{"id": "be009bda-ca91-4932-8b6e-1e986bf032cd", "title": "0032026_INEXIGIBILIDADE_PASSES_MUN_ESPORTE_586.pdf", "text": "                      Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                  Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                    Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                     SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES\n\n                      TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026\n\n\n1 – JUSTIFICATIVA: A contratação direta mostra-se indispensável, considerando que о Município de\nSão Francisco do Sul possui apenas uma empresa concessionária autorizada a operar o Serviço de\nTransporte Público Urbano, sendo esta a Viação Verdes Mares Ltda, detentora exclusiva da concessão\nmunicipal vigente. Dessa forma, apenas a referida empresa possui legitimidade para emitir e\ncomercializar os créditos de vale-transporte utilizados pelos Atletas da Secretaria de Esportes,\ntornando inviável a realização de procedimento competitivo. A exclusividade do fornecedor\ncaracteriza a inexigibilidade de licitação, uma vez que não há possibilidade de competição para o\nobjeto pretendido. A escolha do fornecedor decorre, portanto, da própria natureza do serviço público\nconcedido, assegurando continuidade, regularidade, economicidade e atendimento do interesse\npúblico.\nConsiderando a inexigibilidade de Licitação com a empresa Viação Verdes Mares é necessária em\nfunção de ser a única empresa que presta serviços de transporte coletivo no município de São\nFrancisco do Sul, em conformidade com o Art. 74, inciso I, da Lei no 14.133/2021 O transporte dos\natletas é essencial para seu deslocamento ao local de treino, conforme a CI nº 197/2025, da\nSecretaria Municipal de Esportes em anexo.\n\n                               São Francisco do Sul, 28/01/2026.\n\n\n                                       EDINILSON CARDOSO\n                                  Secretário Municipal de Esportes\n\n\n\n2 – DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de\nlicitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da\npublicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena\nconsolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.\n\n                                 São Francisco do Sul, 28/01/2026.\n\n                           ______________________________________\n                              GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n                                      Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                                                    1\n                            Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                       Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                   Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                     Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                  Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\nJUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA INEXIGIBILIDADE\n                               DE LICITAÇÃO Nº 003/2026\n\n3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: Aquisição de 15.280(Quinze mil, duzentos e oitenta reais) passagens\nmunicipais, para atendimento de 60 atletas que participam da equipe de treinamento da Secretaria\nMunicipal de Esportes para o período de 12(doze) meses\n\n4 – EXECUTOR: VIAÇÃO VERDES MARES - CNPJ: 81.547.044/0001-38\nEndereço: Rua Marcos Gorresen, 1071 – Rocio Pequeno\n89.240-000 – São Francisco do Sul – SC\n\n5 – RAZÃO DA ESCOLHA - A empresa Viação Verdes Mares é a única detentora da Concessão do\nTransporte Público Urbano do Município de São Francisco do Sul, conforme contrato de concessão nº\n036-2005 e termo aditivo de prorrogação 036.2-05, datado de 19.02.2025.\nDessa forma, apenas a referida empresa possui legitimidade para emitir e comercializar os créditos de\nvale-transporte utilizados pelos servidores no deslocamento para o trabalho. Trata-se, portanto, de\nfornecedor exclusivo, o que torna inviável qualquer procedimento competitivo para este objeto, uma\nvez que não existe alternativa operacional ou técnica que permita a contratação de outro prestador\npara o fornecimento dos valestransporte dentro do território municipal. Além disso, a contratação\ndireta da empresa garante a regularidade da concessão, a padronização do sistema de transporte e a\ncontinuidade do serviço essencial prestado aos servidores públicos, evitando atrasos no fornecimento\ndos créditos e assegurando o cumprimento das obrigações legais relacionadas ao vale-transporte.\nDiante do exposto, a escolha da empresa Viação Verdes Mares Ltda. configura-se como a única opção\ndisponível e adequada ao interesse público, atendendo simultaneamente aos critérios de legalidade,\neficiência e economicidade na administração dos recursos públicos.\n\n6- VALOR: R$ 91.680,00 (Noventa e um mil, seiscentos e oitenta reais), conforme dotação\norçamentária abaixo.\n\nÓrgão: 15 - Secretaria Municipal de Esporte\nUnidade: 2 - Diretoria de Esporte e Lazer\nAção: 2075 - Manutenção das atividades Esportivas e Lazer\nSubelemento: 3339039990000000000 - Outros servicos de terceiros - pessoa jurídicа\nVínculo: 150070000000- Recursos não vinculados de Impostos\n\n7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: A apuração do valor da contratação baseia-se na exclusividade da\nempresa, única concessionária autorizada a operar o Serviço de Transporte Público Urbano no\nMunicípio, bem como nos valores tarifários oficiais estabelecidos pelo Poder Público Municipal.\nAssim, o preço adotado corresponde ao valor público regulamentado, não sendo possível a realização\nde pesquisa comparativa de mercado, sendo o mesmo condizente com o praticado no mercado por\ntratar-se de tarifa pública fixada oficialmente, não sujeita à negociação.\n\n               SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 28/01/2026.\n\n                              __________________________________\n                                       EDINILSON CARDOSO\n                                  Secretário Municipal de Esportes\n\n\n\n                                                     2\n                             Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                 Prefeitura Municipal de\n                  São Francisco do Sul\n                  Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa\n                   Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e\n                                3471-2236\n                      Fax (047) 3471-2225 – CNPJ\n                           83.102.269/0001-06\n                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul –\n                              Santa Catarina\n\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC\n      TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\n             PROCESSO Nº 003/2026\n\nOBJETO: Aquisição de 15.280(Quinze mil, duzentos e\noitenta reais) passagens municipais, para atendimento de 60\natletas que participam da equipe de treinamento da Secretaria\nMunicipal de Esportes para o período de 12(doze) meses\nEXECUTOR:         VIAÇÃO     VERDES       MARES      - CNPJ:\n81.547.044/0001-38\nBASE LEGAL: Licitação inexigível com base no artigo 74, inciso\nI, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.\nPREÇO: R$ 91.680,00 (Noventa e um mil, seiscentos e oitenta\nreais)\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n1502–20756–333903999–1500700\n\n         SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 28/01/2026.\n\n          GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n               PREFEITO MUNICIPAL\n\n\n\n\n                            3\n    Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2026/4/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "ad6d6f677f5b83c7d09b17fb7bcbe1c836080ea6075e8d0dc3f77da2818c009d", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:51:49.562266+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:51:49.562266+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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