{"id": "bf5d8938-87db-4a86-821e-a35f8b0939f1", "title": "Contrato_221_2026_88_documento.pdf", "text": " CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 045/2026\n\n TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O\n MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A\n EMPRESA NOVA SC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)\nda Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE, e o(a) NOVA SC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob\no nº 25.148.976/0001-37, sediado(a) na Rod. Dr. Antônio Luiz Moura Gonzaga, n° 3339 - Bloco B 222,\nBairro: Rio Tavarez - Florianópolis/SC, CEP: 88048-318, doravante designada CONTRATADA, neste ato\nrepresentada pelo(a) Sr.(a) Diego Alberto Barardi, portador(a) da Carteira de Habilitação nº\n[identificador pessoal omitido], expedida pela (o) DETRAN - SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no\nProcesso nº 13951/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e\nDecreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,\ndecorrente do Pregão nº 042/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA\nPARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL NAS UNIDADES DA\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme natureza e quantitativos estabelecidos no Termo\nde Referência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3. Discriminação do objeto:\n\n\n VALOR\nITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE VALOR TOTAL\n UNITÁRIO\n 1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 12 MENSAL R$ 345.000,00 R$ 4.140.000,00\n ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE\n SERVIÇOS DE LIMPEZA E\n CONSERVAÇÃO PREDIAL NAS ESCOLAS\n BÁSICAS MUNICIPAIS, CENTROS\n MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E\n SECRETARIA MUNICIPAL DE\n EDUCAÇÃO INFANTIL, NUM TOTAL DE\n 60 (SESSENTA) SERVIÇOS GERAIS I,\n MAIS 06 (SEIS) SERVIÇOS GERAIS II,\n TODOS OS PROFISSIONAIS COM\n CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS\n SEMANAIS, POR UM PERÍODO DE 12\n (DOZE) MESES. A CONTRATAÇÃO\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 1 de 16\n\f ABRANGE AINDA O FORNECIMENTO\n DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS\n PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE\n ZELADORIA, COMO JARDINAGEM E\n LIMPEZA DE ÁREAS EXTERNAS DAS\n ESCOLAS E CMEI´S.\n\n\n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA\n\n2.1. O prazo de vigência e execução do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de\nassinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\nautoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem\ncomo a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o\nrespectivo Termo Aditivo.\n\n3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 4.140.000,00 (quatro milhões cento e quarenta mil\nreais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao\ncumprimento integral do objeto da contratação.\n\n4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:\n\n Órgão 14 - Secretaria Municipal de Educação\n Unidade 1 - Gerência de Ensino\n Ação 2050 - Manutenção das Unidades de Educação Fundamental\n Vínculo 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ\n Subelemento 3339037020000000000 - Limpeza e conservação\n\n\n Órgão 14 - Secretaria Municipal de Educação\n Unidade 1 - Gerência de Ensino\n Ação 2047 - Manutenção das Unidades de Educação Infantil\n Vínculo 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ\n Subelemento 3339037020000000000 - Limpeza e conservação\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 2 de 16\n\f5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA\n\n5.1. O pagamento será realizado mensalmente, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a\npartir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco,\nagência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização dos serviços executados.\n\n5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão\ncontratante atestar a execução do objeto do contrato.\n\n5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da\nregularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos\noficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.\n\n5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,\nainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira\npendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que\na Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á\napós a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.\n\n5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para\npagamento.\n\n5.6. O pagamento ao CONTRATADO será efetuado mensalmente, mediante emissão entrega da nota\nfiscal, efetuado conforme relatório enviado pela contratada e devidamente assinado pelo fiscal do\ncontrato.\n\n5.7. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios\neletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.\n\n5.8. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por\nescrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,\napresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da\ncontratante.\n\n5.9. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar\nconsulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão\ntemporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o\nPoder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.\n\n5.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da\ncontratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os\nmeios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n5.11. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão\ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla\ndefesa.\n\n5.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se\ndecida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 3 de 16\n\f5.12.1.Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de\neconomicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente\njustificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.\n\n5.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n5.14. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de\nalguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela\nContratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a\naplicação da seguinte fórmula:\n\nEM = I x N x VP, sendo:\nEM = Encargos moratórios;\nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;\nVP = Valor da parcela a ser paga.\nI = Índice de compensação financeira = 1,6438, assim apurado:\n\n ( 6 / 100 ) I = 1,6438\n I = (TX) I=\n TX = Percentual da taxa anual = 6%\n 365\n\n5.15. A futura Contratada deve autorizar a Administração Contratante, no momento da assinatura do\ncontrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas\ntrabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS,\nquando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da\nregularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.\n\n5.16. Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por falta\nda documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de\nrecolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o\nobjetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas,\nbem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes.\n\n6. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n6.1. Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro,\napós o interregno de um ano, mediante solicitação do Contratado.\n\n6.2. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:\n\n6.2.1. Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir\nda data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual\na proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;\n\n6.2.2. Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta.\n\n6.3. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a\npartir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 4 de 16\n\f6.3.1. Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros,\nindependentemente daquela apostilada.\n\n6.4. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o\nprincípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos\ndistintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas\ndiferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à\nexecução dos serviços.\n\n6.5. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos custos\ncontratuais decorrentes da mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos,\nconvenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias.\n\n6.6. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial,\nexceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de\ntrabalho.\n\n6.7. Na repactuação, o Contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções\nou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos\ncontratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos\ntrabalhadores nos lucros ou resultados do Contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em\nlei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços\npara os insumos relacionados ao exercício da atividade.\n\n6.8. Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, o Contratado efetuará a\ncomprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços,\nacompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria\nprofissional abrangida pelo contrato.\n\n6.8.1. A repactuação para reajustamento do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio\nColetivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente\ndesses instrumentos.\n\n6.8.2. Deverão prevalecer os direitos mais benéficos ao trabalhador durante a execução contratual, caso\no Acordo, Convenção Coletiva ou Dissídio Coletivo ao qual a empresa contratada está vinculada seja\ndiferente do Acordo, Convenção Coletiva ou Dissídio Coletivo utilizado pela Administração como\nparadigma para definição dos custos unitários mínimos relevantes, para fins de repactuação.\n\n6.8.3. A correção dos valores mínimos de remuneração, incluindo salário base e adicionais, e dos\nbenefícios estabelecidos, será realizada com base nas cláusulas de reajuste percentual do Acordo,\nConvenção Coletiva ou Dissídio Coletivo ao qual a empresa contratada está vinculada, quando este for\ndiferente do Acordo, Convenção Coletiva ou Dissídio Coletivo paradigma utilizado pela Administração.\n\n6.8.4. A repactuação será realizada com base na apuração da diferença percentual entre os valores\nprevistos no Acordo, Convenção Coletiva ou Dissídio Coletivo anterior e o que entrou em vigor quando\ninexistir cláusula de previsão de reajuste percentual no Acordo, Convenção Coletiva ou Dissídio Coletivo\nao qual a empresa contratada está vinculada, ressalvado o subitem seguinte.\n\n6.8.5. Deverão prevalecer os valores que forem mais benéficos ao trabalhador caso o Acordo,\nConvenção Coletiva de Trabalho ou Dissídio Coletivo ao qual a empresa contratada está vinculada\nvenha a estabelecer valores de remuneração, incluindo salário base e adicionais, de auxílio-alimentação\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 5 de 16\n\fe de benefícios superiores aos valores estabelecidos na contratação ou superiores à aplicação dos\npercentuais previstos nos subitens anteriores.\n\n6.8.6. A repactuação dos demais custos relativos à mão de obra, que não estejam discriminados como\ncustos mínimos relevantes pela Administração, terá como base o acordo, convenção ou dissídio coletivo\nde trabalho ao qual a proposta estiver vinculada (ou seja, àquele instrumento apresentado pela\nempresa no momento da licitação).\n\n6.9. Quando a repactuação solicitada pelo Contratado se referir aos custos decorrentes do mercado, o\nrespectivo aumento será apurado mediante a aplicação do índice de reajustamento IPCA, com base na\nseguinte fórmula:\n\n R = V (I – Iº) / Iº, onde:\n\n R = Valor do reajustamento procurado;\n\n V = Valor contratual correspondente à parcela dos custos decorrentes do mercado a ser reajustada;\n\n Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data de\n apresentação da proposta;\n\n I = Índice relativo ao mês do reajustamento\n\n6.10. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao\nContratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença\ncorrespondente tão logo seja divulgado o índice definitivo; fica o Contratado obrigado a apresentar\nmemória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este\nocorrer.\n\n6.11. Nas aferições finais, o índice utilizado para a repactuação dos custos decorrentes do mercado\nserá, obrigatoriamente, o definitivo.\n\n6.12. Caso o índice estabelecido venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado,\nserá adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.\n\n6.13. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial,\npara reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado, por meio de\ntermo aditivo.\n\n6.14. Independentemente do requerimento de repactuação dos custos decorrentes do mercado, o\nContratante verificará, a cada anualidade, se houve deflação do índice adotado que justifique o\nrecálculo dos custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução dos valores\ncorrespondentes da planilha contratual.\n\n6.15. Os efeitos financeiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de mão de\nobra vinculados aos acordos, às convenções ou aos dissídios coletivos de trabalho retroagirão, quando\nfor o caso, à data do início dos efeitos financeiros do novo acordo, convenção ou sentença normativa\nque fundamenta a repactuação.\n\n6.16. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura,\ndesde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão\ndas repactuações futuras.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 6 de 16\n\f6.17. Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram,\ne apenas em relação à diferença porventura existente.\n\n6.18. O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de\neventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão.\n\n6.19. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo,\nconvenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao Contratante ou ao\nContratado proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação\npara resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores\nreajustados, sob pena de preclusão.\n\n6.20. A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada\ntempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.\n\n6.21. O Contratante decidirá sobre o pedido de repactuação de preços em até [indicar o prazo],\ncontado da data do fornecimento, pelo Contratado, da documentação comprobatória da variação dos\ncustos a serem repactuados.\n\n6.22. O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto o Contratado não cumprir os atos\nou apresentar a documentação solicitada pelo Contratante para a comprovação da variação dos custos.\n\n6.23. A repactuação de preços será formalizada por apostilamento.\n\n6.24. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a\nmanutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea\n“d”, da Lei nº 14.133, de 2021.\n\n6.25. O Contratado deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que\nse mantenha a proporção inicial em relação ao valor contratado.\n\n6.26. Caso o Contratado esteja sujeito ao regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS, a\ncomprovação das alíquotas médias efetivas de recolhimento deverá ser feita no momento da\nprorrogação contratual ou da repactuação de preços, a fim de que sejam promovidos os ajustes\nnecessários decorrentes das oscilações dos custos efetivos dessas contribuições.\n\n6.27. A majoração da tarifa de transporte público gera a possibilidade de revisão do item relativo aos\nvalores pagos a título de vale-transporte, constante da Planilha de Custos e Formação de Preços do\npresente Contrato, desde que comprovada pelo Contratado a sua efetiva repercussão sobre os preços\ncontratados.\n\n6.27.1. A revisão dos custos relativos ao vale-transporte será formalizada por apostilamento.\n\n7. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO\n\n7.1. Como garantia das obrigações assumidas, o CONTRATADO prestará de garantia o valor de R$\n207.000,00 (duzentos e sete mil reais), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, e\ndeverá comprová-la no ato da assinatura deste instrumento.\n\n7.2. A garantia prestada ficará retida enquanto o Contrato estiver em vigor, sendo liberada no prazo de\naté 30 (trinta) dias, após a data do vencimento do Contrato, desde que cumpridos todos os seus termos\ne condições.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 7 de 16\n\f7.3. A garantia prestada responderá subsidiariamente pelas multas aplicadas se, por qualquer motivo, o\nCONTRATADO não as pagar nos prazos fixados, e deverá ser integralizada, num prazo máximo de 30\n(trinta) dias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores.\n\n7.4. Sempre que ocorrer alteração contratual em decorrência de prorrogação ou acréscimo de\nquantitativo do objeto do Contrato, o CONTRATADO, antes da assinatura do Termo Aditivo, prestará\ngarantia suplementar no percentual de 5% (cinco por cento) do valor acrescido, que poderá ser em\nqualquer das modalidades e condições estabelecidas no Edital.\n\n7.5. A qualquer tempo, mediante comunicação ao CONTRATANTE, poderá ser admitida a substituição\nda garantia, observadas as modalidades previstas no Edital de licitação e o disposto no art. 96 e\nposteriores da Lei n. 14.133/2021.\n\n7.6. A perda do valor da garantia em favor do CONTRATANTE, por rescisão decorrente de\ninadimplemento contratual do CONTRATADO, far-se-á de pleno direito, independentemente de\nqualquer procedimento judicial ou extrajudicial e sem prejuízo da aplicação das demais sanções\nprevistas neste Contrato.\n\n7.7. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta Cláusula ensejará a aplicação de\npenalidade, garantida defesa prévia.\n\n7.8. A garantia prestada deverá formalmente cobrir pagamentos não efetuados pelo CONTRATADO\nreferentes a:\n\nI – prejuízos ou danos causados ao CONTRATANTE;\nII – prejuízos ou danos causados a terceiros pelo CONTRATADO;\nIII – toda e qualquer multa contratual;\nIV – débitos da empresa para com os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas relacionados com o\npresente Contrato, tais como: INSS, FGTS, impostos, salários, vales-transportes, vales-refeições, verbas\nrescisórias, etc;\nV – quaisquer obrigações não cumpridas pelo CONTRATADO em relação ao presente Contrato previstas\nno ordenamento jurídico do país.\n\n8. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO\n\n8.1. Executada integralmente a obra e cumpridas todas as obrigações objeto deste Contrato, o\nCONTRATADO deverá comunicar oficialmente ao CONTRATANTE, mediante correspondência escrita,\naté o 5º (quinto) dia após a data fixada para conclusão dos mesmos e o recebimento efetivar-se-á nos\nseguintes termos:\n\na) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 05 (cinco) dias\ncorridos, contados da data da comunicação escrita de execução total do objeto contratado feita pelo\nCONTRATADO, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em três vias, onde serão\ndiscriminados todos os serviços objeto do Contrato, para posterior verificação da sua conformidade\ncom todos os elementos técnicos que serviram de base para a contratação;\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 8 de 16\n\fb) Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo\ncircunstanciado, assinado pelas partes, em três vias, em até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da\ndata do recebimento provisório.\n\n8.2. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança\ndo serviço, nem ético-profissional pelo perfeito cumprimento das obrigações assumidas, dentro dos\nlimites estabelecidos pela lei ou pelo Contrato.\n\n8.3. Recebimento, como também a descrição detalhada dos serviços recebidos, comprovando a\nadequação do objeto licitado aos termos contratuais.\n\n8.4. Caso a Administração não aceite os serviços, poderá conceder novo prazo ao CONTRATADO, para\nque, às suas expensas, complete ou refaça os serviços rejeitados, reservado o direito de aplicação das\npenalidades cabíveis. Enquanto tais serviços não forem recebidos definitivamente, o CONTRATADO não\npoderá emitir faturas a eles correspondentes.\n\n9. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO\n\n9.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e\nfiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a\nexecução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.\n\n9.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada,\ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas\nou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou\nde seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.\n\n9.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas\ncom a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários\neventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos\nobservados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\n\n9.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno\nda Administração.\n\n9.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Agente de Contratação na licitação que\ntenha antecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 -\nPlenário e, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara).\n\n9.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam\nameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).\n\n10. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n10.1. DA CONTRATANTE:\n\n10.1.1. Comunicar a Contratada toda e quaisquer ocorrências relacionadas aos objetos entregues;\n\n10.1.2. Efetuar o pagamento da Contratada de acordo com a forma de pagamento estipulada na\nlicitação e no Contrato;\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 9 de 16\n\f10.1.3. Promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento/prestação dos serviços, sob os\naspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio as falhas e solicitando as medidas\ncorretivas;\n\n10.1.4. Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue pela Contratada fora das especificações do\ncontrato;\n\n10.1.5. Observar para que durante a vigência do Contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas\npela Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas\nna licitação;\n\n10.1.6. Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;\n\n10.1.7. Prestar à CONTRATADA informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados;\n\n10.2. DA CONTRATADA:\n\nObriga-se a empresa vencedora:\n\n\n10.2.1. Atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato,\nlimitada ao quantitativo de cada item;\n\n\n10.2.2. Executar os serviços, de acordo com as especificações constantes no Edital, em consonância\ncom a proposta apresentada e com a qualidade e especificações determinadas pela legislação em vigor;\n\n10.2.3. Responsabilizar-se pela boa execução e eficiência da execução do(s) serviço(s), objeto do edital;\n\n10.2.4. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo contratante quando da\nexecução do objeto;\n\n10.2.5. Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto do contrato ou da Ata de\nRegistro de Preços;\n\n10.2.6. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações\nexigidas na licitação;\n\n10.2.7. Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos ou materiais causados à\nAdministração ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou\ndesrespeito às normas de segurança, quando da execução do(s) serviço(s);\n\n10.2.8. Responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive, despesa de natureza\nprevidenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer\nespécie e origem, pertinentes à execução do objeto contratado;\n\n10.2.9. Manter endereço eletrônico (e-mail) válido para fins de comunicação com a contratante por\ntodo o período de contratação; comunicando, imediatamente, o Contratante em caso de alteração;\n\n10.2.10. Atender todas as demais exigências e especificações, descriminadas no respectivo edital de\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 10 de 16\n\fpregão eletrônico e seus anexos.\n\n10.2.11. Das obrigações em relação a mão de obra:\n\n10.2.12. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no\nprazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, os serviços efetuados em que se verificarem vícios,\ndefeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da\nAdministração;\n\n10.2.13.Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração;\n\n10.2.14.Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados\npela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou\nculposamente, ao Município ou a terceiros;\n\n10.2.15.Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executa\ndos, de conformidade com as normas e determinações em vigor e realizar com frequência semestral\ntreinamentos para reciclagem;\n\n10.2.16. Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por\nmeio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), quando for o\ncaso, conforme descrito em Anexo C do caderno técnico;\n\n10.2.17. Substituir imediatamente, em caso de eventual ausência, tais como, faltas, férias e licenças, o\nempregado posto a serviço da Contratante, devendo identificar previamente o respectivo substituto ao\nFiscal do Contrato;\n\n10.2.18. Responder por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento da obrigação constante\ndo item anterior;\n\n10.2.19. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as\ndemais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à\nAdministração;\n\n10.2.20. Apresentar, se e quando solicitado, atestado de antecedentes criminais e distribuição cível de\ntoda a mão de obra oferecida para atuar nas instalações do órgão, a critério da Administração;\n\n10.2.21. Não permitir que seus empregados realizem horas extraordinárias fora da jornada normal de\ntrabalho, em finais de semana ou em dias feriados, exceto quando devidamente determinado pela\nautoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação\ntrabalhista;\n\n10.2.22.Atender de imediato às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados\nalocados, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do\nserviço, conforme descrito no Termo de Referência;\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 11 de 16\n\f10.2.23. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração,\ninclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, alertando-os a não executar atividades não\nabrangidas pelo contrato;\n\n10.2.24.Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos\nserviços;\n\n10.2.25. Fornecer os uniformes e EPI’s a serem utilizados por seus empregados, enquanto perdurar a\nnecessidade;\n\n10.2.26. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que prestarão os serviços, encaminhando\nelementos portadores de atestados de boa conduta, sem antecedentes criminais e demais referências,\ntendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;\n\n10.2.27.Responsabilizar-se por toda e qualquer providência que diga respeito à segurança do trabalho\nde seus empregados, inclusive quanto à exigência do uso e ao fornecimento dos equipamentos de\nproteção individual e coletivo (botas, luvas, etc.), de acordo com o Ministério do Trabalho e o Sindicato\nde Classe;\n\n10.2.28. Comunicar ao fiscal do contrato, por escrito, quaisquer irregularidades, falhas ou quaisquer\nfatos relevantes encontrados na execução dos serviços, para serem analisados, alterados, suprimi dos\nou corrigidos, se for o caso;\n\n10.2.29. Manter todos os equipamentos descritos em Anexo D do caderno técnico deste edital, em\nnúmero adequado, em ótimo estado de conservação e manutenção em dia, garantindo assim uma boa\nexecução do serviço prestado. Em caso que quebra, extravio ou qualquer outro que possa inutilizar o\nmesmo, deve ser realizada a troca de forma imediata a fim de não ter parada na execução dos serviços\nprestados;\n\n10.2.30. Manter disciplina nos locais de serviços, afastando no prazo máximo de 24 (vinte quatro)\nhoras, após o pedido da contratante, qualquer funcionário considerado com conduta inconveniente\npela administração;\n\n10.2.31. Comunicar à contratante, de forma detalhada, toda e qualquer ocorrência de acidentes\nverificada no curso da execução contratual;\n\n10.2.32. Implantar de forma adequada a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços\nde forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante\nde acordo com as exigências da contratante;\n\n10.2.33.Manter em cada posto de trabalho do colaborador Jardineiro, equipamentos completos\nconforme descrição nos anexos presentes no caderno técnico.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 12 de 16\n\f11. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n11.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei\nFederal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta\ninteressada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou\nFundação.\n\n11.2. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:\n\n11.2.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\n\n11.2.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\n\n11.2.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\n\n11.2.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando\nconvocado dentro do prazo de validade da proposta;\n\n11.2.5.Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;\n\n11.2.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;\n\n11.2.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\n11.2.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n\n11.2.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n\n11.2.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.\n\n11.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens\nanteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\n\nI. Advertência por escrito;\n\nII. Multa de até 30,0% (trinta por cento), sobre o valor total contratado;\n\nIII. Impedimento de licitar e contratar;\n\nIV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n\n11.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n\n11.5. Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas abaixo:\n\n\n GRAU OCORRÊNCIA\n 01 0,5% por dia sobre o valor do item de serviço da planilha orçamentária\n 02 1,0% por dia sobre o valor do item de serviço da planilha orçamentária\n 03 1,5% por dia sobre o valor do item de serviço da planilha orçamentária\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 13 de 16\n\f INFRAÇÃO\n ITEM DESCRIÇÃO GRAU\n 01 Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou 03\n consequências letais.\n 02 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os 02\n serviços contratuais.\n 03 Manter trabalhador sem qualificação exigida para executar os serviços 01\n contratados, ou deixar de substituir trabalhador quando exigido pela\n FISCALIZAÇÃO, por trabalhador.\n 04 Permitir a execução de serviços sem utilização de EPI/EPC ou a presença de 01\n trabalhador fora dos locais em que estão realizados os serviços, por trabalhador.\n 05 Recusar-se a executar ou corrigir serviço determinado pela fiscalização, por 02\n serviço.\n 06 Deixar de zelar pelas instalações do CONTRATANTE ou de terceiros. 01\n 07 Deixar de cumprir determinação formal ou instrução da FISCALIZAÇÃO, por 02\n ocorrência.\n 08 Deixar de cumprir quaisquer dos itens do edital e de seus anexos não previstos 01\n nesta tabela de multas, por item e por ocorrência.\n\n11.6.Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da\nciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no\nprazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no\nprazo de 20 (vinte) dias úteis.\n\n11.7. Serão publicadas no Diário Oficial do Município, as sanções administrativas previstas neste edital,\ninclusive a reabilitação perante a Administração Pública.\n\n11.8. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar,\npor seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética\ndurante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.\n\n11.8.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:\n\n a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer\n vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na\n execução do contrato;\n\n b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o\n processo de licitação ou de execução do contrato;\n\n c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais\n licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador,\n visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;\n\n d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às\n pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou\n afetar a execução do contrato.\n\n e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer\n declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 14 de 16\n\f impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja\n impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover\n inspeção.\n\n12. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO\n\n12.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n12.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da\nLei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\naplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n12.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n12.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos\nmotivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa\nprevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n12.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES\nASPECTOS, CONFORME O CASO:\n\n12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n12.4.3. Indenizações e multas.\n\n13. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES\n\n13.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n13.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES\n\n14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o\nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 15 de 16\n\f15. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS\n\n15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n16. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO\n\n16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto\nna Lei nº 14.133/2021.\n\n17. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO\n\n17.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92,\n§1º da Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03 (três) vias de\nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n São Francisco do Sul, 12 de junho 2026.\n\n\n\n\n ....................................................... .......................................................\n GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO NOVA SC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\n PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADO\n CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n 1 - ....................................................... 2 - .......................................................\n NOME: NOME:\n CPF: CPF:\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 16 de 16\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2026/67/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "2483428ec385b2b64565e4e3c0e3151a30cab5b62aa0af73972cdc5f3cda3169", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:51:37.340777+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:51:37.340777+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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