{"id": "bcc0cc9c-cdf4-469b-b9ae-e1b1c4b8115b", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 61/2026", "text": "“Institui o Programa Cuidar Delas no âmbito das escolas públicas da rede municipal de ensino de São Francisco do Sul, dispõe sobre o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos e a disponibilização de kits de higiene menstrual nas unidades escolares, e dá outras providências.”", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-08-03", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias/2026/2/0/49513", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1173/", "data": {"number": 61, "year": 2026, "legacy_id": 1173, "legacy_kind": "projetos", "authors": ["Odair José de Carvalho"], "authorship_status": "resolved"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-21T13:47:25.121677+00:00", "changed_at": "2026-10-21T13:47:25.121677+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/bcc0cc9c-cdf4-469b-b9ae-e1b1c4b8115b/"}