{"id": "be6f0732-8018-431d-9aaf-97750cf552de", "title": "26_04_DP_0652024_EPAGRI_EXTENSAO_RURAL1587.pdf", "text": "                 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n               Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 e\n                                                3471-2236\n                         Fax (047) 3471-2225 – CNPJ/MF 83.102.269/0001-06\n                         Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n          CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATER Nº 065/2024\n\n                                  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE\n                                  ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE\n                                  SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA DE\n                                  PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE\n                                  SANTA CATARINA – EPAGRI, OBJETIVANDO A\n                                  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA\n                                  TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, EM CONFORMIDADE\n                                  COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E SUAS\n                                  ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES ÀS LICITAÇÕES\n                                  PÚBLICAS.\n\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº\n83.102.269/0001-06, com sede na Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Centro – São Francisco\ndo Sul/SC, neste ato representado por seu Prefeito Municipal GODOFREDO GOMES\nMOREIRA FILHO inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], e portador(a) da Carteira de\nIdentidade nº 573.409, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro\nlado\n\nCONTRATADA: Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina\n– Epagri, empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, regida pelo seu\nEstatuto Social e pelo art. 81 da Lei Complementar Estadual nº 741/2019, neste ato\nrepresentada por Hector Silvio Haverroth, inscrito(a) no CPF nº [identificador pessoal omitido] e\nportador(a) do RG nº 29.178.010, órgão expedidor SSP/SC, Gerente Regional da Epagri de\nJoinville, CNPJ nº 83.052.191/0001-62, com endereço na Rodovia SC 418 – KM 0,30- nº 257,\nBairro Pirabeiraba, CEP 89239-400, Cidade Joinville/SC, doravante denominada\nsimplesmente CONTRATADA.\n\nResolvem, de comum acordo, celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, em\nconformidade com a Lei federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações supervenientes às\nLicitações e Contratos da Administração Pública, cumprindo as seguintes cláusulas e\ncondições:\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL, ORIGEM E DOTAÇÃO\nO presente contrato está fundamentado nos arts. 1º, 25, “caput”; 54 e 55 da Lei federal nº\n8.666, de 1993, Lei federal nº 8.171, de 1991 e vinculado ao Termo de DISPENSA de Licitação\nnº 079-2024, com origem na negociação entre as partes e encaminhamento deste instrumento\npela Gerência Regional da Epagri de Joinville unidade da CONTRATADA.\nParágrafo único. O presente instrumento tem como dotação orçamentária os seguintes\ncódigos:\n\nCódigo Reduzido: 302\nÓrgão: 19 - Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários\nUnidade: 3 - Gerência de Pesca\nAção: 2108 - Manutenção das Atividades da Gerência de Pesca\nSubelemento: 3335041010000000000 - Despesas de manutenção outras entidades de\ndireito público\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n                             CONTRATO Nº numero_contrato\n                                    Página 1 de 5\n\f                  Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n               Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 e\n                                                3471-2236\n                         Fax (047) 3471-2225 – CNPJ/MF 83.102.269/0001-06\n                         Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCódigo Reduzido: 304\nÓrgão: 19 - Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários\nUnidade: 4 - Gerência de Agricultura\nAção: 2105 - Manutenção das Atividade da Gerência de Agricultura\nSubelemento: 3335041010000000000 - Despesas de manutenção outras entidades de\ndireito público\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n\nCLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO\nO presente contrato tem como objetivo a prestação de serviço de Assistência Técnica e\nExtensão Rural pela CONTRATADA para a CONTRATANTE, contendo as ações descritas\nno Plano Anual de Trabalho (PAT), parte integrante este instrumento.\n\n\nCLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES\nI – São obrigações da CONTRATADA:\n1. Disponibilizar pessoal técnico especializado em assessoramento para elaboração,\nacompanhamento, execução e avaliação do Plano Anual de Trabalho (PAT);\n2. Viabilizar as instalações físicas necessárias para a execução dos trabalhos descritos no\nPlano Anual de Trabalho (PAT), nos Centros de Treinamento e Estações Experimentais;\n3. Disponibilizar material técnico e de apoio necessários à prestação dos serviços previstos\nno Plano Anual de Trabalho (PAT);\n4. Fornecer cursos de capacitação técnica aos profissionais que atuam no Município\nCONTRATANTE;\n5. Acompanhar, orientar e assessorar na prestação dos trabalhos referentes ao Plano Anual\nde Trabalho (PAT) no Município CONTRATANTE;\n6. Implementar os trabalhos de interesse do CONTRATANTE e os que lhe couberem no\nPlano Anual de Trabalho (PAT);\n7. Participar de reuniões quando solicitadas pelo CONTRATANTE;\n8. Responsabilizar-se pela execução dos programas da Secretaria de Estado da Agricultura,\nda Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR) e demais programas institucionais do governo\nfederal em que tenha tal atribuição na esfera Municipal;\n9. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações\nassumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação legalmente exigidas.\n10. Para a consecução do objeto deste contrato e concretização de interesses comuns e\nrecíprocos, a EPAGRI poderá, eventualmente, ceder bens móveis e imóveis, por meio de\ninstrumento jurídico próprio negociado entre as partes.\n\nII – São obrigações do CONTRATANTE:\n1.    Repassar para CONTRATADA o valor ajustado na conformidade da Cláusula Quinta,\nreferente à prestação dos serviços objeto do presente instrumento,\n2.    Permitir o acesso dos técnicos da CONTRATADA às áreas e locais onde serão\nprestados os serviços;\n3.    Promover a participação dos seus técnicos nos cursos ministrados pela CONTRATADA;\n4.    Supervisionar e acompanhar a prestação dos serviços, e\n5.    Proceder à avaliação dos serviços prestados e emitir relatório com os resultados obtidos;\n6.    Disponibilizar espaço físico para instalação do Escritório Municipal da Epagri no\nmunicípio.\n\n\n\n                               CONTRATO Nº numero_contrato\n                                      Página 2 de 5\n\f                 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n               Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 e\n                                                3471-2236\n                         Fax (047) 3471-2225 – CNPJ/MF 83.102.269/0001-06\n                         Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCLÁUSULA QUARTA – PRAZO DOS SERVIÇOS\nO prazo para a prestação execução dos serviços contratados, sob o regime de execução de\nempreitada por preço global, terá início em 26/04/2024 até 25/042025, facultada a sua\ncontinuidade, por acordo e interesse das partes, mediante termo aditivo, de acordo com o\nartigo 106 e 107, da Lei nº 14133/2021, legislação municipal e suas alterações supervenientes\nàs licitações e contratos da Administração Pública.\n\nCLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO REAJUSTE\nO CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA pelos serviços de Assistência Técnica e\nExtensão Rural prestados, o valor global de R$ 62.178,00(sessenta e dois mil, cento e\nsetenta e oito reais), divididos em 12 parcelas, repassado no período de vigência desse\ncontrato.\n  Parc     Valor bruto        ISS a reter    IR a reter    Valor líquido Vencimento\n  1ª         5.181,50           259,07         248,71        4.673,72      30/04/2024\n  2ª         5.181,50           259,07         248,71        4.673,72      31/05/2024\n  3ª         5.181,50           259,07         248,71        4.673,72      30/06/2024\n  4ª         5.181,50           259,07         248,71        4.673,72      31/07/2024\n  5ª         5.181,50           259,07         248,71        4.673,72      31/08/2024\n  6ª         5.181,50           259,07         248,71        4.673,72      30/09/2024\n  7ª         5.181,50           259,07         248,71        4.673,72      31/10/2024\n  8ª         5.181,50           259,07         248,71        4.673,72      30/11/2024\n  9ª         5.181,50           259,07         248,71        4.673,72      31/12/2024\n  10ª        5.181,50           259,07         248,71        4.673,72      31/01/2025\n  11ª        5.181,50           259,07         248,71        4.673,72      28/02/2025\n  12ª        5.181,50           259,07         248,71        4.673,72      31/03/2025\n\n\nParágrafo primeiro. Dos valores acima especificados serão descontados o Imposto sobre\nServiços de Qualquer Natureza (ISS), conforme legislação federal e municipal que\nregulamente este tributo, bem como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme\nlegislação federal competente.\nParágrafo segundo. O reajuste dos preços dos serviços prestados e ora contratados se dará\napós 12 (doze) meses de vigência do contrato, em conformidade com o artigo 105 da Lei n°\n14.133, de 2021e Lei federal nº 10.192, de 2001, e será medido pela variação anual do INPC\n(IBGE) ou de acordo com outro índice oficial que vier a substituí-lo.\n\nCLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DE PAGAMENTO\n\nO valor mensal acima mencionado será repassado pelo Município CONTRATANTE para a\nCONTRATADA, mediante emissão de boleto bancário. O vencimento dos boletos será\nconforme acordado nesse instrumento jurídico. A quitação do pagamento, será dada pela\nCONTRATADA imediatamente após o recebimento de cada parcela.\nParágrafo primeiro. A nota fiscal deverá ser emitida até o 5º (quinto) dia útil de cada mês\nda prestação do serviço, com vencimento no último dia do mês.\nParágrafo segundo. Os valores pagos com atraso serão atualizados monetariamente entre\na data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, conforme índice previsto\nna legislação federal e municipal vigente, com a incidência de juros de mora, de acordo com\nos artigos 54, caput e 55, III, da Lei federal nº 8.666, de 1993 e artigos 394, 395 e 397 do\nCódigo Civil.\n\n\n\n\n                              CONTRATO Nº numero_contrato\n                                     Página 3 de 5\n\f                 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n               Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 e\n                                                3471-2236\n                         Fax (047) 3471-2225 – CNPJ/MF 83.102.269/0001-06\n                         Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCLÁUSULA SÉTIMA – DAS DESPESAS CONTRATUAIS\nAs despesas decorrentes das obrigações trabalhistas relativas à prestação dos serviços\nAssistência Técnica e Extensão Rural, objeto do instrumento ora ajustado, correrão por conta\nda CONTRATADA.\n\nCLÁUSULA OITAVA – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE\nA CONTRATADA prestará os serviços como forma de consultoria e orientação e, neste\nsentido, não poderá ser responsabilizada por prejuízos econômicos ou patrimoniais que os\nagricultores consulentes possam ser vítimas, dada a impossibilidade de previsão dos riscos\nda atividade agropecuária e pesqueira.\nParágrafo único. A CONTRATADA se isenta de responsabilidade também nos casos de\nnegativa de financiamento agropecuário sejam quais forem os motivos que deram causa a\nesta.\n\nCLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL\nNenhuma alteração contratual será efetuada sem a autorização das partes, cabendo\nmodificar, adicionar, retificar ou excluir termos deste instrumento, desde que em consonância\ncom os objetivos estabelecidos, mediante termo aditivo competente e em conformidade com\nos artigos 57 e 65 da Lei federal nº 8.666, de 1993 e legislação vigente.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO\nEste instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito,\ncom prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, ou por qualquer das partes, caso ocorra\ndescumprimento de cláusula ou condição na execução do presente contrato, observado o\ndisposto nos artigos 77 a 80 da Lei federal nº 8.666, de 1993, cabendo multa pela parte que\nder motivo o equivalente a 1 (uma) parcela do valor contratado.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES\nPela inexecução do Contrato, a parte responsável estará sujeito as penalidades prevista na lei\nFerderal nº 14133/2021, Ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados\ne a critério do CONTRATANTE, a CONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:\na)\n\n0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que exceder ao\nprazo para atendimento às solicitações do CONTRATANTE;\n\nb)\n\n10% (dez por cento) do valor global reajustado do Contrato em caso de rescisão do mesmo\nsem justo motivo.\n\n4.2. O montante das multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ser inferior a 0,5% (meio\npor cento) do valor total deste contrato, indicado na cláusula segunda, tampouco deverá ser\nsuperior a 30% desse valor, nos termos do artigo 156, § 3º, da lei nº 14.133/2021.\n4.3. Caso haja ultrapassado esse valor o CONTRATANTE terá direito de rescindir o mesmo.\n4.4. As multas deverão ser pagas junto a tesouraria da Secretaria de Finanças do Município\naté o dia do pagamento da parcela que a CONTRATADA tiver direito.\nParágrafo único. Pelo descumprimento do pagamento de quaisquer das parcelas\ndiscriminadas na Cláusula Quinta ajustada neste instrumento, a CONTRATADA inviabilizará\na emissão da Certidão Negativa de Débito (CND), até que a situação de inadimplência seja\nrestabelecida.\n\nCLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DOS CASOS OMISSOS (ART 92, III)\n                              CONTRATO Nº numero_contrato\n                                     Página 4 de 5\n\f                 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n               Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222 e\n                                                3471-2236\n                         Fax (047) 3471-2225 – CNPJ/MF 83.102.269/0001-06\n                         Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nOs casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei\nnº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as\ndisposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas\ne princípios gerais dos contratos, e pelo decreto municipal nº 4108/2022, que a regulamenta,\npelas demais normas pertinentes e princípios gerais de direito.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO E PUBLICAÇÃO\nFica eleito o foro da Comarca de São Francisco do Sul/SC, independentemente de qualquer\noutro por mais privilegiado que seja para dirimir as questões decorrentes da execução do\npresente contrato, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.\n\nParágrafo único. A publicação resumida do presente instrumento na imprensa oficial,\ncondição indispensável para sua eficácia, caberá à Prefeitura Municipal de São Francisco do\nSul, sendo realizado de conformidade com o que disciplina o artigo art. 91, caput, da Lei n.º\n14.133, de 2021\n\nE, por estarem de acordo, assinam este instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na\npresença de 02 (duas) testemunhas abaixo qualificadas.\n\nSão Francisco do Sul, 26 de Abril de 2024.\n\n\n\n                   ___________________________________________\n                        GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n                                Prefeito(a) Municipal\n\n\n\n                _____________________________________________\n                              Hector Silvio Haverroth\n   Gerente Regional da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa\n                                  Catarina - Epagri\n\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n Nome: Marilei de Sena Mondin\n CPF: [identificador pessoal omitido]\n\n\n Nome: Isolane do Nascimento Haverroth\n CPF: [identificador pessoal omitido]\n\n\n\n\n                              CONTRATO Nº numero_contrato\n                                     Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/108/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "ea44ee4fcac76f8ba66c343fe8d60967fb80d5f4fbb4b777174b11bd512a2252", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:54:09.039161+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:54:09.039161+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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