e força maior, ou a ausência de culpa da CONTRATADA, devidamente comprovadas perante a\nCONTRATANTE.\n\n9.4. As multas serão recolhidas, via depósito, à conta da CONTRATANTE. Se a CONTRATADA não fizer\nprova, dentro do prazo de cinco dias úteis, de que recolheu o valor da multa, dos seus créditos será retido\no valor da mesma, corrigido, aplicando-se, para este fim, os índices aprovados para atualização dos\ndébitos fiscais.\n\n                                 10. CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO\n\n\n                                                                                                         Página 3 de 4\n                               Setor de Licitações e Contratos – (47) 3471-2230\n                                  www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                              Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                 Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200\n                                                        CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                          Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n10.1     O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 137 e 138,\nda Lei nº 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, com as consequências indicadas no art.\n139 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.\n\n10.2      Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA\no direito à prévia e ampla defesa.\n\n10.3     A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa\nprevista no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações.\n\n10.4    O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o\ncaso:\n\n10.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n10.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n10.4.3. Indenizações e multas.\n\n                        11.        CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VEDAÇÕES\n\n11.1. É vedado à CONTRATADA:\n\na) caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\nb) interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE,\nsalvo nos casos previstos em lei.\n\n                    12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS.\n\n12.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas no artigo\n74, caput da Lei nº 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, na Lei nº 10.520, de 2002 e\ndemais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\ndisposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios\ngerais dos contratos.\n\n                         13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PUBLICAÇÃO\n\n13.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial dos Municípios, no prazo previsto na Lei nº 14.133, de 2021.\n\n                                 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO\n\n14.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\nda Lei nº 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações.\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03(três) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.\n\n                                  São Francisco do Sul, 28 de Fevereiro de 2024.\n\n\n\n    GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                         AUTO POSTO VILA DA GLÓRIA\n           Prefeito Municipal                                                      EIRELI\n\n\nTESTEMUNHAS: ______________________                         _______________________\n\n\n                                                                                                            Página 4 de 4\n                                 Setor de Licitações e Contratos – (47) 3471-2230\n                                     www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/17/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "0ae81a259938f1c4ebd1d458f2a04ad2b00b464d5cbd2fae1b196e3f51aaa8b3", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:51.264782+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:51.264782+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. O histórico municipal anterior e os anexos exigem complementação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/baf581b3-0c23-4002-83dc-b091b9dca10d/"}