{"id": "bd1692ba-23f3-4dfd-be40-69635f790815", "title": "23_03_DP_0172026_FURJ_ECOSSISTEMA_3601_0122026.pdf", "text": "                                 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                               Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                          Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                        Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO Nº 012-2026\n\n                                            INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE\n                                            ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO\n                                            SUL E FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE\n                                            JOINVILLE – FURJ\n\n\nPelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito\npúblico interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito\nMunicipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido],\nresidente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 -\nSão Francisco do Sul – SC, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa FUNDAÇÃO\nEDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE – FURJ, fundação pública de direito privado,\nmantenedora da UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE - UNIVILLE, com sede na Rua Paulo\nMalschitzki, 10, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, inscrita no CNPJ/MF sob nº 84714682000194,\nneste ato representada pelo seu procurador, o Professor Dr. MARIO CÉSAR DE RAMOS, brasileiro,\ncasado, Diretor Administrativo dessa Fundação, portador da Cl 2.053.316 SSP/SC e do CPF n°\n[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado a Rua Dr. Gerkes de Sellos Rocha, n° 409, Bairro Santo\nAntonio, em Joinville/SC, doravante denominado CONTRATADO, acordam firmar o presente contrato,\nobedecidas as condições estabelecidas no Processo Licitatório - TERMO DE DISPENSA Nº 017/2026,\ndatado de 20/03/2026, acordam firmar o presente contrato com base no Artigo 75, inciso XV, da Lei\nFederal 14.133/2021, e suas alterações:\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n\n1.1 O presente Contrato tem como objeto “CONTRATAÇÃO DA FURJ PARA IMPLANTAÇÃO DO\nPROGRAMA DE ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL,\nCONFORME CARACTERÍSTICAS, OBJETIVOS E METODOLOGIA DISCUTIDOS E\nAPRESENTADOS NA PROPOSTA COMERCIAL DO PROJETO E APROVADO PELO PERÍODO\nDE 12(DOZE) MESES.”\n\n2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO\n\n2.1. Fica este Contrato vinculado, independentemente de sua transcrição, a Proposta de Preços, Edital\nda Licitação, Matriz de Riscos, Termo de referência e anexos dos documentos citados, constante no\nProcesso Administrativo nº 3601/2026, e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, as quais\nintegram este instrumento.\n\n3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO\n\n3.1. O presente contrato fundamenta-se nas Lei nº 14.133/2021 e alterações.\n\nCLÁUSULA QUARTA - DO VALOR\n\nO pagamento será feito em 10 parcelas mensais de R$ 20.500,00(Vinte mil e quinhentos reais),\nconforme cronograma de desembolso financeiro, que sairá à conta da seguinte dotação\norçamentária:\n\nÓrgão: 08 Núcleo de Desenvolvimento Econômico Sustentável\nUnidade: 001 Núcleo de Desenvolvimento Econômico\nAção: 2017 Manutenção das Atividades do Núcleo de Desenvolvimento Econômico.\nElemento: 3339000000000000000\nSubelemento: 3339039050000000000 Serviços técnicos profissionais\nVínculo: 150070000000 Recursos não vinculados de Impostos\n170470000200 – Transferências da União referentes a Compensações financeiras pela Exploração\nde Recursos Naturais – Lei 9.478/97\n\n                                                Página 1 de 7\n                              Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                               Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                          Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                        Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n4.1.1 A CONTRATADA deverá emitir as respectivas notas fiscais e encaminhá-las à CONTRATANTE,\npara o e-mail que a CONTRATANTE indicar.\n4.1.2 O prazo para pagamento após a emissão da nota fiscal é de 30 (trinta) dias após o aceite.\n4.1.3 Todas as despesas relacionadas à execução das atividades previstas neste contrato, bem como, a\nentrega dos serviços ora contratados, estão contempladas no valor mencionado no item 4.1, sendo de\nresponsabilidade da CONTRATADA demais custos que vier a ter.\n\n4.2 A nota fiscal só será aceita, para fins do disposto no subitem 4.1, após a certificação, pelo órgão\ncompetente, de que o serviço foi prestado de forma adequada.\n\n4.3 A nota fiscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade\nfiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no\nartigo 68 da Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do imposto de renda devido sobre o\nvalor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do Decreto Municipal nº 4.285, de 14 de Julho\nde 2023.\n\nCLÁUSULA QUINTA- DO PRAZO\n\n5.1 O prazo de execução do contrato é de 12(DOZE) meses, bem como, o prazo de vigência contratual,\ncom início após a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei no\n14.133/2021;\n\nCLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES\n\n6.1 A CONTRATADA obriga-se a:\n6.1.1 Realizar os serviços ora contratados em conformidade com a Proposta Técnica anexa ao presente\ninstrumento, sendo vedada a subcontratação dos serviços, sob pena de rescisão contratual, sem\nprejuízo das demais sanções contratuais legais cabíveis.\n6.1.2 Fornecer mão-de-obra qualificada a fim de garantir que os serviços sejam executados com\nqualidade, isentos de defeitos ou imperfeições e realizados de acordo com as boas técnicas utilizadas\nem serviços do mesmo gênero, e, atendendo as especificações constantes na Proposta Técnica anexa.\n6.1.3 Nomear um profissional responsável pela execução dos serviços contratados, o qual deverá\nmanter contato com a CONTRATANTE, quando necessário, a fim de obter informações, sanar dúvidas,\ne suprir outras necessidades da CONTRATADA;\n6.1.4 Emitir as notas fiscais referente aos serviços executados (mensal) e encaminhar à\nCONTRATANTE;\n6.1.5 Solicitar todas as informações/documentos necessários ao cumprimento do objeto do presente\ninstrumento.\n6.1.6 Realizar reuniões de alinhamento com a equipe da CONTRATANTE, durante o desenvolvimento\ndos trabalhos, a fim de possibilitar o cumprimento integral da Proposta Técnica anexa, bem como,\nrealizar as adequações necessárias, sem custo adicional, no âmbito da Proposta anexa.\n6.1.7 Fazer o possível para cumprir, durante todo o período de execução do contrato, as leis que\nestabelecem sobre as cotas destinadas às pessoas com deficiência e reabilitados.\n6.1.8 Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da\nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;\n5.1.9 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para\npessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.\n\n6.2 A CONTRATANTE obriga-se a:\n6.2.1 Encaminhar as informações e/ou documentos necessários, bem como, o que for solicitado pela\nCONTRATADA, a fim de possibilitar a plena execução dos serviços ora contratados.\n6.2.2 Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente a execução do serviço, no prazo e\nforma estabelecidos neste contrato, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de\nrecursos, nos termos do art. 141 da Lei no 14.133/2021;\n6.2.3 Nomear funcionário de seu quadro para o acompanhamento da execução dos serviços da\nCONTRATADA.\n\n                                                Página 2 de 7\n                              Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                  Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                               Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                          Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                        Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n6.2.4 Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;\n6.2.5 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do serviço executado, provisoriamente\ncom as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento\ndefinitivo;\n6.2.6 Comunicar à Contratada, por escrito, eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas\nno serviço executado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;\n6.2.7 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com\nterceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer\ndano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos\nou subordinados.\n\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL\n\n7.1 A rescisão deste contrato poderá ocorrer de comum acordo, mediante termo de distrato firmado\npelas partes, ou em caso de resilição unilateral conforme as hipóteses previstas no artigo 137 da Lei\n14.133/2021.\n7.2 A forma e as consequências da rescisão serão aquelas estabelecidas em lei, inclusive no tocante as\neventuais indenizações e multas por descumprimento do contrato.\n7.3 A rescisão por culpa da contratada apenas poderá ocorrer mediante processo administrativo que\nobserve o contraditório e a ampla defesa das partes.\n\nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES\n\n8.1 O descumprimento parcial do contrato pela Contratada ensejará a multa em 10% sobre o valor total\ndo contrato, bem como juros de 1% ao mês, contados pro rata die, e correção monetária com base no\nIGP-M, sem prejuízo das penalidades já estabelecidas no artigo 156 da Lei 14.133/2021, sendo que o\ndescumprimento deverá ser devidamente apurado pelas Partes.\n8.2 Em caso de descumprimento total do contrato pela Contratada, que eleve a rescisão contratual\nesta deverá devolver a integralidade dos valores já pagos, caso tenham sido pagos à Contratada, so-\nmados a multa de 20% sobre o valor atualizado pelo IGP-M, sem prejuízo das demais penalidades pre -\nvistas no art. 156 da Lei nº14133/2021\n8.2.1 Será entendido como descumprimento total a inexecução de todas as fases/etapas descritas no\nProjeto anexo, não podendo ser entendido como descumprimento total quando ocorrer a entrega parci-\nal de alguma dessas fases/etapas.\n8.3 Ressalvados os motivos de força maior devidamente comprovados.\n8.4 Em caso de descumprimento total do Contratante, que eleve a rescisão contratual esta deverá pa-\ngar a multa de 20% sobre o valor contratado, atualizado pelo IGP-M, resalvados os motivos de força\nmaior devidamente comprovados.\n\nCLÁUSULA NONA– DOS TERMOS ADITIVOS\n\n9.1 Qualquer necessidade de alteração do presente Contrato poderá ser realizada entre as partes, por\nescrito, mediante termo aditivo a este instrumento.\n\nCLÁUSULA DEZ– DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO\n\n10.1 O presente instrumento NÃO gera qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATADA e a\nCONTRATANTE, sendo que a CONTRATADA declara que está cumprindo, rigorosamente, todas as\nnormas da legislação trabalhista e previdenciária, recolhendo no prazo legal as suas contribuições, o\nImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e de todo e qualquer tributo que incida ou venha a incidir\nsobre o objeto do presente instrumento contratual.\n10.1.1. A CONTRATANTE não é em momento algum, responsável, corresponsável ou solidária para\ncom os referidos encargos.\n10.1.2 Todos os tributos que incidem ou venham a incidir sobre este contrato e sobre a execução dos\nserviços referidos, assim como contribuições e encargos decorrentes das legislações tributária,\ntrabalhista e previdenciária, são de responsabilidade plena e exclusiva da CONTRATADA, que também\n\n                                                 Página 3 de 7\n                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                  Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                           Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                         Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nresponderá pelo cumprimento de todas as obrigações e formalidades legais perante as autoridades\ncompetentes.\n\nCLÁUSULA ONZE - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO.\n\n11.1. Nos termos do art. 117 Lei no 14.133/2021, será designado representante da Secretaria de\nInfraestrutura e Urbanismo para acompanhar e fiscalizar o serviço, anotando em registro próprio todas\nas ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de\nfalhas ou defeitos observados.\n11.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada,\ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou\nvícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de\nseus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei no 14.133/2021.\n11.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas\ncom a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários\neventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos\nobservados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\n11.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno\nda Administração.\n11.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha\nantecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário\ne, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara).\n11.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam\nameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).\nCLÁUSULA DOZE - DO PAGAMENTO.\n\n12.1. O pagamento será realizado conforme cronograma de desembolso financeiro, em até 30 dias após\na emissão da data da nota fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência\ne conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das medições e aceite do serviço\nexecutado.\n12.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão\ncontratante atestar a execução do objeto do contrato.\n12.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da\nregularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos\noficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei no 14.133/2021.\n12.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,\nainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira\npendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a\nContratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á\napós a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.\n12.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para\npagamento.\n12.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios\neletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.\n12.7. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação,\npor escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,\napresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da\ncontratante.\n12.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar\nconsulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão\ntemporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o\nPoder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.\n12.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da\ncontratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os\nmeios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n\n\n                                                 Página 4 de 7\n                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                               Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                          Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                        Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n12.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão\ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla\ndefesa.\n12.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se\ndecida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.\n12.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de\neconomicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente\njustificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.\n12.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n12.12.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar no\n123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele\nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de\ndocumento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei\nComplementar.\n12.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido,\nde alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela\nContratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante al\naplicação da seguinte fórmula:\nEM=IX NX VP, sendo:\nEM\nEncargos moratórios;\nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da\nparcela a ser paga.\n1 = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:\n1 = (TX)/365 |= (6/100)/365\nI| = 0,00016438\nTX = Percentual da taxa anual = 6%\n\nCLÁUSULA TREZE- DO REAJUSTE.\n\n13.1. Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA (Índice Nacional de\nPreços ao Consumidor Amplo), cuja data-base está vinculada à data do orçamento estimado, nos\ntermos do art. 25, §7o da Lei no 14.133/2021.\n13.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos\nefeitos financeiros do último reajuste.\n13.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à\nCONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença\ncorrespondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar\nmemória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este\nocorrer.\n13.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.\n13.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não\npossa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação\nentão em vigor.\n13.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial,\npara reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n13.7. O reajuste será realizado por apostilamento.\n\nCLÁUSULA QUATORZE - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n14.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\n\nCLÁUSULA QUINZE- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n15.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei\nFederal No 14.133, de 1o de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta\ninteressada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou\nFundação.\n15.2. Comete infração administrativa nos termos da Lei no 14.133/2021, a Contratada que:\n15.2.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\n15.2.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\n                                                 Página 5 de 7\n                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                  Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                           Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                         Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n15.2.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\n15.2.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado\ndentro do prazo de validade da proposta;\n15.2.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;\n15.2.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;\n15.2.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n15.2.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n15.2.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n15.2.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei no 12.846/2013.\nO licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará\nsujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\na) Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos\nsignificativos para a Contratante;\nb) Multa, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite de\n30% (trinta por cento) do valor do contrato;\nc) Impedimento de licitar e contratar;\nd) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n15.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n15.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que\nassegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na\nLei no 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei no 9.784, de 1999.\n15.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem\npagos, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso,\nserão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.\n15.5.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco)\ndias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.\n15.6. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do\nlicitante, o município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código\nCivil.\n15.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a\ngravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou\natenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o\nprincípio da proporcionalidade.\n15.8. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração\nadministrativa tipificada pela Lei no 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou\nestrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa\ndeverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão\nsobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de\nResponsabilização - PAR.\n15.9. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato\nlesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei no 12.846/2013, seguirão seu\nrito normal na unidade administrativa.\n15.10. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos\nespecíficos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal\nresultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\n15.11. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.\n\n15.12. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer\nobservar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de\nética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.\n\n15.12.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:\n\na) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer\nvantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na\nexecução do contrato;\nb) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar of\nprocesso de licitação ou de execução do contrato;\n\n                                                 Página 6 de 7\n                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                               Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                          Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                        Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nc) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes,\ncom ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer\npreços em níveis artificiais e não-competitivos;\nd) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às\npessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a\nexecução do contrato.\ne) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer\ndeclarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir\nmaterialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir\nmaterialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.\n\nCLÁUSULA DEZESSEIS – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\n\n16.1 As partes estão cientes e declaram que:\n16.1.1 Deverão cumprir com Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como,\ndeverão manter sigilo e confidencialidade de todas e quaisquer informações e dados que vierem a tomar\nconhecimento em razão do presente contrato, sendo que, a não observância e cumprimento desta dis -\nposição poderá acarretar nas sanções previstas na legislação vigente.\n16.1.2 Atuam em cumprimento da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 e Decreto Lei nº 5.452, de\n1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas), repudiando toda e qualquer prática de traba-\nlho análogo ao escravo e trabalho ilegal de crianças e adolescentes.\n16.1.3 Deverão observar e cumprir rigorosamente a legislação brasileira anticorrupção, bem como, a le-\ngislação brasileira referente a lavagem de dinheiro.\n\n16.1.4 A CONTRATADA deverá manter, durante toda a vigência do contrato, as obrigações assumidas\ne todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste instrumento contratual.\n16.1.5 A contratada, sob pena de anulação do contrato e demais responsabilidades legais, declara que\nnão contratará, durante a vigência deste contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou co-\nlateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de qualquer membro da administração\nque desempenhe função da licitação, dirigente ou fiscal do contrato, ou de qualquer pessoa que tenha\nparticipação direta ou indireta na tomada de decisão(gestão) relativa a este contrato.\n\nCLÁUSULA DEZESSETE - DO FORO\n\n17.1 As partes elegem o foro da Comarca de São Francisco do Sul/SC, com renúncia expressa, a qual -\nquer outro, para dirimir as dúvidas e/ou omissões que por ventura venham a existir em razão do presen-\nte Contrato.\nE, por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03(três) vias de igual\nteor e forma, na presença das testemunhas abaixo.\n\n                      São Francisco do Sul, 23 de Março de 2026.\n\n\n\n   GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                      FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA RE-\n           Prefeito Municipal                                            GIÃO DE JOINVILLE – FURJ\n                                                                               CONTRATADO\n\n\nTESTEMUNHAS:       _________________________                         _________________________\n\n\n\n\n                                                Página 7 de 7\n                              Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2026/15/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "4afaabbf04849ab8bcc175ff190da9b8bdf464e4d8913b05235de5479b71d5ff", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:51:45.149402+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:51:45.149402+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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