{"id": "bfdcafae-5618-4485-b72d-aeeeb365b951", "title": "Lei 3.255/2025 — LDO 2026 — Abrir publicação (pdf)", "text": "                 Sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 às 10:15, Florianópolis - SC\n\n\n\n\n                                            PUBLICAÇÃO\n\nNº 7827379: LEI ORDINÁRIA Nº 3.255 DE 10 DE DEZEMBRO\n                                   DE 2025 -LDO 2026\n\n                                              ENTIDADE\n                     Prefeitura municipal de São Francisco do Sul\n\n\n                                              MUNICÍPIO\n                                       São Francisco do Sul\n\n\n\n\n                           https://diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:7827379\n\n\n\n\n                        CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública\n  Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC\n                                  https://diariomunicipal.sc.gov.br\n\n\n              Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA\n\f                              SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                   PREFEITURA\n                LEI Nº 3.255, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.\n\n                                      DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES\n                                      ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO\n                                      DE 2026.\n\nO Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições,\nfaz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Sul aprovou, e ele\nsanciona a seguinte lei:\n\n\n                                    CAPÍTULO I\n                         Das Disposições Preliminares\n\n       Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias da administração\npública direta e indireta do Município, incluídos o Poder Legislativo, os fundos,\nfundações e autarquias, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da\nConstituição da República Federativa do Brasil, ao art. 93 da Lei Orgânica do\nMunicípio de São Francisco do Sul, às normas estabelecidas pela Lei nº 4.320,\nde 17 de março de 1964 (Lei das Finanças Públicas) e suas alterações, e pela\nLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade\nFiscal), compreendendo:\n\n      I – as metas e prioridades da administração pública municipal;\n\n      II – a estrutura e organização do orçamento anual;\n\n      III – as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos;\n\n       IV – as disposições às despesas com pessoal, encargos sociais e\nserviços com terceiros;\n\n      V – as disposições sobre a dívida pública municipal;\n\n      VI – as disposições sobre a reserva de contingência;\n\n      VII – as disposições sobre alteração da legislação tributária;\n\n      VIII – as disposições sobre a execução das emendas parlamentares;\n\n      IX – as disposições finais.\n\n      Parágrafo único. Integram a presente Lei os anexos de metas fiscais,\nelaborados conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria\nSTN nº 775, de 27 de dezembro de 2023, determinadas pela Lei\nComplementar nº 101/2000 – LRF.\n\f                             SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                  PREFEITURA\n       Art. 2º As ações prioritárias e respectivas metas da administração\npública municipal para o exercício financeiro de 2026 são as constantes dos\nanexos desta Lei, em consonância com o Plano Plurianual vigente e suas\nalterações, cujas dotações necessárias ao cumprimento das metas terão\nprecedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026,\nobjetivando:\n\n       I – a valorização do ser humano e a melhoria da qualidade de vida, por\nmeio da inclusão social e implementação de políticas públicas de forma\neficiente, eficaz e efetiva em todas as áreas e setores;\n\n      II – a participação da sociedade na administração e gestão pública com\ntransparência e controle social, mediante diálogo permanente com servidores e\ncidadãos em fóruns, conselhos e conferências setoriais, sindicatos,\nassociações, entidades e organizações não governamentais.\n\n       § 1º O Município define como meta fiscal o valor que se pretende atingir,\nno exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas,\nmontante da dívida pública e resultados nominal e primário, este representando\no valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida.\n\n       § 2º Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do\nserviço da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a\nmanutenção das atividades.\n\n       § 3º O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da\nreceita resultante de impostos, apurada conforme disposto no art. 144 da Lei\nOrgânica Municipal, na manutenção e desenvolvimento da educação básica.\n\n       § 4º O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) da receita\nresultante de impostos, no desenvolvimento de programas na área de saúde,\nconforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 29/2000.\n\n      § 5º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os\nseus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,\nespecificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades\norçamentárias responsáveis pela execução.\n\n        § 6º As categorias de programação de que trata esta Lei serão\nidentificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades,\nprojetos ou operações especiais.\n\n       Art. 3º Na elaboração da proposta orçamentária de 2026 e durante a\nsua execução, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas\nestabelecidas a fim de compatibilizar a despesa fixada com a receita estimada,\nem virtude de reprogramação das receitas e despesas, de forma a assegurar o\nequilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade.\n\f                             SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                  PREFEITURA\n       Art. 4º Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo,\nautorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações\nespeciais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial,\ndesde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2026, constantes\nnos anexos desta Lei ou nas alterações posteriores.\n\n      Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:\n\n      I – Programa de Trabalho: instrumento de organização da ação\ngovernamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo\nmensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;\n\n      II – Ação: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um\nprograma, denominado por projeto, atividade ou operação especial;\n\n      III – Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de\num programa, envolvendo um conjunto de operações realizadas de modo\ncontínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à\nmanutenção da ação de governo;\n\n       IV – Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de\num programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das\nquais resulta um produto destinado à expansão ou aperfeiçoamento da ação de\ngoverno;\n\n      V – Operação Especial: despesa que não contribui para ações de\ngoverno, da qual não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob\na forma de bens ou serviços.\n\n       § 1º Cada programa de trabalho identificará as ações necessárias para\natingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações\nespeciais, especificando os valores, as metas e as unidades orçamentárias\nresponsáveis pela realização da ação.\n\n       § 2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a\nlocalização física integral ou parcial dos programas de governo.\n\n      § 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará função,\nsubfunção e programas aos quais se vinculam.\n\n        § 4º As categorias de programação de que trata o art. 167, inciso VI, da\nConstituição da República Federativa do Brasil, serão incluídas no orçamento\npor meio de programas de trabalho, sendo identificadas através da\nclassificação    funcional-programática    (função,   subfunção,     programa,\nprojeto/atividade ou operações especiais) e das categorias econômicas.\n\n      Art. 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os\nPoderes Legislativo e Executivo, seus fundos, fundações e autarquias, e será\n\f                             SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                  PREFEITURA\nelaborado levando-se em conta a estrutura organizacional da Prefeitura e suas\nalterações.\n\n      Art. 7º A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026\nevidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, por\nprograma, função, subfunção, projeto, atividade ou operação especial e, quanto\nà sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e\nmodalidade de aplicação, de acordo com o previsto no Manual de\nContabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), aprovado pela Portaria STN\nnº 775/2023.\n\n      Art. 8º A despesa orçamentária será classificada:\n\n     I – até o nível de modalidade de aplicação, para elaboração do\norçamento;\n\n      II – até o nível de elemento de despesa, para a elaboração do Quadro\nde Detalhamento da Despesa (QDD); e\n\n     III – até o nível de subelemento de despesa, para a execução\norçamentária.\n\n      Parágrafo único. Para fins de integração entre a receita e as despesas\norçamentárias, será identificado no orçamento o mecanismo denominado\n“Fontes/Destinações de Recurso” previsto na Tabela do Tribunal de Contas do\nEstado de Santa Catarina (TCE/SC), considerando a implementação, a partir\ndo exercício de 2023, das disposições determinadas pela Portaria Conjunta nº\n20, de 23 de fevereiro de 2021, da STN e da Secretaria de Orçamento Federal\n(SOF), e pela Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, da STN.\n\n      Art. 9º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação\nespecíficas as dotações destinadas:\n\n      I – às ações relativas à saúde e à assistência social;\n\n      II – à concessão de subvenções, auxílios e contribuições;\n\n      III – ao atendimento às ações de alimentação escolar;\n\n      IV – às despesas com o desenvolvimento da educação básica;\n\n      V – ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das\nunidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;\n\n      VI – à amortização, aos juros e à correção da dívida fundada.\n\n      Art. 10. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº\n101, de 4 de maio de 2000 – LRF, fica estabelecido que, no exercício de 2026,\na despesa decorrente de ação governamental nova será considerada\n\f                              SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                   PREFEITURA\nirrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro, em qualquer dos\nexercícios previstos no inciso I do mesmo artigo, não ultrapassar, para bens e\nserviços, os limites fixados pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de\nLicitações e Contratos Administrativos, ou outra norma que a substitua.\n\n       Art. 11. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização ao Poder\nExecutivo para, durante o exercício, abrir créditos suplementares até o limite de\n15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, utilizando como recursos as\nfontes previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,\nmediante decreto.\n\n       Art. 12. A programação orçamentária e financeira, compatibilizando a\nrealização da receita e a execução da despesa, será estabelecida por ato do\nPoder Executivo, observadas as metas e prioridades fixadas nesta Lei.\n\n      Art. 13. A limitação de empenho e movimentação financeira, a que se\nrefere o art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, será aplicada\nproporcionalmente às dotações orçamentárias, de acordo com a necessidade\nde cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.\n\n      Art. 14. As despesas com pessoal ativo e inativo da Administração\nPública observarão os limites e condições estabelecidos nos arts. 18 a 23 da\nLei Complementar nº 101/2000.\n\n      Art. 15. Não poderão ser contratadas despesas de caráter continuado\nque não atendam ao disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000.\n\n      Art. 16. O aumento de despesa de pessoal dependerá de autorização\nespecífica na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual,\nbem como de observância ao disposto nos arts. 16, 17 e 21 da Lei\nComplementar nº 101/2000.\n\n      Art. 17. Fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou\nadequação de remuneração a qualquer título que não atenda ao disposto na\nLei Complementar nº 101/2000, ressalvadas as hipóteses de revisão geral\nanual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.\n\n       Art. 18. A criação de cargos, empregos e funções, bem como a\nalteração de estrutura de carreira, dependerá de prévia dotação orçamentária\nsuficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos\ndela decorrentes.\n\n      Art. 19. É vedada a realização de despesas com pessoal que excedam\nos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, devendo ser\nadotadas as medidas previstas no art. 169 da Constituição Federal e nos arts.\n22 e 23 da referida Lei Complementar.\n\f                             SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                  PREFEITURA\n     Art. 20. Os Poderes Legislativo e Executivo deverão promover as\nmedidas necessárias para garantir que as despesas com pessoal se\nmantenham em conformidade com os limites legais.\n\n       Art. 21. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a\nrealizada no mês em referência com as dos onze meses anteriores, adotando-\nse o regime de competência.\n\n       Art. 22. A previsão de receita observará os critérios estabelecidos pelo\nart. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando variações e efeitos das\nalterações tributárias.\n\n       Art. 23. A arrecadação de receitas próprias municipais deverá ser\nacompanhada e controlada de forma a assegurar o seu efetivo ingresso nos\ncofres públicos.\n\n       Art. 24. As receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de\nPrevidência Social dos Servidores Municipais serão apresentadas em\ndemonstrativos específicos, observando-se as disposições da Lei Federal nº\n9.717, de 27 de novembro de 1998, e demais normas aplicáveis.\n\n      Art. 25. As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e\ncom ações e serviços públicos de saúde serão programadas de forma a\nassegurar o cumprimento dos percentuais mínimos exigidos pela Constituição\nFederal.\n\n        Art. 26. Na estimativa da despesa deverá ser levada em conta a\nobtenção dos resultados primário e nominal previstos no anexo de metas\nfiscais que integra a presente Lei.\n\n      Art. 27. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas\nsem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e as unidades\nexecutoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas.\n\n       Art. 28. Na determinação do montante de despesa deverá ser\nobservada a margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter\ncontinuado, definida no anexo de metas fiscais, voltada a fazer frente às\ndespesas correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17 da\nLRF, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo\nà Lei Orçamentária a que se refere o inciso II do art. 5º da mesma Lei\nComplementar.\n\n      Art. 29. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos\ntermos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais\nsomente incluirão projetos novos e investimentos com duração superior a 12\n(doze) meses se:\n\n     I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em\nandamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público,\n\f                             SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                  PREFEITURA\nespecificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder\nLegislativo, nos termos do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº\n101/2000 – LRF;\n\n       II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de etapa ou a\nobtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do\nMunicípio, nos casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as\nquais deverão ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade\nfinanceira do Município;\n\n       III – estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua\ninclusão no referido plano.\n\n      Parágrafo único. Para fins de aplicação deste artigo, não serão\nconsiderados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis\norçamentárias anteriores, e serão entendidos como projetos em andamento\naqueles cuja execução financeira tiver ultrapassado 20% (vinte por cento) do\nseu custo total estimado.\n\n       Art. 30. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa,\nincluindo os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, o\nvalor decorrente da aplicação dos critérios estabelecidos no art. 29-A da\nConstituição da República Federativa do Brasil.\n\n      Art. 31. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de\ncada projeto, atividade ou operação especial, à dotação fixada para cada\ncategoria econômica/grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação,\ncom apropriação dos gastos nos respectivos elementos de despesa, conforme\ndispõe a Portaria STN nº 163/2001 e alterações.\n\n       § 1º A transferência, transposição ou remanejamento de recursos de\numa categoria econômica/grupo de natureza de despesa/modalidade de\naplicação para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial,\npoderá ser feita por decreto do Prefeito, nos termos do art. 167, VI, da\nConstituição.\n\n      § 2º Entende-se por:\n\n      I – Transferência: realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo\nórgão, em um mesmo programa de trabalho, entre as categorias econômicas\nde despesa, mantendo-se o programa em funcionamento;\n\n       II – Transposição: realocação de recursos que ocorre entre programas\nde trabalho, dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro, ampliando um\nprograma previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela\nprevisto, autorizada em lei;\n\f                             SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                  PREFEITURA\n       III – Remanejamento: realocação de recursos em sede\nintraorganizacional, de um órgão/entidade para outro, nos casos de reformas\nadministrativas que resultem na criação, extinção, fusão ou cisão.\n\n       § 3º O remanejamento orçamentário para autarquias, fundações e\nfundos, mediante anulação parcial ou total de dotações da administração\ndireta, será realizado somente com autorização específica do Poder\nLegislativo.\n\n      Art. 32. Não poderão ser programados novos projetos:\n\n      I – por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;\n\n       II – que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e\nfinanceira.\n\n      Art. 33. A Lei Orçamentária para 2026 autoriza o Poder Executivo a\nproceder à transferência, dentro de cada programa, projeto, atividade ou\noperação especial, do saldo das dotações dos seus grupos de natureza de\ndespesa.\n\n      Art. 34. A Lei Orçamentária para 2026 conterá dispositivo para regular a\nabertura de crédito adicional suplementar, bem como autorização prévia para\nanulação e suplementação, nos termos dos arts. 7º, 43 e 66 da Lei nº\n4.320/1964 – Lei das Finanças Públicas, e suas alterações.\n\n       Art. 35. Os recursos vinculados oriundos de convênios e operações de\ncrédito serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins\nde abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.\n\n        Parágrafo único. Os recursos de convênios não previstos nos\norçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser\nutilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar ou\nespecial.\n\n      Art. 36. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão\napresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.\n\n       § 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais\nexposições circunstanciadas de motivos que justifiquem a falta de recurso e\nindiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a\nexecução das atividades, projetos e operações especiais.\n\n        § 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na\nLei Orçamentária serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a\njustificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a\nexecução das atividades, projetos ou operações especiais.\n\f                             SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                  PREFEITURA\n       § 3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito\nadicional.\n\n      § 4º Os créditos adicionais aprovados serão considerados\nautomaticamente autorizados com a sanção e publicação da respectiva lei e\nabertos por decreto.\n\n       § 5º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de\narrecadação, as exposições de motivos de que tratam os §§ 1º e 2º conterão a\natualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de\nacordo com a classificação de que trata o art. 11, inciso III, desta Lei.\n\n      § 6º Quando a abertura de créditos adicionais implicar alteração das\nmetas físicas, o anexo correspondente deverá ser atualizado.\n\n       Art. 37. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor ou\nremanejar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei\nOrçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,\ntransformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e\nentidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,\nmantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação,\ndescritivos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por\nesfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e\nmodalidades de aplicação.\n\n      Art. 38. A reserva de contingência, observada a LRF, será constituída de\nrecursos do orçamento fiscal em montante equivalente a, no máximo, 2% (dois\npor cento) da receita corrente líquida do exercício.\n\n       § 1º Não será considerada, para efeitos do caput, a reserva à conta do\nart. 94-A da Lei Orgânica Municipal.\n\n      § 2º A reserva de contingência será utilizada para fazer frente ao\npagamento dos valores decorrentes de situações consignadas no anexo desta\nLei, a título de riscos fiscais, no atendimento de passivos contingentes,\nintempéries e outros eventos fiscais imprevistos.\n\n        § 3º A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por\nato do Chefe do Poder Executivo, observado o disposto no anexo de riscos\nfiscais desta Lei.\n\n       § 4º Não sendo a reserva de contingência suficiente para atender aos\nriscos fiscais, caso se concretizem, serão utilizados recursos previstos no art.\n43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320/1964.\n\n      § 5º A anulação de recursos alocados no orçamento fiscal e da\nseguridade social deve ser submetida à aprovação do Poder Legislativo.\n\f                              SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                   PREFEITURA\n      Art. 39. A Lei Orçamentária para 2026 poderá consignar em dotação\nespecífica valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro\nente da Federação, desde que cumpridas as condições dos incisos I e II do art.\n62 da LRF.\n\n      Parágrafo único. A realização da despesa somente poderá se efetivar\ndesde que comprovado o interesse público.\n\n         Art. 40. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a título de\nsubvenções, contribuições ou auxílios para despesas de capital beneficiará\nentidades privadas que sejam de caráter educativo, assistencial, recreativo,\ncultural, esportivo ou de cooperação técnica nas áreas de saúde ou educação,\nvoltada para o fortalecimento do associativismo municipal, nos termos do art.\n4º, I, “f”, da LRF, da Lei nº 4.320/1964, do art. 204 da Constituição Federal e do\nart. 61 do ADCT, e que preencham as condições definidas no Decreto\nMunicipal nº 2.565/2017.\n\n       § 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais e\ncontribuições correntes, a entidade privada sem fins lucrativos deverá\napresentar declaração de funcionamento regular emitida por três autoridades\nlocais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria, cumprindo\nas disposições dos Decretos Municipais nº 2.565/2017 e nº 2.604/2017.\n\n      § 2º Não poderá ser concedida subvenção social ou contribuição\ncorrente a entidade que esteja em débito quanto à prestação de contas de\nrecursos anteriormente recebidos.\n\n      § 3º O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias\ndevidas a entidades municipalistas das quais o Município seja associado.\n\n        Art. 41. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a\nqualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a\nfinalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais\nreceberam os recursos.\n\n      Art. 42. Em conformidade com o art. 9º da LRF, na execução do\norçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o\ncumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de\nforma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo de limitação de\nempenhos no montante necessário, observando a fonte de recurso,\nexcetuando-se:\n\n      I – as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do\nMunicípio;\n\n       II – as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e\nassistência social, não incluídas no inciso I.\n\f                             SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                  PREFEITURA\n     § 1º Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de\nempenho, a adoção das seguintes medidas:\n\n      I – redução de investimentos programados com recursos próprios;\n\n      II – redução de gastos com combustíveis;\n\n       III – racionalização dos gastos com diárias e viagens, bem como com\nmateriais e serviços terceirizados, de forma a não prejudicar a prestação dos\nserviços públicos;\n\n      IV – redução dos valores financeiros dos contratos firmados;\n\n      V – reavaliação qualitativa e quantitativa dos repasses concedidos para\nconvênios;\n\n      VI – eliminação de despesas com horas extras;\n\n      VII – eliminação de vantagens temporárias concedidas;\n\n        VIII – redução das despesas com cargos comissionados e funções\ngratificadas.\n\n      § 2º Na hipótese do disposto no caput, o Poder Executivo decretará a\nordem das ações de limitação necessárias, observada a publicidade de\ncostume.\n\n       Art. 43. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até 30 (trinta)\ndias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, a programação financeira\ne o cronograma mensal de desembolso para o ano, para a administração direta\ne unidades da administração indireta, observando, em relação às despesas\nconstantes desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de\nresultado primário.\n\n       § 1º A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão\nser elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo\nser incentivada a participação das diversas secretarias na definição dos gastos\nmensais a serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos\nprogramas do PPA e as prioridades e metas desta LDO.\n\n       § 2º O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos\ncréditos orçamentários consignados ao Poder Legislativo será efetuado até o\ndia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de\nacordo com os critérios estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal.\n\n      Art. 44. O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 contará com dotação\nespecífica para atendimento de programações decorrentes de emendas\nparlamentares individuais, contidas na Ação 9002 – Reserva de Contingência\nda LDO, nos termos do § 1º do art. 94-A da LOM.\n\f                              SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                   PREFEITURA\n       Art. 45. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30\ndias após a publicação desta Lei, a relação atualizada dos convênios e\ninstrumentos congêneres vigentes, discriminando, para cada um deles: órgão\nou entidade concedente, objeto, valor total, valor de contrapartida do Município,\nvigência e saldo a receber.\n\n       Art. 46. A execução de despesas com recursos de convênios ou\ninstrumentos congêneres observará as normas e procedimentos estabelecidos\npelo órgão ou entidade concedente, sem prejuízo do cumprimento da\nlegislação municipal aplicável.\n\n       Art. 47. O Poder Executivo poderá firmar consórcios públicos, nos\ntermos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº\n6.017, de 17 de janeiro de 2007, desde que haja autorização legislativa e\nprevisão orçamentária específica.\n\n       Art. 48. O Município poderá participar, como consorciado, de entidades\nintermunicipais para execução de serviços de interesse comum, desde que\nobservadas as exigências da Lei Federal nº 11.107/2005 e da legislação\ncorrelata.\n\n        Art. 49. As despesas com publicidade e propaganda, inclusive as\ninstitucionais, observarão os princípios constitucionais da impessoalidade,\nmoralidade e publicidade, devendo ter caráter educativo, informativo ou de\norientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que\ncaracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.\n\n      Art. 50. Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão\ndisponibilizar em meio eletrônico de acesso público, com atualização mínima\nmensal, as informações de execução orçamentária e financeira, nos termos da\nLei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.\n\n       Art. 51. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo\nde até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da\nexecução orçamentária, nos termos do art. 165, § 3º, da Constituição Federal,\ne do art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000.\n\n      Art. 52. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder\nExecutivo demonstrará e avaliará, em audiência pública na Comissão de\nOrçamento e Finanças da Câmara Municipal, o cumprimento das metas fiscais\nde cada quadrimestre, conforme dispõe o art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº\n101/2000.\n\n       Art. 53. O Poder Executivo manterá sistema de custos que permita a\navaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e\npatrimonial, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.\n\n      Art. 54. O Poder Executivo poderá autorizar, mediante decreto, a\ndescentralização da execução orçamentária entre órgãos e entidades, desde\n\f                             SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                  PREFEITURA\nque preservada a destinação dos recursos e observadas as normas\npertinentes.\n\n       Art. 55. Os Restos a Pagar, processados ou não processados, somente\nserão inscritos no encerramento do exercício se houver disponibilidade\nfinanceira suficiente para seu pagamento.\n\n       Art. 56. A inscrição em Restos a Pagar de despesas não processadas\ndependerá de prévia liquidação parcial da despesa ou de documento que\ncomprove a execução da obra, a entrega do bem ou a prestação efetiva do\nserviço.\n\n       Art. 57. Fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes nas\ndotações orçamentárias, mediante decreto, para atender despesas com\npessoal e encargos sociais, desde que não impliquem aumento de despesa\ntotal com pessoal acima dos limites previstos na Lei Complementar nº\n101/2000.\n\n       Art. 58. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, salvo\nnas hipóteses previstas na legislação aplicável.\n\n       Art. 59. As receitas provenientes de alienação de bens móveis ou\nimóveis somente poderão ser aplicadas para financiar despesas de capital e\nreduzir o endividamento, conforme dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº\n101/2000.\n\n        Art. 60. O Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais,\nfinanceiros ou creditícios, desde que observadas as disposições da Lei de\nResponsabilidade Fiscal e demais normas pertinentes, com estimativa do\nimpacto orçamentário-financeiro e comprovação de atendimento à Lei de\nDiretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual.\n\n      Art. 61. A concessão de incentivos fiscais dependerá de lei específica,\nque deverá dispor sobre o prazo de vigência e as condições para sua fruição.\n\n      Art. 62. As renúncias de receita deverão ser acompanhadas de medidas\nde compensação, conforme estabelece o art. 14 da Lei Complementar nº\n101/2000.\n\n       Art. 63. O Poder Executivo poderá autorizar a utilização de recursos\noriundos de operações de crédito para atender despesas de capital,\nobservados os limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal e pela\nLei de Responsabilidade Fiscal.\n\n       Art. 64. A contratação de operações de crédito dependerá de\nautorização legislativa e deverá atender às exigências legais e regulamentares\naplicáveis, incluindo a comprovação de capacidade de pagamento e limites de\nendividamento.\n\f                              SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                   PREFEITURA\n      Art. 65. A previsão de recursos oriundos de transferências voluntárias\ndeverá considerar o histórico de recebimentos e as previsões constantes nos\norçamentos dos entes transferidores.\n\n      Art. 66. As alterações na legislação tributária municipal deverão ser\ncompatíveis com as diretrizes desta Lei e com as metas e prioridades da\nAdministração.\n\n      Art. 67. O Poder Executivo fica autorizado a instituir, por lei específica,\nprograma de regularização fiscal – REFIS, com a finalidade de promover a\nrecuperação de créditos municipais, tributários ou não tributários, vencidos até\n31 de dezembro de 2025.\n\n     § 1º O programa terá caráter excepcional, com prazos, condições de\npagamento, descontos e parcelamentos a serem fixados em legislação própria.\n\n        § 2º A adesão ao REFIS implicará na confissão irretratável do débito e,\nquando aplicável, na desistência de ações ou recursos administrativos ou\njudiciais que tenham por objeto os créditos incluídos no programa.\n\n       § 3º O programa observará os princípios da transparência, da\nresponsabilidade fiscal e da isonomia, vedada a concessão de condições que\nimpliquem renúncia de receita sem a devida compensação, na forma do art. 14\nda Lei Complementar nº 101/2000.\n\n      § 4º O ingresso de receitas decorrentes do REFIS deverá ser priorizado\npara quitação da dívida ativa e fortalecimento da capacidade de investimento\ndo Município.\n\n      Art. 68. As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino\ndeverão atingir, no mínimo, o percentual estabelecido no art. 212 da\nConstituição Federal, aplicando-se sobre a receita resultante de impostos,\ncompreendida a proveniente de transferências.\n\n        Art. 69. As despesas com ações e serviços públicos de saúde deverão\natingir, no mínimo, o percentual estabelecido no art. 77 do Ato das Disposições\nConstitucionais Transitórias, aplicando-se sobre a receita resultante de\nimpostos, compreendida a proveniente de transferências.\n\n      Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos\na       partir        de        1º         de        janeiro        de        2026.\n\n               São Francisco do Sul, 10 de dezembro de 2025.\n\n\n\n\n                   GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n\f                           SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                PREFEITURA\n                           Prefeito Municipal\n\n\n\n\nAnexos da LDO 2026: https://drive.google.com/drive/folders/1bGhH1TWMC-\neobKJWq98YolOaDSEAz1uG\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "dom-prefeitura-planejamento", "source": "Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2025/12/1765545070_lei_ordinria_n_3.255_de_10_de_dezembro_de_2025_ldo_2026_extrato.pdf", "service_url": "", "data": {"document_hash": "42244a79580165adb5ea7d74cb07844fdacd93906f442c8aefe4799ca9334ead", "mime": "application/pdf", "document_type": "", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T21:05:49.462467+00:00", "changed_at": "2026-11-11T21:05:49.462467+00:00", "coverage": "Publicações orçamentárias localizadas; o inteiro teor e seus anexos têm situação de recuperação própria.", "url": "/transparencia-cidada/registros/bfdcafae-5618-4485-b72d-aeeeb365b951/"}