{"id": "bc2d83b4-51f4-44b7-88aa-9f5fa26c23e6", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2026", "text": "CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-04-17", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias/2026/3/0/49178", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1082/", "data": {"number": 25, "year": 2026, "legacy_id": 1082, "legacy_kind": "projetos", "authors": ["Sidnei Eunézio de Mira", "Marcon Machado", "Rodrigo Graf"], "authorship_status": "resolved"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-01T13:40:14.638180+00:00", "changed_at": "2026-10-01T13:40:14.638180+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/bc2d83b4-51f4-44b7-88aa-9f5fa26c23e6/"}