{"id": "bd62e127-e04a-40db-9235-c6bbc8161b27", "title": "CT0382025.pdf", "text": "                           CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 038/2025\n\n                                            TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI\n                                            PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -\n                                            SC E A EMPRESA MAKN EMPREENDIMENTOS E\n                                            LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas,\nnº 01, Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº\n83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes\nMoreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº\n[identificador pessoal omitido],      doravante      denominada        CONTRATANTE,            e   a   empresa       MAKN\nEMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº\n43.559.775/0001-04, sediado(a) na Avenida Jaraguá do Sul, n° 661, Bairro: Costeira, Balneário Barra\ndo Sul/SC, CEP: 89247-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.\n(a) Lídia Mara Jesuíno, portador(a) da Carteira de Identidade nº              4250283 expedida pela (o)\nSSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 445/2025 e em\nobservância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N.\n4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº\n013/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1.       CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA\nLOCAÇÃO DE MAQUINÁRIOS COM OPERADOR E COMBUSTÍVEL, PARA ATENDIMENTO AO\nPROGRAMA HORA MÁQUINA E PORTEIRA ADENTRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE\nPESCA, AGRICULTURA E ASSUNTOS PORTUÁRIOS, conforme especificações e quantitativos\nestabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à\nproposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de\ntranscrição.\n\n1.3. Discriminação do objeto:\n\n\n                                                                           Preço\n Item               Especificações                Unid.     Quant.                        Preço Total\n                                                                          Unitário\n\n           Locação de maquinário para Horas\n     1     Máquinas tipo Retroescavadeira c/       hora       30         R$ 187,01        R$ 5.610,36\n           operador e combustível.\n           Locação de maquinário para Horas\n     2     Máquinas     tipo    Escavadeira        hora       68         R$ 311,48       R$ 21.180,64\n           Hidráulica  c/    operador     e\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                  PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                Página 1 de 5\n\f            combustível\n            Locação de caminhão caçamba\n            basculante   com    capacidade\n     3                                           hora       150        R$ 197,06     R$ 29.559,00\n            mínima de 12 m3, c/ motorista e\n            combustível.\n                                                                             Valor total R$ 56.350,00\n\n2.       CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 10 (dez) meses, com início após a data de assinatura\ndo contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\nautoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO,\nbem como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-\nse o respectivo Termo Aditivo.\n\n3.       CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 56.350,00 (cinquenta e seis mil e trezentos\ne cinquenta reais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes\nda execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,\nprevidenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros\nnecessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.\n4.    CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária\nprópria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:\n     Unidade Orçamentária                                         19\n\n                Ação                                         2106 / 2108\n         Elemento de Despesa                                 333903912\n         Vínculo do Recurso                                   15007000\n\n\n5.       CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de\nReferência.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago\nserá atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo\npagamento, tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do\nmês anterior ao pagamento da parcela.\n\n\n\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                           Página 2 de 5\n\f6.     CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de\nReferência, anexo a do Edital.\n\n7.     CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20\n(vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio\neconômico-financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3.    As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.     CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO\n\n8.1.    Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9.     CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado\npela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n\n\n\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                    Página 3 de 5\n\f13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art.\n138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem\nprejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n13.1.2.    Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo\nadministrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a\nocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão\nadministrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES\nASPECTOS, CONFORME O CASO:\n\n13.4.1.   Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n13.4.2.    Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n13.4.3.   Indenizações e multas.\n\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n14.1.1.   Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº\n14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão\nexceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n\n\n\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                          Página 4 de 5\n\f16.        CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na\nLei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente,\nsegundo as normas e princípios gerais dos contratos.\n\n17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no\nDiário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com\no previsto na Lei nº 14.133/2021.\n\n18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que\ndecorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela\nconciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03 (três) vias de\nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                                                               São Francisco do Sul, 24 de abril de 2025\n\n\n\n\n                     .......................................................                        .......................................................\n       GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                                MAKN EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES\n                          PREFEITO MUNICIPAL                                                        DE EQUIPAMENTOS LTDA\n                                CONTRATANTE                                                                     CONTRATADO\n\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n 1 - .......................................................                     2 - .......................................................\n NOME:                                                                           NOME:\n CPF:                                                                            CPF:\n\n\n\n\n                                                           PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                            PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                           SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                                              Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/102/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "ff7b5494efdefc85db8b2c7ffaecb203e9aa59a16f9db2579231d8a0353bc196", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:41.636131+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:41.636131+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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