{"id": "bafb31ae-682b-47fe-ac58-8803291bd71f", "title": "26_08_IN_0162025_VERDES_MARES_MUN_FUNC_FUCISF_26997.pdf", "text": "                                              Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                     Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                               CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                              CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO Nº 016-2025\n\n                                                 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE\n                                                 ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO\n                                                 FRANCISCO DO SUL-SC ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO\n                                                 CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, E A\n                                                 EMPRESA VIAÇÃO VERDES MARES LTDA.\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA\nDE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-\n42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Diretora Presidente\nInterina, JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido],\ndomiciliada e residente à Rua Marcílio Dias, 367, Centro, São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000 e de\noutro lado, a empresa VIAÇÃO VERDES MARES LTDA, empresa concessionária de serviços de\ntransporte coletivo, inscrita no CNPJ sob nº 81.547.044/0001-38, com sede e foro na cidade de São Francisco\ndo Sul, na Rua Marcos Gorresen, nº 1071, representada neste ato por seu Diretor Geral, GILMAR LÉO\nKALCKMANN, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob n° [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado\nà rua Pernambuco, nº 200, apto 203, bairro Anita Garibaldi, Joinville–SC–CEP 89.202-142, e seu Diretor\nOperacional, EDMILSON APARECIDO VIANA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº\n[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Rudolpho Speckhann, nº 134, bairro Santa Catarina, Joinville-\nSC-CEP 89.233-022, doravante denominada CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato,\nobedecidas as condições estabelecidas no Processo Licitatório - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº\n064/2025 datado de 26/08/2025, acordam firmar o presente contrato com base no artigo 74, inciso I, da Lei\n14.133/2021 e suas alterações posteriores:\n\nCLÁUSULA 1ª - A CONTRATADA através deste instrumento, compromete-se a fornecer 2.400(DOIS MIL\nE QUATROCENTOS) VALES TRANSPORTE URBANOS – PATAMAR ÚNICO (PASSAGENS\nMUNICIPAIS) PARA USO DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL PARA O PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.\n\nCLÁUSULA 2ª - Perfaz o presente Contrato o valor global de R$ 14.400,00(Quatorze mil e quatrocentos\nreais), cujo pagamento dar-se-á mensalmente até 30 dias após entrega dos respectivos passes e nota fiscal\ndevidamente vistada pela Diretora Presidente da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul,\ncomprovando o fornecimento dos mesmos.\n\nCLAUSULA 3ª – O quantitativo de vales é estimado, portanto a CONTRATANTE reserva-se o direito de\nnão adquirir a totalidade do mesmo.\n\nCLÁUSULA 4ª - As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação\norçamentária:\n\nCódigo Reduzido: 14\nÓrgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\nUnidade: 2 - Departamento de Cultura\nAção: 2115 - Manutenção das Atividades Administrativas da Fundação Cultural Ilha de São Francisco\nSubelemento: 3339039730000 - Transporte de servidores\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n\nCLÁUSULA 5ª – ALTERAÇÃO DE PREÇOS\n\nNo caso de haver alteração de preços dos passes pelo Poder Executivo Municipal, os preços estabelecidos\nneste Contrato serão automaticamente reajustados no mesmo percentual.\n\n\n\n                                                        1\n                                  Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                               Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                      Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                                CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                               CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCLÁUSULA 6ª - A vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses com início à partir de 26 de\nAgosto de 2025 à 25 de Agosto de 2026.\n\nCLÁUSULA 7ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n7.1 Ficam estabelecidas as penalidades inscritas no artigo 156 da Lei 14133/2021, em caso de\ndescumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições aqui estabelecidas.\n\nCLÁUSULA 8ª - A fiscalização e a execução dos serviços ocorrerão da seguinte forma:\n\n8.1 A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através dos servidores\ndesignados pela Secretaria Municipal de Educação, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das\nresponsabilidades previstas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na\nsua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.\n\n8.2 A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por\nrepresentante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em cumprimento ao\ndisposto no artigo 117 da Lei n° 14.133-2021, ao qual caberá:\n\n        a)      responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as\n        disposições contratuais e editalícias;\n        b)      certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à Secretaria\n        Municipal de Finanças;\n        c)      pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo\n        hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade.\n        d)      adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-\n        se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul;\n        e)      notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula\n        deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração,\n        para ser anexada ao contrato;\n        f)      adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-\n        se dos demais órgãos da CONTRATANTE;\n        g)      anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução dos serviços.\n\nParágrafo Primeiro\n\nA contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados, se em desacordo com\neste Contrato.\n\nCLÁUSULA 9ª - VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE PARENTES\n\nA contratada, sob pena de anulação do contrato e demais responsabilidades legais, declara que não contratará,\ndurante a vigência deste contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por\nconsanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de qualquer membro da administração que desempenhe\nfunção da licitação, dirigente ou fiscal do contrato, ou de qualquer pessoa que tenha participação direta ou\nindireta na tomada de decisão(gestão) relativa a este contrato.\n\nCLÁUSULA 10ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n\nA Contratada obriga-se a:\n10.1 - Aceitar acréscimos ou supressões que a Contratante solicitar, até o limite permitido pelo artigo 65 da\nLei nº 14.133-2021, e suas alterações posteriores;\n\n\n\n                                                         2\n                                   Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                              Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                     Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                               CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                              CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n10.2 - Responder por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social e tributária, bem\ncomo pelos danos e prejuízos que causar à Contratante e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta\nlicitação, respondendo por si e seus sucessores;\n10.3 - Responsabilizar-se pela correta aplicação das Normas de Segurança no Trabalho, expedidas pelo\nMinistério do Trabalho, sendo que o seu eventual descumprimento sujeitará a Contratada às penalidades\nprevistas nesta contratação, podendo até implicar na rescisão do Contrato;\n10.4 - Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas\nna licitação, assim como manter a compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, devendo comunicar\nà Contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente;\n10.5 - Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Contratante\ne/ou terceiros, por seus empregados, dolosa ou culposamente, nos locais de trabalho;\n10.6 - Cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da\nPrevidência Social, previstas em lei e em outras normas específicas nos casos em que lhe couber.\n\nCLÁUSULA 11ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\nO presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos previstos no Capítulo VIII,\nArtigo 137, da Lei Federal nº 14.133, de 21.04.2021 e suas alterações.\n\nCLÁUSULA 12ª - DOS CASOS OMISSOS\n\nOnde este contrato for omisso prevalecerão as normas da Lei Federal nº 14.133, de 21.04.2021 e suas\nalterações.\n\nCLÁUSULA 13ª - FORO\n\nPara dirimir as questões oriundas do presente instrumento, fica eleito o Foro desta Comarca.\nE por estarem acordes, assinam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma, juntamente\ncom duas testemunhas.\n\n                       São Francisco do Sul, 26 de Agosto de 2025.\n\n\n\n      JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS                                       GILMAR LÉO KALCKMANN\n    Diretora Presidente Interina da Fundação                         VIAÇÃO VERDES MARES LTDA.\n     Cultural Ilha de São Francisco do Sul                                  CONTRATADA\n               CONTRATANTE\n\n\n\n\n                                                                     EDMILSON APARECIDO VIANA\n                                                                     VIAÇÃO VERDES MARES LTDA.\n                                                                            CONTRATADA\n\n\n\n\nTESTEMUNHAS: _________________________                               _________________________\n\n\n\n\n                                                        3\n                                  Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2025/22/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "14d5be015d148748baa76f3168022c107cab1bb2ce635d58bf128db9180bc7a1", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T12:31:37.821395+00:00", "changed_at": "2026-11-12T12:31:37.821395+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. O histórico municipal anterior e os anexos exigem complementação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/bafb31ae-682b-47fe-ac58-8803291bd71f/"}