{"id": "c29696b9-1a44-429a-8e4a-6a9bbfb35adb", "title": "edital_29922_2023_88_documento.pdf", "text": "                            Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                          Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                     Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                   Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n           SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES\n\n             TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000-2023\n\n\n1 - JUSTIFICATIVA:\n\n        Considerando que a Secretaria Municipal de Educação, necessita realizar ações\nrelacionadas à conscientização e educação para as Relações Étnico-Raciais;\n        Considerando-se do reconhecido currículo e capacidade técnica dos profissionais do\nexecutor;\n        Considerando a elaboração de conteúdo e metodologia da formação serem adaptadas\nas características do munícipio.\nA realização do I Seminário de Educação Antirracista se faz necessária diante do que expõe as\nLeis nº 10.639/2003 e 11.645/2008 que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura\nAfricana e Afro-Brasileira no currículo escolar, bem como a cultura indígena. Para tanto o\nSeminário objetiva problematizar juntamente com as equipes docentes quais as estratégias\nutilizadas na prática cotidiana que valorizam a diversidade étnico-racial. O Seminário também\nvisa instrumentalizar a prática pedagógica e sensibilizar o olhar dos profissionais da educação\nna atuação de uma educação ética, inclusiva e antirracista em todos os seus aspectos de atuação.\nSua importância também dialoga com a comemoração dos vinte anos de promulgação da Lei nº\n10.639/2003.\nA presente contratação encontra fundamentação legal no artigo 74, da Lei Federal nº\n14.133/2021 e alterações, conforme justificativa em anexo (CI nº 269SME/CF/2023 e\nRequisição de Despesa nº 269/2023, da Secretaria Municipal de Educação).\n\n                       São Francisco do Sul, 00 de Outubro de 2023\n\n\n                        ____________________________________\n                                   RODRIGO GRAF\n                       SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n\n2 - DELIBERAÇÃO:\n\nConsoante justificativas constantes no presente processo de INEXIGIBILIDADE de licitação,\naprovo nos termos em que se encontra, ficando o Setor de Licitações incumbido da publicação\ndesta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação\ndo previsto, cumpridas as formalidades legais.\n\n                       São Francisco do Sul, 00 de Outubro de 2023\n\n                    ____________________________________________\n                     SÉRGIO MURILO DE CARVALHO OLIVEIRA\n                          PREFEITO MUNICIPAL em exercício\n\n\n\n\n                                                    1\n                            www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                              Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                         Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                       Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA\n                  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000-2023\n\n3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE EDUCADORAS/ES\nNEGRAS/OS DE SANTA CATARINA, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 39.358.344/0001-02, PARA A\nEXECUÇÃO DE PALESTRAS E OFICINAS, COM CARGA HORÁRIA DE 14 HORAS, NO 1º\nSEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO ANTI-RACISTA, COM PREVISÃO DE EXECUÇÃO NOS DIAS 06 E\n07 DE NOVEMBRO DE 2023, NO CINE TEATRO MUNICIPAL X DE NOVEMBRO, NESTE\nMUNICÍPIO, sendo:\n      1 - Palestra: 20 anos da Lei nº 10.639 – Avanços e Desafios – 02 horas\n      2 - Oficina: Educação para Relações Étnico-Raciais (ERER) – Aprendizados para práticas em\n      sala de aula – 06 horas\n      3 - Oficina: Arte e Educação para Relações Étnico-Raciais (ERER) – 06 horas\n\n4 – EXECUTOR: ASSOCIAÇÃO DE EDUCADORAS/ES NEGRAS/OS DE SANTA CATARINA -\nCNPJ sob n° 39.358.344/0001-02\nENDEREÇO: Rua Eugênio Portela, nº 360 – Barreiros\nCEP: 88.117-010 – São José - SC\n\n5 – RAZÃO DA ESCOLHA – Por tratar-se do reconhecido currículo e capacidade técnica na área de\neducação e formação de profissionais por parte do executor; Considerando a elaboração de conteúdo e\nmetodologia da formação serem adaptadas as características do munícipio, e considerando a vasta\nexperiência profissional dos palestrantes; e também o fato de que o Executor, firmou parceria em\nprograma de cultura literária e cinematográfica, com a Universidade Federal de Santa Catarina nos anos\nde 2021e 2023, conforme documentos anexados independentemente de transcrição.\n\n6- PREÇO: R$ 6.200,00, (Seis Mil e Duzentos e Reais), que sairá à conta das seguintes dotações\norçamentárias:\n\nÓrgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação\nUnidade: 1 - Gerência de Ensino\nAção: 2061 - Capacitação/Formação Professores Ensino Fundamental\nVínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ\nSubelemento: 3339039480000000000 - Serviços de seleção e treinamento\n\nÓrgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação\nUnidade: 1 - Gerência de Ensino\nAção: 2058 - Capacitação/Formação Professores Educação Infantil Creche\nVínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ\nSubelemento: 3339039480000000000 - Serviços de seleção e treinamento\n\n7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: De acordo com a especificação do objeto.\n\n                       São Francisco do Sul, 00 de Outubro de 2023\n\n                           ________________________________________\n                                        RODRIGO GRAF\n                            SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n\n\n\n\n                                                        2\n                                www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                  Prefeitura Municipal de São\n                 Francisco do Sul\n                  Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal\n                          21 – Fones (047) 3471-2222\n                         Fax (047) 3471-2224 – CNPJ\n                              83.102.269/0001-06\n                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa\n                                    Catarina\n\n\n\n\n      SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\n       TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\n              PROCESSO Nº 000-2023\n\nOBJETO:        CONTRATAÇÃO          DA    ASSOCIAÇÃO        DE\nEDUCADORAS/ES NEGRAS/OS DE SANTA CATARINA,\nINSCRITA NO CNPJ SOB N° 39.358.344/0001-02, PARA A\nEXECUÇÃO DE PALESTRAS E OFICINAS, COM CARGA\nHORÁRIA DE 14 HORAS, NO 1º SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO\nANTI-RACISTA, COM PREVISÃO DE EXECUÇÃO NOS DIAS\n06 E 07 DE NOVEMBRO DE 2023, NO CINE TEATRO\nMUNICIPAL X DE NOVEMBRO, NESTE MUNICÍPIO, sendo:\n1 - Palestra: 20 anos da Lei nº 10.639 – Avanços e Desafios –\n02 horas\n2 - Oficina: Educação para Relações Étnico-Raciais (ERER) –\nAprendizados para práticas em sala de aula – 06 horas\n3 - Oficina: Arte e Educação para Relações Étnico-Raciais\n(ERER) – 06 horas\nEXECUTOR:          ASSOCIAÇÃO        DE     EDUCADORAS/ES\nNEGRAS/OS DE SANTA CATARINA - CNPJ sob n°\n39.358.344/0001-02\nBASE LEGAL: Licitação inexigível com base no Artigo 74 da\nLei Federal 14.133/2021 e suas alterações.\nPREÇO: R$ 6.200,00(Seis Mil e Duzentos e Reais)\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n14001-2061-33903948-150010010000\n14001-2058-33903948-150010010000\n\n         São Francisco do Sul, 00 de Outubro de 2023\n\n        SÉRGIO MURILO DE CARVALHO OLIVEIRA\n           PREFEITO MUNICIPAL em exercício\n\n\n\n\n                              3\n\n       www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/45/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "8e5829e9cdea26131a9b5c986b4ceccb65604239b819b81ec70d752f37186bb5", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; 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